GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
LEI Nº 364/2025-GP/PMT, DE 30 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2025-GP/PMT, DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR CASSIANO CAVALCANTE DE MENEZES E A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ-AM, Gamaliel Andrade de Almeida, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio de Tapauá, Estado do Amazonas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a demolição da Feira do Produtor Cassiano Cavalcante de Menezes, localizada na Rua A-6, esquina da Avenida Presidente Costa e Silva, no Bairro Rio Purus, com a finalidade de viabilizar a construção de uma escola pública de ensino fundamental, conforme o plano de urbanização e desenvolvimento educacional no município.
Art. 2° A área do terreno onde atualmente se encontra a Feira do Produtor Cassiano Cavalcante de Menezes será destinada à construção de uma escola pública, com infraestrutura adequada para atender à demanda educacional local, visando à ampliação do acesso e qualidade do ensino no município.
Art. 3º A obra de demolição e a construção da nova escola será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que executará o projeto de acordo com o cronograma e os procedimentos legais estabelecidos.
Art. 4° A construção da escola deverá seguir as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes, incluindo acessibilidade, segurança, sustentabilidade e respeito ao meio ambiente.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o processo de desapropriação, caso necessário, dos imóveis ou áreas adjacentes à feira, desde que previamente avalizados e compensados conforme a legislação vigente.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e divulgar o cronograma da demolição da feira e da construção da escola, garantindo o acompanhamento e a transparência das obras para a população.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, aos 30 dias do mês de maio de 2025.
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá-AM