Secretaria de Gabinete · 9 de agosto de 2018
LEI Nº 819/2018, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 819/2018, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A EMPRESA AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade da instalação da Usina Termoelétrica para a oferta de energia elétrica para o Município de TABATINGA/AM, com a finalidade de reforçar o atendimento aos consumidores e garantir o desenvolvimento e o crescimento econômico da região, necessitamos que o licenciamento seja analisado e emitido de forma célere;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 4,771, de 15 de setembro de 1965, que “INSTITUI o Código Florestal”, bem como a Lei Federal 12.651, de 23 de maio de 2012, que alterou a Lei federal nº 4.771, onde ambas, dispõem que as obras essenciais de infraestrutura destinadas a oferta de serviços públicos de energia são classificadas como de utilidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de comprovação da declaração de utilidade pública, para fins de expedição de Licença de Instalação, conforme o disposto no artigo 5º, § único, da Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001, da Resolução do conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;
CONSIDERANDO que O MUNICÍPIO DE TABATINGA SE ENCONTRA NO LIMITE DE SUA DEMANDA ENERGETICA, esclarecemos aos órgãos licenciados da atividade e a quem possa interessar que a referida atividade está sendo DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL por este Município de TABATINGA, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, conforme dispõe a Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001, do Conselho nacional d0 Meio Ambiente – CONAMA, a implantação de uma Usina Termelétrica de 19.062KW, visando ao atendimento do Sistema Elétrico do Município de TABATINGA-AM.
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública e Interesse Social para o Município de Tabatinga/AM, a Empresa AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) sob o número 02.283.886/001-53, com endereço da atividade na Avenida Emilio Marconato, nº 1000, galpão B18, Bairro Chácara Primavera, CEP 13820-004, Jaguariúna – São Paulo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 08 DE AGOSTO DE 2018.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração