SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2016
LEI Nº 288/2015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 288/2015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tapauá para o Exercício de 2016, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Tapauá, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.650.770,48 (Trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos)), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
42.398.573,90
RECEITA TRIBUTARIA
1.169.118,38
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
29.011,23
RECEITA PATRIMONIAL
46.130,81
RECEITA DE SERVIÇOS
9.241,31
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
41.081.357,39
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
63.714,78
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.048.531,74)
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.048.531,74)
TOTAL GERAL
38.650.770,48
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.173.080,03
04 – Administração
6.373.353,47
06 – Segurança Pública
519.135,00
08 – Assistência Social
1.864.768,49
10 – Saúde
6.896.751,49
12 – Educação
14.159.873,98
13 – Cultura
360.915,00
15 – Urbanismo
3.369.462,44
17 – Saneamento
227.420,00
18 - Gestão Ambiental
69.784,00
20 – Agricultura
511.104,73
24 – Comunicações
270.342,00
25 – Energia
110.775,00
26 – Transporte
10.550,00
27 – Desporto e Lazer
468.946,00
28 – Encargos Especiais
103.750,00
99 – Reserva de Contingencia
1.160.758,85
TOTAL
38.650.770,48
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
35.414.992,83
DESPESAS DE CAPITAL
2.075.018,80
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.160.758,85
TOTAL GERAL
38.650.770,48
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
2.173.080,03
02 - PODER EXECUTIVO
31.522.688,88
3.1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.198.085,12
3.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTËNCIA SOCIAL
596.157,60
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.160.758,85
TOTAL GERAL
38.650.770,48
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Tapauá, aos 04 de dezembro de 2015.
ALMINO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Tapauá
CYRO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Fazenda