Secretaria de Gabinete · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 862/2019 - ANEXO METAS FISCAIS
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 862/2019 - ANEXO METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2020
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2020
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2020
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2020 e indica as metas de 2021 e 2022. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
Em razão da ausência da documentação do exercício de 2016, necessária à análise e elaboração dos anexos desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o parâmetro utilizado nesta previsão limitou-se ao orçamento executado nos exercícios de 2017 e 2018. Tal situação foi reportada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE e à Câmara Municipal deste município através dos Ofícios Nº 280/2017-GABPREF/PMT e Nº 281/2017-GAB-PREF/PMT, respectivamente.
As metas de Resultado Primário, superavitárias, projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ 559,2 mil, R$ 610,7 mil e R$ 666,3 mil, respectivamente.
Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -1,78 milhão, R$ -1,1 milhão e R$ -1,17 milhão, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido. As metas abaixo apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até seu completo pagamento em 2020.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB x 100)
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB x 100)
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB x 100)
Receita Total
133.623.063
128.483.715
0,132
141.608.948
131.304.194
0,136
150.100.790
134.212.240
0,141
Receita Primária (I)
133.141.981
128.021.135
0,131
141.115.357
130.846.522
0,136
149.594.859
133.759.863
0,140
Despesa Total
133.623.063
128.483.715
0,132
141.608.948
131.304.194
0,136
150.100.790
134.212.240
0,141
Despesa Primária (II)
132.582.744
127.483.407
0,131
140.504.632
130.280.238
0,135
148.928.540
133.164.076
0,140
Resultado Primário (I -II)
559.237
537.728
0,001
610.725
566.283
0,001
666.318
595.787
0,001
Resultado Nominal
-1.782.183
-1.713.638
-0,002
-1.104.316
-1.023.956
-0,001
-1.172.249
-1.048.164
-0,001
Dívida Pública Consolidada
26.624.941
25.600.905
0,026
25.520.626
23.663.513
0,025
24.348.376
21.771.039
0,023
Dívida Consolidada Líquida
-1.593.358
-1.532.075
-0,002
-2.697.674
-2.501.367
-0,003
-3.869.923
-3.460.282
-0,004
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
. crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
. projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
. e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2020
2021
2022
PIB real (crescimento % anual)
2,7
2,6
2,5
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
7,50
8,00
8,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,7
3,8
3,8
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,00
3,70
3,70
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
101.332.043.750
103.966.676.887
106.565.843.809
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES
133.193
141.443
150.224
RECEITA TRIBUTÁRIA
6.354
6.667
6.990
IMPOSTOS
5.740
6.013
6.296
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
2.487
2.553
2.617
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
282
289
297
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
2.005
2.058
2.110
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
1.985
2.037
2.088
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
20
21
22
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
200
206
211
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
3.253
3.461
3.678
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
3.253
3.461
3.678
TAXAS
614
653
694
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.677
2.696
2.866
RECEITA PATRIMONIAL
481
494
506
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
123.436
131.331
139.595
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
123.355
131.245
139.504
Transferências da União
52.329
55.676
59.180
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
32.854
34.956
37.155
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
507
539
573
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
13.326
14.179
15.071
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
3.657
3.891
4.136
Transferências dos Estados
16.364
17.411
18.507
Cota Parte do ICMS
15.401
16.386
17.417
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
54.662
58.158
61.818
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
245
256
266
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
7.679
7.879
8.076
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
7.679
7.879
8.076
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
7.679
7.879
8.076
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
SUB TOTAL
140.873
149.322
158.299
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
7.250
7.713
8.199
TOTAL GERAL
133.623
141.609
150.101
Fonte: Balanço Geral do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2020
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
Em razão da ausência da documentação do exercício de 2016 necessária à análise e elaboração dos anexos desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o parâmetro utilizado nesta previsão limitou-se ao orçamento executado nos exercícios de 2017 e 2018. Tal situação foi reportada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE e à Câmara Municipal deste município através dos Ofícios Nº 280/2017-GAB-PREF/PMT e Nº 281/2017-GAB-PREF/PMT, respectivamente.
Desta forma, deixamos de comparar as metas do exercício de 2018, já que a previsão para o referido exercício deveria ter sido estipulada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborado no exercício de 2017, com as informações referentes à execução do exercício de 2016.
AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2018 (a)
% PIB
Metas Realizadas em 2018 (b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
0
0,000
116.923.539
0,121
116.923.539
- !
Receita Primária (I)
0
0,000
116.464.334
0,120
116.464.334
- !
Despesa Total
0
0,000
109.823.114
0,114
109.823.114
- !
Despesa Primária (II)
0
0,000
108.843.082
0,113
108.843.082
- !
Resultado Primário (I -II)
0
0,000
7.621.252
0,008
7.621.252
- !
Resultado Nominal
0
0,000
-8.346.578
-0,009
-8.346.578
- !
Dívida Pública Consolidada
0
0,000
27.665.261
0,029
27.665.261
- !
Dívida Consolidada Líquida
0
0,000
188.826
0,000
188.826
- !
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2020
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
103.517.112
116.923.539
12,95
112.305.336
-3,95
133.623.063
18,98
141.608.948
5,98
150.100.790
6,00
Receita Primária (I)
102.966.730
116.464.334
13,11
111.960.336
-3,87
133.141.981
18,92
141.115.357
5,99
149.594.859
6,01
Despesa Total
98.245.233
109.823.114
11,78
112.305.336
2,26
133.623.063
18,98
141.608.948
5,98
150.100.790
6,00
Despesa Primária (II)
96.909.232
108.843.082
12,31
110.885.336
1,88
132.582.744
19,57
140.504.632
5,98
148.928.540
6,00
Resultado Primário (I -II)
6.057.498
7.621.252
25,82
1.075.000
-85,89
559.237
-47,98
610.725
9,21
666.318
9,10
Resultado Nominal
10.413.078
-8.346.578
-180,15
-188.826
-97,74
-1.782.183
843,83
-1.104.316
-38,04
-1.172.249
6,15
Dívida Pública Consolidada
28.665.805
27.665.261
-3,49
26.245.261
-5,13
26.624.941
1,45
25.520.626
-4,15
24.348.376
-4,59
Dívida Consolidada Líquida
8.535.404
188.826
-97,79
-1.783.451
-1.044,50
-1.593.358
-10,66
-2.697.674
69,31
-3.869.923
43,45
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
146.086.151
121.670.635
-16,71
112.305.336
-7,70
128.483.715
14,41
131.304.194
2,20
134.212.240
2,21
Receita Primária (I)
145.309.437
121.192.786
-16,60
111.960.336
-7,62
128.021.135
14,35
130.846.522
2,21
133.759.863
2,23
Despesa Total
138.646.332
114.281.932
-17,57
112.305.336
-1,73
128.483.715
14,41
131.304.194
2,20
134.212.240
2,21
Despesa Primária (II)
136.760.932
113.262.111
-17,18
110.885.336
-2,10
127.483.407
14,97
130.280.238
2,19
133.164.076
2,21
Resultado Primário (I -II)
8.548.505
7.930.675
-7,23
1.075.000
-86,45
537.728
-49,98
566.283
5,31
595.787
5,21
Resultado Nominal
14.695.218
-8.685.449
-159,10
-188.826
-97,83
-1.713.638
807,52
-1.023.956
-40,25
-1.048.164
2,36
Dívida Pública Consolidada
40.453.961
28.788.471
-28,84
26.245.261
-8,83
25.600.905
-2,46
23.663.513
-7,57
21.771.039
-8,00
Dívida Consolidada Líquida
8.082.769
196.492
-97,57
-1.783.451
-1.007,65
-1.532.075
-14,09
-2.501.367
63,27
-3.460.282
38,34
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2020
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2016 a 2018.
AMF – Demonstrativo IV LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio / Capital
6.723.841
100,00
-5.154.202
100,00
2.429.364
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
6.723.841
100,00
-5.154.202
100,00
2.429.364
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio / Capital
7.118.785
100,00
3.644.103
100,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
7.118.785
100,00
3.644.103
100,00
0
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2020
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2016 a 2018 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF – AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018 (a)
2017 (d)
2016
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2018 (b)
2017 (e)
2016
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2020
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
AVALIAÇÃO FINANCEIRA
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
0
0
6.101.516
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
6.001.287
Civil
0
0
6.001.287
Ativo
0
6.001.287
Inativo
0
0
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receitas de Contribuições Patronais
0
0
0
Civil
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receita Patrimonial
0
0
100.228
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
0
0
6.101.516
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (V)
0
0
121.299
Despesas Correntes
0
0
119.409
Despesas de Capital
0
0
1.890
PREVIDÊNCIA (VI)
0
0
2.466.124
Benefícios – Civil
0
0
2.466.124
Aposentadorias
0
0
2.466.124
Pensões
0
0
0
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Benefícios – Militar
0
0
0
Reformas
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)
0
0
2.587.423
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)
0
0
3.514.093
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
Valor
0
25.121.432
36.186.123
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
Valor
0
2.738.497
10.066.095
FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2018
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2019
5.570.724
3.929.544
1.641.180
12.888.060
2020
6.476.867
4.593.034
1.883.833
14.771.893
2021
7.256.643
4.896.629
2.360.014
17.131.907
2022
8.516.735
5.356.077
3.160.658
20.292.565
2023
9.853.420
5.730.891
4.122.530
24.415.094
2024
11.270.163
6.060.819
5.209.345
29.624.439
2025
12.677.595
6.854.472
5.823.123
35.447.562
2026
14.174.379
7.502.855
6.671.525
42.119.087
2027
15.231.769
8.060.071
7.171.698
49.290.785
2028
15.559.693
8.783.531
6.776.162
56.066.947
2029
15.889.989
9.388.969
6.501.020
62.567.967
2030
16.188.886
10.055.965
6.132.921
68.700.888
2031
16.487.311
10.646.774
5.840.537
74.541.424
2032
16.723.739
11.348.927
5.374.812
79.916.236
2033
16.979.546
11.913.944
5.065.602
84.981.838
2034
17.159.961
12.724.888
4.435.073
89.416.911
2035
17.359.327
13.275.534
4.083.793
93.500.704
2036
17.442.832
14.271.078
3.171.754
96.672.458
2037
17.545.069
14.939.512
2.605.557
99.278.015
2038
17.643.178
15.472.232
2.170.946
101.448.961
2039
17.735.803
15.887.347
1.848.455
103.297.416
2040
17.876.003
16.015.185
1.860.817
105.158.234
2041
17.991.250
16.248.662
1.742.588
106.900.822
2042
18.103.614
16.454.238
1.649.376
108.550.198
2043
18.247.865
16.480.162
1.767.702
110.317.901
2044
18.384.182
16.561.116
1.823.066
112.140.966
2045
18.507.922
16.702.444
1.805.478
113.946.444
2046
18.658.980
16.704.710
1.954.270
115.900.714
2047
18.865.271
16.483.710
2.381.561
118.282.276
2048
19.080.829
16.319.176
2.761.652
121.043.928
2049
19.346.594
16.013.638
3.332.956
124.376.884
2050
19.648.188
15.681.456
3.966.732
128.343.617
2051
19.943.345
15.531.031
4.412.314
132.755.931
2052
20.329.484
15.073.092
5.256.392
138.012.323
FONTE: Relatórios do Balanço Geral
NOTA: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2020
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2020 a 2022.
AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
TOTAL
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2020
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
Anexo de Metas e Prioridades
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: AÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
OBJETIVO: Implementar ações para garantir a segurança da população do município de Envira.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com Fundo Municipal de Defesa Civil
Ação Realizada
Unidade
22
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde no Município
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
1
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
2
Encargos com Assistência à Saúde de Carentes
Pessoa Beneficiada
Unidade
10.164
Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
Pessoa Beneficiada
Unidade
70.157
Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
Família Beneficiada
Unidade
10.900
Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade - MAC
Pessoa Beneficiada
Unidade
70.157
Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde
Pessoa Beneficiada
Unidade
70.157
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a assistência social à população do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Implantação de Infraestrutura para Atividades de Assistência Social
Infraestrutura Implantada
Unidade
2
Encargos com Piso de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Família Beneficiada
Unidade
25
Encargos com a Gestão do Programa Bolsa Família
Família Beneficiada
Unidade
10.500
Encargos com Benefícios Eventuais
Pessoa Beneficiada
Unidade
300
Encargos com Conselho Municipal de Assistência Social
Família Beneficiada
Unidade
5.000
Encargos com Fundo Municipal de Combate a Desigualdade Social
Pessoa Beneficiada
Unidade
5.000
Encargos com Gestão do SUAS
Pessoa Beneficiada
Unidade
100
Encargos com Piso de Proteção Social Básica
Família Beneficiada
Unidade
5.000
Encargos com Piso de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Família Beneficiada
Unidade
80
Encargos com Programas Sociais
Pessoa Beneficiada
Unidade
100
Encargos com Projeto Social/Residencial Tabatinga
Família Beneficiada
Unidade
450
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Publicos Municipais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Manutenção da Câmara Municipal
Proposição Apreciada
Unidade
20
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais
PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do municipio
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção de Ginásio Poliesportivo
Unidade Construida
Unidade
2
Encargos com Eventos Esportivos
Evento Realizado
Unidade
5
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil
Unidade Construida
Unidade
2
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Infantil
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
2
Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil
Aluno Matriculado
Unidade
3.096
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: MORAR MELHOR - TABATINGA
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Abertura, Drenagem e Pavimentação e Restauração de Ruas e Avenidas
Obra Realizada
Quilômetro
30
Abertura, Drenagem, Pavimentação e Recuperação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
3
Ampliação e Manutenção de Rede de Distribuição de Iluminação Pública
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado
Unidade
20
Construção de Casas Populares
Casa Construída
Unidade
300
Construção de Meio Fio, Calçada e Sarjeta
Área Construida
Metro Quadrado
0
Realização de Obras de Infraestrutura para o Município
Obra Realizada
Unidade
15
Recuperação de Estradas e Vicinais
Km Recuperado
Unidade
2
Recuperação de Ruas e Avenidas
Km Recuperado
Unidade
30
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
Unidade Reformada / Conservada
Unidade
10
Revitalização da Orla do Município
Ação Realizada
Unidade
1
Dragagem de Igarapés e Saneamento Básico
Km Limpo
Unidade
10
Encargos com Serviços Urbanos
Pessoa Beneficiada
Unidade
25.000
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade.
PUBLICO ALVO: Produtores Rurais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos
Área Construida/Ampliada
Metro Quadrado
3.000
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal
Ação Realizada
Unidade
22
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Ação Realizada
Unidade
172
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
OBJETIVO: GARANTIR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE ENSINO MUNICIPAL
PUBLICO ALVO: Alunos da Rede Municipal
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Creche
Criança Beneficiada
Unidade
370
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Especial
Aluno Beneficiado
Unidade
110
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Pré Escola
Criança Beneficiada
Unidade
2.726
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
4.897
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar dos Jovens e Adultos - EJA
Aluno Beneficiado
Unidade
1.118
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Indígena
Indígena Beneficiado
Unidade
5.916
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: PROMOÇÃO CULTURAL
OBJETIVO: Promover as manifestações culturais no Município, como forma de consolidar sua identidade cultural em nível regional e nacional.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com Apoio a Cultura Artística no Município de Tabatinga
Ação Realizada
Unidade
3
Encargos com Atividades de Cultura e Lazer
Ação Realizada
Unidade
4
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: Promover a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade de sua conservação.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com Incentivo a Projetos Ambientais
Ação Realizada
Unidade
3
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Construida
Unidade
60
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
60
Manutenção da Rede do Ensino Fundamental
Aluno Matriculado
Unidade
4.897
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO: Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da rede municipal.
PUBLICO ALVO: Alunos do município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
1.050
Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Infantil
Criança Beneficiada
Unidade
70
ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: TURISMO SUSTENTÁVEL
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo, garantindo a sua sustentabilidade integrada à política de desenvolvimento ambiental do Município.
PUBLICO ALVO: Visitantes e a população do Município.
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com Incentivo ao Desenvolvimento do Turismo
Ação Realizada
Unidade
3