SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2026
LEI SANCIONADA N.º 1062/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1062/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE TABATINGA (PMC) PARA O DECÊNIO 2026–2036, DISPÕE SOBRE SUAS DIRETRIZES, METAS E MECANISMOS DE MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Tabatinga (PMC) para o período de 2026 a 2036, como instrumento estratégico de planejamento e gestão das políticas públicas de cultura no município.
Art. 2º - O texto integral do Plano Municipal de Cultura, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas e cronogramas, integra a presente Lei na forma de anexo único, sendo parte indissociável desta norma para todos os fins de planejamento e execução.
Art. 3º - O PMC é um instrumento de Estado, orientado pelos princípios da continuidade e transparência, independentemente das mudanças de gestão no Poder Executivo.
Art. 4º - O Plano está alinhado ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS).
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 5º - São diretrizes fundamentais do Plano Municipal de Cultura:
D1: Valorizar e salvaguardar a cultura indígena, reconhecendo os Magüta como sujeitos centrais.
D2: Promover a identidade cultural da tríplice fronteira amazônica (Brasil, Colômbia e Peru).
D3: Democratizar o acesso à cultura para populações urbanas, ribeirinhas e indígenas.
D4: Fortalecer a economia criativa como vetor de desenvolvimento e geração de renda.
D5: Institucionalizar a gestão cultural por meio do Sistema e do Fundo Municipal de Cultura.
D6: Assegurar a participação social democrática nas decisões culturais.
Art. 6º - O PMC busca atingir objetivos estratégicos, incluindo o fortalecimento do FESTISOL, a ampliação da infraestrutura cultural (teatros, bibliotecas e centros culturais) e a valorização das manifestações populares e religiosas.
DOS EIXOS ESTRUTURANTES E AÇÕES
Art. 7º - As ações do PMC estão organizadas nos seguintes eixos temáticos:
1. Economia Criativa e Geração de Renda: Apoio ao artesanato local (Arte do Tururi), capacitação profissional e fortalecimento da Associação Cultural.
2. Patrimônio, Identidade e Diversidade: Proteção da cultura indígena, suporte a festejos religiosos (Santos Anjos, Marcha para Jesus), festas juninas e promoção da diversidade sexual e de matriz africana.
3. Infraestrutura, Formação e Acesso: Criação de novos equipamentos culturais, reestruturação do Calendário Cultural e fomento à cultura digital e geek.
4. Integração e Projeção Internacional: Intercâmbio com Leticia (Colômbia) e Iquitos (Peru).
5. Gestão e Participação: Implementação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura.
DOS RECURSOS E EXECUÇÃO
Art. 8º - A execução do PMC contará com recursos provenientes do Tesouro Municipal, do Fundo Municipal de Cultura, além de transferências da União e do Estado.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições como SEBRAE, IFAM, SENAC e CETAM para a realização das metas de formação e qualificação.
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10 - O monitoramento do PMC será sistemático, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, compreendendo:
I - Apuração trimestral de execução das ações;
II - Relatório anual de desempenho submetido ao Conselho Municipal de Cultura;
III - Publicização dos dados para controle social.
Art. 11 - O Plano poderá ser revisto periodicamente para ajuste às novas demandas da sociedade, sempre mediante consulta pública e validação pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 30 DE JUNHO DE 2026.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração