SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 310/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 310/2019
LEI MUNICIPAL Nº 310/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO QUE PRESTAM SERVIÇOS NA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, EM MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ BEZERRA GUEDES, Prefeito Municipal do município de Tapauá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições,
FAZ saber a todos os habitantes do Município de Tapauá, que a Câmara Municipal votou, aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos Municipais do Poder Executivo que prestam serviços na representação do município de Tapauá, em Manaus, auxílio alimentação e vale transportes, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo, com efeito a partir de 1º de março de 2019.
§1º - O valor a ser pago a título de auxílio alimentação descrito no caput será de:
I – O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, considerando os 20 [vinte] dias de labor durante o mês, sendo o valor de R$ 15,00 [quinze reais] por dia laborado.
§2º - O valor a ser pago a título de vale transporte descrito no caput será de:
I – O valor de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) mensais, considerando os 20 [vinte] dias de labor durante o mês, e que durante o dia são necessários 2 [duas] passagens, passagem essa que atualmente está no valor de R$ 3,80 [três reais e oitenta centavos].
II – O valor a ser pago a título de Vale Transporte, sofrerá reajuste conforme for reajustada a tarifa do transporte coletivo de Manaus.
§3º - O servidor que estiver em gozo de benefícios previdenciários, licença prêmio, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente lei, durante os dias de afastamento do trabalho, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.
§4º - O servidor em gozo de férias não terá direito a receber o vale alimentação integralmente e nem o vale transporte.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria constante do orçamento do Município de Tapauá, elaborados para cada exercício através do PPA, LDO e LOA, especificamente da dotação orçamentária alocada para a Secretaria de Administração.
Parágrafo Único – Os valores a título de auxílio alimentação e vale transporte, serão pagos em contracheque do servidor, ficando a Secretaria de Administração autorizada a proceder as alterações necessárias nos referidos contracheques, sendo certo que tais valores não integrarão a remuneração para quaisquer fins.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor com efeito na data de 1º de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas em 30 de setembro de 2019.
JOSÉ BEZERRA GUEDES
Prefeito Municipal
FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA
Secretário de Administração
Portaria 059/2018-GAPRE/PMT