SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 315 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 315 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 315 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado RENDA CIDADÃ, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tapauá, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado “RENDA CIDADÔ, que beneficiará famílias residentes e domiciliadas no Município de Tapauá, cuja renda bruta mensal seja inferior a 01 (um) salário mínimo e atendam os requisitos do art. 4º desta Lei.
Art. 2º. O Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal “Renda Cidadã” tem os seguintes objetivos:
I – Assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de benefício pecuniário;
II – Promover o acesso do grupo familiar à rede socioassistencial do Município;
III – Estimular a freqüência escolar;
IV – Corrigir desigualdades nas famílias mononucleares, especialmente as matriarcais;
V – Fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, por meio de uma Comissão a ser designada, articulará e integrará as políticas sociais do Município e de outros níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiárias do Programa.
Art. 3º - A gestão do Programa “Renda Cidadã” caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará encarregada de coordenar, orientar, acompanhar e avaliar todas as etapas do Programa, por meio de equipe especialmente designada para essa finalidade.
Art. 4º - Para participar do Programa, as famílias deverão preencher os seguintes critérios, alternativamente, além da norma geral do art. 1º:
I – Não ter nenhum membro da família empregado formalmente;
II – Possuir renda familiar per capita abaixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III – ser família mononuclear, formada preferencialmente pela mãe, viúva ou separada, e pelos filhos menores;
IV – Ter todos os seus filhos ou dependentes de 03 (três) a 14 (quatorze) anos matriculados em escolas e creches da rede pública de ensino;
V – Possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de sete anos.
Art. 5º. O Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal “Renda Cidadã” consistirá na complementação mensal, através da concessão de benefício no valor de até R$100,00 (cem reais) para atendimento inicial de 300 (trezentas) famílias.
§1º. O pagamento do benefício será feito mediante folha específica, recibo ou cartão bancário, diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao responsável pelo grupo familiar identificado no cadastramento.
§2º. O benefício pecuniário do Programa terá como destinação prioritária a aquisição de gêneros de primeira necessidade, tais como alimentos e recarga de gás de cozinha.
§3º. Nas hipóteses de falecimento do responsável legal pela família, de sua efetiva separação desta, quer de fato, quer judicial, e da perda do poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes, em razão de cumprimento de decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de pagamento do benefício.
§4º. Havendo impedimento temporário, de qualquer natureza, do responsável legal pela família beneficiária, será aceita procuração por instrumento particular por ele outorgada, com firma reconhecida, conferindo a outro membro da família, maior e capaz, poderes específicos para receber o beneficio, por prazo expressamente determinado e enquanto perdurar o impedimento.
§5º. A Prefeitura poderá ampliar o número de famílias beneficiárias, a partir do segundo ano do Programa, até o limite máximo de quinhentas famílias.
§6º. O beneficiário do Programa Renda Cidadã não poderá estar incluído em outro programa do Governo Federal ou do município.
Art. 6º - O pagamento do benefício poderá ser suspenso pela Administração Municipal se sobrevier situação que configure perda súbita de receita do Município e que ponha em risco o pagamento da folha de pagamento do Poder Executivo, devendo o ato de suspensão prever expressamente o prazo para retorno do benefício.
Parágrafo Único. A exclusão da família beneficiária se dará, mediante avaliação socioeconômica, quando se verificar que qualquer membro da família adquiriu emprego formal ou a suspensão, por violação de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - A complementação de renda das famílias constitui apoio financeiro temporário e será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis mediante avaliação de resultados, a cargo da coordenação do Programa.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá excepcionar o cumprimento dos critérios de que trata os arts. 1º e 4º e as quantidades e valores especificados no art. 5º desta Lei, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pela Administração Municipal, até que a normalidade seja restabelecida.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentos próprias, suplementadas se necessária.
Art. 10 – A operacionalização do Programa “Renda Cidadã” será efetivada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo que nomeará Comissão de Apoio e Controle Social, composta por servidores da Administração Municipal e membro do poder Legislativo.
Art. 11 - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ-AM, aos 27 de novembro de 2019.