SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2016
LEI Nº 275/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 275/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Extraordinária do dia 20 de fevereiro de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II, o qual faz parte da presente lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende por:
I – programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - programa final - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
§ 1º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2014-2017 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º Integram o Plano Plurianual, os seguintes Anexos:
– Anexo I – Relação Detalhada das Receitas Planejadas;
– Anexo II – Programas de Governo;
– Anexo III – Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
– Anexo IV – Resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recurso;
– Anexo V – Comparativo do Planejamento no Plano Plurianual 2014-2017 com a Lei do Orçamento Anual - LOA 2014;
– Anexo VI – Despesas Planejadas para o período 2014-2017.
Art. 8º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 21 de fevereiro de 2014.
ALMINO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Tapauá
EDSON SOARES DA SILVA
Sec. Mun. de Administração