Secretaria de Gabinete · 16 de junho de 2014
LEI Nº 686/2014
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 686/2014
LEI Nº 686/2014, DE 11 DE JUNHO DE DE 2014
Altera o Anexo VII da Lei Municipal Nº 678, de 10 de Abril de 2014 – Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Tabatinga (AM), para nele acrescentar a descrição das atribuições dos cargos de Engenheiro Florestal I e II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, incisos I, II, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Tabatinga/AM.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e promulgou e EU sanciono o seguinte
LEI:
Art. 1° Esta lei altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 678, de 10 de abril de 2014 – Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabatinga – AM, para descrever as atribuições do cargo de Engenheiro Florestal I e II.
Art. 2° O Anexo VII da Lei Municipal nº 678, de 10 de abril de 2014 – Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabatinga – AM, passa a vigorar com o seguinte acréscimo de redação:
“CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO
..........
ENGENHEIRO FLORESTAL I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e o uso de recursos naturais renováveis e ambientais. Elaborar documentação técnica e científica. Estudar o índice de crescimento das árvores e o seu cultivo em diferentes condições de clima, umidade relativa do ar e composição do solo. Planejar o plantio corte e poda das árvores. Identificar as diversas espécies de árvores e definir suas características. Analisar os efeitos das enfermidades, do corte, do fogo, do pastoreio e de outros fatores que contribuem para a redução da cobertura florestal e desenvolver medidas de prevenção e combate aos mesmos. Efetuar estudos sobre produção e seleção de sementes. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Engenharia Florestal e Registro no Conselho de Classe - CREA - para os Cargos I e II
Existência de vaga nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
promoção: para classe de Engenheiro Florestal II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe Engenheiro Florestal I”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, EM 11 DE JUNHO DE 2014.
CARLOS DONIZETTI GOMES
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
Esta Lei foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e no Serviço de portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra em obediência ao disposto no art. 100 da Lei Orgânica do Município.
VALDENEI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretario de Administração em Exercício