GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 369/2025-GP/PMT, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369/2025-GP/PMT, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO CULTURAL WALDERMISSE NERY DE SOUZA, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ-AM, Gamaliel Andrade de Almeida, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio de Tapauá, Estado do Amazonas,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a reestruturação do Centro Cultural Waldermisse Nery de Souza, localizada na Rua Ivo Ferreira, esquina da Antônio Gonçalves de Andrade, no Bairro São João, no Município de Tapauá - AM, para fins de construção de um Centro Poliesportivo, com objetivo de promover a prática de esportes, atividades culturais e de lazer para a população.
Art. 2º A obra de reestruturação para a construção do Centro Poliesportivo será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, que executará o projeto de acordo com o cronograma e os procedimentos legais estabelecidos.
Art. 3° A construção do Centro Poliesportivo deverá seguir as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes, incluindo acessibilidade, segurança, sustentabilidade e respeito ao meio ambiente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o processo de desapropriação, dos imóveis ou áreas adjacentes do Cultural Waldermisse Nery de Souza, caso necessário, conforme Lei Federal 3.365/41.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá elaborar e divulgar o cronograma da reestruturação do Cultural Waldermisse Nery de Souza e da obra para a construção do Centro Poliesportivo Municipal, garantindo o acompanhamento e a transparência das obras para a população.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da lei regente da matéria.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tapauá (Am), aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá- AM