SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 301/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 301/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
============================
LEI MUNICIPAL Nº 301/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
CRIA E INSTITUI A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ – PGM COMO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR.
JOSÉ BEZERRA GUEDES, PREFEITO DE TAPAUÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo45 da Lei Orgânica do Município de Tapauá, SANCIONA a seguinte Lei, já devidamente aprovada pelo Poder Legislativo:
CapítuloI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Procuradoria Geral do Município de Tapauá - PGM, como órgão da Administração Superior, com atribuição de assistir direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções, mediante o assessoramento jurídico, a representação e a defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município em qualquer foro ou instância.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º.A Procuradoria Geral do Município - PGM é um órgão permanente de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal, essencial ao seu funcionamento, dotado de unidade orçamentária própria.
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município tem como titular o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Dentre outras, são competências da Procuradoria Geral do Município:
I - Integrar o sistema de administração tributária do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado, nos termos do caput do art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Superintender o Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal e, mediante competência exclusiva, promover a ação de execução dos créditos inscritos;
III - Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;
IV - Prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou tributária;
V - Sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos em matéria fiscal e tributária, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;
VI - Atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
VII - Exercer representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município;
VIII - Propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade na forma da Constituição do Estado do Amazonas;
IX - Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;
X - Prestar a assessoria legislativa do Prefeito, mediante a elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo;
XI - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;
XII - Redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo;
XIII - Emitir parecer jurídico sobre quaisquer matérias;
XIV - Prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;
XV - Examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos, ajustes, convênios e demais atos que interessem à administração municipal;
XVI - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
XVII - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou autoridade equivalente;
XVIII - Exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Ordens de Pequeno Valor, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
XIX - Integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com representantes da Controladoria Geral;
XX - Emitir resoluções para o fiel cumprimento desta Lei;
XXI - Dispor sobre a realização de concurso público para a contratação de Procurador Municipal;
XXII - Manter atualizados os serviços de estatística e movimento de processos, bem como de registro de decisões administrativas e judiciais relacionadas com as atividades da Procuradoria Geral;
XXIII - Emitir parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;
XXIV - Instituir, organizar e manter atualizada a biblioteca jurídica;
XXV - Aprovar o Regimento Interno por Resolução, e nos termos do Art. 28 desta Lei.
XXVI- elaborar as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de qualquer autoridade da Administração Direta;
XXVII - elaborar, examinar e opinar previamente sobre minutas de contratos e de termos de convênio em que for parte o Município de Tapauá;
XXVIII- promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como emitir parecer prévio sobre alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Municipal;
Art. 5º.Os pareceres da Procuradoria, aos quais o Prefeito conferir caráter normativo interno e as instruções expedidas pela Procuradoria Geral do Município, serão publicadas no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º.A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Procurador Geral do Município;
II – Procurador do Município;
II – Assessor Jurídico.
Parágrafo único. Todos os cargos superiores da Procuradoria Geral do município serão cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme tabela constante no Anexo I.
SEÇÃO II
DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º.O Procurador Geral do Município, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amazonas há mais de três anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e da exoneração.
Art. 8º.Dentre outras, são atribuições do Procurador-Geral do Município:
I - representar o Município de Tapauá em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nos processos em que o Município seja parte ou interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
II - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativas necessárias para a consecução do interesse público, inclusive a invalidação ou a revogação de atos administrativos;
III- avaliar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, sempre que o interesse público demande;
IV- reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Tapauá;
V– consentir com ajuste de transação, acordo, declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;
VI- determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Tapauá e das entidades da Administração Indireta;
VII- sempre que entender necessário ou quando assim o exigir o interesse público, avocar o exame de qualquer ato administrativo envolvendo os órgãos da Administração Municipal;
VIII- representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta de Tapauá;
IX- sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo interno à orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;
X- indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município;
XI– capitanear a concretização das competências elencadas no art. 3º;
XII – coordenar o desempenho das atividades diárias do assessor jurídico da procuradoria.
Art. 9º. É assegurado ao Procurador Geral o regular exercício da advocacia, ressalvados apenas os impedimentos e incompatibilidades expressamente previstos na Lei Federal nº8.906/04;
Art. 10. Os vencimentos do Procurador Geral, cargo sujeito à jornada integral de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, é de livre nomeação e exoneração e seus vencimentos mensais perfarão R$ 7.000,00 (sete mil reais);
CapítuloIV
DAS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral, desde que compatíveis com a carreira jurídica, especialmente:
I - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa e sustentação judicial;
II - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos municipais, com exclusividade;
III - Apresentar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em ações de Mandados de Segurança e Mandados de Injunção;
IV - Emitir informações sobre matérias relacionadas a processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V - Apreciar previamente os processos licitatórios, minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta;
VI - Apreciar atos que impliquem alienação do patrimônio imobiliário e mobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII - Subsidiar os demais órgãos da administração direta e indireta, neste caso observado os termos do contrato de trabalho, em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;
VIII - Promover de forma exclusiva a cobrança da dívida pública e executar as decisões do Tribunal de Contas favoráveis à Fazenda Pública Municipal;
IX - Propor ação Direta de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos violadores da Constituição Federal e da Constituição Estadual;
X - Propor ação declaratória de nulidade ou anulação de atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
XI - Exercer o controle sobre as desapropriações;
XII - Exercer o controle documental, mantendo atualizada a legislação municipal;
XIII - Atuar perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas na defesa dos interesses do Município.
Parágrafo Único - Aplica-se aos Procuradores Municipais, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 12. São prerrogativas do Procurador Municipal:
I - Obter das autoridades municipais certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com preferência no atendimento;
II - Cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que atuar;
III - Atuar com plenitude, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele;
IV - Ter vista dos processos de interesse, fora dos Cartórios e dos Órgãos Municipais;
V - Utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, no exercício do cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - Perceber a verba honorária gerada nos processos judiciais de que o Município seja parte, observado o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, observado o regulamento;
VII - Ter voz e voto nas decisões colegiadas tomadas para a execução desta Lei, especialmente quanto à aprovação do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município e das resoluções.
§ 1º Os Procuradores Municipais atuam com liberdade funcional no exercício de suas atribuições, sendo vinculados ao Procurador Geral para efeitos administrativos.
§ 2º Nenhum processo, documento ou informação a ele referente, será sonegado aos Procuradores Municipais, quando no exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público; excetuados aqueles que, por envolver assuntos de caráter sigiloso, obedeçam a tratamento especial em vista de regulamentação própria.
§ 3º Ao agente ou empregado público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Procurador Municipal, no desempenho de suas atribuições institucionais, incidirão as penas pertinentes à responsabilidade administrativa, civil e criminal devidamente apuradas.
SEÇÃO III
DOS DEVERES
Art. 13. O Procurador Municipal terá irrepreensível conduta pública, cabendo-lhe zelar pelo prestígio da justiça na Administração Pública, dignificando o exercício de suas funções.
Art. 14. São deveres do Procurador Municipal:
I - Cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da Administração, foro ou em qualquer tribunal dentro da carga estabelecida nesta lei;
II - Desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral;
III - Cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas ou ilegais;
IV - Respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como atendendo ao público com presteza e correção;
V - Zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao conteúdo dos procedimentos em que atuar;
VI - Agir com discrição nas atribuições de seu emprego, guardando sigilo sobre assuntos internos;
VII - Observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições públicas e seus agentes;
VIII - Zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do patrimônio público;
IX - Representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o desempenho de suas atribuições funcionais;
X - Levar ao conhecimento do Procurador Geral as irregularidades de que tiver ciência, em razão de suas responsabilidades funcionais;
XI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII - Apresentar ao Procurador Geral, relatório de suas atividades, contendo dados estatísticos ou quantitativos, sugerindo providências para melhoria dos serviços no âmbito da Procuradoria Geral.
SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 15. Aos Procuradores Municipais é vedado, especialmente:
I - Empregar, durante o expediente ou nos processos de sua alçada, expressões ou termos desrespeitosos à justiça e autoridades constituídas, excetuando-se nessa consideração, os comentários objetivos referentes a aspectos jurídicos ou doutrinários;
II - Referir-se de modo depreciativo a autoridade ou a atos da administração, em informes ou pareceres;
III - Proceder de forma desidiosa ou atribuir a pessoa estranha à repartição ou ao órgão de sua lotação, a subordinados ou a qualquer servidor, tarefa ou encargo de sua responsabilidade institucional;
IV - Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - Exercer comércio e nessa qualidade transacionar com o Município, bem como patrocinar causa de terceiros contra a Administração Municipal Direta ou Indireta.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 16. É defeso ao Procurador Municipal exercer suas funções em processos ou procedimentos da Administração Municipal, em que:
I - Seja parte, ou de qualquer forma, interessado;
II - Atuou como advogado de qualquer das partes;
III - Seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do requerente ou de terceiro interessado;
IV - Nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto do Advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 17. O Procurador Municipal não participará de comissão ou banca examinadora de concurso, salvo o concurso de Procurador Municipal, nem intervirá no julgamento, quando o participante for seu parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro próprios ou de parentes até o terceiro grau.
Art. 18.Não poderão servir, sob a chefia imediata do Procurador Municipal, seu cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, exceto quando aprovados em concursos públicos e contratados nessa condição.
Art. 19. O Procurador Municipal deverá se declarar suspeito quando:
I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - Houver motivo de foro íntimo, ético ou profissional que o iniba;
III - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 20. Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, o Procurador Municipal cientificará ao Procurador Geral, em expediente próprio, quanto aos motivos da suspeição, para competente avaliação.
Art. 21. Aplicam-se ao Procurador Geral as disposições sobre impedimentos, incompatibilidades e suspeições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, o Procurador Geral cientificará do fato ao Chefe do Executivo, para as atenções pertinentes.
SEÇÃO VI
DO ASSESSOR JURÍDICO
Art. 22.São atribuições do Assessor Jurídico, dentre outras:
I– auxiliar o procurador geral na concretização das competências elencadas no art. 8º, no que for pertinente às atividades jurídicas.
Art. 23. O cargo de Assessor Jurídico tem jornada integral de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, é de livre nomeação e exoneração e seus vencimentos mensais perfarão R$ 3.000,00 (três mil reais);
Art. 24. Para ocupar o cargo de Assessor Jurídico, é necessário ter formação jurídica.
CapítuloV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O exercício do cargo de procurador municipal e assessor jurídico estão condicionados ao recolhimento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, mediante comprovação.
Art. 26. Aplicam-se no que couber aos demais servidores públicos lotados na Procuradoria Geral Municipal, as disposições dos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, além do que dispuser o Regulamento.
Art. 27. As Resoluções da Procuradoria Geral do Município serão aprovadas pelo Procurador Geral, subscritas pelos demais membros de nível superior do órgão.
Art. 28. O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 29. O Cadastro da Dívida Ativa cabe à Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Em virtude do disposto neste artigo, os empregados efetivos lotados na Diretoria da Dívida Ativa antes da vigência desta lei poderão ser lotados na Procuradoria Geral do Município mediante determinação do Procurador Geral, autorizada a concessão do adicional de atividade de apoio desenvolvida pelos servidores de Emprego Técnico de Nível Médio (AAAPGM).
Art. 30. Em virtude do disposto no caput do artigo anterior e no inciso II, do art. 4º desta Lei, o Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal tem competência absoluta para inscrição dos créditos do Município de Tapauá, abrangendo a Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O procedimento para transferência de informações dos créditos da Administração Indireta para o Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal será regulamentado por decreto.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ – AM, aos 18 de setembro de 2018.
JOSÉ BEZERRA GUEDES
Prefeito Municipal
FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA
Secretário Municipal De Administração
Portaria 059/2018-GP/PMT
ANEXO I – CARGOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE TAPAUÁ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Quantidade
Remuneração em R$
A ser nomeado após aprovação do projeto de lei e sanção do prefeito
01
7.000,00
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Quantidade
Remuneração
A ser nomeado após aprovação do projeto de lei e sanção do prefeito
01
5.000,00
ASSESSOR JURÍDICO
Quantidade
Remuneração
A ser nomeado após aprovação do projeto de lei e sanção do prefeito
01
3.000,00