Secretaria de Gabinete · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 870/2019 - LOA
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 870/2019 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 870/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Tabatinga, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 124.463.314,00 (cento e vinte e quatro milhões quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e catorze reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITACORRENTE
R$ 128.332.714,00
RECEITATRIBUTÁRIA
R$ 6.191.000,00
RECEITADE CONTRIBUIÇÕES
R$ 8.470.000,00
RECEITAPATRIMONIAL
R$ 291.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 113.380.714,00
SUBTOTAL
R$ 128.332.714,00
(R) DEDUÇÃO DARECEITA
R$ 8.879.400,00
SUBTOTAL
R$ 119.453.314,00
RECEITACORRENTE- INTRA
R$ 5.010.000,00
TOTAL GERAL
R$ 124.463.314,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ R$ 124.463.314,00 (cento e vinte e quatro milhões quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e catorze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 100.925.876,00 (cem milhões novecentos e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.537.438,00 (vinte e três milhões quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
3.931.130,00
-
3.931.130,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2.405.000,00
-
2.405.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.830.670,00
-
4.830.670,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.178.500,00
-
3.178.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
249.000,00
-
249.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
275.000,00
275.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
996.500,00
-
996.500,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, INFRAEST. E TRANSPORTE
10.525.700,00
-
10.525.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
542.000,00
542.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
295.000,00
-
295.000,00
SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
667.000,00
-
667.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
562.000,00
-
562.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
359.000,00
-
359.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
430.000,00
-
430.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL
125.000,00
-
125.000,00
SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA P. E DEFESA SOCIAL
1.885.000,00
-
1.885.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
285.000,00
-
285.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
148.000,00
-
148.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
17.386.200,00
17.386.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
58.339.376,00
-
58.339.376,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
7.419.000,00
3.091.000,00
10.510.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.063.238,00
2.063.238,00
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A DESIGUALDADE SOCIAL
-
180.000,00
180.000,00
FUNDO MUN. DE APOIO A CULTURA AR. DE TABATINGA
365.000,00
-
365.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.930.000,00
-
3.930.000,00
TOTAL
100.925.876,00
23.537.438,00
124.463.314,00
II - por funções:
LEGISLATIVA
3.931.130,00
-
3.931.130,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
155.000,00
-
155.000,00
ADMINISTRAÇÃO
11.349.670,00
-
11.349.670,00
SEGURANÇA PÚBLICA
430.000,00
-
430.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.785.238,00
2.785.238,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
3.091.000,00
3.091.000,00
SAÚDE
-
17.661.200,00
17.661.200,00
EDUCAÇÃO
58.588.376,00
-
58.588.376,00
CULTURA
907.000,00
-
907.000,00
URBANISMO
9.235.700,00
-
9.235.700,00
HABITAÇÃO
50.000,00
-
50.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
295.000,00
-
295.000,00
AGRICULTURA
996.500,00
-
996.500,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
20.000,00
-
20.000,00
ENERGIA
1.040.000,00
-
1.040.000,00
TRANSPORTE
200.000,00
-
200.000,00
DESPORTO E LAZER
667.000,00
-
667.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.711.500,00
-
1.711.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
11.349.000,00
-
11.349.000,00
TOTAL
100.925.876,00
23.537.438,00
124.463.314,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração