Secretaria de Gabinete · 20 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 659/2013 - REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 659/2013 - REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA
LEI MUNICIPAL Nº 659/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - AMAZONAS
Tabatinga – Amazonas – Brasil
Outubro - 2013
SUMÁRIO
CAPÍTULO I – DO ÂMBITO E OBJETIVO.. 3
CAPÍTULO II – DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA.. 4
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.. 6
I. GABINETE DO PREFEITO............ 6
II. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL......... 7
III. SECRETARIA MUNICILPAL DE SAÚDE...... 7
IV. Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA......... 8
V.Secretaria Municipal de CULTURA.......... 8
VI. Secretaria Municipal de POLÍTICAS FUNDIÁRIAS........ 9
VII. Secretaria Municipal de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL........... 9
VIII.Secretaria Municipal de OBRAS.........9
IX.Secretaria Municipal de Produção Rural........... 10
X. Secretaria Municipal de ESPORTE E LAZER......... 10
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL......... 10
XII. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.......... 10
XIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.......... 11
XIV. SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE....... 11
XV. SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL....... 11
XVI. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO............ 12
XVII. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL.......... 12
XVIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNTA MILITAR........ 12
CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS. 16
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...... 31
ANEXO I......... 33
ANEXO II.......... 41
LEI MUNICIPAL Nº 659/2013 DE 08 OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Tabatinga, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, incisos I, II, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 51, incisos I e II da Lei Orgânica do Município.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e promulgou e EU Sanciono a seguinte Lei.
LEI
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E OBJETIVO
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Reorganização Administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de TABATINGA (AM).
Art. 2° Constitui objetivo principal da presente Lei, contribuir para que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.
Art. 3° Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior será adotado como metas do serviço público municipal:
I. Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos municipais;
II. Simplificar e reduzir controles ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem como a incidência de certos controles meramente formais;
III. Evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-a na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
IV. Tornar ágil o atendimento do munícipe, quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
V. Promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
VI. Elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo assim um menor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
VII. Atualizar permanentemente os serviços municipais, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
I. Planejamento;
II. Coordenação;
III. Melhoria contínua dos serviços e controle dos processos de trabalho; e
IV. Racionalização.
Art. 5° O Planejamento, instituído como atividade constante da Administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento socioeconômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.
Art. 6° Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:
I. Plano Diretor;
II. Plano Plurianual;
III. Diretrizes Orçamentárias; e
IV. Orçamento Anual.
Art. 7º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 8º O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo, particularmente:
I. O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
II. O controle da utilização guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 9º A Administração Direta tem a seguinte estrutura administrativa:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Secretaria Municipal de Administração;
III. Secretaria Municipal de Saúde;
IV. Secretaria Municipal de Infraestrutura;
V. Secretaria Municipal de Cultura;
VI. Secretaria Municipal de Políticas Fundiárias;
VII. Secretaria Municipal de Finanças;
VIII. Secretaria Municipal de Obras;
IX. Secretaria Municipal de Produção Rural;
X. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XI. Secretaria Municipal de Assistência Social;
XII. Secretaria Municipal de Educação;
XIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIV. Secretaria Municipal de Transporte;
XV. Secretaria Municipal de Defesa Civil;
XVI. Secretaria Municipal de Turismo;
XVII. Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cerimonial;
XVIII.Secretaria Municipal de Junta Militar;
XIX. Assessoria Técnica e Jurídica;
XX. Assessoria de Apoio Técnico e Operacional;
XXI. Coordenadorias.
Art.10. Integram a Administração indireta as entidades de implementação de políticas e controle técnico setorial, a saber, as Autarquias, as Fundações, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, entidades de personalidade jurídica criada por lei, sob o controle do Município, vinculada aos órgãos da Administração direta, em cuja área de competência esteja enquadrada a sua atividade principal.
Parágrafo único. O Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Tabatinga – RPPS constitui autarquia do município de Tabatinga.
Art. 11. Os órgãos competentes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo obedecerão à seguinte estruturação:
I. Secretaria: unidade organizacional que agrega e programa atividades inerentes a um grupo de coordenadorias ou setores e gerências ou seções, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;
II. Coordenação: unidade organizacional que agrega e programa as atividades inerentes aos campos funcionais específicos das atribuições da Secretaria à qual está hierarquicamente subordinada, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas;
III. Gerência: unidade organizacional que agrega e programa atividades inerentes aos campos específicos das atribuições que promovem a integração das atividades desenvolvidas dentro dos campos de atuação da unidade organizacional à qual está hierarquicamente subordinada.
Art. 12. Os órgãos competentes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:
I - Gabinete do Prefeito:
a. Secretário(a)
b. Chefe de Identificação Civil;
c. Chefe da Guarda Municipal;
d. Conselheiro Municipal;
e. Secretaria Executiva;
f. Assessoria Jurídica, Especial e Técnica;
g. Coordenadoria da Casa de Apoio em Manaus;
h. Coordenadoria de Assuntos Indígenas;
i. Coordenadoria de Interbairros;
j. Representação do Município em Manaus;
k. Representação do Município em Brasília;
l. Motorista do Prefeito;
m. Presidente do RPPS.
ii - Secretaria Municipal de Administração Geral:
a) Secretário (a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenadoria de Serviços Administrativos;
e) Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos;
f) Coordenadoria de Administração de Salários e Benefícios;
g) Coordenadoria de Controle de Material e do Patrimônio Público.
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) Secretário (a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenadoria de Apoio à Gestão;
1- Gerência de Planejamento.
e) Coordenadoria de Vigilância à Saúde:
1 - Gerência de Vigilância Epidemiológica;
2 - Gerência de Vigilância Sanitária;
3 - Gerência de Controle de Zoonoses;
4 - Gerência de Vigilância Ambiental e Combate a Endemias;
5 - Gerência de Vigilância Alimentar e Nutricional;
f) Coordenadoria de Atenção Básica à Saúde:
1 - Gerência de Unidades Básicas de Saúde;
2 - Gerência de Unidades de Pronto Atendimento;
3 - Gerência de Unidades de Saúde da Família;
4 - Gerência de Saúde do Trabalho e Educação em Saúde.
g) Coordenadoria do Programa DST/HIV/AIDS, Hepatite Virais;
h) Coordenadoria de Imunização; 1 . Gerências de Redes e Frios.
i) Coordenadoria de Atenção Primária:
1.Gerencia da Casa de Saude
2. Gerência do Centro Municipal de Reabilitação Física CEMURF;
3. Gerência de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas;
4. Gerência do Programa de Tuberculose e Hanseníase;
5. Gerência do Sistema de Informação em Saúde;
6. Gerência do Programa Rede Cegonha;
7. Gerência do Laboratório Municipal de Apoio e Diagnóstico de Análises Clínica.
j) Coordenação de Administração e Finanças:
1- Gerência de Patrimônio
2- Gerência de logística e almoxarifado
3- Gerência de RH
4- Gerência de Assistência Farmacêutica.
iv – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenadoria de Projetos Urbanos;
e) Coordenadoria de Transportes Públicos do Município;
f) Coordenadoria de Iluminação Publica;
g) Assessor de Educação de Trânsito.
h) Assessor de estatística de transito.
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Gerência de Cultura Indígena.
e) Gerencia de Divulgação Cultural.
f) Coordenação de Cultura.
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Departamento de Fiscalização;
e) Coordenadoria de Controle do Uso e Ocupação do Solo;
f) Coordenadoria de Regularização Fundiária.
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICA MUNICIPAL
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenadoria de Controle Contábil, Orçamentário, de Projetos e Convênios;
e) Coordenadoria de Compras e Licitação;
f) Coordenadoria de Cadastro, Cobrança e Fiscalização.
g) Chefe de Almoxarifado.
VIII -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenadoria de Obras:
1. Gerência Técnica de Fiscalização de Obras, Drenagem e Pavimentação,
e) Coordenadoria de Serviços Urbanos:
1. Gerência de Limpeza e Conservação das Vias Públicas;
2. Gerência de Cemitérios e Atendimento Funerário;
3. Gerência de Fiscalização de Posturas;
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Departamento de Assistência Técnica e Produção de Mudas;
e) Departamento de Feiras e Mercados.
X -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenadoria de Formação e Difusão de Atividades Desportivas;
e) Coordenadoria de Lazer e Recreação;
f) Monitores de Esportes;
g) Supervisor de Esportes.
XI –SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenadoria de Assistência Social;
e) Coordenadoria de Programas Sociais;
f) Bolsa Família.
XII –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Secretário(a);
b) Assessoria Especial Pedagógica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenadoria de Transporte Escolar;
e) Coordenadoria de Administração:
1. Gerência de Pessoal, Processamento de Dados e Arquivo;
2. Gerência de Material e Patrimônio;
3. Gerência de Alimentação Escolar;
f) Coordenadoria de Educação Especial;
g) Coordenadoria de Ensino Fundamental;
h) Coordenadoria de Educação Indígena;
i) Coordenação da Merenda Escolar;
j) Secretaria Executiva do Interior;
k) Coordenadoria do Senso Escolar;
l) Coordenação do livro didático;
m) Coordenação de Educação Física;
n) Coordenadoria de Educação Infantil;
o) Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
1. Gerência de Biblioteconomia e Documentação.
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenação de Planejamento e Licenciamento Ambiental.
e) Coordenação de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenador.
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Gerente de Controle e Coordenação Operacional.
e) Departamento de Planejamento e Administrativo.
f) Departamento de Manutenção e Transporte.
g) Departamento de Avaliação de Emergência e Calamidade Publica.
h) Departamento de Recadastramento e Revisão de recursos matérias, Humanos e Financeiros.
i) Departamento de Prevenção e Segurança do Trabalho.
j) Departamento de Desastre, prevenção de Desastre, Resposta ao Desastre e minimização do Desastre.
k) Gerência de Preparação para Emergência.
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
a) Secretário(a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenação de Desenvolvimento, Planejamento e Estudo Turístico.
e) Coordenação de Fiscalização e Atendimento ao Turista.
XXII – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
a) Secretário (a);
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva;
d) Coordenador de Comunicação;
e) Assessor Jornalista.
XXII - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNTA MILITAR
a) Secretário;
b) Assessoria Técnica;
c) Secretaria Executiva
Art. 13. Os Conselhos e Fundos Municipais serão instituídos, compostos e regulamentados por leis específicas.
Parágrafo único. São os seguintes os Conselhos e Fundos instituídos até a publicação desta Lei:
I. Conselho Municipal de Saúde;
II. Conselho Municipal do Idoso;
III. Conselho de Alimentação Escolar;
IV. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
V. Conselho Municipal de Assistência Social;
VI. Fundo Municipal de Assistência Social;
VII. Conselho Municipal Antidrogas;
VIII. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
IX. Fundo Municipal de Saúde;
X. Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XI. Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XII. Conselho Municipal de Turismo;
XIII. Fundo Municipal de Turismo.
Art. 14. Os órgãos competentes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo obedecerão à seguinte estruturação e subordinação hierárquica:
I. Secretaria: unidade organizacional que agrega e programa atividades inerentes a um grupo de Coordenação, divisões e seções, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;
II. Coordenadoria: unidade organizacional que agrega e programa as atividades inerentes aos campos funcionais específicos das atribuições da Secretaria à qual está hierarquicamente subordinada, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas;
III. Gerência: unidade organizacional que agrega e programa atividades inerentes aos campos específicos das atribuições que promovem a integração das atividades desenvolvidas; e
IV. Seção: unidade organizacional que executa atividades específicas dentro dos campos de atuação da unidade organizacional à qual está hierarquicamente subordinada.
CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 15. O Município de TABATINGA tem por finalidade prestar serviços públicos com ética, eficiência e eficácia, de forma planejada, ousada e criativa, promovendo políticas públicas de inclusão social e desenvolvimento contínuo e integral, visando à qualidade de vida da sociedade com participação popular.
Art. 16. A Assessoria Jurídica da Prefeitura tem por finalidade prestar serviços de assessoria jurídica com qualidade e rapidez para todas as áreas da Administração, bem como representar o município ativa e passivamente.
Art. 17. À Assessoria Jurídica compete:
I. Assistir, coordenar e orientar as atividades referentes à representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município;
II. Coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas; incluída a assistência ao Prefeito nos assuntos relativos à entidade da Administração Indireta;
III. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 18. Ao Gabinete do Prefeito compete:
I. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
II. Subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, objetivando o alcance das metas do serviço público municipal e do Plano de Governo;
III. Subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal em questões relativas a atendimento das determinações legais;
IV. Desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;
V. Formular e implantar políticas de comunicação social, objetivando divulgar os parâmetros que alicerçam o Programa de Governo do Executivo Municipal;
VI. Planejar, desenvolver e coordenar formas de comunicação que expressem para outras instituições os fundamentos básicos do Plano de Governo e as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal;
VII. Analisar informações de interesse do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o Gabinete do Prefeito para conhecimento e tomada de decisão; e
VIII. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 19. A Secretaria de Administração Geral é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades relacionadas com o pessoal, matéria, patrimônio e demais serviços de apoio à Prefeitura.
Art. 20. À Secretaria Municipal de Administração Geral compete:
I Elaborar e propor em articulação com a Secretaria de Finanças, as políticas de pessoal, material, e patrimônio da Prefeitura;
II. Encarregar-se dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos, capacitação permanente dos servidores da Prefeitura ressalvada as competências do Prefeito e demais órgãos, na conformidade do regulamento e da política pessoal;
III. Administrar o patrimônio, transporte, apoiar as unidades administrativas formulando diretrizes para o controle das aplicações na modernização das estruturas organizacionais, e os serviços gerais da Prefeitura e outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo prefeito;
IV - Promover as licitações para as compras, obras e serviços de bens da Prefeitura de Tabatinga;
V. Realizar o recadastramento dos servidores quando necessário;
VI. Promover e implantar políticas de recursos humanos com o objetivo de alicerçar as atividades de seleção, recrutamento e desenvolvimento de pessoal, gerenciamento de movimentação de pessoal e de administração do Plano de Cargos e Salários;
VII. Modernizar o sítio da Prefeitura e zelar pela manutenção da INTERNET institucional;
VIII - Publicar os atos administrativos da Prefeitura;
IX. Elaborar a folha de pagamento dos servidores;
X. Promover e implantar política de segurança e medicina do trabalho dos servidores municipais;
XI. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade a coordenação da política municipal de saúde, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, através de ações e serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes, tendo como princípios a universalização, equidade e integralidade, qualidade na prestação dos serviços e humanização no atendimento ao cidadão.
Art. 22. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I. Definir e programar as políticas municipais de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
II. Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;
III. Planejar as ações e serviços de sua competência de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da população;
IV. Gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da sua prestação;
V. Garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, o enfoque de ação programática fundamentada na lógica epidemiológica e no enfoque de risco à saúde, integrando as atividades de promoção, prevenção e cura na mesma prestação de serviço;
VI. Garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, a estruturação da assistência hospitalar integrada às atividades da Rede Básica e aos preceitos que fundamentam as ações programáticas;
VII. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, consoante os objetivos que definem as políticas de saúde municipal;
VIII. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
IX. Controlar e fiscalizar, no âmbito municipal, todos os serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; e
X. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Políticas Urbanas e de Infraestrutura e Planejamento tem por finalidade atrair, manter e criar empreendimentos que gerem emprego, renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida e a autoestima do cidadão, através de processos autossustentáveis bem como promover a qualificação e requalificação urbana e ambiental de forma eficiente, através do ordenamento físico e territorial, visando ao desenvolvimento econômico-social com qualidade de vida, numa perspectiva pedagógica.
Art. 24. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Políticas Urbanas e de Infraestrutura e Planejamento compete:
I. Promover políticas para o desenvolvimento econômico e social do Município através da mobilização dos agentes sociais e em consonância com as diretrizes do plano de governo municipal;
II. Promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos, renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida e a autoestima do cidadão, através de processos autossustentáveis;
III. Definir diretrizes para manutenção da cidade;
IV. Formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômica do município, por intermédio de parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais;
V. Formular diretrizes políticas de habitação para o município, em consonância com as diretrizes do plano de governo;
VI. Promover a participação da iniciativa privada e de outras organizações para viabilizar programas conjuntos na área habitacional;
VII. Desenvolver estudos e pesquisas quanto à realidade socioeconômica e habitacional do município;
VIII. Coordenar as ações que objetivem a regularização de terrenos e loteamentos dentro do município;
IX. Coordenar a elaboração da Lei do Plano Plurianual do governo municipal, em consonância com a legislação vigente;
X. Garantir o planejamento, a orientação, a coordenação e a fiscalização das atividades referentes ao uso e ocupação do solo, bem como delimitar as zonas de expansão urbana e de obras particulares;
XI. Elaborar estudos e políticas públicas com o objetivo de preservação e recuperação de áreas degradadas ambiental e urbanisticamente;
XII. Coordenar as ações e estabelecer critérios para normatização e manutenção do sistema numerário técnico imobiliário do município;
XIII. Propor e gerenciar convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados; e
XIV. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XV. Programar o Instituto Municipal de Trânsito de Tabatinga – IMTT definindo o respectivo órgão, a estrutura organizacional e as rotinas administrativas necessárias ao seu funcionamento, bem como dotar o órgão de elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
XVI. Programar e manter o sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito;
XVII. Promover o sistema de trânsito urbano e das estradas municipais, providenciando a sinalização das vias públicas através do Instituto de Trânsito de Tabatinga;
XVIII. Promover a operação e manutenção da frota municipal;
XIX. Promover políticas para fiscalização do trânsito através do Instituto Municipal de Trânsito;
Art. 25. A Secretaria de Cultura tem como finalidade desenvolver a cultura do povo do tabatinguense respeitando a pluralidade cultural existente, visando a preservação e respeito das diferentes culturais existentes no município.
Art. 26. São competências da Secretaria de Cultura:
I. Formular o Projeto da Política de Cultura a ser executado pelo Município;
II. Articulação das ações municipais no âmbito da cultura com parcerias das Secretariais Municipais envolvidas, primando pela pluralidade de opiniões, dentro e fora da estrutura organizacional do Poder Executivo;
III. Criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais;
IV. Incentivo ao intercâmbio cultural com países estrangeiros, com outros municípios amazonenses ou município de outros Estados da Federação;
V. Promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
VI. Proteção das expressões das culturas indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos integrantes do processo cultural tabatinguense, amazonense e nacional, por meio de setores encarregados de executar as estratégias dos órgãos culturais do Município;
VII. Adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural no âmbito do Município;
VIII. Criar, por intermédio próprio ou em parcerias dentro e fora da estrutura organizacional do poder executivo, estímulos para que as empresas privadas invistam na produção cultural do Município;
IX. Criar ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor artístico, arquitetônico e cultural;
X. Estimular as associações culturais;
XI. Estimular, por intermédio de projetos culturais, hábitos salutares pessoais ou de convivências relativos à limpeza, higiene, alimentação e outros que contribuam para a redução dos níveis individuais de morbidade e elevação do nível de expectativa de vida;
XII. Desenvolver atividades que respeitem a vida em todas as formas de manifestação;
XIII. Desenvolver atividades que valorizem o trabalho, a iniciativa particular com meios de realização pessoal, transformação, crescimento, melhoria de padrão e bem-estar;
XIV. Estimular a repulsa ao terrorismo, preconceitos, discriminações e dependências;
XV. Estimular as ações que garantam a liberdade e o direito à livre manifestação de pensamento e de opinião.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Política Fundiária e de Controle do Uso e Ocupação do Solo tem como finalidade formular e executar políticas fundiárias no âmbito do Município seguindo o arcabouço jurídico constitucional.
Art. 28. São competências da Secretaria de Municipal de Política Fundiária e de Controle do Uso e Ocupação do Solo:
I. Formular Política Fundiária a ser executada pelo Município de Tabatinga, observados os ditames da Constituição Federal e Estadual, e demais legislação aplicável à espécie;
II. Regularizar áreas ocupadas mediante o que dispõe a Lei;
III. Reordenamento do Espaço Urbano mediante remoção de posseiros que tenham ocupado as terras à revelia da lei;
IV. Regularização das áreas já ocupadas e abandonadas;
V. Regularização de loteamentos;
VI. Preparação de Títulos de Posse e de Propriedade;
VII. Promover intervenções estruturadoras no espaço da cidade que crie condições para o incremento das atividades empresariais e permita ao Poder Executivo aumentar e redistribuir a renda urbana em decorrência da valorização do solo, mediante a atualização fundiária;
VIII. Efetivar acesso à terra urbana e à habitação, fomentando a produção de novas moradias, para as populações de baixa e média renda, adequada à qualificação ambiental da cidade;
IX. Prevenir ou corrigir os efeitos gerados por situações e práticas em face da má distribuição fundiária e comprometedora da qualidade de vida da população, principalmente invasões e ocupações irregulares na margem dos cursos d’água com ações conjuntas ao IPAAM e Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
X. Promover o aproveitamento de vazios urbanos de imóveis subutilizados;
XI. Aperfeiçoar a Infraestrutura fundiária das terras pertencentes ao domínio do Município de Tabatinga.
Art. 29. A Secretaria de Finanças Pública Municipal tem por finalidade arrecadar, administrar, gerenciar e acompanhar os recursos financeiros e orçamentários com justiça fiscal, eficiência e eficácia de forma a viabilizar as ações da administração.
Art. 30. À Secretaria de Finanças Pública Municipal compete:
I. Planejar e orientar a política econômico-financeira e fiscal do município;
II. Planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e despesa, de acordo com a legislação vigente;
III. Formular políticas tributárias;
IV. Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;
V. Promover cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa.
VI. Coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
VII. Executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
VIII. Definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros;
IX. Manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados à sua área de atuação;
X. Planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre propriedades imobiliárias e às atividades mobiliárias;
XI. Manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário;
XII. Controlar a arrecadação orçamentária e extraorçamentária,
XIII. Efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro;
XIV. Programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios;
XV. Promover, normatizar e organizar as atividades relacionadas à compra e licitação de materiais, obras e serviços, bem como o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na Prefeitura;
XVI. Através da Coordenação de Receitas e Despesas elaborar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais; executar todos os controles contábeis e orçamentários da Administração Direta; atender às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado; e
XVII. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Obras tem por finalidade cuidar da cidade, elaborando e implementando ações de Governo que visem à conservação da infraestrutura, à fiscalização, à circulação e ao monitoramento da ocupação dos espaços públicos e particulares em suas interfaces e promover, ainda, o planejamento, a coordenação e o desenvolvimento dos projetos de obras municipais, buscando a melhoria na qualidade de vida dos usuários e qualidade dos equipamentos disponibilizados pela administração pública.
Art. 32. À Secretaria Municipal de Obras, Urbanização e Limpeza Pública competem:
I. Promover os serviços relativos a ajardinamento, arborização em praças, logradouros públicos e feiras;
II. Promover serviços relativos à abertura, pavimentação, conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, limpeza pública, cemitério, velório e iluminação;
III. Promover políticas para fiscalização de posturas, trânsito e mercado informal e ambulante;
IV. Gerenciar a elaboração e a execução de projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em próprios públicos;
V. Padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela Municipalidade;
VI. Manter acervo técnico e caderno de encargos atualizados, com todos os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução;
VII. Planejar, coordenar, orientar e fiscalizar a execução de projetos de obras públicas executadas por terceiros;
VIII. Desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da Municipalidade;
IX. Levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos licitatórios, dele participando por meio de análise das peças técnicas do processo;
X. Coordenar obras públicas de médio e grande porte, empreitadas ou executadas diretamente; e
XI. Gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas físico-financeiros.
Art. 33. Sem prejuízo de outras atribuições definidas em lei ou atos administrativos, compete à Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento, especialmente:
I. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos da zona rural;
III. Prestar, com cooperação técnica e financeira da União, do Estado, do Município e de entidades do terceiro setor, programas de capacitação e profissionalização dos trabalhadores rurais;
IV. Planejar e executar a política agrícola com a participação efetiva do setor da produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, a assistência técnica e a extensão rural, o seguro agrícola, o cooperativismo, o associativismo, a eletrificação rural, a irrigação e a habitação para o trabalhador rural;
V. Planejar e fomentar as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais;
VI. Planejar, normatizar, administrar, fiscalizar, inspecionar e executar a política de Agricultura, Abastecimento e Produção do Município de Tabatinga;
VII. Prestar à União e ao Estado, no âmbito da competência municipal, apoio irrestrito à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária;
VIII. Fomentar a pesquisa de campo;
IX. Viabilizar junto à União, ao Estado ou ao Município assistência jurídica integral e gratuita aos trabalhadores rurais de pequena e média propriedade rural, assim definida em lei;
X. Executar toda a política rural do Município de Tabatinga, sem prejuízo dos consórcios, convênios, ajustes com os municípios limítrofes, com enfoque preponderante ao homem do campo;
XI. Viabilizar junto ao Sistema Único de Saúde Federal, Estadual e Municipal; atendimento específico na saúde pública dos trabalhadores rurais;
XII. Promover a capacitação dos agricultores, implementando política de educação em parceria com a Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade coordenar a implantação da política municipal de esporte e lazer, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando à formação de cidadãos portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática.
Art. 35. À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete:
I. Definir e programar as políticas municipais de esporte, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal;
II. Definir e programar as políticas de esportes e de lazer para democratizar o acesso aos bens esportivos e de lazer do Município;
III. Gerenciar a distribuição de recursos referentes ao esporte e lazer;
IV. Orientar sobre a realização de projetos, eventos e atividades de esporte e lazer;
V. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, consoante os objetivos que definem as políticas de esporte; e
VI. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade coordenar todo o conjunto de serviços assistenciais e comunitários da Municipalidade, visando ao aumento da autoestima e dignidade dos cidadãos.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I. Promover políticas de assistência social no município, de acordo com as necessidades da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, a lei orgânica de assistência social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
II. Desenvolver atividades comunitárias no município;
III. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil organizada consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;
IV. Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à cidadania;
V. Programar programas de combate à pobreza e à exclusão social;
VI. Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas de esclarecimentos e defesa dos direitos da mulher, da comunidade negra, do idoso, da criança e adolescente e das pessoas portadoras de deficiência física no âmbito da administração municipal de acordo com as orientações e deliberações de seus respectivos conselhos; e
VII. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a implantação da política municipal de educação, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando à formação de cidadãos portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática.
Art. 39. À Secretaria Municipal de Educação compete:
I. Definir e programar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
II. Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental e supletivo;
III. Orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
IV. O estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento do sistema nos processos educacionais;
V. A assistência e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;
VI. A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação com os sistemas financeiros e de planejamento;
VII. Gerenciar a distribuição de recursos referente à alimentação nas escolas municipais;
VIII. Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
IX. Orientar sobre a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico-tecnológico;
X. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de educação e cultura; e.
XI. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 40. A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente, elaborando estudos e políticas públicas com o objetivo de preservação e recuperação de áreas degradadas ambiental no âmbito do Município de Tabatinga.
Art. 41. À Secretaria de Meio Ambiente compete:
I. Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidade do Município, com aqueles dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;
II. Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;
III. Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;
IV. Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;
V. Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI. Estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;
VII. Efetuar a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;
VIII. Preservar e conservar as áreas protegidas no Município;
IX. Estimular o desenvolvimento de pesquisa e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;
X. Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal;
XI. Promover o zoneamento ambiental;
XII. Promover a Política Ambiental Municipal, Estadual e Federal.
Art. 42. A Secretaria de Transportes tem como finalidade planejar, orientar, organizar e supervisionar todos os serviços de manutenção e suprimento dos veículos e equipamentos mecanizados da Prefeitura de Tabatinga.
Art. 43. À Secretaria de Transportes compete:
I. Fiscalizar e Controlar o uso, consumo e manutenção de todos os veículos pertencentes ao Município de Tabatinga;
II. Prover a todas as Secretarias, transporte adequado conforme a necessidade de cada uma, respeitando a disponibilidade da Secretaria Municipal de Transporte;
III. Monitorar o uso e consumo de todos os veículos que prestam serviços de locação ao município de Tabatinga/AM;
IV. Manter em seus arquivos todos os registros dos veículos de propriedade da Prefeitura Municipal de Tabatinga;
V. Planejar, orientar, organizar, controlar, supervisionar todos os serviços de manutenção e suprimento dos veículos e equipamentos mecanizados da Prefeitura.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Defesa Civil órgão de subordinação direta ao Prefeito Municipal ao qual compete coordenar todo o Sistema Municipal de Defesa Civil, implementando uma política de proteção e de defesa civil a população nos períodos de normalidade e anormalidades.
Art. 45. As ações objetivam fundamentalmente a redução dos desastres que compreendem os aspectos globais.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC, na qualidade de órgão municipal compete:
I. Promover, articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível municipal, integrando com os órgãos;
II. Normalizar acompanhar e orientar as ações desenvolvidas pelo órgão;
III. Promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especificamente nas atividades de planejamento e ações de desastres e recuperação;
IV. Definir as áreas prioritárias para investimento que contribuam para minimizar as vulnerabilidades do município junto ao setor de terras e habilitação;
V. Buscar ou promover estudos referentes as causas e possibilidades de ocorrência de desastre de qualquer origem, suas incidência, extensão e consequência;
VI. Elaborar o plano municipal de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como situação emergencial com a garantia de recursos no orçamento municipal;
VII. Promover recursos orçamentários próprios, necessários as ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União, Estados, de acordo com a legislação vigente;
VIII. Elaborar e propor ao Governo Municipal à política de Defesa Civil as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil.
IX. Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência a população em situação de desastre;
X. Articular-se com a Regional Estadual de Defesa Civil – REDEC, órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoios Mútuo PAM em acordo com os princípios de auxilio mútuo entre os municípios.
Art. 47. A Secretaria de Turismo tem por finalidade desenvolver e fomentar o turismo interno e externo (Estadual, Federal e Internacional) para o Município de Tabatinga.
Art. 48. À Secretaria de Turismo compete:
I. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento do turismo para o município, observadas as peculiaridades locais;
II. Formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação, dos patrimônios e dos atrativos de relevante interesse para as atividades turísticas observadas as legislações federal e estadual;
III. Exercer a ação fiscalizadora de observ6ancia das normas contidas na legislação de turismo;
IV. Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de turismos e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
V. Emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades de turismo;
VI. Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas exploradoras de turismo e de informações turísticas do município;
VII. Estabelecer as áreas turísticas prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
VIII. Articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial as de Obras Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação e outras, para integração de suas atividades;
IX. Manter intercâmbio com entidade nacional e estrangeira para o desenvolvimento de planos, programas e projetos na área do turismo;
X. Acionar o Conselho Municipal de Turismo e suas deliberações;
XI. Submeter as deliberações do CMT as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento turístico municipal;
XII. Submeter a deliberação do CMT os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria, referentes aos licenciamentos de atividades turísticas, bem como as proposições de aplicação de penalidades;
XIII. Destinar espaços territoriais, mediante articulação com as Secretarias envolvidas para edificações turísticas adequadas para comercialização de souvenires, prestação de informações, registro de fotografias, etc.;
XIV. Propor ao governo normas para executar a Política Municipal de Turismo;
XV. Estimular iniciativas para desenvolver o turismo interno e externo (Estadual, Federal e Internacional) para o Município de Tabatinga/AM;
XVI. Promover e divulgar o turismo do Município de Tabatinga/AM:
XVII. Analisar o mercado turístico e planejar seu desenvolvimento;
XVIII. Fomentar e financiar iniciativas para desenvolver o turismo;
XIX. Estimular a conservação do ambiente natural e cultural dos locais de relevante interesse turístico para o Município de Tabatinga/AM;
XX. Realizar serviços de consultoria, fóruns, seminários, conferência, entre outros, para o desenvolvimento do turismo local;
XXI. Patrocinar eventos turísticos;
XXII. Conceder prêmios e outros incentivos ao turismo;
XXIII. Proporcionar ações coordenadas entre o serviço público e o setor privado como: serviços de hotelaria, transportes, restaurantes, danceterias, motéis, bares, lanchonetes, sorveterias, entre outros similares, como objetivo de desenvolver a atividade turística em Tabatinga/AM;
XXIV. Promover um Programa Municipal de Capacitação dos Profissionais do Turismo para o bom desempenho do atendimento ao turista;
XXV. Criar e manter um banco de dados e informações com o controle estatístico das atividades e demandas turísticas;
XXVI. Cadastrar periodicamente os profissionais e os empreendimentos turísticos do município aos órgãos competentes;
XXVII. Coordenar e organizar as atividades do Centro de Informação ao Turista -CIT;
XXVIII. Instituir diretrizes para que se consolide-a manutenção e desenvolvimento da orla fluvial (Praça da Alimentação) como área de interesse turístico;
XXIX. Viabilizar a construção de balneário/área de lazer no igarapé do Urumutum (via de acesso: Estrada Norte 2, Geodésica), por meio de estudo de impacto ambiental efetuado por profissional qualificado;
XXX. Destinação para edificação de um espaço turístico/cultural nas comunidades indígenas para a valorização cultural e comercialização dos diversos artesanatos produzidos pelas etnias presentes no Município.
Art. 49. A Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial – SECOMC, órgão de subordinação direta ao Prefeito Municipal, ao qual compete todo o Sistema de divulgação do Governo, com transparência e ética profissional sempre respaldado com documentos que comprove o teor da informação, e, observado a liberdade de expressão.
Art. 50. As ações de divulgação e cerimonial do Governo serão articuladas pela Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cerimonial - SECOMC, com objetivo de manter a comunidade sempre bem informada sobre os atos, eventos, atividades e serviços desenvolvidos em prol da população, através do governo municipal.
Art. 51. São competências da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial – SECOMC:
I. Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Tabatinga-AM, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
II. Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;
III. Coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;
IV. Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Tabatinga, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;
V. Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
VI. Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agencias e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
VII. Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autorização do Município;
VIII. Manter arquivo de noticias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;
IX. Coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
X. Coordenar a divulgação de noticias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura;
XI. Coordenar a uniformização dos conceitos e banes visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal de Tabatinga;
XII. Proceder no âmbito do seu órgão, a gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII. Exercer outras atividades correlatas.
Art. 52. A Secretaria Municipal de a JUNTA MILITAR compete:
I. Receber dos cartórios a relação de óbitos dos cidadãos na faixa de 18 a 45 anos e registrar no sistema ou nas Fichas de Alistamento Militar.
II. Confeccionar documentos militares diversos: Ex. Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificados de Isenção (CI), Certificados de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA), etc.
III. Abrir processos de: Requerimentos de 2ª via de Certificado de Reservista, Certidão de Tempo de Serviço Militar, Histórico Militar, Retificação de dados, etc.
IV. Efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município
V -Tomar parte na Comissão de Seleção e no período de realização da Seleção Geral no município.
VI. Manter em dia o fichário de todos os brasileiros alistados no município.
VII. Desenvolver o Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), carimbando o Certificado de Reservista daqueles reservistas que foram licenciados das Organizações Militares das forças Armadas, nos últimos 05 (cinco) anos, residentes no município ou em trânsito, atualizando todos os dados nas respectivas Fichas.
VIII. Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. O planejamento, programação, execução e implantação das disposições desta lei deverão observar que:
I. Na absorção da sistemática desta Lei pela Administração Municipal sejam evitadas providências e decisões que impliquem ou traduzam mera sucessão de órgãos e processos funcionais vigentes pelas novas formas aqui instituída, muito especialmente no que concerne aos sistemas estruturantes;
II. Na criação de Coordenadorias e Gerências seja observada a demanda de serviços nas Secretarias e a existência de recursos no orçamento municipal.
Art. 54. Os cargos, por Secretaria, e as quantidades estão especificados no Anexo I desta Lei.
Art. 55. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no exercício de 2013, com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento.
Art. 56. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Ficam Revogadas as disposições em contrario..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, EM 08 DE OUTUBRO DE 2013.
RAIMUNDO CARVALHO CALDAS
Prefeito Municipal de Tabatinga
Este projeto foi publicado no serviço de portaria desta prefeitura Municipal, na data supra obediência ao disposto no art.100 da Lei Orgânica do Município.
JOSÉ REMY ALVES E SILVA
Secretario de Administração
ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário(a)
COMISSIONADO
01
Secretário(a) Executivo(a)
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico
COMISSIONADO
02
Chefe de Identificação
COMISSIONADO
01
Chefe da Guarda Municipal
COMISSIONADO
01
Assessor Jurídico I
COMISSIONADO
02
Assessor Jurídico II
COMISSIONADO
04
Assessor Especial I
COMISSIONADO
10
Assessor Especial II
COMISSIONADO
04
Assessor Especial III
COMISSIONADO
10
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
08
Assessor Especial V
COMISSIONADO
06
Presidente do RPPS
COMISSIONADO
01
Conselheiros Tutelar
COMISSIONADO
05
Coordenador
COMISSIONADO
03
Motorista do Prefeito
COMISSIONADO
02
Representante do Município em Manaus
COMISSIONADO
01
Representante do Município em Brasília
COMISSIONADO
01
Assistente Administrativo
EFETIVO
10
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
11
Auxiliar de Transportes
EFETIVO
1
Capataz
EFETIVO
1
Guarda Municipal
EFETIVO
60
Motorista Rodoviário
EFETIVO
1
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITARIA
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Social / Assistente Social
COMISSIONADO
6
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Coordenador
COMISSIONADO
3
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Assessor Especial II
COMISSIONADO
4
Assessor Especial III
COMISSIONADO
2
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
2
Assessor Especial V
COMISSIONADO
2
Assistente Social
EFETIVO
3
Agente Comunitário Social
EFETIVO
20
Assistente Administrativo
EFETIVO
4
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Administrador de Belém do Solimões
COMISSIONADO
1
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Coordenador
COMISSIONADO
4
Secretário Executivo
COMISSIONADO
2
Assessor Especial I
COMISSIONADO
01
Assessor Especial II
COMISSIONADO
02
Assessor Especial III
COMISSIONADO
02
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
02
Assessor Especial V
COMISSIONADO
02
Administrador (Nível Superior)
EFETIVO
3
Assistente Administrativo
EFETIVO
9
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
4
Auxiliar de Serviços Gerais
EFETIVO
174
Office Boy
EFETIVO
2
Recepcionista
EFETIVO
1
Porteiro
EFETIVO
5
Técnico em Informática
EFETIVO
2
Técnico Em Manutenção de Computadores
EFETIVO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Pedagógico
COMISSIONADO
15
Consultor Pedagógico
COMISSIONADO
6
Coordenador
COMISSIONADO
11
Diretor de Escola
COMISSIONADO
Regido Pelas Leis511/577
30
Gerente Administrativo de Secretaria
COMISSIONADO
5
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Secretário Executivo do Interior
COMISSIONADO
1
Assessor Especial I
COMISSIONADO
5
Assessor Especial II
COMISSIONADO
06
Assessor Especial III
COMISSIONADO
04
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
04
Assessor Especial V
COMISSIONADO
04
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Assistente Administrativo
EFETIVO
20
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
20
Auxiliar de Transporte
EFETIVO
5
Encanador
EFETIVO
1
Eletricista
EFETIVO
2
Motorista de Ônibus
EFETIVO
2
Motorista Fluvial
EFETIVO
8
Motorista Rodoviário
EFETIVO
1
Professor
EFETIVO
623
Psicólogo
EFETIVO
1
Merendeira
EFETIVO
16
Vigia
EFETIVO
30
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Coordenador
COMISSIONADO
2
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Monitor de Esporte
COMISSIONADO
6
Supervisor de Esporte
COMISSIONADO
2
Assessor Especial II
COMISSIONADO
2
Assessor Especial III
COMISSIONADO
2
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
2
Assessor Especial V
COMISSIONADO
2
Técnico de Esportes
EFETIVO
3
Assistente Administrativo
EFETIVO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PUBLICA
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Especial I
COMISSIONADO
01
Assessor Especial II
COMISSIONADO
02
Assessor Especial III
COMISSIONADO
03
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
2
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Assessor Administrativo
COMISSIONADO
1
Coordenador
COMISSIONADO
3
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Contador (Nível Superior)
EFETIVO
3
Agente de Arrecadação
EFETIVO
20
Assistente Administrativo
EFETIVO
1
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
1
Técnico em Contabilidade
EFETIVO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS URBANAS E DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Assessor Especial II
COMISSIONADO
03
Assessor Especial III
COMISSIONADO
02
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
2
Assessor Especial V
COMISSIONADO
03
Assessor Administrativo
COMISSIONADO
1
Coordenador
COMISSIONADO
3
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Assessor de Educação de Trânsito
COMISSIONADO
1
Assessor de Estatística de Trânsito
COMISSIONADO
1
Assistente Administrativo
EFETIVO
3
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
2
Engenheiro Civil
EFETIVO
1
Fiscal de Transporte Público
EFETIVO
5
Fiscal de Trânsito
EFETIVO
5
Motorista Rodoviário
EFETIVO
1
Técnico em Segurança do Trabalho
EFETIVO
1
Técnico em Edificações
EFETIVO
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANIZAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA.
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Gerente Administrativo de Secretaria
COMISSIONADO
6
Assessor Especial I
COMISSIONADO
4
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Coordenador
COMISSIONADO
2
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Assessor Especial II
COMISSIONADO
5
Assessor Especial III
COMISSIONADO
1
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
2
Assessor Especial V
COMISSIONADO
03
Supervisor de Obras
COMISSIONADO
10
Artífice
EFETIVO
2
Assistente Administrativo
EFETIVO
4
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
4
Braçal
EFETIVO
30
Encarregado
EFETIVO
5
Carpinteiro
EFETIVO
5
Coletor de Lixo
EFETIVO
12
Coveiro
EFETIVO
3
Eletricista
EFETIVO
4
Encanador
EFETIVO
4
Engenheiro Civil
EFETIVO
2
Fiscal de Limpeza
EFETIVO
24
Fiscal de Obras e Posturas
EFETIVO
7
Gari
EFETIVO
15
Motorista de Ônibus
EFETIVO
2
Motorista Rodoviário
EFETIVO
9
Pedreiro
EFETIVO
6
Recepcionista
EFETIVO
2
Técnico em Edificações
EFETIVO
3
Vigia
EFETIVO
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Administrador de Feiras e Mercado
COMISSIONADO
3
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Assessor Especial I
COMISSIONADO
1
Assessor Especial II
COMISSIONADO
2
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
2
Assessor Especial V
COMISSIONADO
01
Técnico Agrícola
EFETIVO
2
Técnico Agrícola Indígena
EFETIVO
1
Engenheiro Florestal
EFETIVO
3
Engenheiro de Pesca
EFETIVO
3
Engenheiro Agrônomo
EFETIVO
1
Braçal
EFETIVO
1
Vigia
EFETIVO
6
Assistente Administrativo
EFETIVO
4
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
4
Motorista Rodoviário
EFETIVO
1
Fiscal de Mercado e Feira
EFETIVO
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Coordenador
COMISSIONADO
7
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Gerente Administrativo de Secretaria
COMISSIONADO
5
Assessor Especial II
COMISSIONADO
1
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
2
Assessor Especial V
COMISSIONADO
3
Agente de Endemias
EFETIVO
6
Agente de Zoonoses
EFETIVO
5
Agente de Saúde
EFETIVO
6
Agente Sanitário
EFETIVO
16
Assistente Administrativo
EFETIVO
7
Atendente de Consultório
EFETIVO
6
Atendente de Farmácia
EFETIVO
7
Atendente de Saúde
EFETIVO
14
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
10
Auxiliar de Enfermagem
EFETIVO
7
Enfermeiro
EFETIVO
3
Farmacêutico-Bioquímico
EFETIVO
3
Marinheiro Regional
EFETIVO
04
Médico – Clínica Geral
EFETIVO
4
Médico – Ginecologia
EFETIVO
4
Médico – Pediatria
EFETIVO
4
Motorista Rodoviário
EFETIVO
10
Nutricionista
EFETIVO
2
Odontólogo
EFETIVO
4
Técnico de Laboratório
EFETIVO
2
Técnico em Enfermagem
EFETIVO
20
Técnico em Radiologia
EFETIVO
3
Técnico em Análises Clinica
EFETIVO
6
Vigia
EFETIVO
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Especial I
COMISSIONADO
1
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Coordenador de cultura
COMISSIONADO
1
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Gerente Administrativa de Secretaria
COMISSIONADO
2
Técnico em Cultura Indígena
EFETIVO
2
Assistente Administrativo
EFETIVO
2
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS FUNDIARIAS
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Assessor Especial I
COMISSIONADO
1
Assessor Especial IV
COMISSIONADO
01
Assessor Especial V
COMISSIONADO
2
Coordenador
COMISSIONADO
2
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Gerente Administrativo de Secretaria
COMISSIONADO
2
Técnico para Laudo de Vistoria
COMISSIONADO
1
Agente de Fiscalização Fundiária
EFETIVO
8
Assistente Administrativo
EFETIVO
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Coordenador
COMISSIONADO
1
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Assessor Especial III
COMISSIONADO
02
Assessor Especial V
COMISSIONADO
01
Auxiliar de Mecânico
EFETIVO
2
Braçal
EFETIVO
5
Motorista Rodoviário
EFETIVO
2
Operador de Maquina Pesada
EFETIVO
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico Ambiental
COMISSIONADO
2
Coordenador
COMISSIONADO
2
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Assessor Especial I
COMISSIONADO
1
Assessor Especial V
COMISSIONADO
1
Analista Ambiental
COMISSIONADO
2
Técnico em Meio Ambiente
EFETIVO
2
Assistente Administrativo
EFETIVO
1
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Assessor Especial I
COMISSIONADO
1
Chefe de Departamento
COMISSIONADO
03
Gerente de Administrativo de Secretaria
COMISSIONADO
03
Assistente Administrativo
EFETIVO
1
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
2
Técnico em Defesa Civil
EFETIVO
2
Técnico em Edificações
EFETIVO
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor Técnico
COMISSIONADO
1
Coordenação
COMISSIONADO
2
Secretário Executivo
COMISSIONADO
1
Assessor Especial I
COMISSIONADO
2
Assessor Especial V
COMISSIONADO
01
Turismologo
COMISSIONADO
1
Guia de Turismo Bilíngüe Port./Inglês
EFETIVO
2
Guia de Turismo Bilíngüe Port./Espanhol
EFETIVO
2
Guia de Turismo Bilíngüe Port./Ticuna
EFETIVO
2
Assistente Administrativo
EFETIVO
2
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Assessor técnico
COMISSIONADO
1
Secretario Executivo
COMISSIONADO
1
Assessor Especial I
COMISSIONADO
1
Assistente Administrativo
EFETIVO
1
Auxiliar Administrativo
EFETIVO
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇAO SOCIAL E CERIMONIAL
CARGO
VINCULO
QTDE
Secretário (a)
COMISSIONADO
01
Secretario Executivo
COMISSIONADO
1
Coordenador
COMISSIONADO
1
Assessor Especial I
COMISSIONADO
1
Assessor Especial III
COMISSIONADO
02
Assessor Especial V
COMISSIONADO
1
Assessor Jornalista
COMISSIONADO
1
Assistente Administrativo
EFETIVO
3