GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 379/2026 – GP/PMT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 379/2026 – GP/PMT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) DE TAPAUÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC), O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ-AM, GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I - Do Sistema Municipal de Cultura (SMC)
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura (SMC) de Tapauá, como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com a sociedade civil.
Art. 2º O SMC fundamenta-se na diversidade das expressões culturais, na universalização do acesso aos bens e serviços culturais e na democratização das instâncias de decisão.
TÍTULO II - Dos Componentes do Sistema
Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura é composto pelas seguintes instâncias:
• Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Cultura (ou órgão equivalente);
• Instância de Participação Social: Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
• Instância de Planejamento: Plano Municipal de Cultura (PMC);
• Instância de Financiamento: Fundo Municipal de Cultura (FMC);
• Instância de Informação: Sistema de Informações e Indicadores Culturais e Cadastro Cultural.
TÍTULO III - Do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de formular diretrizes e avaliar a execução da política cultural municipal.
Art. 5º O Conselho terá composição paritária, formado por 08 (oito) membros, sendo:
• I - 50% de representantes do Poder Público Municipal;
• II - 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos por seus pares entre os diversos segmentos culturais (Música, Teatro, Dança, Artes Visuais, Patrimônio, etc.).
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de [2 anos], permitida uma recondução.
• Parágrafo único: O exercício da função de conselheiro é gratuito e considerado serviço público relevante.
TÍTULO IV - Do Plano Municipal de Cultura (PMC)
Art. 7º O Plano Municipal de Cultura (PMC) é o instrumento de planejamento estratégico, de duração decenal (10 anos), que define diretrizes e metas para as políticas públicas de cultura.
Art. 8º O Poder Executivo deverá elaborar o projeto de lei do Plano Municipal de Cultura com base nas deliberações da Conferência Municipal de Cultura e sob a supervisão do CMPC.
TÍTULO V - Do Fundo Municipal de Cultura (FMC)
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, para apoio a projetos e ações culturais.
Art. 10. Constituem receitas do FMC:
• I - Dotações orçamentárias do Município;
• II - Recursos provenientes da União (Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc e outras);
• III - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
• IV - Outras receitas eventuais.
Art. 11. O FMC será gerido pelo Órgão Gestor da Cultura, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural.
TÍTULO VI - Do Cadastro Cultural
Art. 12. Fica instituído o Cadastro Municipal de Cultura, com o objetivo de mapear os agentes culturais, espaços, eventos e grupos artísticos do município para fins de planejamento e seleção em editais.
TÍTULO VII - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 22 de setembro de 2026.
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá-Am