SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2016
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º . O Município de Tapauá, Estado do Amazonas, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 2º . São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único . São Símbolos do Município, representativos de sua cultura e história: o Brasão, a Bandeira e o Hino.
Art. 3º . Constituem Bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.
Art. 4º . A Sede Municipal, com categoria de cidade, terá a denominação do município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 5º . Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, especial e de ensino fundamental
V – elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;
VI – instituir e arrecadar tributos da sua competência, bem como, aplicar a sua renda;
VII – fixar, fiscalizar e arrecadar tarifas ou preços públicos;
VIII – dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços públicos;
IX – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
X – organizar o quadro e estabelecer a natureza da relação jurídica dos servidores municipais;
XI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu patrimônio territorial, especialmente, em sua zona urbana;
XIII – estabelecer normas de loteamento, de arruamento, de edificação e de zoneamento urbano e rural, bem como, as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as leis federais e estaduais;
XIV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XV – cassar licença de funcionamento a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o seu fechamento;
XVI – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços ou aos de seus concessionários;
XVII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriações;
XVIII – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XX - sinalizar as vias urbanas, bem como, regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXI – prover sobre a limpeza das ruas e logradouros públicos, assim como, a coleta, remoção e destino do lixo domiciliar, industrial, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
XXIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIV – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como, a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia administrativa do município;
XXV – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares, odontológicas, oftalmológicas, funerárias e de pronto socorro, por seus próprios serviços ou, se necessário, mediante prestação de serviços de profissionais e instituições especializadas;
XXVI – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativo;
XXVII – fiscalizar, nos locais de vendas, as condições sanitárias do ambiente e dos gêneros alimentícios;
XXVIII – dispor sobre registros de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXIX – estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos;
XXX – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública.
XXXI – manter serviço de protocolo e assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
§ 1º. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo, deverão exigir reserva de área - no fundo dos lotes onde haja desnível de frente para o fundo - com largura mínima de dois metros, destinadas a passagem de canalizações públicas de esgotos e águas pluviais.
§ 2º . As competências previstas neste artigo não esgotam, na forma da lei, o exercício privativo de outras, desde que atendam ao peculiar interesse do Município.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 6º . É da competência comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia às pessoa portadoras de deficiências;
III – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
IV – proporcionar os meios de acesso à educação, à cultura e a ciência;
V – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI – fomentar a produção vegetal, agropecuária e pesqueira, organizando o abastecimento alimentar da população;
VII – promover programas de construção de moradias e melhorias habitacionais, bem como, de saneamento básico;
VIII – combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
IX – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito para pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
X – estabelecer e implantar políticas educacionais com vistas ao controle e segurança do trânsito;
XI – planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para atuação em casos de situações de emergência ou de calamidade pública.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 7º . Ao Município compete suplementar, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, a legislação federal e estadual, visando adaptá-las à realidade local
Parágrafo único . O Município participará na forma que a legislação federal dispuser, das ações de controle ao meio ambiente e disporá de serviços de fomento ao turismo ecológico.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 8º . Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – manter publicidade de atos e programas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo ou de orientação e informação de interesse da sociedade, assim como, publicidade da qual constem nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
V – exigir ou aumentar tributos não determinados por lei;
VI – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes proibida - independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, dos títulos ou direitos – qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercidas;
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
VIII – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IX – utilizar tributos com efeito de confisco;
X – estabelecer por meio de tributos - ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público - limitação ao tráfego de pessoas ou bens;
XI – instituir imposto sobre:
a) patrimônio, rendas ou serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
b) templos ou igrejas de qualquer culto, assim como, casas pastorais e paroquiais;
c) patrimônio, rendas ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e de instituições educativas ou de assistência social sem fins lucrativos;
§ 1º. A vedação prevista no inciso XI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal , no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º. As vedações mencionadas no inciso XI alínea “a” e no parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, como também, não exoneram o promitente comprador de pagar impostos relativos a bens imóveis.
§ 3º. Ass vedações expressas no inciso XI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º . Qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos da competência municipal, só poderá ser coincidido mediante lei municipal específica que regule, exclusivamente, as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CÁPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 9º . O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único . Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa.
Art. 10 . A Câmara Municipal é composta por Vereadores, eleitos como representantes do povo, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
§ 1º . São condições de elegibilidade, na forma da lei federal, para o mandato de vereador:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito anos;
VII – ser alfabetizado.
§ 2º . O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no artigo 29,IV,da Constituição Federal.
Art. 11 . A Câmara Municipal reunir-se-á na Sede do Município, em sessões ordinárias semanais, nos períodos de 1º de março a 30 de junho e 1º de agosto a 5 de dezembro de cada exercício.
§ 1º . As sessões ordinárias previstas neste artigo serão adiadas, na forma determinada no inciso XIV do artigo 28 desta Lei Orgânica, quando caírem em feriado nacional, estadual ou municipal.
§ 2º . Além das sessões ordinárias previstas neste artigo, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, solenes e extraordinárias na forma do disposto nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.
§ 3º . A convocação extraordinária da Câmara Municipal será requerida:
I – pelo Prefeito Municipal;
II – pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, para deliberar sobre urgências ou interesses públicos relevantes.
§ 4º . Na sessão extraordinária da Câmara Municipal somente entrará em pauta de deliberação, matéria para a qual foi convocada.
Art. 12 . As deliberações da Câmara Municipal serão aprovadas por maioria de votos dos seus membros presentes às sessões, salvo disposições em contrário previstas nesta Lei.
Art. 13 . A Sessão Legislativa prevista no parágrafo único do artigo 9º desta Lei Orgânica, não se encerrará antes da deliberação sobre o Projeto de Lei do Orçamento Anual.
Art. 14 . As sessões ordinárias, preparatórias e extraordinárias da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1º . As sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro local designado pelos Vereadores, se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto designado ao seu funcionamento.
§ 2º .As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal e a sua abertura independe do número de Vereadores presentes..
Art. 15 . As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores adotadas em razão de motivos relevantes.
Art. 16 . As sessões da Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Casa, salvo o previsto no § 2º do artigo 14 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único . Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presenças até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário e das votações
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17 . A Câmara Municipal reunir-se-á a partir de 31 de dezembro do ano em que se realizaram as eleições municipais, para proceder aos preparativos de posse dos seus membros e da eleição da Mesa para o primeiro biênio legislativo que terá início com a posse dos Vereadores..
§ 1º . A posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição municipal, em sessão solene, que se realizará sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os seus pares.
§ 2º .. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena da perda do seu mandato salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo presença da maioria absoluta dos membros da Casa, elegerão os componentes da Mesa que serão, automaticamente, empossados.
§ 4º . Inexistindo número legal para proceder a eleição dos componentes da Mesa, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa
§ 5º .. A eleição dos componentes da Mesa da Câmara para o segundo biênio legislativo realizar-se-á, com a presença de maioria absoluta, após o encerramento da última Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa de cada Legislatura.
§ 6º . A posse dos eleitos na eleição prevista no parágrafo anterior acorrerá em sessão solene, que se realizará sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 7º . No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando o seu resumo nas respectivas atas.
Art. 18 . O mandato dos componentes da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida uma reeleição.
Art. 19 . A Mesa da Câmara Municipal é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 1º .. Na constituição da Mesa da Câmara Municipal é assegurado, tanto quanto possível, a representação dos Partidos Políticos ou dos Blocos Parlamentares que participem da Casa.
§ 2º . Na ausência dos membros da Mesa da Câmara Municipal, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º . Qualquer componente da Mesa da Câmara Municipal, se faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, poderá ser destituído do seu cargo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa,sendo substituído na forma do previsto no “caput” deste artigo.
Art. 20 . A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais
§ 1º . Às Comissões Permanentes, em razão de matéria da sua competência, compete:
I - emitir pareceres sobre redação, constitucionalidade juridicidade e viabilidade dos Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo, assim como, sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado atinente às prestações de contas anuais de responsabilidade do Prefeito Municipal;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V – exercer, no âmbito da sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º . Às Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário da Câmara Municipal, serão destinados: os estudos de assuntos específicos, as tomadas de contas de autoridades inadimplentes, as emendas à Lei Orgânica Municipal e a representação da Câmara Municipal em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para o fim de apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for considerado necessário, enviadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
§ 4º . As Comissões Processantes serão criadas pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer um dos seus membros ou Partido Político representado na Casa, para apurar infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal ou Vereadores, sancionadas com a cassação do mandato
§ 5º ..Quando for julgado necessário ao interesse da competência legislativa, as Comissões Permanentes ou Especiais locomover-se-ão à Zona Rural do Município, custeadas por recursos orçamentários e financeiros da Câmara Municipal.
Art. 21 . À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento dos cargos de seus servidores e, especialmente, sobre a regulamentação de:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões semanais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 22 . Por deliberação da maioria dos seus membros, a Câmara Municipal poderá convocar Secretários Municipais, Chefes, Gerentes, Diretores e demais responsáveis por órgãos da administração pública com controle direto ou indireto do Município para, pessoalmente, prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único . A falta de atendimento à convocação prevista neste artigo, sem razoável justificativa pela autoridade convocada, será considerada desacato à Câmara Municipal o que ensejará a instauração do competente processo na forma da lei.
Art. 23 . Os Secretários Municipais poderão comparecer, mediante requerimento ao respectivo Presidente, perante o Plenário de qualquer Comissão Permanente ou da própria Câmara Municipal, para o fim de expor assuntos de interesse da sua pasta, projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 24 . A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedido escrito de informações aos Secretários Municipais, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, se requerido.
Art. 25 . À Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem, modifiquem ou extingam cargos e funções de confiança do seu Quadro de Pessoal e fixem os respectivos vencimentos e remuneração;
III – apresentar projetos de decretos legislativos, dispondo sobre o orçamento anual da Câmara Municipal e autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das suas consignações orçamentárias;
IV – promulgar a Lei Orgânica do Município de Tapauá e suas emendas;
V – representar, junto ao Poder Executivo Municipal, sobre es necessidades de economia interna;
VI - contratar serviços por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse do Poder Legislativo, no cumprimento de sua competência privativa.
Art. 26 . Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara Municipal:
I - representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que, em tempo hábil, não tenha sido aceita esta decisão pelo Prefeito;
V I - fazer publicar os atos da Mesa da Câmara Municipal, assim como, as resoluções, os decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar a despesa da Câmara Municipal;
VIII - representar, por decisão da Câmara Municipal, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, a intervenção no Município nos casos admitidos nas Constituições Federal e do Estado do Amazonas;
X - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para este fim;
XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado , para Parecer Prévio, a prestação de contas anual do Município e, para julgamento, as contas anuais da Mesa da Câmara
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 27 . Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - deliberar sobre leis que tratem da instituição e arrecadação de tributos da competência do Município de Tapauá, bem como, a aplicação de suas rendas;
II - autorizar descontos e anistia fiscal e a remissão de dívidas;
III - votar o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei do Orçamento Anual – LOA, bem como, autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII -. autorizar a concessão de direito real de uso sobre bens imóveis;
VIII - autorizar a permissão administrativa de uso de bens municipais de natureza industrial;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis e de natureza industrial;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações sem encargos ou de desapropriações por interesse ou necessidade pública;
XI - votar leis que criem, transformem e extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tapauá;
XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI;
XIII . autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XIV - delimitar o perímetro urbano;
XV - deliberar sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente, às relativas a zoneamento .e loteamento.
Art. 28 . Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger a Mesa da Câmara;
II - votar o seu Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - deliberar sobre a criação, transformação e extinção de cargos públicos dos seus serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos, observando o que determina o artigo 77, § 2º, desta Lei Orgânica;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de trinta dias, por necessidade de serviço à comuna;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias a contar do recebimento, na Câmara Municipal, do referido parecer sobre as contas e observados os seguintes preceitos:
a) decorrido o prazo deste inciso sem deliberação da Câmara Municipal, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
b) a conclusão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
c) se rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
d) durante o período de recesso da Câmara Municipal, não corre o prazo previsto neste inciso.
VIII - decretar a perda de mandato do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimos, operações de crédito ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do Município de Tapauá;
X - proceder, através de Comissão Especial, tomada de contas do Prefeito Municipal, quando este não apresentar ao Poder Legislativo, até sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, o Balanço Geral referente ao exercício financeiro anterior;
XI - aprovar convênios, acordos ou quaisquer outros instrumentos celebrados pelo Município de Tapauá com órgãos da União, do Estado ou de outras Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno;
XII - determinar a mudança temporária do local de suas reuniões, quando houver comprovada necessidade;
XIII - convocar Secretário Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes as suas atribuições administrativas, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIV - deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas sessões;
XV .- criar Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado, a
prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço} dos seus membros;
XVI - conceder título honorário de cidadão ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tapauá, ou nele tenham-se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta assinada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa; .
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
XVIII -. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XIX - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma do que dispõe o inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal;
XX - fixar os subsídios dos Vereadores, na forma do que dispõe os incisos VI e VII, do artigo 29 da Constituição Federal, observada a norma estabelecida pelo § 1º do artigo 29-A desse mesmo diploma legal.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES
Art. 29 . Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores, observado o que dispõe os incisos X e XI; do artigo 37 e o § 4º, do artigo 39 da Constituição Federal.
Parágrafo Único . Aplica-se aos vencimentos do Secretário Geral da Câmara Municipal, em cumprimento ao § 2º do artigo 77 desta Lei Orgânica, a norma determinada pelo parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 029 de 19.05.1981 e alterações posteriores.
Art. 30 . O Prefeito Municipal, quando ausentar-se do Município a serviço da comuna, fará jus a diárias de valor unitário fixado na lei de que trata o artigo anterior.
Art. 31 . Resolução aprovada pela maioria absoluta dos vereadores, fixará os seus subsídios, observado o que dispõe o inciso XX do artigo 28 desta Lei Orgânica e estabelecendo os seguintes preceitos:
I.- fixar os subsídios do cargo de Presidente da Câmara Municipal;
II - atribuir diárias aos Vereadores que se afastarem da sede municipal para participarem de encontros e outros eventos ou a serviço da Câmara Municipal, fixando o seu valor unitário.
Parágrafo único . Somente por deliberação do Plenário ou decisão expressa do Presidente da Câmara, poderão vereadores, fazendo jus à diárias, participar de encontros e outros eventos ou ausentarem-se da sede do município a serviço da Câmara Municipal.
Art. 32 . Os atos que fixarem a remuneração dos Agentes Políticos do Município de Tapauá, como previsto nos artigos 29 a 31 desta Lei Orgânica, serão ultimados antes da realização das eleições municipais e terão vigência a partir do ano subseqüente.
Parágrafo único . Fixada a remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, serão os respectivos atos remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para o devido registro, antes do término da legislatura.
SEÇÃO V
DOS VEREADORES
Art. 33 . Os Vereadores são invioláveis, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município
§ 1º. É o dia 1º de outubro instituído como o “Dia Nacional do Vereador” (Lei nº 7.212, de 20 de julho de 1984, promulgada pelo Senado Federal).
§ 2º . Neste dia, a Câmara e a Prefeitura Municipal poderão promover iniciativas que comemorem a efeméride.
Art. 34 . É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição de diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município de Tapauá, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar - salvo se aprovado e classificado em concurso público de provas ou provas e títulos - cargos, empregos ou funções, no âmbito da administração pública direta ou indireta do Município de Tapauá.
II – desde a posse:
a) ocupar cargos, funções ou empregos públicos da administração direta ou indireta do Município de Tapauá, de que seja exonerável, salvo o cargo de Secretário Municipal desde que licenciado do exercício do seu mandato;
b) patrocinar causa junto ao Município de Tapauá, em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo.
Art. 35 . Constituem infrações político-administrativas cometidas por Vereador, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, os seguintes fatos:
I - infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal, faltar com o decoro do cargo parlamentar ou praticar atos atentatórios às instituições vigentes;
III - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias realizadas pela Câmara Municipal;
V – fixar residência fora do Município de Tapauá;
VI – deixar de pagar mensalmente sem motivo justo, se investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal, os subsídios dos vereadores, os vencimentos dos funcionários ativos, os proventos dos funcionários inativos e as pensões legalmente instituídas.
§ 1º . O Vereador denunciado ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciado for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal e só reassumirá após o arquivamento ou conclusão do processo, se absolvido. Para completar o quorum de julgamento, será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.
§ 2º . Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 3º . Aplicam-se os dispositivos contidos nos incisos I a XV, do artigo 68 desta Lei Orgânica, para instruir o processo de apuração de infrações político-administrativas cometidas por Vereador.
Art. 36 . O Vereador poderá licenciar-se:
I . por motivo de doença;
II . para tratar de interesse particular;
III . para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município de Tapauá.
§ 1º . Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal.
§ 2º . Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara Municipal poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou auxílio especial.
§ 3º . O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo dos subsídios do vereador.
§ 4º . O tempo da licença para tratar de interesse particular será estabelecido no requerimento do Vereador interessado, ficando a critério do Plenário da Câmara o pagamento dos seus subsídios, quando o período de licença ultrapassar de trinta dias.
§ 5º . Considerar-se-á como licença, independentemente de requerimento, o não comparecimento às sessões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º . Na hipótese do § 1 º, o Vereador poderá optar, como remuneração, pelos subsídios do seu mandato.
Art. 37 . Far-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença por mais de trinta dias.
§ 1º . O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pelo Presidente da Câmara Municipal que, neste caso, estabelecerá outro prazo não superior a quinze dias.
§ 2º . Enquanto não for preenchida a vaga a que se refere o parágrafo anterior, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 38 . O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emenda à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – resoluções;
VI – decretos legislativos.
Art. 39 . A Lei Orgânica do Município de Tapauá poderá ser emendada mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º . A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela votação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º . A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Presidente da Mesa da Câmara.
§ 3º . A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no município.
Art. 40 . Ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito Municipal e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores inscritos na circunscrição do Município de Tapauá.
Art. 41 . As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único . Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Código de Posturas;
IV – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V – lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais;
VI – lei instituidora de criação de cargos e funções públicas;
VII – lei instituidora do Regimento da Guarda Municipal.
Art. 42 . São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos públicos da Administração Municipal, ou o aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública;
VI – Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA e autorização para abertura de créditos adicionais que contemplem, exclusivamente, o orçamento do Poder Executivo.
Parágrafo único . Será admitido, se for determinada a fonte de recursos financeiros, aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Art. 43 . São de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de Decreto Legislativo e Resoluções que disponham sobre:
I – o Orçamento Anual do Poder Legislativo e autorização para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares que o contemplem;
II – a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal e a criação, transformação ou extinção dos seus cargos públicos e funções de confiança, assim como, a respectiva fixação dos vencimentos e remuneração.
Art. 44 . O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para deliberação de projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1º . Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá manifestar-se sobre a proposição, em até quinze dias contados da data do seu recebimento.
§ 2º . Esgotado, sem deliberação da Câmara Municipal. o prazo previsto no parágrafo anterior, será o Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia para que se ultime a votação, sobrestando-se sobre as demais proposições.
§ 3º . O prazo previsto no § 1º não corre no período de recesso da Câmara Municipal e nem se aplica aos projetos de leis complementares.
Art. 45 . Após a aprovação do projeto será este enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º . O Prefeito Municipal, considerando o projeto inconstitucional ou contrário aos interesses públicos, vetá-lo-á no todo ou em parte, no prazo de quinze dias úteis contados da data do seu recebimento.
§ 2º . Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção, devendo a lei ser promulgada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de quarenta e oito horas.
§ 3º . O veto do Prefeito Municipal somente poderá ser rejeitado por decisão - em votação por escrutínio secreto - de, no mínimo, 2[3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º . Ocorrerá dentro do prazo de trinta dias contados a partir do recebimento da comunicação, em uma só discussão e votação, com ou sem o respectivo parecer, a apreciação pelo Plenário da Câmara, do veto do Prefeito Municipal.
§ 5º . Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal para a pertinente promulgação.
§.6º . A promulgação da lei prevista no parágrafo anterior, deverá ocorrer no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado a partir do recebimento do projeto cujo veto do Prefeito Municipal fora rejeitado pelos membros do Poder Legislativo.
§ 7º . O término dos prazos previstos nos parágrafos 2º e 6º, sem a promulgação da lei pelo Prefeito Municipal, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 46 . As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º . Os atos da competência privativa da Câmara, a matéria reservada às leis complementares e os planos plurianuais e orçamentários não serão objeto de delegação.
§ 2º . A delegação ao Prefeito Municipal será efetuada sob a forma de decreto- legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º . O decreto-legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.
Art. 47 . As resoluções e decretos-legislativos, atos exclusivos do Poder Legislativo Municipal, disporão, respectivamente, sobre matéria de interesse interno da Câmara e sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único . Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto- legislativo, com a votação final, considerar-se-á encerrada a norma jurídica, ultimada com a promulgação do ato pelo Presidente da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 48 . A matéria de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposição subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 49 . A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Tapauá será exercida:
a) pela Câmara Municipal, mediante controle externo;
b) pelo Poder Executivo, mediante sistemas de controle interno instituídos em lei.
§ 1º . O controle externo da Câmara Municipal compreenderá a apreciação das contas do Poder Executivo, mediante Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município de Tapauá; o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pela guarda e aplicação de bens e valores do erário público.
§ 2º . As contas do Prefeito Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro do prazo e condições previstas no artigo 28, inciso VII, alíneas “a” a “d” desta Lei Orgânica, tomadas as seguintes providências:
I – ao receber o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal providenciará, de imediato, a sua publicação;
II – na primeira sessão ordinária após a publicação, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas será apresentado aos Vereadores, mediante leitura no Grande Expediente e fornecimento de cópias;
III – o Presidente da Mesa da Câmara Municipal, ao final da sessão ordinária, entregará ao Presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças o Parecer Prévio do Tribunal de Contas e o respectivo processo, para que, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento do processo e não corridos durante o período de recesso da Câmara Municipal, proceda a emissão do Parecer da Comissão e a elaboração do competente Projeto de Decreto-Legislativo, referentes às contas em julgamento;
IV – ao início e no decorrer das reuniões da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, convocadas para deliberar sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o seu Presidente tomará as seguintes providências:
a) comunicará, por forma escrita, ao responsável pela prestação das contas, a análise ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas e solicitará, deste, toda documentação que for julgada necessária para a conclusão dos trabalhos;
b) facultará ao responsável pelas contas o comparecimento às reuniões da Comissão, por si ou seu representante, onde poderá apresentar requerimentos, recursos, documentos, provas e tudo mais que julgar necessário e suficiente para o exercício do contraditório e ampla defesa;
c) concederá ao notificado o prazo improrrogável de quinze dias, contados da data do recebimento do primeiro ofício enviado pela Comissão ou da data da publicação de edital, para que atenda ao determinado na alínea “a” e, se lhe convier, exercite o facultado na alínea “b”;
d) se for desconhecido o endereço do notificado, tornando-se impraticável a comunicação via ofício ou postal-telegráfica , será esta realizada por forma de edital.
V – deliberado o Parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, será o processo enviado ao Presidente da Mesa da Câmara, juntamente com o respectivo Parecer da Comissão e do competente Projeto de Decreto-Legislativo;
VI – na primeira sessão ordinária realizada após o recebimento da deliberação da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, será o processo reapresentado ao Plenário da Câmara Municipal e inscrito na Ordem do Dia da sessão ordinária imediata, para discussão e votação, sendo fornecido aos Vereadores cópias do Parecer da Comissão;
VII – na sessão ordinária em que será discutido e votado o Parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas será, o Parecer da Comissão, submetido a uma única discussão e imediata votação, facultado ao responsável pelas contas, antes da discussão, o direito a pronunciamento proferido, em até vinte minutos, por si ou seu representante;
VIII – votado o Parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças o Presidente da Mesa fará constar de ata o resultado da votação e promulgará o competente Decreto-Legislativo.
§ 3º . Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal poderá ser aprovado, pelo Plenário, o Parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças que venha alterar a conclusão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º . Se as contas forem rejeitadas serão estas, de imediato, remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.
§ 5º . O Presidente da Câmara comunicará, por oficio, ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas, anexando um exemplar do respectivo Decreto-Legislativo mais a documentação que considerar conveniente.
§ 6º O Presidente da Câmara comunicará, também, o resultado do julgamento ao Prefeito Municipal e ao responsável pelas contas, conjuntamente com a remessa de um exemplar do respectivo Decreto-Legislativo.
§ 7º . As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas anual.
Art. 50 . O Executivo Municipal manterá sistema de controle interno a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III – avaliar o resultado do desempenho dos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos.
Art. 51 . Em cada exercício, as contas do Município de Tapauá ficarão à disposição dos cidadãos por sessenta dias, a contar da data da publicação do Balanço Geral no Diário Oficial do Estado, podendo os interessados questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
Art. 52 . O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, diretamente auxiliado pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único . Aplicam-se à elegibilidade para Prefeito Municipal e Vice-Prefeito o disposto no artigo 10, parágrafo 1º, incisos I a VII, desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 53 . A eleição para Prefeito Municipal e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal;
Art. 54 . O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal , após proferirem, publicamente, o seguinte compromisso: “Prometo cumprir e defender os termos e normas contidos na Lei Orgânica do Município de Tapauá; observar e cumprir as leis federais, estaduais e do Município de Tapauá; promover o bem geral dos munícipes e exercer o meu cargo sob a inspiração da democracia, da legalidade e da legitimidade, assegurando total respeito aos direitos adquiridos e observância aos deveres assumidos”.
Parágrafo único . Após ouvir, proferido pelo Prefeito eleito, o compromisso exarado no “caput” deste artigo o Presidente da Câmara declarará o Prefeito Municipal empossado no seu cargo e, prosseguindo, tomará o compromisso e dará posse ao Vice-Prefeito.
Art. 55 . Decorridos quinze dias da data fixada para a posse, se o Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, salvo por motivo de força maior, este será declarado vago
§ 1º . O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga.
§ 2º . O Vice-Prefeito além das atribuições que lhe são conferidas por lei, auxiliará o Prefeito Municipal em missões especiais, sempre que por este for convocado
Art. 56 . Em caso de impedimento do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito , ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Art. 57 . Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito Municipal , inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral , solicitando a realização de eleições para complemento dos mandatos.
II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara que o concluirá.
Art. 58 . Os mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal terão a duração de quatro anos, permitida a reeleição para o período subseqüente
Art. 59 . O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentarem-se dos seus cargos por mais de trinta dias sob pena da perda dos seus mandatos.
§ 1º . O Prefeito Municipal, regularmente licenciado, terá direito .a percepção dos seus subsídios quando:
I – estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município de Tapauá.
§ 2º . O Prefeito Municipal gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da sua remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Art. 60 . Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito Municipal fará declaração de seus bens a qual ficará arquivada na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo único . O Vice-Prefeito Municipal fará declaração de seus bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo de Prefeito Municipal..
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 61 . Compete ao Prefeito Municipal, como Chefe da Administração, dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município de Tapauá, bem como, adotar de acordo com a lei, sem exceder ao montante das verbas consignadas pela lei de orçamento anual, todas as medidas administrativas de utilidade publica.
Art. 62 . Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município de Tapauá em Juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social, mediante prévio pagamento em dinheiro de justa indenização;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos públicos;
VII – permitir ou autorizar, na forma da lei, o uso de bens municipais por terceiros;
VIII – permitir ou autorizar, na forma da lei, a execução de serviços públicos municipais por terceiros;
IX – prover os cargos públicos do quadro da Prefeitura Municipal e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
X – encaminhar aos órgãos competentes os projetos e planos de aplicação e as prestações de contras de convênios ou contribuições;
XI – encaminhar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA;
XII – encaminhar à Câmara Municipal o Balanço Geral do Município e cópias dos balancetes mensais, na forma do que dispõe a legislação complementar estadual;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias prorrogáveis por prazo determinado, as informações por esta solicitadas;
XV – prover os serviços e obras da administração pública municipal;
XVI –superintender a arrecadação da recita municipal, bem como sua legal aplicação, autorizando a despesa na forma das disponibilidades orçamentárias;
XVII - transferir a receita orçamentária da Câmara Municipal, na forma do que preceitua o artigo 129 desta Lei Orgânica;
XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como, revê-las quando impostas irregularmente;
XIX – decidir sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse da administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos;
XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim, o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município de Tapauá e a respectiva alienação, na forma da lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município de Tapauá;
XXVIII – desenvolver o sistema viário municipal;
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções na forma da lei e nos limites das respectivas dotações orçamentárias;
XXX – providencias sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer, de acordo com a lei, a divisão administrativa do Município de Tapauá;
XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara Municipal para afastar-se do município por mais de trinta dias;
XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXV= publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVI – emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal com publicidade no final do mês subseqüente ao quadrimestre.
Art. 63 . O Prefeito Municipal poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos XV e XXIV do artigo anterior.
SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 64 . É vedado ao Prefeito Municipal assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta, ressalvado a posse em virtude de concurso público de provas ou provas e títulos, devendo, de imediato, licenciar-se do cargo na forma da lei.
Parágrafo único . É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal desempenharem função de administração em qualquer empresa privada.
Art. 65 . Estendem-se ao Prefeito Municipal, no que forem aplicáveis,as incompatibilidades declaradas no artigo 34 desta Lei Orgânica.
Art. 66 . São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos nos incisos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967 e os previstos no § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal ou em outra lei federal qualquer.
§ 1º . Os crimes de responsabilidade do Prefeito deverão ser apurados por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do que estabelece esta Lei Orgânica e segundo as formalidades a seguir expostas:
I – A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito Municipal que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade instituirá, na forma da lei, no prazo de trinta dias, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, onde deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
II – Se o Plenário, na forma do inciso anterior, julgar procedente as conclusões relatadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, a Mesa da Câmara promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça para as providências cabíveis;
III –Recebida a denúncia contra o Prefeito Municipal pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara Municipal decidirá, por voto da maioria absoluta dos seus membros, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
§ 2º . Com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, o Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento caso o julgamento do respectivo processo não se concluir dentro de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 67 . Constituem infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, os seguintes fatos:
I – deixar de fazer sua declaração de bens, nos termos que dispõe esta Lei Orgânica;
II – impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
III – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar nos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como, a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão da Câmara Municipal ou qualquer outra auditoria regularmente instituída;
IV – desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação emanados da Câmara Municipal, quando feitos a tempo e na forma regular;
V – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade;
VI – deixar de enviar à Câmara Municipal, no devido tempo, os projeto de lei do Programa Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei do Orçamento Anual – LOA;
VII – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII – praticar atos contra expressa disposição da lei;
IX – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município de Tapauá;
X – ausentar-se do município ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara Municipal, por tempo superior ao permitido no artigo 59 desta Lei Orgânica;
XI – praticar atos contrários ao compromisso formal proferido e assumido, publicamente, no ato de posse do seu cargo;
XII – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 68 . O processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal, pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá as seguintes formalidades:
I – a denúncia escrita da infração deverá ser feita por qualquer eleitor ou Partido Político com representação na Câmara Municipal, com a exposição dos fatos e indicação das provas.Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal para os autos do processo e só voltará, se necessário, para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II – de posse da denúncia o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura na Ordem do Dia e declarará a discussão e votação sobre o seu recebimento;
III – decidido o recebimento da denúncia pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, será constituída, na mesma sessão, a Comissão Processante formada por três Vereadores, sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator da Comissão;
IV - recebendo o processo, o Presidente da Comissão Processante dará início aos trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado com a remessa de cópias da denúncia e dos documentos que a instruírem para que, no prazo de dez dias, apresente sua defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas até o máximo de oito;
V – decorrido o prazo para a defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual será submetido ao Plenário da Câmara Municipal;
VI – se a Câmara Municipal decidir, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, pelo prosseguimento da denúncia, o Presidente da Comissão Processante designará o início da instrução e determinará os atos de diligências que se fizerem necessários a inquirição de testemunhas;
VII – o denunciado deverá ser intimado, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, de todos os atos do processo com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como, formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
VIII – concluída a instrução será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias e, após este prazo, a Comissão Processante emitirá Parecer Final pela procedência ou improcedência da denúncia, solicitando ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
IX – na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se pelo tempo máximo de dez minutos cada um;
X – ao final o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
XI – concluída a defesa oral do denunciado, proceder-se-á tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
XII – considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, for declarado culpado de ter cometido quaisquer das infrações político-administrativas definidas nos artigos 35 e 67 desta Lei Orgânica;
XIII – concluído o julgamento o Presidente da Câmara Municipal proclamará, de imediato, o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração apurada e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto-Legislativo de cassação do mandato do Agente Político condenado;
XIV – o processo de julgamento de infrações político-administrativas deverá estar concluído dentro do prazo improrrogável de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação inicial ao denunciado;
XV – transcorrido, sem julgamento, o prazo determinado no inciso anterior o processo será arquivado.
§ 1º . Sobre o Vice-Prefeito ou sobre quem substituir o Prefeito Municipal, incidem as infrações político-administrativas definidas no artigo anterior, sendo-lhes aplicável o processo pertinente ainda que cessada a substituição.
§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal não dará provimento à denúncias de infrações político-administrativas, supostamente praticadas pelo Prefeito Municipal ou por Vereadores, no período de seis meses antes e três meses depois do dia marcado para eleições municipais.
Art. 69 . Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito Municipal quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal;
III – infringir as normas, no que forem aplicáveis, do artigo 34 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V – for declarado culpado, em julgamento da Câmara Municipal, de ter cometido infrações político-administrativas.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 70 . São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:
I - Os Secretários Municipais;
II – Os Subprefeitos.
Parágrafo único . Os Secretários Municipais e os Subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito Municipal pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 71 . Legislação municipal estabelecerá a estrutura administrativa da Prefeitura e as atribuições dos auxiliares diretos e demais auxiliares do Prefeito Municipal, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 72 . São condições essenciais para a investidura nos cargos de Secretário Municipal e Subprefeito:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de vinte e um anos .
Art. 73 . Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários Municipais, Chefes, Gerentes, Diretores e demais responsáveis por órgãos da administração pública com controle direto ou indireto do Município de Tapauá:
I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução da lei, decretos, portarias e regulamentos;
III – comparecer à Câmara Municipal, sempre que regularmente convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
Parágrafo único . A infração ao inciso III deste artigo, sem justificação, importará em desobediência, ensejando a instauração do competente processo na forma da lei.
Art. 74 . A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
Parágrafo único . Ao Subprefeito, como delegado do Chefe do Poder Executivo Municipal, compete:
I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito Municipal, as leis, decretos, portarias, resoluções, regulamentos e demais atos do Executivo Municipal;
II – fiscalizar os serviços distritais;
III – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito Municipal, quando tratar-se de matéria diferente das suas atribuições ou considerar mais favorável a decisão despachada pelo Chefe da Comuna;
IV – indicar ao Prefeito Municipal providências necessárias ao Distrito;
V – Prestar contas mensalmente, ou quando lhe forem exigidas.
Art. 75 . O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito Municipal.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 76 . A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município de Tapauá, obedecerá aos dispositivos estabelecidos nesta Lei Orgânica e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, observadas as regras determinadas pelas Constituições Federal e do Estado do Amazonas.
SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 77 . O Município de Tapauá determinará o regime jurídico e os planos de carreira para os seus servidores da administração direta e indireta.
§ 1º . Nenhum servidor do Município de Tapauá receberá vencimentos inferiores ao salário mínimo instituído pelo Governo Federal.
§ 2º . A lei assegurará aos servidores públicos da administração direta do Município de Tapauá, isonomia de vencimentos básicos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder e entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 3º . Aplicam-se aos servidores públicos do Município de Tapauá o disposto nos incisos IV,VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXX, XXXI e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 78 . Fica assegurado aos servidores públicos do Município de Tapauá, titulares de cargos efetivos, regime de previdência de caráter contributivo, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único . Aos funcionários públicos inativos do Município de Tapauá, aposentados até o ano de 1998, ficam asseguradas as formas como lhes foram concedidos os benefícios, inclusive as previstas na redação original do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal e nas determinadas na Lei Municipal nº 029 de 19.05.1981- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapauá, observada a contribuição para a Previdência Social na forma da lei.
Art. 79 . O Município de Tapauá adotará o Regime Geral de Previdência Social – RGPS para prestar assistência e previdência social aos seus servidores públicos.
Art. 80 . È vedado qualquer modo de discriminação aos analfabetos, em razão do exercício de cargos do quadro municipal não vinculados à escolaridade para o seu provimento.
Art. 81 . Lei municipal estabelecerá normas, critérios e valores para subvencionar diárias aos servidores públicos municipais, destinadas ao atendimento dos dispêndios com alimentação e pousada, quando viajarem a serviço da comuna.
Art. 82 . Lei municipal reservará, na administração pública, percentual de cargos destinados a deficientes e definirá os critérios de admissão.
SEÇÃO VII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 83 . O Município de Tapauá manterá Guarda Municipal, como força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Parágrafo único . Lei Complementar instituirá o Estatuto da Guarda Municipal
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 84 . A Administração Municipal é constituída por órgãos integrados à estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º . Os órgãos da administração direta, que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura, organizam-se e compõe-se, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º . As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõe a administração indireta do Município de Tapauá, classificam-se em:
I – autarquia é a entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, criada por lei, para gerir serviço municipal específico;
II –empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativas, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito;
III – fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, gerida pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeados por recursos do município e de outras fontes.
§ 3º. A entidade de que trata o inciso III do parágrafo 2º, adquire personalidade jurídica com a averbação da escritura pública da sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil Brasileiro concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 85 . A publicação das leis e atos públicos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou, na inexistência deste, por afixação em quadros destinados à publicação de atos dos Poderes Legislativo e Executivo localizados, respectivamente, na Câmara e na Prefeitura Municipal, em local de livre acesso ao público.
§ 1º Deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Amazonas as leis e atos públicos do Município de Tapauá, cuja comprovação de publicidade for exigida pelo Tribunal de Contas ou órgãos da administração federal e estadual.
§ 2º . Nenhum ato produzirá efeito antes de sua regular publicação.
§ 3º . A publicação, pela imprensa, dos atos não normativos, poderá ser realizada de modo resumido.
Art. 86 . O Prefeito Municipal fará publicar:
I – até trinta dias após o final do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Receita e Despesa;
II – até trinta dias após o final do quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal;
III – anualmente até o dia 15 de março, pelo Órgão Oficial do Estado, o
Balanço Geral da Prefeitura Municipal referente ao exercício anterior.
Parágrafo único . O Município terá, por administração própria ou através de contrato, serviço de divulgação de atos e ações do Poder Executivo e demais órgãos da administração municipal.
SEÇÃO II
DOS LIVROS
Art. 87 . O Município de Tapauá manterá os livros que forem necessários ao registro der seus serviços.
§ 1º . Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, conforme o caso, ou funcionário designado para tal fim.
§ 2º . Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou sistemas informatizados.
SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 88 . Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara, deverão ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – Decreto, numerado em ordem crescente anual, nos seguintes casos:
a) regulamentação de leis;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna de órgãos criados na administração municipal;
d) abertura de créditos adicionais e de créditos extraordinários, na forma da lei;
e) declaração de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
f) aprovação de regulamentos ou regime das entidades que compõe a administração municipal;
g) permissão de uso e doação de bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) concessão de aposentadorias e pensões;
j) normas de efeitos externos não previstos em lei;
k) fixação e alteração de preços;
l) regulamento para identificação e controle de bens patrimoniais.
II – Portaria, numerada em ordem crescente anual, nos seguintes casos:
a) provimento de vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processo administrativo; aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos externos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
III – Contrato, nos seguintes casos:
a) contratação de servidores temporários por tempo determinado;
b) execução de obras e serviços municipais.
SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 89 . O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais não poderão contratar com o município.
Art. 90 . A pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal e nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES
Art. 91 . A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, desde que requeridas para fins de direito determinado, certidões dos atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
§ 1º . No mesmo prazo previsto neste artigo, deverão ser despachados os requerimentos de partes interessadas.
§ 2º . As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário Municipal de Administração, exceto as declaratórias de efetivo exercício no cargo de Prefeito Municipal que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III.
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 92 . Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens do Município de Tapauá, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 93 . Todos os bens municipais deverão ser cadastrados em Livro de Tombo com a respectiva identificação, numerando-se os móveis e os aparelhos eletro-eletrônicos e de uso funcional segundo o que for estabelecido por Decreto, os quais ficarão sob a responsabilidade dos titulares das Secretarias Municipais ou de Diretorias a que forem distribuídos.
Art. 94 . Os bens patrimoniais do Município de Tapauá deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo único – Deverá ser realizada, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial dos bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 95 . A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis ou de natureza industrial, dependerá de autorização legislativa e de processo de licitação, dispensado este nos casos de doação e permuta e nas alienações de terrenos localizados e circunvizinhos da Sede Municipal e da Vila Camaruã, autorizadas pela Lei Municipal nº 1, de 13 de julho de 1961 e suas alterações posteriores.
II - quando móveis, dependerá apenas de licitação, dispensada esta nos casos de doação permitidos, exclusivamente, para fins educacionais e assistenciais ou quando houver relevante interesse público, justificado pelo Prefeito Municipal.
Art. 96 . Preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, o Município de Tapauá, mediante prévia autorização legislativa e o competente processo de licitação, outorgará concessão de direito real de uso.
Parágrafo único . A licitação poderá ser dispensada quando o uso do bem destinar-se a concessionária do serviço público ou a entidades assistenciais ou, ainda, quando houver necessidade de serviço de relevante interesse público, justificado pela impossibilidade de ser prestado pela administração pública municipal.
Art. 97 . O uso de bens móveis por terceiros, conforme o interesse público o exigir, só poderá ser realizado mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado.
§ 1º . A permissão de uso de bens móveis, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será concedida por decreto baixado pelo Prefeito Municipal.
§ 2• . A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
Art. 98 . A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 99 . Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas do patrimônio municipal, desde que não haja prejuízo para o serviço público e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 100 . A administração e utilização dos bens públicos de uso especial, tais como, mercados, feiras, matadouros, estações, campos e quadras de esporte, serão realizados na forma da lei e dos respectivos regulamentos.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAI
Art. 101 . Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município de Tapauá poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, do qual, obrigatoriamente, conste:
I – a viabilidade do empreendimento e a sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
III – os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1 º . Nenhuma obra, serviços ou melhoramentos serão executados sem prévio orçamento do seu custo.
§ 2º . As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal, por Entidades da Administração Indireta ou por Terceiros, mediante licitação.
Art. 102 . A permissão de serviço público a título precário será outorgada pelo Prefeito Municipal, após baixar edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo a concessão subordinada a autorização legislativa.
§ 1º . Serão nulas de pleno direito as permissões, concessões, bem como, quaisquer outros ajustes realizados em discordância com o estabelecido neste artigo.
§ 2º . Os serviços públicos permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município de Tapauá, incumbido aos que os executem a aceitação e o cumprimento desta norma.
§ 3º . O Município de Tapauá poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato de permissão ou concessão, bem como, aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários, ou prejudiciais à economia produtiva agrícola ou pesqueira.
§ 4º . A licitação para concessão de serviço público deverá ser precedida de ampla publicidade em meios de comunicação local.
Art. 103 . Por decisão da maioria absoluta dos Vereadores, ficará o Executivo Municipal obrigado à execução de obras e serviços que sejam julgados prioridade imediata da comunidade, desde que inseridos no Plano Plurianual – PPA.
Parágrafo único . Os créditos orçamentários para a execução das obras e serviços previstos neste artigo, serão criados através de créditos adicionais especiais, com a cobertura de anulação de dotações orçamentárias consideradas não prioritárias.
Art. 104 . As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo em vista a justa remuneração.
Art. 105 . Será adotado o processo de licitação, na forma da lei, para comprais, serviços e obras do Município.
Art. 106 . O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado e a União, bem como, através de consórcios com outros municípios.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 107 . São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por lei municipal, observado os dispositivos constitucionais e tributários.
Art. 108 . São da competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – serviços de qualquer natureza;
§ 1º . O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar a função social da propriedade.
§ 2º . O imposto previsto no inciso II não incidirá na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
Art. 109 . As taxas serão instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia administrativa ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município.
Art. 110 . A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual, para cada imóvel beneficiado, o acréscimo do valor que resultar da obra realizada.
Art. 111 . As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 112 . O Município instituirá por lei o seu Código Tributário, disciplinando o fato gerador, a incidência, a base de cálculo, as alíquotas, o lançamento e demais normas atinentes aos tributos da sua competência.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 113 . A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais; das transferências constitucionais; da participação em programas e das transferências voluntárias da União e do Estado; da utilização de seus bens, serviços e atividades; de outros ingressos.
Art. 114 . A receita municipal constituir-se-á, também, das participações previstas no artigo 158 da Constituição Federal.
Art. 115 . A fixação de preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será instituída pelo Prefeito Municipal mediante edição de decreto.
Parágrafo único . As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 116 . Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pelo Município, sem prévia notificação.
§ 1º . Considerar-se-á notificado o contribuinte que receber o Aviso de Lançamento em seu domicílio fiscal ou, se for desconhecido o seu paradeiro, chamado através de Edital.
.§ 2º . Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito Municipal, assegurado para interposição o prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação.
Art. 117 . Nenhuma despesa será ordenada sem que exista crédito orçamentário, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 118 . Nenhum projeto de lei que crie ou aumente despesa será aprovado, sem que dele conste a indicação dos recursos financeiros para atendimento do correspondente encargo.
Art. 119 . As disponibilidades financeiras de caixa do Município de Tapauá, de suas Autarquias e Fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, permitido valores na Tesouraria enquanto não houver agência de instituições financeiras oficiais no território do município.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Art. 120 . A elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas Normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Art. 121 . Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, assim como, os de créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal a qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos;
II –examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e a fiscalização à execução orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
§ 1º . As emendas aos projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, serão apresentados na Comissão Permanente de Orçamento e Finanças que, sobre elas, emitirá parecer para deliberação pelo Plenário.
§ 2º . As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual – PPA;
II – indiquem os recursos financeiros necessários para o atendimento ao correspondente encargo.
Art. 122 . A Lei Orçamentária Anual – LOA, compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados, bem como, os fundos instituídos pelo Poder Público.
Parágrafo único . É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, assim como, atividades ou projetos não consignados no plano plurianual.
Art. 123 . O Prefeito Municipal enviará à Câmara, no prazo determinado na lei complementar estadual, o projeto de lei orçamentária anual do município para o exercício seguinte.
§ 1º . O não cumprimento no disposto no “caput” deste artigo, implicará na elaboração pela Câmara Municipal da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º . O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, propondo modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não for iniciada a votação da matéria que deseja alterar.
Art. 124 . Se a Câmara Municipal, até o final do exercício, não enviar à sanção do Prefeito o projeto de lei orçamentária anual devidamente deliberado pela edilidade, será promulgado pelo Chefe do Poder Executivo o projeto originário.
Art. 125 . O Município deverá elaborar Orçamento Plurianual de Investimentos, programando projetos cuja execução prolongue-se por vários exercícios.
Art. 126 . O orçamento anual será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na previsão da receita todos os tributos, transferências, rendas, alienações e suprimentos de fundos e, incluindo-se, discriminadamente, na autorização da despesa as dotações necessárias ao custeio de todas as obrigações, serviços e obras municipais.
Art. 127 . A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos adicionas suplementares;
II – contratação de operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 128. São vedados:
I – a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
II –a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
III – a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
IV – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º . Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram abertos, salvo se o ato da abertura for decretado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º . A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de calamidade pública e outras que se tornem necessárias ao bem da comunidade, observado o que dispõe o artigo 103 desta Lei Orgânica.
Art. 129 . Os recursos mensais correspondentes à receita orçamentária da Câmara Municipal, calculados na forma do inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, serão postos à disposição da Mesa da Câmara até o dia 20 de cada mês.
§ 1º , O Chefe do Poder Executivo, no final de cada exercício, enviará à Câmara Municipal quadro demonstrativo da geração da receita orçamentária do Poder Legislativo e o valor da sua respectiva transferência, mês-a-mês, no exercício seguinte.
§ 2º . Poderá ser acrescentado, ao montante da receita orçamentária mensal do Poder Legislativo, o valor dos dispêndios da Câmara Municipal com os seus funcionários inativos e pensões, se oriundas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapauá.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 130 . O Município organizará, dentro da sua competência, a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 131 . A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo orientar e estimular a produção, defender os interesses coletivos e prover a justiça e a solidariedade sociais.
Art. 132 . O trabalho é obrigação social, garantindo a todos, na forma da lei, os direitos ao emprego e à justa remuneração.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR E AO TRABALHADOR RURAL
Art. 133 . O Município assistirá aos produtores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, dentro dos limites de suas condições financeiras e orçamentárias, os seguintes benefícios entre outros:
I – assistência técnica ao labor da produção vegetal, animal e pesqueira;
II – distribuição gratuita de sementes, adubos, defensivos agrícolas, produtos veterinários, utensílios inerentes a produção, mudas e alevinos;
III – introdução ao crédito oficial do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do de Fomento a Pesca;
IV – assistência à saúde e ao bem-estar social.
§ 1º . Para o assentamento de trabalhadores rurais sem terra, participantes do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Município titulará, por doação, lotes de terras devolutas do seu patrimônio com área não superior a 60 há (sessenta hectares).
§ 2º . Para fins do assentamento rural previsto no parágrafo anterior, terão prioridade para a legalização dos lotes de terras devolutas do patrimônio municipal, os trabalhadores rurais sem terra residentes e domiciliados no terreno, a pelo menos, um ano.
§ 3. Estendem-se aos pescadores, para fins de aquisição de lotes de terras destinados a moradia, feitoria e piscicultura, os benefícios previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, limitados a terrenos com área não superior a 15 há (quinze hectares).
Art. 134 . O Município poderá criar cooperativas, desde que a iniciativa particular não o faça.
§ 1º. A criação de cooperativas pelo Município terá o fim exclusivo de fomentar a produção agropecuária e pesqueira, assim como, regular o abastecimento local.
§ 2º. Não serão lançados impostos municipais sobre o patrimônio e os serviços das cooperativas e associações de classe.
Art. 135 . O Município de Tapauá aplicará, anualmente, seis por cento, no mínimo, da receita proveniente dos impostos da sua arrecadação própria e dos resultantes das transferências do Estado e da União, nas atividades e projetos de administração e fomento à produção agropecuária e pesqueira.
CAPÍTULO III
DO APOIO SOCIAL E ECONÔMICO
Art. 136. O Município dará apoio financeiro a projetos sociais de denominações religiosas ou entidades privadas, desde que legalmente constituídos
Art. 137 . Fica assegurado às igrejas .o direito de usar alto-falantes a fim de promoverem o Evangelho e outras atividades de fins religiosos e sociais.
Art. 138 . O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las, por meio legal, à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela redução destas.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 139. O Município regulará, dentro da sua competência, o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo.
§ 1º . Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º . O Plano social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção do desequilíbrio do sistema social e a recuperação de indivíduos desajustados, visando o desenvolvimento social harmonioso consoante o disposto no artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 140 . O Município prestará auxílio financeiro às pessoas carentes, portadoras de doenças que não tenham tratamento dentro dos seus limites, para que possam locomoverem~se e sustentarem-se em outros lugares para onde forem em busca de tratamento especializado de saúde.
Art. 141 . O Município providenciará, por todos os meios possíveis, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o benefício de pensão vitalícia mensal para os portadores de deficiência física ou de qualquer natureza, residentes em seu território, desde que estejam, reconhecidamente, impossibilitados de exercer qualquer emprego ou trabalho público ou particular.
Parágrafo único . A despesa destinada aos programas de assistência social do município, incluídos os dispêndios com as atividades de implantação e execução de programas sociais dos governos federal e estadual, será fixada na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 142. Para o fim de atuar nas estratégias da política assistencial e no controle da execução das metas sociais, o Município manterá o Conselho Municipal de Assistência Social e constituirá quantos órgãos forem julgados necessários para a execução, no território municipal, dos programas assistenciais e sociais do Governo Federal.
Art. 143 . Compete ao Município suplementar, se for o caso e no que couber, os programas de previdência social estabelecidos em lei federal.
CAPÍTULO V
DA SAÚDE PÚBLICA
Art. 144 . O Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental;
II – serviços ambulatoriais, hospitalares e odontológicos, executando programas assistenciais à família, aos idosos e aos povos indígenas, com a participação da União e do Estado;
III – campanhas amplas de vacinação, participando dos programas da União e do Estado;
IV – combate às moléstias específicas e infecto-contagiosas;
V – combate ao uso de tóxicos, colaborando com as autoridades competentes;
VI – serviços de assistência à maternidade e à infância;
VII – inspeção médica obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário e no que couber, a legislação federal e a estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle de ações e serviços públicos de saúde que constituam um sistema único
Art. 145 . Com o objetivo de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, o Município manterá funcionado em plenitude o Conselho Municipal de Saúde. .
Parágrafo único . O Município de Tapauá aplicará, anualmente, quinze por cento, no mínimo, da receita proveniente dos impostos da sua arrecadação própria e dos resultantes das transferências da União e do Estado, nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 146 . O Município cuidará do desenvolvimento das obras e dos serviços, instituídos por lei municipal, relativos ao saneamento básico urbano.
CAPÍTULO VI
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 147. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º . Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
II – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
III – colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
IV ´amparo às pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida;
V – colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios, visando a solução dos problemas sociais inerentes aos menores abandonados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
§ 2º . Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à família, à juventude, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências, garantindo a estes, o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 3º . Para executar a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, zelando pela garantia dos seus direitos, bem como, mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência, o Município manterá em atividades plenas o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Art. 148 . O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
Art. 149 .O Município propiciará o interesse à prática do esporte amador, em todas as modalidades preferidas por atletas, jovens e adolescentes, aplicando, anualmente, no mínimo, três por cento de sua receita proveniente da arrecadação de impostos da sua competência e dos resultantes das transferências da União e do Estado, nas atividades e projetos de apoio e desenvolvimento ao desporto e lazer.
Art. 150 . A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas e festivas de grande significação para o Município e por ele comemoradas.
Art. 151 . O dever do Município com a educação e cultura será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, aos portadores de deficiências;
IV – atendimento à educação infantil em escolas especializadas, às crianças de três a seis anos de idade;
V – auxílio financeiro, propiciando o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um;
VI – atendimento a educandos, na educação infantil e no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático e escolar, transporte e assistência à saúde;
VII – fornecimento de alimentação escolar em todos os estabelecimentos municipais de ensino;
VIII – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
§ 1º . O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público.
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importará em responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º . Compete ao Poder Público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência às salas de aula.
§ 4º . O Município poderá instituir programas de alfabetização para pessoas idosas que não queiram freqüentar as primeiras séries do ensino regular.
Art. 152 . O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, assegurando aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art, 153 . A lei regulamentará o auxílio financeiro .do Município aos educandos concludentes do ensino médio, referente ao acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, propiciando-lhes a possibilidade de freqüência aos estabelecimentos de ensino superior, públicos ou particulares
Art. 154 . O Município prestará assistência financeira aos estudantes que concluírem o último grau de escolaridade, existente em seus estabelecimentos de ensino, para se deslocarem a outros lugares a fim de prosseguirem seus estudos.
Parágrafo único . A lei regulamentará a assistência financeira prevista neste artigo.
Art. 155 . O ensino religioso, de matrícula facultativa, poderá constituir disciplina dos horários das escolas oficiais do município, sendo ministrado de acordo com a confissão de crença religiosa do aluno.
§ 1º . O ensino fundamental e a educação infantil serão ministrados em língua portuguesa, nos estabelecimentos públicos e particulares localizados no território do Município.
§ 2º . O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física que será disciplina aplicada aos estabelecimentos municipais de ensino e aos particulares que receberem autorização para funcionar no território municipal
Art. 156 . Para cooperação e controle de suas atividades educacionais e culturais, o Município manterá em plena atividade o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, o Conselho de Alimentação Escolar e o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 157 . O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais, amadoristas e colegiais, sendo que as amadoristas e colegiais terão prioridades no uso de estádios, quadras, campos e instalações de propriedade municipal.
Art. 158 . O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social, moral e profissional à altura de suas funções e responsabilidades cívicas e educacionais.
Art. 159 . A legislação municipal regulará a composição, o funcionamento e as atribuições dos Conselhos previstos no artigo 156.
Art. 160 . O Município de Tapauá aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita proveniente dos impostos de sua arrecadação própria e dos resultantes das transferências da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino.[RFS1]
Parágrafo único . Serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, não menos de sessenta por cento do montante previsto no “caput” deste artigo, destinado a manutenção e desenvolvimento do ensino.
TÍTULO V
DO PATRIMÕNIO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO I
DAS TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS
(Art. 85, I e II, da Lei Estadual nº 1.496, de 29.12.1981)
Art. 161 . Pertencem ao patrimônio do Município de Tapauá as terras devolutas:
I – circunvizinhas da sede municipal, compreendidas num quadro de 34 km (trinta e quatro quilômetros) de lado, orientados no sentido Norte/Sul, tendo como centro a Praça Raimundo Andrade;
II – circunvizinhas da Vila Camaruã, num quadro de 20 km (vinte quilômetros) de lado, orientados no sentido Norte/Sul, tendo como centro a Praça da Igreja.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 162 . A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da terra e das comunidades, garantindo o bem-estar dos seus habitantes.
§ 1º . O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º . A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende as exigências fundamentais do ordenamento das comunidades.
§ 3º . A desapropriação de imóveis urbanos somente poderá ser realizada mediante prévio pagamento em dinheiro, de justa indenização.
Art. 163 . Para fins administrativos, o Município poderá dividir-se em distritos a serem, por lei, criados, organizados, suprimidos ou fundidos, após consulta plebiscitária à população interessada, observada a legislação estadual pertinente.
§ 1º . A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de duas ou mais comunidades que serão suprimidas.
§ 2º , A alteração da divisão administrativa do Município somente poderá ser realizada quadrienalmente, no ano anterior às eleições municipais.
Art. 164 . Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles os seus ritos.
Art. 165 . As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios fiscalizados pelo Município.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166 . Incumbe ao Município:
I – auscultar, permanentemente, a opinião pública sempre que o interesse coletivo não aconselhar o contrário;
II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente,nos termos da lei, os servidores faltosos;
III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e de outras publicações periódicas.
Art. 167 . O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único . Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado e do País.
Art. 168 . É lícito a qualquer pessoa obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 169 . Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 170 . Fica revogada a Lei Municipal nº 55 de 12 de agosto de 1988, mantidos os direitos adquiridos durante a sua vigência legal.
Art. 171 . A Presidência da Mesa da Câmara Municipal mandará imprimir e encadernar esta Lei Orgânica, para distribuição gratuita nas repartições públicas municipais, estaduais e federais, nas escolas e nas entidades representativas de classe de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 172 . Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Tapauá, entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
TAPAUÁ, 19 de dezembro de 1989.
Assinam Vereadores
PEDRO MARQUES DE SOUZA
Presidente da Câmara
JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA
Vice-Presidente
ROSÁRIA JÔ ALVES
1º Secretário
LEONARDO CAVALCANTE DE AQUINO
2º Secretário
WALTER DE OLIVEIRA LOPES
Presidente da Comissão de Sistematização
MANOEL COSTA DE SOUZA
Relator
ADRIANO CERQUEIRA DE CASTRO
Membro
RAIMUNDO SOUZA FERREIRA
Membro
DAMIÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
Membro
Mesa da Câmara Municipal de Tapauá Que Promulgou a Emenda Nº 6 à Lei Orgânica Municipal:
VEREADOR CARLOS GONÇALVES DA SILVA
Presidente
VEREADOR HAROLDO AVELINO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente
VEREADOR MÁRIO NERY DE SOUZA
1º Secretário
VEREADOR JOSÉ DE OLIVEIRA PESSOA
2º Secretário
Comissão Especial da Câmara Municipal de Tapauá Criada Para Deliberar Sobre o Projeto de Emenda Nº 6 à Lei Orgânica Municipal:
VEREADORA FÁTIMA DE MENEZES SEIXAS
Presidente
VEREADOR JOSÉ DE OLIVEIRA PESSOA
Relator
VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO BEZERRA DE SOUZA
Membro
VEREADOR LUIZ RICARDO ALBUQUERQUE DE ANDRADE
Membro
VEREADOR ELIVALDO HERCULINO DOS SANTOS
Membro
VEREADOR RAIMUNDO EVANGELISTA DE CASTRO
Membro