SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2026
LEI SANCIONADA N.º 1038/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1038/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA – IPRETAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo e comissionado, anexo I, desta Lei, no âmbito do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB, conforme previsão do art. 29 § 4º, da Lei Municipal n.º 1.016/2025.
Art. 2º - Os cargos de provimento efetivo desta Lei, serão providos por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de carreira.
Art. 3º - Os servidores efetivos serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabatinga e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Tabatinga, com remuneração conforme o PCCR municipal, nos termos do inciso X do artigo 34 da Lei n.º 1.016/2025.
§ 1º – Os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Financeiro possuem remuneração conforme o cargo de Diretor do Poder Executivo Municipal (exceto o de Diretor de Licitação), segundo consta na Lei n.º 998/2025.
§ 2º – Os servidores poderão perceber funções e gratificações, nos termos da Lei n.º 999/2025.
§ 3º – O servidor estatutário do IPRETAB receberá Gratificação de Atividade Previdenciária – GAP, correspondente a 5% do salário base, desde que o mesmo esteja em efetivo exercício de atividade no RPPS e possua certificação previdenciária válida exigida pelo artigo 78 da Portaria MTP n.º 1.467/2022.
Art. 4º - Os servidores comissionados têm cargos de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente do RPPS, providos por meio de decreto, e serão regidos conforme a Lei Municipal n.º 999/2025 e o plano de cargos dos servidores comissionados municipais com suas atualizações.
Art. 5º - Por se tratar de uma autarquia, o Diretor Presidente e o Vice-Diretor Presidente do RPPS receberão remuneração de Secretário Municipal e Secretário Executivo Municipal, respectivamente, nos termos do inciso IX do artigo 34 da Lei n.º 1.016/2025.
Art. 6º - A remuneração dos servidores do quadro próprio do IPRETAB, anexo IV, será custeada pela taxa administrativa, com exceção dos servidores cedidos, os quais receberão pelo órgão de origem, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º - As atribuições, exigências e carga horária dos cargos descritos no artigo 1º constarão nos anexos II e III desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 21 DE JANEIRO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PROJETO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Quant.
Requisitos
Técnico Previdenciário Administrativo
03
Ensino Médio completo.
Técnico Contábil
01
Ensino Técnico em Contabilidade, com registro no conselho de classe.
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Ensino Médio completo.
Motorista rodoviário
01
Ensino Médio completo e CNH AB.
Analista Previdenciário
02
Ensino Superior com bacharelado em qualquer área.
Analista Previdenciário – Assistente Social
01
Ensino Superior em Serviço Social, com registro no conselho de classe.
Analista Previdenciário - Auditor de Controle Interno
01
Ensino Superior com bacharelado em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou Ciências Atuariais, com registro no conselho de classe.
Analista Previdenciário – Procurador
01
Ensino Superior em Direito, com registro no conselho de classe.
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Cargo
Quant.
Diretor Presidente
01
Vice Diretor Presidente
01
Diretor Administrativo
01
Diretor Financeiro
01
Assessor Especial de Alta Administração
01
Assessor Especial de Planejamento e Gestão
01
Assessor Especial I
01
Assessor Especial I (Comitê de Investimento)
03
Coordenador de Benefícios e Previdência
01
Coordenador de Investimento
01
Coordenador de Folha de Pagamento
01
Anexo II
CARGO: Técnico Previdenciário Administrativo (Técnico Administrativo)
CARGA HORÁRIA: 40h Semanais
REQUISITOS: Ensino Médio completo e curso de informática básica.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços técnicos nas áreas de recursos humanos, administração, previdenciária e logística; realizar atendimento; preencher questionários e planilhas, controlar o fluxo de documentos e informações que tramitam pelo RPPS, bem como separar, classificar e arquivar documentos; manusear processos previdenciários e administrativos, confeccionar e conferir documentos como ofícios, memorandos e diversos afetos à rotina administrativa; executar outras atribuições correlatas; recepcionar e prestar serviços de apoio aos segurados e assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos; prestar atendimento telefônico e eletrônico, fornecendo informações aos jurisdicionados; realizar viagens a serviço, quando necessário; organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano a critério da chefia imediata; desempenhar atividades no controle e executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciária; realizar atividades de gestão do patrimônio do IPRETAB; realizar atividades relacionadas às finalidades institucionais do IPRETAB, compatíveis com a natureza do cargo.
CARGO: Técnico Contábil
CARGA HORÁRIA: 40h Semanais
REQUISITOS: Ensino Técnico em Contabilidade completo, com registro no conselho de classe, e curso de informática básica
ATRIBUIÇÕES: Organizar, supervisionar os serviços de contabilidade geral; manter sob seu controle a escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; realizar viagens a serviço, quando necessário; auxiliar na revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos de Administração e Fiscal e quaisquer outras atribuições de natureza contábil conferidas por lei aos profissionais técnicos de contabilidade pública.
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGA HORÁRIA: 40h Semanais
REQUISITOS: Ensino Médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de organização, limpeza e higiene das repartições públicas; organizar e recolher o lixo nas dependências internas; executar serviços de copa e cozinha; zelar pela manutenção e conservação de equipamentos e ferramentas de trabalho; executar outras atribuições afins, sob orientação do responsável pelo RPPS.
CARGO: Motorista rodoviário
CARGA HORÁRIA: 40h Semanais
REQUISITOS: Ensino Médio completo e CNH AB.
ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos leves, dentro da categoria AB, para transporte de passageiros e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc. Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, corridas realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências; recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes; auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré-estabelecidos; conduzir os servidores do IPRETAB e segurados em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; executar outras atribuições afins.
CARGO: Analista Previdenciário
CARGA HORÁRIA: 40h Semanais
REQUISITOS: Ensino Superior com bacharelado em qualquer área.
ATRIBUIÇÕES: Análise e concessão de benefícios previdenciários; Atendimento ao público e orientação sobre direitos e deveres; Manuseio de sistemas administrativos e previdenciários; Apoio à gestão e implementação de políticas públicas no âmbito do RPPS; Realizar treinamento de servidores, supervisão de equipes e planejamento de metas institucionais e auxiliar na auditoria interna, análise de dados e uso de sistemas informatizados; Prestar atendimento e acompanhamento aos usuários dos serviços de competência da Autarquia Previdenciária; Realizar pesquisa e análise de projetos e sua repercussão para os Regimes Próprios de Previdência Social; Organizar e sistematizar informações e dados sobre todas as atividades do RPPS; Auxiliar no planejamento, orientação e supervisão da proposta e da execução orçamentária; emitir pareceres sobre questões econômicas e previdenciárias que lhe forem submetidas a estudo e exame; Fornecer, quando solicitado, dados estatísticos; Realizar viagens a serviço, quando necessário; Executar outras tarefas semelhantes; coordenar e supervisionar, quando for necessário, tarefas inerentes a seu cargo.
CARGO: Analista Previdenciário – Assistente Social
CARGA HORÁRIA: 40h Semanais
REQUISITOS: Ensino Superior em Serviço Social, com registro no conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES: Análise e concessão de benefícios previdenciários; Atendimento ao público e orientação social aos segurados; Manuseio de sistemas administrativos e previdenciários; Elaborar, implementar, supervisionar, executar e avaliar políticas sociais, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social; Realizar treinamento de servidores, supervisão de equipes e planejamento quando necessário; Prestar atendimento, acompanhamento e orientação social aos segurados; Organizar e sistematizar informações e dados sobre as atividades do RPPS; emitir pareceres e relatórios sobre questões socioassistenciais previdenciárias que lhe forem submetidas a estudo e exame; Fornecer, quando solicitado, dados estatísticos; Realizar viagens a serviço, quando necessário; Executar outras tarefas semelhantes; Prestar assessoria e consultoria às Diretorias com relação às matérias relacionadas com o Serviço Social; Planejar, organizar e administrar os Serviços Sociais do IPRETAB; Realizar estudos socioeconômicos com os segurados para fins de melhoria na qualidade do serviço do RPPS; Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; Prestar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social em que atue o IPRETAB; Executar outras atribuições afins.
CARGO: Analista Previdenciário – Auditor de Controle Interno
CARGA HORÁRIA: 40h Semanais
REQUISITOS: Ensino Superior com bacharelado em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou Ciências Atuariais, com registro no conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES: Atuar como agente de regularidade e conformidade dos processos e procedimentos da gestão do RPPS. Avaliar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos, realizar análise da gestão de riscos, e recomendar melhorias nos processos. Realizar auditorias e elaboração dos respectivos relatórios, pareceres e estudos. Acompanhar e fiscalizar a gestão previdenciária, financeira, administrativa, contábil, patrimonial, de investimentos. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, verificando a conformidade e eficácia da execução orçamentária e financeira; Verificar a conformidade e emitir pareceres dos atos de concessão, revisão, suspensão e cessação de benefícios previdenciários, conforme a legislação vigente e as normas do Tribunal de Contas do Estado; Monitorar e avaliar os procedimentos adotados pelas unidades do Instituto, inclusive quanto ao cumprimento das normas de licitações, contratos, convênios e aplicação da taxa administrativa; Atuar na identificação, prevenção e correção de falhas e riscos que comprometam a regularidade, eficiência e economicidade da gestão; Prestar apoio técnico ao controle externo, fornecendo informações, documentos e relatórios sempre que requisitado; Emitir recomendações e orientações aos gestores, com foco na melhoria da gestão e da conformidade institucional; Examinar livros, documentos, contratos e demais instrumentos de gestão relevantes ao exercício de sua função; realizar viagens a serviço, quando necessário; Executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas, nos termos da legislação vigente e do regimento interno do IPRETAB.
CARGO: Analista Previdenciário – Procurador
CARGA HORÁRIA: 40h Semanais
REQUISITOS: Ensino Superior em Direito, com registro no conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES: Exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico do IPRETAB, Emitir pareceres, despachos e outras manifestações de conteúdo jurídico sobre assuntos do interesse da Autarquia; Emitir pareceres sobre a legalidade da concessão, revisão e cancelamento de benefícios de aposentadoria e pensão por morte; realizar viagens a serviço, quando necessário; Proceder à análise jurídica de minutas de editais de licitação e seus anexos, de termos de convênios, de contratos, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, de termos aditivos de instrumentos em vigor, bem como de termos rescisórios e de processos de contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação de que o IPRETAB seja parte; Analisar aspectos da legalidade de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares; Fornecer subsídios e prestar informações para o cumprimento das decisões e orientações emanadas pelos órgãos de controle interno e externo, em atuação coordenada com a área de controle interno; Colaborar, para a salvaguarda do interesse público, no controle da legislação no âmbito do RPPS; propor, sob o prisma da legalidade, a declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos; Elaborar, propor, revisar e submeter à apreciação do Diretor-Presidente minutas de atos normativos e outros instrumentos referentes às atividades do IPRETAB; Aperfeiçoar as práticas administrativas; Propor medidas que julgar necessários à uniformização da jurisprudência administrativa; Defender, quando solicitado, os interesses do IPRETAB junto ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro orçamentário e previdenciário; controlar os prazos das demandas que lhe forem encaminhadas; acompanhar a tramitação de ações judiciais e o conteúdo das decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em matéria de regime próprio de previdência social; competindo-lhe, entre outras atribuições a serem atribuídas pelo regimento interno do IPRETAB.
Anexo III
CARGO: Diretor Presidente
REQUISITOS: Ensino Superior, certificação em RPPS, não ter sofrido condenação criminal, tudo nos termos da legislação 9.717/1998.
ATRIBUIÇÕES: Coordenar o cumprimento da legislação e das normas do Regime Próprio de Previdência Social; Definir, coordenar e supervisionar as políticas e atividades do RPPS sobre a gestão de benefícios, de recursos, da administração e da educação previdenciária; Coordenar e praticar atos de gestão relativos a recursos humanos, tecnologia da informação, administração orçamentária, patrimonial e financeira, visando à racionalização, qualidade e produtividade do IPRETAB; Submeter à apreciação do Controle Interno, do Conselho Administrativo e Fiscal as matérias afetas à área de competência da autarquia, que demandam análise ou deliberação pelos referidos órgãos colegiados; Estabelecer prioridades para as diretrizes orçamentárias e autorizar a proposta do Orçamento Anual e do Plano Plurianual do IPRETAB; Proceder a nomeação e exoneração dos membros da Diretoria Executiva e Comitê de Investimento do RPPS; Deliberar acerca da instauração de sindicâncias, de processo administrativo disciplinar e de tomada de contas especial; Gerir, juntamente com o Diretor Financeiro as despesas e as movimentações das contas bancárias do RPPS; Praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração os atos relativos às atividades administrativas que envolvam contratações e dispêndios de recursos, conforme limite de alçada definido; praticar, conjuntamente com o Coordenador de Benefícios e Controle Interno, os atos relativos à concessão, revisão, suspensão e cessação de benefício previdenciário; Autorizar, em conjunto com a DIRAFI, operações relativas aos investimentos financeiros efetuadas com recursos previdenciários, conforme prévia deliberação do Comitê de Investimento, observando os aspectos legais e a Política de Investimentos; autorizar a realização de licitações e homologar o seu resultado, observada a legislação de regência; estabelecer, por meio de portaria, o detalhamento das atribuições, procedimentos e rotinas dos órgãos da Autarquia, observado o disposto na legislação municipal vigente; Exercer outras atribuições previstas em Lei ou ato normativo.
CARGO: Vice-Diretor Presidente
REQUISITOS: Ensino Superior, certificação em RPPS, não ter sofrido condenação criminal, tudo nos termos da legislação 9.717/1998.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar e substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos.
CARGO: Diretor Administrativo
Equivalência ao cargo na Prefeitura Municipal de Tabatinga: Diretor Municipal (exceto o de Diretor de Licitação)
REQUISITOS: Ensino Superior, certificação em RPPS, não ter sofrido condenação criminal, tudo nos termos da legislação 9.717/1998.
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e coordenar as atividades administrativas e de gestão do IPRETAB, garantindo o bom funcionamento e a eficiência das atividades; recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento e administração de pessoal, incluindo a gestão de planos de cargos e salários e a fiscalização da saúde e segurança no trabalho dos servidores; Realizar o recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento e administração de pessoal, incluindo a gestão de planos de cargos e salários e a fiscalização da saúde e segurança no trabalho dos servidores.Realizar a gestão de recursos humanos e de materiais, além de planejar e implementar políticas e procedimentos que otimizem os processos internos e contribuam para o alcance dos objetivos estratégicos; Gestão de contratos, licitações, patrimônio mobiliário e imobiliário, compras de materiais, controle de documentos, arquivos e protocolos, além da manutenção de serviços gerais, como transporte e de sistemas; Assegurar a transparência nas ações da administração pública e auxiliar na elaboração de balanços e prestações de contas;Auxiliar o Diretor Financeiro no acompanhamento e controle da execução orçamentária, além de auxiliar na área contábil e fiscal; Apoiar os demais setores no planejamento e na execução de suas atividades; Promover a modernização dos processos administrativos e previdenciários, com foco na eficiência, transparência e melhoria dos serviços públicos oferecidos. competindo-lhe, entre outras atribuições a serem atribuídas pelo regimento interno do IPRETAB e que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente.
CARGO: Diretor Financeiro
REQUISITOS: Ensino Superior, certificação em RPPS, não ter sofrido condenação criminal, tudo nos termos da legislação 9.717/1998.
ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, executar e controlar atividades financeiras, tributárias e patrimoniais, garantindo a saúde financeira e o cumprimento das obrigações legais e orçamentárias do IPRETAB; Auxiliar o Diretor Administrativo no que couber quanto aos contratos e licitações; Manusear e alimentar os sistemas financeiros, contábeis e fiscais existentes; Assegurar a transparência nas ações da administração pública e auxiliar na elaboração de balanços e prestações de contas; Prestar suporte à Diretoria Executiva em assuntos financeiros e orçamentários Coordenar a elaboração de relatórios e estudos técnicos, e garantir o cumprimento de normas e procedimentos; Acompanhar e controlar os repasses e recolhimentos previdenciários, suplementares e taxa administrativa; Promover a modernização dos processos financeiros, com foco na eficiência, transparência e melhoria dos serviços públicos oferecidos; competindo-lhe, entre outras atribuições a serem atribuídas pelo regimento interno do IPRETAB e que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente.
CARGO: Assessor Especial de Alta Administração
REQUISITOS: Ensino Superior, certificação em RPPS, não ter sofrido condenação criminal, tudo nos termos da legislação 9.717/1998.
ATRIBUIÇÕES: Exercer a supervisão das atividades do IPRETAB, assessorando diretamente o Diretor Presidente; Colaborar com os Diretores Administrativo e Financeiro na orientação e controle dos trabalhos do IPRETAB; Prover informações estratégicas ao Diretor Presidente para apoiar o processo de decisão e o desempenho das ações administrativas, financeiras e previdenciárias; Subsidiar o Diretor Presidente nos assuntos estratégicos, orçamentários, financeiros e de governança do RPPS; Acompanhar o funcionamento dos conselhos, bem como acompanhar as tomadas de decisões; Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor Presidente.
CARGO: Assessor Especial de Planejamento e Gestão
REQUISITOS: Ensino médio completo e não ter sofrido condenação criminal, tudo nos termos da legislação 9.717/1998.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar a Diretoria Executiva do IPRETAB no desempenho de suas atribuições através do planejamento, coordenação e supervisão das atividades do RPPS e da coordenação e controle das ações e atividades meio e fim, conforme sua área de atuação; Executar outras ações e atividades que lhes sejam determinadas ou delegadas pelo Diretor.
CARGO: Assessor Especial I
REQUISITOS: Ensino médio completo e não ter sofrido condenação criminal, tudo nos termos da legislação 9.717/1998.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar aos Diretores ou Coordenadores na execução de atividades, em projetos estratégicos, gestão de sistemas e outras atividades que lhe forem atribuídas.
CARGO: Coordenador de Benefícios e Previdência
REQUISITOS: Ensino Superior, certificação em RPPS, não ter sofrido condenação criminal, tudo nos termos da legislação 9.717/1998.
ATRIBUIÇÕES: Subsidiar o Diretor-Presidente na definição das diretrizes estratégicas para a formulação das políticas públicas previdenciárias do IPRETAB; Estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de cadastro e atendimentos aos segurados, concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, informações dos segurados e compensação previdenciária; propor normas, orientações e uniformização de procedimentos relativos ao cadastro e atendimentos aos segurados, concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, informações dos segurados e compensação previdenciária; planejar a atualização de dados dos aposentados e pensionistas, provendo meios para a realização periódica de censo previdenciário, em cumprimento à legislação previdenciária; supervisionar e acompanhar os procedimentos de concessão e de revisão dos benefícios previdenciários; supervisionar o envio de processos ao Tribunal de Contas do Estado, para registro das concessões e revisões de benefícios previdenciários, assim como a execução das diligências e determinações emanadas pela Corte de Contas; entre outras atribuições a serem atribuídas pelo regimento interno do IPRETAB.
CARGO: Coordenador de Folha de Pagamento
REQUISITOS: Ensino médio completo e não ter sofrido condenação criminal, tudo nos termos da legislação 9.717/1998.
ATRIBUIÇÕES: Elaborar e processar a folha de pagamento dos servidores; Garantir a correta aplicação da legislação trabalhista e previdenciária; realizar o controle de frequência e absenteísmo dos servidores; Emitir relatórios financeiros e de pessoal; Executar outras ações e atividades afins que lhes sejam determinadas ou delegadas pelo Diretor.
Anexo IV
Remuneração dos cargos
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Quant.
Nível Inicial*
Vencimento Base
Técnico Previdenciário Administrativo
03
Nível IV
R$ 2.702,36
Técnico Contábil
01
Nível IV
R$ 2.702,36
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Nível I
R$ 1.518,00
Motorista
01
Nível III
R$ 2.174,04
Analista Previdenciário
02
Nível VII
R$ 5.290,82
Analista Previdenciário – Assistente Social
01
Nível VII
R$ 5.290,82
Analista Previdenciário - Auditor de Controle Interno
01
Nível VIII
R$ 6.385,64
Analista Previdenciário – Procurador
01
Nível VIII
R$ 6.385,64
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Cargo
Quant.
Vencimento Base
Diretor Presidente
01
R$ 12.000,00
Vice-diretor Presidente
01
R$ 9.000,00
Diretor Administrativo
01
R$ 8.000,00
Diretor Financeiro
01
R$ 8.000,00
Assessor Especial de Alta Administração
01
R$ 5.000,00
Assessor Especial de Planejamento e Gestão
01
R$ 3.000,00
Assessor Especial I
01
R$ 2.100,00
Assessor Especial I (Comitê de Investimento)
03
R$ 6.300,00
Coordenador de Benefícios
01
R$ 5.000,00
Coordenador de Investimento
01
R$ 5.000,00
Coordenador de Folha de Pagamento
01
R$ 5.000,00
*Níveis conforme a Lei Municipal n.º 973/2024, que altera a Lei n.º 678/2014.