SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2026
LEI SANCIONADA N.º 1068/2026 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1068/2026 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, DEFINE PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam instituídos os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n.º 6.272 de 2007, Decreto n.º 7.272 de 2010 e Decreto n.º 11.422 de 2023 juntamente com a Portaria Interministerial nº 25 de 2023, por meio do qual o poder público e sociedade civil organizada formularão e implementarão políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 1º - A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais, sociais e, as distâncias do Município de Tabatinga, priorizando os distritos, localidades e populações mais vulneráveis.
§ 2º - O processo de Segurança Alimentar e Nutricional no município do Tabatinga deverão, prioritariamente, incentivar a produção de base agroecológica, orgânica, sem degradação do meio ambiente e sem o uso de agrotóxicos.
Art. 3º - A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, e abrange:
I - A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como, da geração de emprego e da redistribuição da renda;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se os povos tradicionais e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;
V - A produção de conhecimento e o acesso à informação úteis quanto à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; e
VI - A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais.
Art. 4º - O Município de Tabatinga deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 5º - A efetividade do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º - A garantia e aplicabilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Tabatinga por um conjunto de órgãos e entidades municipais relacionadas direta e indiretamente à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º - Ficam criados os seguintes componentes municipais do SISAN:
– O COMSAN, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes funções:
convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como, definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio, seguindo as diretrizes e calendário estadual e federal;
articular, acompanhar e monitorar continuamente, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e, a execução das ações da Política de Segurança Alimentar;
definir, em regime de colaboração com a Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional, conjuntamente com a CAISAN.
II - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela definição das diretrizes e prioridades da Política de SAN e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
III - A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – integrada por Secretários (as) Municipais e seus suplentes (01) responsáveis pelas pastas relacionadas à consecução dos objetivos da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
Elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN, observando a legislação vigente, as especificidades locais e as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do próprio COMSAN, incluindo-se metas, diretrizes, formas de monitoramento da política e fontes e requisitos orçamentários para sua execução;
Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tabatinga.
IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão, que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN e que possuam representatividade na área, nos termos regulamentados pela Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
§ 1º - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM, Em Exercício
DADO CIÊNCIA E REGISTRADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração