Secretaria de Gabinete · 28 de julho de 2017
LEI Nº 796/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 796/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PRATIMÔNIO MUNICIAL AO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade de investimento em educação no Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 780/2017 de 25 de abril de 2017;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 250/GP-PMT de 25 de abril de 2017;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO AMAZONAS, o imóvel, a seguir caracterizado: A norte com a Rua Marechal Mallet; a Sul com Patrimônio Público Municipal; a Leste com a Caixa Econômica Federal e a Oeste com o Instituto Federal do Amazonas – IFAM.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar a referida área, unicamente, a construção e implantação de um Centro de Ensino de Tempo Integral – CETI, no Município de Tabatinga/AM em complementação da área doada através da Lei Municipal nº 780/2017, regulamentada através do Decreto Municipal nº 250/2017.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de até dois (02) anos para que a finalidade seja legitimada, o que não ocorrendo, retornará a área ora destinada ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º Até que se destine a Doação e demais procedimentos para a definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação para a instalação dos seus serviços;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 27 DE JULHO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração