Secretaria de Gabinete · 23 de abril de 2014
LEI Nº 679/2014, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 679/2014, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO DE TABATINGA – ESTADO DO AMAZONAS.
Tabatinga – Amazonas – Brasil
Abril - 2014
LEI Nº 679/2014, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Altera a Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008 – Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Educação de Tabatinga, e revogam dispositivos da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, incisos I, II, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 51, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Tabatinga.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e promulgou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° A Lei Municipal nº 511, de 16 de setembro de 2008 – Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Educação de Tabatinga, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2° O art. 2º da Lei 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1o e 2º:
“Para efeito de entendimento desta Lei, por finalidade, a carreira dos Profissionais da Educação do Município de Tabatinga-AM, entende-se por Magistério Municipal.”
§ “2º - Os cargos de apoio à educação são os previstos na lei de plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município de Tabatinga”.
Art. 3º O inciso V do art. 4º da Lei Municipal nº 511, de 16 de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º.”.
...................
“V – a concessão aos profissionais integrantes da carreira de Magistério Público Municipal de vantagens pecuniárias, permanentes e acessórias.”
Art. 4º O inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 511, de 16 de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – apoio à Educação – é o conjunto de profissionais que desempenham atividades técnico-administrativas e de apoio, previstas na lei de plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município de Tabatinga”.
Art. 5º O inciso XVI do art. 5º da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º............
...............
“XVI – investidura originária – é o procedimento legal de caráter administrativo, de vinculação inicial do postulante ao cargo e sua categoria específica da carreira do Magistério Público Municipal, através de concurso Público de provas e títulos”.
Art. 6º O art. 16 da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – A inscrição para o Concurso Público Municipal para provimento das vagas da Secretaria Municipal de Educação exigirá como pré-requisito o que consta nos Arts. 8º e 9º desta lei”.
Art. 7º O caput do art. 34 da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 34 - O servidor da carreira do magistério, admitido por intermédio de concurso, gozará férias anuais de 30 dias ou 45 dias, percebendo, sem qualquer prejuízo financeiro, um valor correspondente a um terço da remuneração mensal.”
Art. 8º O caput do art. 40 da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 – Além do vencimento básico e das vantagens previstas em Lei, para os cargos do Magistério Público Municipal de Tabatinga-AM, serão deferidas aos servidores da carreira do magistério da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes gratificações:”
Art. 9º O art. 51 da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 51 – As gratificações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 40 desta Lei, são devidas nos casos de:”
Art. 10º O Anexo I da Lei Municipal nº 511 de 16 de setembro de 2008 – Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Educação de Tabatinga, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO I”
DESCRIÇÃO DE CARGOS DA SMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABATINGA – MAGISTÉRIO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
ESCOLARIDADE
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
QTE
Serviço: Educação Magistério
Professor zona urbana
Curso Superior Completo em qualquer Licenciatura
Nível Superior
20 horas
400
Serviço: Educação Magistério
Professor zona rural não indígena
Curso Superior Completo em qualquer Licenciatura
Nível Superior
20 horas
80
Serviço: Educação Magistério
Professor zona rural indígena
Curso Superior Completo em qualquer Licenciatura+ ser indígena, ter magistério indígena ou licenciatura Intercultural, ter formação em nível de graduação em qualquer Licenciatura e apresentar formação complementar especifica para a Educação Indígena com carga horária mínima de 120h.
Nível Superior
20 horas
290
Serviço: Educação Magistério
Pedagogo
Curso Superior Completo em Pedagogia
Nível Superior
40 horas
30
Art. 11º A Lei Municipal nº 511, de 16 de setembro de 2008 – Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Educação de Tabatinga passa a vigorar com os anexos V e VI:
“ANEXO V
MAPA DE SALÁRIOS DOS PROFESSORES – ANO DE 2014
Situação
P. Salarial
GRC
GPS 30%
GaTS
LIC. 20%
ESP.
45%
GICOP 40%
TOTAL
Contrato
848,5
424,25
0
0
0
0
0
1.272,75
Concursado
848,5
424,25
1.272,75
848,5
424,25
0
0
0
0
1.272,75
Concursado
5 anos
848,5
424,25
254,55
42,42
0
0
0
1.569,72
848,5
424,25
254,55
42,42
169,7
0
0
1.739,42
848,5
424,25
254,55
42,42
0
381,82
0
1.951,54
848,5
424,25
254,55
42,42
169,7
0
339,40
2.078,82
Concursado
10 anos
848,5
424,25
254,55
84,85
169,7
0
0
1.781,85
848,5
424,25
254,55
84,85
0
381,82
1.993,97
848,5
424,25
254,55
84,85
169,7
0
339,4
2.121,25
Concursado 15 anos
848,5
424,25
254,55
127,27
169,7
0
0
1.824,27
848,5
424,25
254,55
127,27
0
381,82
0
2.036,39
848,5
424,25
254,55
127,27
169,7
0
339,4
2.163,67
Concursado
20 anos
848,5
424,25
254,55
169,70
169,70
0
0
1.866,70
848,5
424,25
254,55
169,70
0
381,82
0
2.078,82
848,5
424,25
254,55
169,70
169,70
339,4
2.206,10
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE TABATINGA
SERVIÇO: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR (ENSINO FUNDAMENTAL NÃO INDÍGENA)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas nas zonas urbana e rural não indígena responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos, participar do planejamento curricular da Unidade Escolar, planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento funcional, acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação Pedagógica, manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo as normas e prazos estabelecidos, atender as determinações da Unidade Escolar, quanto a observância de horários e convocações, manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional, executar quaisquer outros encargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são, também, atribuições do cargo, ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas, participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar com as famílias e a comunidade.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior Completo em qualquer Licenciatura
Existência de vaga para o cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e prova prática de redação, de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos Arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 678/14)
Jornada de trabalho: 20 horas semanais
Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas no capítulo II desta lei (Arts. 6º e 7º).
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR (ENSINO FUNDAMENTAL INDÍGENA)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas na zona rural indígena responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos, participar do planejamento curricular da Unidade Escolar, planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento funcional, acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação Pedagógica, manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo as normas e prazos estabelecidos, atender as determinações da Unidade Escolar, quanto â observância de horários e convocações, manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional, executar quaisquer outros encargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são, também, atribuições do cargo, ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas, participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a comunidade.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior Completo
Especial: ser indígena, ter magistério indígena ou licenciatura Intercultural, ter formação em nível de graduação em qualquer Licenciatura e apresentar formação complementar especifica para a Educação Indígena com carga horária mínima de 120h.
Existência de vaga para o cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos Arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 678/14)
Jornada de trabalho: 20 horas semanais
Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas no capítulo II desta lei (Arts. 6º e 7º)
CATEGORIA FUNCIONAL: PEDAGOGO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Pedagogia
Existência de vaga para o cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos Arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 678/14)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Perspectivas “de desenvolvimento funcional estabelecidas no Capítulo II desta lei (art. 6º e 7º)”
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no exercício de 2014, com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento.
Art. 13 Ficam revogados os Arts 10, 11 e seu parágrafo único, art. 14, o § 3º do art. 34, o art. 41 e incisos, Arts 49, 50, e o Anexo III da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, EM 10 DE ABRIL DE 2014.
RAIMUNDO CARVALHO CALDAS
Prefeito Municipal de Tabatinga/am
JOSÉ REMY ALVES E SILVA
Secretário de Administração
ENILDO BATISTA LOPES
Secretário de Educação
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios conforme Lei 591/2011, e no serviço de portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra em obediência ao disposto no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga/AM.