Secretaria de Gabinete · 26 de junho de 2018
LEI Nº 817/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 817/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 817/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, DO MUNICÍPIO DE TABATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, em caráter permanente, como órgão deliberativo e fiscalizador do Setor Primário do Município de Tabatinga, com as seguintes finalidades.
Planejar e implantar a política de desenvolvimento do Setor Primário compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo;
Incentivar e melhorar a qualidade de vida dos agricultores familiares e trabalhadores do Setor Primário;
Estimular o sistema de produção integrado a policultura (integração da agricultura, pecuária, aquicultura e atividades extrativistas);
Estimular o combate biológico às pragas e adubação orgânica;
Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor primário, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
Incentivar a pesquisa no setor primário, que garanta o setor de produção de alimentos, com processo tecnológico voltado aos agricultores familiares e produtores rurais, e às características regionais e os ecossistemas;
Manter contatos com entidades de aprendizagem e de ATER no sentido de promover cursos e eventos visando a capacitação técnica e gerencial dos agricultores familiares e produtores rurais;
Elaborar projetos para fomentar infraestrutura física, social e de serviços que garanta a produção e crie condições de permanência do homem no campo, tais como eletrificação, estradas, transporte terrestre e fluvial, irrigação, drenagem, armazéns, credito fácil, produção e distribuição de mudas e sementes, reflorestamento, educação ambiental e lazer, entre outros;
Apoiar o serviço de extensão rural e infraestrutura como instrumentos prioritários da política agrícola;
Buscar participações efetivas no setor de produção, envolvendo os agricultores familiares e produtores rurais, bem, como o setor privado e dos serviços (transporte, armazenamento e comercialização);
Assessorar programas com incentivos específicos para o fortalecimento dos agricultores familiares e produtores rurais;
Apoiar uma política de produção para o município, com ênfase no acesso à terra, cumprindo sua função de gerar emprego e renda;
Aprovar e acompanhar a aplicação de créditos provenientes de cooperação técnica firmado com órgãos federais, estaduais e municipais;
Definir as prioridades dos investimentos público no setor primário do município;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados aos agricultores familiares e produtores rurais pelos órgãos públicos;
Definir critério para celebração de contratos ou convênios com os governos federal, estadual, municipal e setor privado;
Estimular e desenvolver o empoderamento das mulheres e jovens da zona rural do município de Tabatinga
Art. 2º - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, tem foro e sede no município de Tabatinga -Amazonas.
Art. 3º - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, terá a seguinte composição;
01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento– SEPRA:
01 (Um) Representante do IDAM;
01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA;
01 (Um) Representante do IFAM;
01 (Um) Representante da FUNAI;
01 (Um) Representante do Poder Legislativo Municipal;
02 (dois) Representantes de Associações de Agricultores Familiares e Produtores (as) Rurais indicados pela Secretaria Municipal de Produção Rural e pelo UnLoc do IDAM no Munícipio de Tabatinga;
01 (Um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Agricultores Familiares do município de Tabatinga;
02 (dois) Representantes de Pescadores: 01 da Colônia e 01 do Sindicato;
01 (Um) Representante da ARTETABA do município de Tabatinga;
§1º - A cada titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, corresponderá um suplente.
§2º- Será considerado como existente para participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, a entidade regularmente organizada.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação;
Da autoridade estadual correspondente, no caso de representação de órgãos estaduais e municipais;
Das respectivas entidades no demais casos;
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será dirigido por um Presidente, um vice-presidente eleitos em Assembleia Geral do CMDRS, por maioria simples, com mandato de (02) anos, sendo permitido a reeleição, quaisquer dos cargos, por apenas mais uma vez, e um secretário executivo nomeado pelo presidente.
I – Na ausência ou no impedimento do Presidente, a presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será assumida pelo vice-presidente.
II - Na ausência do Presidente e Vice Presidente, a presidência do C Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será assumida pelo secretário executivo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros;
O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviços público (voluntario) relevante;
Os membros do CMDRS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses, mediante indicação da entidade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
O órgão de direção máxima é a plenária
As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Para a realização das sessões será necessário a presença da maioria dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, serão tornadas públicas pelos meios de comunicação existentes no município;
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento – SEPRA, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Art. 9º - Para manter o desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, poderá recorrer a órgãos e entidades, mediante os seguintes critérios:
Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, as instituições formadas de recursos humanos para o setor agrícola e as entidades representativas de profissionais da área;
Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de classe especializada para assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS em assuntos específicos;
Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e outras instituições para promover debates e emitir pareceres a respeito de assuntos específicos.
Art. 10º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único – As resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, bem como os temas trabalhados em plenária, reuniões da Diretoria e Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 11º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, as condições e as informações necessárias para que este cumpra as suas atribuições.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 25 DE JUNHO DE 2018.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração