GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 09/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 09/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ – AMAZONAS
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos financeiros provenientes do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referentes ao exercício de 2022, repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Tapauá Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 01 de abril de 1997.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO as normas estaduais aplicáveis ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, bem como os instrumentos de pactuação e os respectivos Planos de Ação;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual referentes ao exercício de 2022, acompanhada dos documentos financeiros e demonstrativos de execução;
CONSIDERANDO a análise dos documentos apresentados e a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 08 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 08/2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas dos recursos financeiros provenientes do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referentes ao exercício de 2022, repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Tapauá/AM, conforme documentação apresentada e analisada por este Conselho.
Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior compreende a análise dos demonstrativos de receitas e despesas, extratos bancários, comprovantes de execução financeira e demais documentos apresentados, observadas as finalidades previstas no respectivo Plano de Ação.
Art. 3º Fica registrado o seguinte demonstrativo financeiro referente aos recursos objeto desta prestação de contas:
• Valor total recebido: R$ 176.888,65
• Rendimentos de aplicação financeira: R$ 8.046,01
• Valor total executado: R$ 200.341,08
• Saldo financeiro remanescente: R$ 32.530,60
• Período de execução dos recursos: abril de 2022 a julho de 2026.
Art. 4º A presente aprovação fundamenta-se na documentação apresentada pelo órgão gestor municipal da Assistência Social, sem prejuízo das competências de fiscalização e controle dos órgãos estaduais e demais órgãos de controle competentes.
Art. 5º Determinar o encaminhamento desta Resolução, acompanhada da documentação pertinente, à Secretaria de Estado da Assistência Social do Amazonas – SEAS/AM, para conhecimento e providências cabíveis.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tapauá AM, 09 de outubro de 2026.
FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS TORRES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Município de Tapauá AM
Aprovada em reunião do CMAS realizada em //2026, conforme Ata nº 08/2026.