SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2026
LEI SANCIONADA N.º 1057/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1057/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS E FEIRAS MUNICIPAIS DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.014/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.26..................................................
VIII – Manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer à SEPRA, informações sobre o pedido de mudança de box ou bancas entre os permissionários;
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Art.27.................................................................
II – Pedido de mudança de box ou bancas entre os permissionários;
§1º.............................................................
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada e prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
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Art.31...................................................
l) a pessoa física deverá demonstrar capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, nos termos da Lei n.º 8.987/1995.
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Art. 32. As permissões de uso, serão outorgadas exclusivamente a microempreendedor individual (MEI) ou ao microempresário individual (ME) ou pessoa física, em caráter pessoal e intransferível, nas condições estabelecidas no Edital de Licitação ou no Edital de Credenciamento, se o caso, bem como no Decreto e Contrato de permissão de uso.
§5º .............................................
I - Adeque-se a Lei de Micro Empreendedor Individual (MEI) ou micro empresário individual (ME) ou opte por exercer as atividades como pessoa física, com a demonstração da capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, nos termos da Lei n.º 8.987/1995;
V – Apresentar os seguintes documentos, quando lhe for aplicável:
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Art. 37. Nos casos de invalidez ou falecimento do permissionário, a permissão de uso poderá ser transferida ao seu cônjuge, descendente ou ascendente, desde que assuma pessoalmente a condução do negócio pelo restante do prazo estabelecido no Contrato de permissão de uso.
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Art.40.......................................................
I – A transferência do direito de permanência e o simples uso do box ou banca por terceiros sem a prévia e expressa autorização do município.
XXV – Modificar a estrutura do box ou banca, sem a permissão da autoridade competente;
XXVI – Deixar de apresentar a guia de manejo e nota fiscal de origem do pescado, quando solicitado pela autoridade competente.
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Art. 43. O permissionário responderá, sem restrições, na esfera civil e criminal, pelos danos materiais ou morais que, no uso de sua permissão, vier a causar, pessoalmente ou através de preposto, a empregado ou auxiliar, a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular.
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Art.46.........................................................
V – Arcar com as despesas referente ao consumo de energia elétrica, conforme utilização registrada individualmente no medidor próprio:
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Art. 48. São vedadas a exposição e a venda de gêneros alimentícios proibidos ou deteriorados, inadequados para consumo, embalados de maneira indevida, ou ainda, não apresentem a data da validade claramente exposta no lado externo da embalagem.
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Art. 49. Os permissionários que explorem o comércio de pescado, carne e frango deverão dispor de câmaras de refrigeração limpas e em perfeito funcionamento para guardar sua mercadoria.
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Art. 52. Os permissionários deverão instalar e manter, nos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, balanças eletrônicas nas quais os consumidores possam verificar o peso das mercadorias adquiridas.
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Art.66....................................................
II - Alterar o seu ramo de atividade, para atividade diversa daquelas permitidas por esta lei.
XXVIII – Transferir seu Alvará a terceiros:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 15 (dias) de suas atividades e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXXVII – Não manter todos os equipamentos referentes a pesos e medidas dentro dos padrões e critérios fixados:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e/ou multa em dobro.
XXXVIII – Não usar papel adequado para embalar os gêneros alimentícios:
Penalidade: Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e/ou multa em dobro.
Parágrafo único. O valor da multa será de 03 UFM nas hipóteses dos incisos I a XIII e de 04 UFM nas hipóteses dos incisos XIV a XXXVIII.
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Art.71..................................................
I – pessoalmente ou pelo seu preposto.
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Art. 73 No prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão pelo infrator caberá pedido de reconsideração ao secretário da SEPRA, que deverá decidir no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º O infrator poderá tomar ciência da decisão no próprio processo, por via postal ou ainda, por publicação na Imprensa Oficial do Município.
§2º O pedido de reconsideração das decisões não definitivas terá efeito suspensivo quanto ao pagamento da penalidade de multa.
§3º. Quando aplicada a pena de multa, esgotado o pedido de reconsideração, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação.
§4º. A notificação para pagamento da multa será feita pessoalmente nos autos, por meio do preposto, mediante registro postal ou por meio de edital publicado na Imprensa Oficial do Município, se não localizado o infrator.
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Art. 75 São competentes para lavrar auto de infração, os fiscais de feira.
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Art.77...........................................
I – Grupo I (Açougue, Peixe): 2 UFM;
II – Grupo II (Frango, alimentos, artesanato): 1 UFM;
III – Grupo III (Frutas, verduras, sementes, vestuários, produtos naturais, cosméticos, perfumarias, plantas): 0,5 UFM.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 20 DE MAIO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração