SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 318 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 318 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Tapauá para o exercício de 2020 - abrangendo a administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo - estima a Receita em R$ 46.056.458,49 (quarenta e seis milhões cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e fixa a Despesa em R$ 46.056.458,49 (quarenta e seis milhões cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos, como discriminado nos anexos integrantes deste projeto de lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e nas especificações do anexo integrante deste Decreto Legislativo com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
Receitas Correntes 42.224.938,78
Receitas de Capital 3.831.519,71
Total Geral 46.056.458,49
Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, Integrantes deste Decreto Legislativo:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Legislativa 2.444.725,62
04 Administração 6.720.717,29
06 Segurança Pública 358.661,12
08 Assistência Social 1.423.873,93
10 Saúde 8.882.278,09
12 Educação 20.803.660,37
13 Cultura 349.451,89
15 Urbanismo 1.990.115,04
17 Saneamento 209.407,37
18 Gestão Ambiental 95.598,13
20 Agricultura 525.438,32
24 Comunicações 711.257,84
25 Energia 93.526,48
26 Transporte 12.023,17
27 Desportos e Lazer 403.380,70
28 Encargos Especiais 123.629,04
99 Reserva de Contingência 908.814,09
Total Geral 46.056.458,49
POR SUBFUNÇÕES
031 Ação Legislativa
2.444.725,62
122 Administração Geral
10.961.679,62
123 Administração Financeira
1.158.917,73
182 Defesa Civil
358.661,12
241 Assistência ao Idoso
19.461,48
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
84.425,26
244 Assistência Comunitária
1.586.056,31
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
5.186.716,02
304 Vigilância Sanitária
89.827,00
334 Fomento ao Trabalho
253.706,20
361 Ensino Fundamental
20.677.155,13
365 Educação Infantil
126.505,24
392 Difusão Cultural
349.451,89
451 Infraestrutura Urbana
363.070,36
452 Serviços Urbanos
272.642,11
482 Habitação Urbana
22.335,46
512 Saneamento Básico Urbano
209.407,37
541 Preservação e Conservação Ambiental
5.771,13
544 Recursos Hídricos
110.393,54
608 Promoção da Produção Agropecuária
192.232,35
609 Defesa Agropecuária
333.205,97
751 Conservação de Energia
93.526,48
782 Transporte Rodoviário
12.023,17
812 Desportos Comunitários
62.669,90
813 Lazer
49.448,90
843 Serviços da Dívida Interna
123.629,04
999 Reserva de Contingência
908.814,09
Total Geral
46.056.458,49
POR PROGRAMAS
0001-AÇÃO LEGISLATIVA
2.444.725,62
0011-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
9.373.377,27
0033-ASSIST A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
84.425,26
0034- ATENÇÃO COMUNITÁRIA
1.722.928,95
0051- REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
4.479.499,92
0061- REDE FÍSICA EDUCACIONAL
574.338,69
0062-QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
20.256.343,91
0081- VIAS URBANAS
239.603,43
0083-SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
396.570,44
0091- MORAR MELHOR
22.335,46
0102 -ABASTECIMENTO DE ÁGUA
209.407,37
0121-QUALIDADE DE PRODUÇÃO VEGETAL
246.026,58
0161-INFRAESTRUTURA AÉREA PORTUÁRIA
145.399,49
0162 -ESTRADAS E RODOVIAS
159.909,30
0171- DESPORTO AMADOR
376.358,47
0223-ENCARGOS COM A DÍVIDA CONTRATADA
123.629,04
0244-ATENÇÃO COMUNITÁRIA
253.706,20
0247 -CULTURA E LAZER
179.204,25
0249 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.859.854,75
0999 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
908.814,09
Total Geral
46.056.458,49
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
42.224.938,78
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
26.647.562,42
JUROS E ENCARGOS DADÍVIDA
75.428,60
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.501.947,76
DESPESAS DE CAPITAL
3.831.519,71
INVESTIMENTOS
2.799.076,58
AMORTIZAÇÃODE DÍVIDA
123.629,04
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
908.814,09
TOTAL GERAL
46.056.458,49
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
2.444.725,62
02.00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
38.132.679,58
03.00 FUNDOS MUNICIPAIS
4.570.239,20
90.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
908.814,09
TOTAL GERAL
46.056.458,49
Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos: aberturas de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30 de setembro de 2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares pra reforçar dotações que se tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária, desde que o orçamento par o exercício de 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizadas por ato do chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para s dotações que tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o Executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º. O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação de dotações orçamentárias, até o limite de 80% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fonte de recursos desde que não comprometidos:
I. excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II. O superávit financeiro do exercício anterior; e
III. Operações de créditos por antecipação da receita.
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados às fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outra, só serão executadas e utilizadas a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no art. 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seus aditivos, poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo municipal como fonte de recursos para cobertura financeira de créditos adicionais especiais e suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2020 o Executivo municipal só poderá contrair operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, mediante aprovação do Poder Legislativo municipal.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir 1° de janeiro de 2020.
Tapauá-AM, 26 de dezembro de 2019.
JOSÉ BEZERRA GUEDES
Prefeito Municipal
FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA
Secretário de Administração
Portaria 059/2018-GP/PMT