GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
DECRETO Nº 015/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 374/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 374/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 374/2026, que dispõe sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios, procedimentos administrativos, forma de cálculo e execução do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto na Lei Municipal nº 374/2026.
Art. 2º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) observará o montante correspondente ao valor efetivamente repassado pela União ao Município, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira do pagamento poderá ocorrer mediante recursos consignados no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade financeira, a legislação aplicável e a efetiva transferência federal de referência.
Art. 3º O valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será distribuído entre os profissionais elegíveis, observados os seguintes critérios:
I – rateio em partes iguais entre os profissionais que permanecerem em efetivo exercício durante todo o período de referência do repasse;
II – rateio proporcional nos casos de:
a) ingresso ou desligamento durante o período de referência;
b) afastamentos não considerados como de efetivo exercício;
c) variação de carga horária ou exercício parcial das atividades.
§ 1º Para fins de cálculo proporcional, será considerada a jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais, observada a equivalência proporcional da carga horária efetivamente exercida pelo profissional.
§ 2º Nos casos de redução legal de carga horária, afastamentos parciais ou demais situações funcionais que impliquem prestação proporcional das atividades, o valor do incentivo será calculado proporcionalmente ao período trabalhado e à carga horária efetivamente cumprida.
§ 3º Os critérios técnicos de proporcionalidade serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, observando-se a quantidade de profissionais elegíveis e os valores efetivamente repassados pela União.
Art. 4º Farão jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) os profissionais que, cumulativamente, no período de referência:
I – estiverem em efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo;
II – forem servidores efetivos ocupantes de cargo público provido mediante concurso público ou contrato temporário;
III – estiverem devidamente cadastrados e ativos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
IV – apresentarem produção regularmente registrada e validada nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;
V – mantiverem vínculo ativo com o Município na data da apuração e do pagamento.
Art. 5º Não farão jus ao recebimento do incentivo os profissionais que, no período de referência:
I – estiverem cedidos, licenciados ou afastados de suas funções, com ou sem ônus para o Município, ressalvadas as hipóteses legalmente consideradas como efetivo exercício;
II – não estiverem em efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo;
III – não possuírem cadastro ativo e regular no SCNES;
IV – não apresentarem produção validada nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;
V – tiverem sido desligados do quadro funcional antes da efetivação do pagamento.
Art. 6º O cálculo do valor devido a cada beneficiário deverá ser formalizado mediante demonstrativo individualizado contendo, no mínimo:
I – identificação do profissional;
II – período considerado;
III – critério aplicado, integral ou proporcional;
IV – carga horária considerada;
V – valor apurado;
VI – fundamento legal e administrativo utilizado.
Art. 7º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA):
I – será realizado em parcela única;
II – possuirá natureza jurídica de verba eventual, transitória, variável e condicionada ao repasse federal correspondente;
III – não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV – não servirá de base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário ou encargos previdenciários.
Art. 8º A execução do pagamento deverá ser precedida de processo administrativo contendo, no mínimo:
I – comprovação do repasse financeiro federal;
II – relação nominal dos profissionais elegíveis;
III – validação do cadastro ativo no SCNES;
IV – comprovação da produção registrada nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;
V – memória de cálculo do rateio;
VI – manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – parecer do Controle Interno;
VIII – autorização do ordenador de despesa.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – realizar a apuração das informações funcionais e operacionais;
II – validar os cadastros e a produção dos profissionais;
III – encaminhar os demonstrativos necessários à execução financeira do pagamento.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a execução orçamentária, financeira e contábil do pagamento.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) observará as dotações consignadas no orçamento vigente e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá/AM, 08 de junho de 2026.
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá