Secretaria de Gabinete · 17 de outubro de 2017
LEI Nº 801/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 801/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 678/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Lei nº 678/2004, de 10 de abril de 2014;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se o parágrafo 1° ao Art. 61 da Lei 678/2014 – Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de 10 de abril de 2014.
· §1º - Optando o Servidor pela remuneração do seu cargo efetivo terá direito de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Cargo em comissão por ele ocupado.
Art. 2º - Os anexos I e II passam a vigorar com os seguintes textos:
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
Segurança
Guarda Municipal I
ENSINO MÉDIO COMPLETO E APTIDÃO FÍSICA PLENA AFERIDA MEDIANTE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
NÍVEL V
40 horas
Segurança
Guarda Municipal II
ENSINO MÉDIO COMPLETO E APTIDÃO FÍSICA PLENA AFERIDA MEDIANTE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
NÍVEL VI
40 horas
Nível Técnico Superior
Agente de Arrecadação I
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
EM QUALQUER GRADUAÇÃO
NÍVEL VII
40 horas
Nível Técnico Superior
Agente de Arrecadação II
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER GRADUAÇÃO
NÍVEL VIII
40 horas
ANEXO II
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
Nº DE ORDEM
CARGO
NÍVEL
QUANTIDADE
19
Guarda Municipal I
NÍVEL V
70
20
Guarda Municipal II
NÍVEL VI
40
58
Agente de Arrecadação I
NIVEL VII
20
59
Agente de Arrecadação II
NÍVEL VIII
16
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2017.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração