Secretaria de Gabinete · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 858/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 858/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, FORMA E CRITÉRIOS PARA VIAGENS OFICIAIS MEDIANTE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
- CAPÍTULO I –
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1º. Esta lei regulamenta o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tabatinga, Estado do Amazonas, quando necessitarem ausentar-se da sede do Município, nos seguintes casos:
I – para participar de cursos, congressos, seminários e encontros que tenha a finalidade de capacitação para o perfeito desempenho de seu mandato ou função;
II – para reuniões, previamente agendadas com autoridades do Poder Legislativo, Judiciário ou Executivo Estadual ou Federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Tabatinga;
III – para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e demais órgãos públicos que forneçam auxílio aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Tabatinga;
IV – quando em missão oficial, representar o Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Por diárias, entende-se, indenização a Vereadores ou Servidores pelas despesas com alimentação, pousada e transporte decorrente de viagens com permanência superior a 12 (doze) horas fora da sede do Município de Tabatinga.
§ 2º Será paga ½ (meia) diária às viagens com permanência inferior a 12 (doze) horas.
- CAPÍTULO II –
DA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º. Os Vereadores ou Servidores, que necessitem ausentar-se da sede do Município de Tabatinga, nos termos do art. 1.º, e seus incisos e parágrafos, deverão solicitar mediante Oficio autorização prévia ao Presidente da Câmara de Vereadores, justificando e comprovando a necessidade de deslocamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis.
I – na solicitação de autorização para viagem, os Vereadores ou Servidores deverão fazer constar, a data e o horário de saída, a data de retorno da viagem, e a sua finalidade conforme o modelo constante no Anexo II da parte integrante desta Lei;
II – as diárias, somente serão pagas após despacho do Presidente da Câmara autorizando a viagem;
Art. 3º. A concessão de diárias, fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. A competência para a aprovação das diárias, é exclusiva do Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. Sendo de estrema urgência a necessidade de deslocamento, o Vereador ou Servidor, deverá através de Ofício requerer autorização ao Presidente da Câmara Municipal, que terá a discricionariedade de deferir ou indeferir o pedido de acordo com o caso concreto mediante justificativa.
- CAPÍTULO III –
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 5º. O valor das diárias será em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta lei.
Art. 6º. Os valores das diárias serão reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC - dos últimos dozes meses, sempre no mês de fevereiro de cada ano, por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tabatinga.
- CAPÍTULO IV –
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 7º. A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes da saída do Vereador ou Servidor.
§ 1º O pagamento das diárias ocorrerá, até 02 (dois) dias úteis após o deferimento do pedido pelo Presidente da Câmara.
§ 2º Os valores das diárias somente serão pagos por transferência eletrônica, depositados em conta corrente ou poupança em nome do Vereador ou Servidor, recebedores da diária.
§ 3º Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
- CAPÍTULO V -
DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA
Art. 8º. O Vereador ou Servidor terá direito ao valor da meia diária quando:
I – o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município;
II – o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
III – o Vereador ou servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União, ao Estado ou ao Município;
IV – o Vereador ou servidor que viajar a serviço com retorno no mesmo dia.
- CAPÍTULO VI -
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E COMPROVAÇÃO DE VIAGEM
Art. 9º. O Vereador ou Servidor deverá prestar contas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município de Tabatinga, devendo apresentar a Mesa Diretora o seu respectivo relatório de viagem para fins de atestar a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades ou órgãos técnicos, acompanhado quando possível dos seguintes documentos:
I – certificado ou diploma, atestado ou declaração de visita, matérias jornalísticas, fotos ou publicações que comprovem o compromisso, comprovante de estadia em caso de diárias integrais, documento público que comprove a importância do tema tratado para trazer melhorias ao Município, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal de Tabatinga.
II – documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local do destino, bilhete da passagem, documento protocolado nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse público da viagem;
III – a nota fiscal ou o cupom fiscal deverá ser sempre entregue a via original, sendo identificada com o número do CPF do emitente, o nome da pessoa física ou jurídica, e especificações dos serviços prestados em nome do Vereador ou Servidor;
IV - deverá a nota fiscal ser preenchida de forma clara, sem rasuras ou emendas;
§ 1º o relatório de viagem, deve estar de acordo com o modelo do Anexo III desta Lei, devendo estar devidamente assinado.
§ 2º Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem o seu relatório em até 05 (cinco) dias úteis após o seu retorno da viagem, acompanhado dos comprovantes que atestem a viagem, terão os valores repassados pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento no mês subsequente.
§ 3º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, às diárias recebidas pelo Vereador ou servidor, quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o comparecimento no compromisso informado, bem como descontados os valores de taxas de inscrições em cursos, treinamento, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal.
§ 4º A não restituição espontânea dos valores das diárias recebidas, nos termos dos §§ 2º e 3º, deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos do Vereador ou Servidor.
-CAPÍTULO VII-
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Comprovado que o Vereador ou servidor recebeu diárias em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente na folha de pagamento.
Art. 11. A responsabilidade pela fiscalização e controle das diárias, relatórios de viagem, documentos comprobatórios e os comprovantes das despesas, recairá sobre o Controlador Geral da Câmara Municipal de Tabatinga.
Art. 12. Os Atos administrativos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por servidor designado pela Presidência, lotado na Diretoria Administrativa e/ou na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal.
Art. 13. Todos os Atos da Presidência que concederem diárias deverá ser previamente publicado no Diário Oficial do Município, sendo permitida a publicação no máximo até o dia da viagem.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Lei Nº 858/2019, de 19/11/2019.
Tabela dos Valores de diárias:
LOCAIS/ AGENTES
OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS
OUTROS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS
Vereadores
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 200,00
Servidores
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 180,00
ANEXO II
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Mem. XX/XXXX/CMT - (Cargo/Função e Nome)
Tabatinga/AM, dia, mês e ano.
A Sua Excelência o Senhor
(Nome do Presidente)
Presidente da Câmara Municipal de Tabatinga
Assunto: Concessão de diárias em virtude de (motivo)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em cumprimento ao estabelecido na Lei Municipal nº 009/2019, solicito seja autorizada a realização de minha viagem ao Município de ........, na data de ..............., para participar do ............ promovido por ......... (Justificar a necessidade de participação no evento, e anexar à programação no caso de participação em cursos ou afins).
Ainda, solicito sejam realizados os procedimentos necessários para a concessão das diárias que forem devidas, e para a (aquisição de passagens/antecipação de verba para despesas com transporte, alimentação e estadia).
A saída está prevista para o dia ................. às ................ horas, com retorno previsto para .................. por volta das .................. horas, com pernoites do dia ............. à ................, justificando assim a concessão de ................. (quantidade de diárias) diárias.
Respeitosamente,
Nome
Cargo/Função
ANEXO III
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
Mem. XX/XXXX/CMT
(Cargo/Função e Nome)
Tabatinga, dia, mês e ano.
A Sua Excelência o Senhor
(Nome do Presidente)
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Relatório de viagem
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 009/2019 apresento o relatório da viagem para a cidade de ..........., no dia ................., para participar do evento .........., promovido por .........., (motivo do Ato da Presidência - Portaria nº ..........................)
Além do relatório de viagem, segue em anexo cópia do certificado de participação (ou declaração de comparecimento, quando reuniões) e comprovantes fiscais de despesas.
Atenciosamente,
Nome
Cargo/Função
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
Vereador / Servidor
Nome - Cargo / Função
Data
Dia, mês e ano - Dia da semana
Local
Cidade do evento - Dependências em que ocorreu o evento / reunião
Organizador
Nome do órgão "promotor" do evento.
Sobre a Viagem..............................
Cidades de Origem e Destino
De Tabatinga/AM para ...
Data
Dd/Mm/201X - Dia da Semana
Horário de Saída de Origem - Tabatinga
Hora e Minutos
Horário de Chegada ao Destino - Nome da Cidade
Horas e Minutos
Horário de Retorno do Destino - Citar Nome da Cidade
Horas e Minutos
Horário de Chegada - Volta à Origem - Final da Viagem
Horas e Minutos
Modo de Transporte...
Sobre o Evento - Objetivos Propostos
Citar os objetivos propostos conforme Ato da Presidência e especificação no empenho.
Público Alvo: Citar a quem interessa a visita, encontro, reunião, curso, seminário, congresso, treinamento, missão especial, etc. (Ex.: Gestores Públicos e Servidores da administração, responsáveis pelo trato da gestão pública).
Atividades e/ou Temas Desenvolvidos no Evento:
Descrever detalhadamente o que aconteceu no encontro, treinamento, seminário, reunião, etc.
Apresentação para a reunião, encontro, treinamento: Citar data, horário e órgão responsável pelo registro da presença.
Abertura e Ciclo de Palestras ou reunião, encontro, treinamentos, Descrição dos acontecimentos, citando nomes de presentes e assuntos abordados.
Resultados Alcançados: Citar o resultado da participação no evento (relacionados ao desempenho de suas atividades como Vereador / Servidor)
Finalização: Citar de forma clara e objetiva o motivo que justificou o recebimento da verba de diária para estar em tal evento.
Anexos: Anexar documentos comprobatórios como notas fiscais, cupons fiscais, passagens aéreas ou rodoviárias, certificado ou diploma de participação, declaração ou atestado de visita.
Desfecho: Colocar-se à disposição para mais esclarecimentos, caso a administração ou os órgãos de controle julgar necessário.
Atenciosamente,
Nome
Cargo/Função