SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2016
LEI Nº 289, DE 03 DE MARÇO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 289, DE 03 DE MARÇO DE 2016
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios - AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Tapauá/AM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ:
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 03.03.2016, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios – AAM, por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Tapauá, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Tapauá.
§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que a produziu.
Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 03 de março de 2016.
ALMINO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Tapauá
EDSON SOARES DA SILVA
Secretário de Administração