SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI SANCIONADA N.º 1031/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1031/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Tabatinga, Estado do Amazonas, que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município, e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, o sistema tributário municipal e as normas aplicáveis no Município, incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes.
Art. 2° Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas.
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O Sistema Tributário Municipal compreende as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município; as Leis Complementares Federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, especialmente o Código Tributário Nacional; as leis municipais, sobretudo este Código Tributário, os decretos e demais atos complementares emanados das autoridades competentes.
Parágrafo único. São atos complementares:
I – os convênios que o Município celebre com a União, o Estado e outros municípios;
II – as portarias expedidas pelo Secretário Municipal;
III – as instruções normativas e as ordens de serviços expedidas pelos coordenadores de órgãos administrativos vinculados à Administração Tributária;
IV – as decisões de autoridade administrativa julgadora, que a lei atribua eficácia normativa.
TÍTULO II
DA IMUNIDADE
Art. 4º O direito ao gozo da imunidade será verificado pela fiscalização municipal, por meio de auditoria fiscal, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica da Assistência Social e demais normas que regem as entidades constitucionalmente referenciadas.
§ 1° Cessa o direito ao gozo da imunidade quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o registro do contrato.
§ 2° Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a entidades imunes, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, permissionário, superficiário ou o possuidor a qualquer título.
Art. 5º Poderá o interessado ter a iniciativa do pedido de reconhecimento do direito ao gozo da imunidade, em processo administrativo próprio, onde declarará e comprovará o preenchimento dos requisitos legais.
§ 1° O reconhecimento da imunidade se dará, por ato do Secretário Municipal da Fazenda, com base em relatório circunstanciado do Agente Fiscal e parecer da Procuradoria do Município.
§ 2° Não preenchidos os requisitos para a imunidade, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolher os impostos devidos, com a atualização monetária e demais encargos legais.
§ 3° Não havendo o recolhimento espontâneo, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário.
Art. 6º Quando em ação fiscal se verificar o descumprimento dos requisitos em relação à entidade já reconhecida pelo Município, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de ocorrência do descumprimento.
Parágrafo único. Não contestado o lançamento, ou contestada sendo a decisão definitiva favorável ao Município, o Secretário Municipal da Fazenda declarará cassado o reconhecimento de imunidade antes de encaminhar para inscrição em dívida ativa.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 7º A constituição, suspensão da exigibilidade, moratória, extinção, e anistia do crédito tributário, são disciplinadas pelo Código Tributário Nacional, observadas as normas deste Código Tributário Municipal.
Seção I
Do Parcelamento
Art. 8º. O crédito tributário referente ao exercício em curso poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, desde que o contribuinte formule requerimento formal à autoridade fazendária competente e cumpra os prazos e demais condições previstas na legislação aplicável.
Art. 8º - A. Os créditos tributários vencidos referentes a exercícios anteriores, estejam ou não inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais, mediante requerimento do contribuinte, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo.
§ 1º O parcelamento dependerá do reconhecimento formal da dívida e da assinatura de termo de confissão e parcelamento perante a autoridade fazendária competente.
§ 2º O valor mínimo de cada parcela será fixado em regulamento, podendo variar conforme a natureza do tributo e o valor total do débito.
§ 3º Sobre o valor parcelado incidirão atualização monetária, juros e demais encargos previstos na legislação vigente até a data da consolidação do débito.
§ 4º O atraso superior a 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará rescisão automática do parcelamento e imediato prosseguimento da cobrança.
§ 5º O parcelamento não suspende eventual execução fiscal já ajuizada, salvo após a homologação formal pela Procuradoria do Município.
Art. 9º. Os créditos tributários de competência do Município poderão ser parcelados, a critério da Administração Tributária, nas condições previstas neste Código e em regulamento próprio.
§ 1º. Poderão aderir ao parcelamento:
I - Pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, domiciliados no Município ou com inscrição municipal;
II - Sucessores a qualquer título, inclusive espólio, quando devidamente habilitados;
III - Entidades imunes ou isentas, no que couber, nos termos da legislação vigente.
§ 2º. Poderão ser parcelados:
I - Créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa;
II - Créditos tributários ajuizados, mediante requerimento e, se necessário, homologação judicial;
III - Débitos tributários decorrentes de auto de infração, notificação de lançamento ou confissão espontânea;
IV - Saldos de parcelamentos anteriores, ainda que em curso, conforme autorizado em regulamento.
§ 3º. O parcelamento:
I - Será formalizado mediante requerimento do sujeito passivo ou seu representante legal;
II - Implicará o reconhecimento dos débitos e renúncia expressa a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, salvo disposição em contrário;
III - Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
§ 4º. Havendo parcelamento em curso, o sujeito passivo poderá:
I – Incluir novos débitos vencidos no parcelamento, mediante consolidação e repactuação do saldo;
II – Solicitar a migração para outro programa ou modalidade especial de parcelamento, se prevista em norma específica;
III – Refinanciar o saldo remanescente, desde que autorizado pela autoridade fazendária e respeitadas as regras vigentes.
§ 5º. O número de parcelas, os valores mínimos, os encargos financeiros, a forma de correção e as demais condições operacionais serão definidas em regulamento expedido pelo Secretário Municipal da Fazenda.
§ 6º. A inadimplência de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas acarretará a rescisão do parcelamento, com o vencimento antecipado do saldo devedor e prosseguimento da cobrança judicial ou extrajudicial, conforme o caso.
§ 7º. A concessão do parcelamento não autoriza, por si só, a emissão de certidão negativa de débitos, mas poderá ensejar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10. O crédito tributário poderá ser parcelado pelo próprio contribuinte ou por terceiro interessado, por meio de instrumento de confissão de dívida ou de assunção de débito, respectivamente.
§ 1º. O terceiro interessado responde solidariamente pelo débito assumido em nome do contribuinte originário.
Art. 10 – A. O parcelamento ordinário aplica-se aos créditos tributários iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando as seguintes condições:
I – o parcelamento poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, salvo disposição diversa em regulamento;
II – o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);
III – o pedido deverá ser formalizado pelo contribuinte perante a autoridade fazendária competente, com assinatura de termo de confissão e reconhecimento do débito;
IV – a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas implicará cancelamento automático do parcelamento e imediata exigibilidade do saldo remanescente;
V – a concessão do parcelamento não exige os requisitos adicionais previstos para o parcelamento especial, aplicando-se apenas as condições estabelecidas neste Código e no regulamento próprio.
Parágrafo único. No parcelamento ordinário, é facultada ao contribuinte a autorização para débito automático das parcelas, se disponível, como mecanismo de simplificação do pagamento.
Art. 10 – B. O parcelamento especial poderá ser concedido para créditos tributários que atendam aos requisitos previstos neste Código, observadas as condições seguintes:
I – as regras específicas do parcelamento especial serão disciplinadas em regulamento, que poderá exigir do contribuinte:
a) autorização para débito automático das parcelas em conta corrente mantida pelo contribuinte em instituição financeira cadastrada pelo Município;
b) apresentação de garantias, quando o valor e a natureza do débito o justificarem;
c) cumprimento de eventuais exigências adicionais voltadas à segurança da cobrança e à regularidade fiscal.
II – somente poderão ser objeto de parcelamento especial os créditos tributários que:
a) estejam definitivamente constituídos;
b) não estejam com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou administrativa, salvo renúncia expressa do contribuinte;
c) não se enquadrem nas hipóteses de parcelamento ordinário previstas neste Código.
III – poderão solicitar parcelamento especial os contribuintes cujo valor do crédito tributário seja:
a) superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando pessoa física, empreendedor individual, empresário individual ou microempresa;
b) superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando pessoa jurídica não incluída na alínea anterior.
IV – o parcelamento especial poderá contemplar prazo superior ao previsto para o parcelamento ordinário, observados:
a) limite máximo de parcelas a ser definido em regulamento;
b) aplicação de encargos financeiros, atualização monetária e juros específicos, conforme dispuser o regulamento;
c) manutenção do valor mínimo da parcela, fixado pelo Município.
V – a inadimplência de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas implicará cancelamento automático do parcelamento, com a imediata exigibilidade do saldo remanescente.
Parágrafo único. A concessão do parcelamento especial implica reconhecimento irrevogável e irretratável do crédito tributário pelo contribuinte, com renúncia a eventuais recursos ou impugnações administrativas que versem sobre o mesmo débito.
V – o valor mínimo de cada parcela:
a) - 10 UFM (dez unidades fiscais Municipal), quando se tratar de pessoa enquadrada na alínea ‘a’ do inciso II;
b) - 20 UFM (vinte unidades fiscais municipal), na hipótese da alínea ‘b’ do inciso II;
VI – o prazo para solicitação do parcelamento especial será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do regulamento.
§ 2º. O parcelamento especial poderá contemplar condições diferenciadas em relação ao parcelamento ordinário, incluindo, entre outras medidas:
I - Redução parcial de multas de mora e de ofício;
II - Redução de juros e mora;
III - Prazos ampliados para pagamento;
IV - Regras específicas de consolidação dos débitos.
§ 3º. O Secretário Municipal da Fazenda definirá, por portaria:
I - O período de vigência do programa;
II - Os débitos abrangidos;
III - Os créditos de adesão, limites, prazos e descontos aplicáveis;
IV - Os documentos e procedimentos necessários para formalização da adesão.
§ 4º. A adesão ao parcelamento especial implica
I - Reconhecimento de débito tributário pelo contribuinte;
II - Renúncia e eventual impugnação ou recurso administrativo referente aos débitos incluídos;
III – Suspensão da exigibilidade dos créditos, conforme previsto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
§ 5º. O parcelamento especial poderá ser instituído de forma periódica ou excepcional, a critério da Administração, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e o interesse público.
Art. 11 A instituição do parcelamento especial não impede a manutenção de outras modalidades de parcelamento previstas na legislação vigente.
Seção II
Do Pagamento
Art. 12. O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato do Poder Executivo, através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Quando não houver prazo fixado na legislação tributária municipal para pagamento, o vencimento ocorrerá:
I – para os tributos, 30 (trinta) dias após a data que se considera notificado o sujeito passivo;
II – para as rendas, antecipadamente, à prestação do serviço, à utilização ou exploração de serviço público e ao uso de bens públicos.
Art. 13 O crédito tributário não pago em seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, através do índice IPCA-E nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.
§ 1º Se dará da seguinte forma:
I - A atualização monetária incidirá a partir do dia seguinte ao vencimento do crédito tributário e terá por base índice oficial adotado pelo Município, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
II - Os coeficientes de atualização e os critérios de cálculo serão fixados em ato normativo do Poder Executivo, respeitados os princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva.
III - A atualização monetária não se confunde com os encargos moratórios (juros e multa), os quais incidirão cumulativamente, nos termos da legislação vigente.
IV - A aplicação da atualização monetária dar-se-á de forma automática e obrigatória, integrando o valor do crédito tributário para todos os efeitos legais.
§ 2º. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário poderão ser fixados em percentual não inferior a 1% (um por cento) ao mês, observado o limite dos juros legais.
Art. 14. Não está sujeito à multa de infração o recolhimento espontâneo de obrigação principal.
Parágrafo único. Não se considera espontâneo o recolhimento efetuado após o início de qualquer procedimento administrativo fiscal.
Art. 15. Aos sujeitos passivos autuados por descumprimento de obrigação principal serão concedidos os seguintes descontos, na respectiva multa de infração:
I - 80% (oitenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, até 15 (quinze) dias, a contar da intimação;
II – 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, a contar da intimação;
III – 40% (quarenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, após 30 (trinta) dias, a contar da intimação e antes do julgamento administrativo em 1ª Instância;
IV – 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, até 15 (quinze) dias após o julgamento administrativo em primeira instância, contados da ciência da decisão;
V – 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, até 15 (quinze) dias após o julgamento administrativo em segunda instância, contados da ciência da decisão.
§ 1° Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.
§ 2° Não se aplicam os descontos a que se refere este artigo aos créditos tributários que foram objeto de retenção na fonte.
§ 3° Aplicam-se os descontos no pagamento de parte reconhecida de auto de infração.
Art. 16. O descumprimento de obrigação acessória implicará no pagamento da respectiva penalidade, independentemente da existência de ação fiscal.
Seção III
Da Transação
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com o sujeito passivo, transação que importe em terminação de litígio em processo fiscal administrativo ou judicial, quando:
I – o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento.
II – ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III – ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
Parágrafo único. A transação a que se refere o caput será proposta ao Prefeito pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Procurador do Município, em parecer fundamentado.
Seção IV
Da Compensação
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, vencidos ou vincendos, e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, vencidos, com créditos líquidos e certos, nas condições e garantias que estipular, em cada caso, com:
I – empresa pública e sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;
II – estabelecimento de ensino, para prestação de serviços de ensino pré-escolar, fundamental e médio, por meio de bolsas de estudo, a todos os cidadãos do Município, por meio de programa específico;
III – estabelecimento de saúde para prestação de serviços das suas especialidades aos agentes públicos municipais, ativos e inativos, e seus dependentes, na forma de convênio celebrado para este fim.
§ 1° A compensação a que se refere o inciso I será proposta pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Município, em parecer fundamentado.
§ 2° A compensação a que se refere o inciso II e III será na forma disposta em Regulamento.
Art. 19. É vedada a compensação de crédito tributário contestado judicialmente antes do trânsito em julgado da lide, salvo se o sujeito passivo formalizar a desistência do processo judicial.
Art. 20. O recolhimento indevido ou a maior de tributo cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, o sujeito passivo poderá, mediante processo administrativo, efetuar a compensação do valor no recolhimento do mesmo tributo em períodos subsequentes ou optar pelo pedido de restituição, conforme definido em ato do Poder Executivo.
Seção V
Da Dação em Pagamento
Art. 21. O crédito tributário poderá ser extinto por dação em pagamento de bem imóvel situado neste Município, mediante requerimento do sujeito passivo e aprovação do Prefeito Municipal, conforme disposto em Regulamento.
Parágrafo único. O requerimento de dação em pagamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 22. O imóvel objeto da dação em pagamento poderá ser de propriedade do sujeito passivo ou de terceiros, desde que este autorize expressamente e apresente a documentação definida em Regulamento.
Art. 23. O valor do imóvel objeto da dação em pagamento será submetido à avaliação administrativa, tomando-se como referência o valor venal, facultado ao contribuinte apresentar avaliação contraditória subscrita por avaliador oficial.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Público aceitar ou não a avaliação contraditória.
Art. 24. Se o imóvel não for suficiente para a quitação integral do crédito tributário, o sujeito passivo deverá liquidar o saldo remanescente, até a data da entrega da escritura, mediante pagamento, de uma só vez ou parceladamente, na forma do Regulamento, sob pena de:
I – prosseguimento da execução desse saldo remanescente, se ajuizada;
II – adoção dos procedimentos legais com vistas à sua execução, caso não se encontre a dívida executada.
Art. 25. Quando o valor do imóvel for superior ao do crédito tributário a ser extinto, será emitido um Certificado de Crédito em favor do proprietário do imóvel dado em pagamento até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, que somente poderá ser utilizado para quitação de tributos do próprio contribuinte ou de terceiros perante o Município de Tabatinga.
Seção VI
Da Remissão
Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, em observância a uma das seguintes situações:
I – situação econômica desfavorável do sujeito passivo;
II – diminuta importância do crédito tributário;
III – condições peculiares de determinada região;
IV – reconhecimento da inexistência da obrigação que lhe deu origem;
V – declaração de incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação;
VI – aplicação de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso.
§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente e os devidos acréscimos legais.
§ 2° A remissão será proposta pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Procurador do Município, em parecer fundamentado.
CAPÍTULO II
Da exclusão
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 27. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei para concessão de isenção, anistia, incentivo ou outro benefício fiscal de tributos de competência do Município.
Art. 28. A exclusão do crédito tributário pela isenção e anistia não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes ou vinculadas à obrigação principal isentada ou anistiada, ressalvada determinação expressa em Ato do Poder Executivo.
Seção II
Da Isenção
Art. 29. Além das isenções previstas neste Código, somente prevalecerão as concedidas em lei específica sujeitas às normas desta Seção.
Art. 30. A isenção concedida em lei específica pode ser:
I – restrita a determinada região do Município e/ou grupos de sujeitos passivos, em função de condições e peculiaridades a eles inerentes;
II – condicionada a requerimento do interessado, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1° A isenção que dependa de requerimento do interessado terá o benefício:
I – reconhecido por ato do Secretário Municipal da Fazenda;
II – início de vigência a partir da data do requerimento, exceto no caso de isenção relativa ao IPTU, que terá vigência a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento.
§ 2° A isenção concedida será cassada de ofício pelo Secretário Municipal da Fazenda quando:
I – obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiro;
II – houver descumprimento das exigências legais, estabelecidas para o gozo da isenção;
III – houver retenção do ISS na qualidade de tomador do serviço, sem o respectivo recolhimento.
Art. 31. Quando em ação fiscal se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de ocorrência do descumprimento.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Fazenda procederá à cassação do reconhecimento da isenção antes da inscrição do crédito em Dívida Ativa, no caso de revelia ou decisão administrativa definitiva favorável ao Município.
Art. 32. Não será concedida isenção, incentivos ou outros benefícios fiscais, em qualquer hipótese, fora dos casos previstos neste Código:
I – por prazo superior a 10 (dez) anos;
II – em caráter pessoal.
CAPÍTULO III
DA RESTITUIÇÃO
Art. 33. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, nos seguintes casos:
I – pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
IV – quando for reconhecida a imunidade, e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.
Art. 33-A. A restituição prevista no artigo anterior poderá ser total ou parcial, conforme a extensão do indébito apurado, observadas as seguintes hipóteses:
I – Restituição total:
a) quando o pagamento tiver sido efetuado em relação a tributo integralmente indevido, seja por inexistência do fato gerador, por inadequação da norma aplicada ou por reconhecimento de imunidade já existente à época da ocorrência do fato gerador;
b) quando o erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do débito ou na elaboração de documento de cobrança resultar na cobrança de valor que não era devido em sua totalidade;
c) quando houver reforma, anulação, revogação ou rescisão integral da decisão administrativa ou judicial que fundamentou a cobrança.
II – Restituição parcial:
a) quando o tributo for devido, mas o pagamento tiver ocorrido em valor superior ao correto, em razão de erro de cálculo, aplicação equivocada de alíquota, base de cálculo ou qualquer outro equívoco que gere apenas excesso de cobrança;
b) quando a decisão administrativa ou judicial que fundamentou a cobrança for reformada apenas parcialmente, reduzindo o montante originalmente exigido.
Art. 34. Quando ficar comprovado, em processo administrativo, que o pagamento foi imputado a contribuinte, inscrição ou a tributo diverso daquele pretendido, poderá o Secretário Municipal da Fazenda autorizar a transferência do crédito para o contribuinte, a inscrição ou tributo devido, observado o disposto em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos desta Lei ou de atos administrativos de caráter normativo que a complementem.
Art. 36. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração à legislação tributária sem que haja definição em lei vigente à data do fato ou previsão expressa de penalidade.
Art. 37. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e, ainda, os servidores municipais que, tendo conhecimento dela, deixarem de denunciar ou notificar o infrator, ressalvada a hipótese de crédito tributário considerado antieconômico, nos termos definidos em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Quando a infração decorrer de cumprimento de ordem de superior hierárquico, este responderá solidariamente com o infrator.
Art. 38. As normas tributárias que definem infrações ou cominam penalidades aplicam-se retroativamente quando:
I – excluírem a definição de determinado fato como infração, cessando, a partir de sua vigência, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados;
II – cominarem penalidade menos severa para fato ainda não definitivamente julgado.
Art. 39. As normas tributárias que definem infrações ou penalidades interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou circunstâncias materiais do fato ou à extensão de seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Seção I – Penalidades Gerais
Art. 40. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
I – Multas;
II – Perda de desconto, abatimento ou dedução;
III – Cassação de benefícios de isenção ou incentivos fiscais;
IV – Revogação de benefícios de anistia ou moratória;
V – Sujeição a regime especial de fiscalização;
VI – Cassação de regimes ou controles especiais concedidos;
VII – Cassação de permissões ou concessões obtidas.
Seção II – Infrações Administrativas Específicas
Art. 40-A. As infrações administrativas relativas ao exercício de atividades econômicas no Município sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de bens, mercadorias, produtos ou equipamentos;
IV – interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade;
V – suspensão do alvará ou da inscrição municipal;
VI – cassação do alvará, licença ou autorização de funcionamento;
VII – embargo de obra ou instalação irregular;
VIII – demais sanções previstas na legislação municipal de posturas e atividades econômicas.
Seção III – Infrações Tributárias Específicas do ISSQN
Art. 40-B. As infrações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sujeitam o infrator às seguintes penalidades, além do lançamento do tributo devido:
I – por omissão ou informação incorreta em declarações obrigatórias (inclusive eletrônicas), nos prazos previstos em regulamento: multa de 2 (duas) UFM por documento/informação;
II – por não entrega de declaração de operações de cartões de crédito, débito ou congêneres: multa de 300 (trezentas) UFM;
III – por entrega fora do prazo ou com dados inexatos/incompletos dessas declarações: multa de 150 (cento e cinquenta) UFM;
IV – por falta de cadastramento ou cadastramento indevido de terminais eletrônicos ou máquinas de cartão: multa de 20 (vinte) UFM por terminal;
V – por utilização de terminal eletrônico ou máquina habilitada para contribuinte domiciliado em outro município: multa de 30 (trinta) UFM por terminal;
VI – por utilização de terminal eletrônico habilitado para outra pessoa no mesmo município: multa de 20 (vinte) UFM;
VII – por não entrega de declaração relativa a operações de arrendamento mercantil (leasing): multa de 100 (cem) UFM;
VIII – por entrega fora do prazo ou com dados inexatos em operações de leasing: multa de 50 (cinquenta) UFM.
Seção IV – Agravantes
Art. 41. A pena de multa será majorada nas seguintes hipóteses:
I – em 30% (trinta por cento), no caso de reincidência;
II – em 100% (cem por cento), quando caracterizado indício de sonegação, fraude, simulação ou conluio.
Art. 42. Caracteriza-se reincidência a prática repetida de uma mesma infração ou infração idêntica por um mesmo sujeito passivo, no período de 02 (dois) anos, contado da data de reconhecimento da infração anterior, pelo pagamento ou de decisão administrativa definitiva.
Art. 43. Caracteriza-se o indicio de sonegação:
I – a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
II – a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução indevida de tributos. Parágrafo único. A majoração da pena por indicio de sonegação não prejudica a aplicação de sanções administrativas cabíveis.
Art. 44. Caracterizado e provado o indício de sonegação, a fraude, a simulação e o conluio, a Secretaria da Fazenda, após o julgamento administrativo, remeterá os documentos à Procuradoria do Município para a promoção da representação criminal contra o sujeito passivo, conforme procedimento definido em Regulamento.
Art. 45. A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em nenhuma hipótese, o pagamento do tributo devido, nem prejudica a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato, pela legislação criminal.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
Seção I
Da Constituição e da Inscrição
Art. 46. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada não pagas nos respectivos prazos ou após decisão dos processos fiscais administrativos ou judiciais.
§ 1° Integram a dívida ativa do Município os encargos legais incidentes sobre os valores inscritos em crédito a receber e não recebidos dentro do prazo determinado pela lei.
§ 2°A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Art. 47. A inscrição da dívida ativa será feita de ofício na repartição competente, observadas as disposições do Código Tributário Nacional.
§ 1° Após a inscrição em dívida e extraída a respectiva certidão, a Procuradoria do Município deverá realizar o controle de legalidade.
§ 2° Identificado qualquer vício na inscrição, a certidão será devolvida para o setor responsável para saneamento.
Seção II
Da Cobrança
Art. 48. A cobrança de dívida ativa será feita:
I – amigavelmente, por intermédio do setor de Tributação, preferencialmente mediante atuação de agente fiscal ou pela Diretoria de Cadastro, Cobrança e Fiscalização, sem prejuízo da adoção de outros meios legalmente admitidos para a recuperação do crédito tributário.
II – extrajudicialmente ou judicialmente pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 49. A cobrança amigável será feita no prazo de 30 (trinta dias) a contar da inscrição.
§ 1° O contribuinte terá o prazo 30 (trinta) dias para quitar o débito, a contar da data do recebimento da intimação da cobrança amigável.
§ 2° Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, poderá o Município levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa, na forma da lei.
Art. 50. No caso da cobrança extrajudicial não lograr êxito, deverá ocorrer, até 1 (um) ano antes do prazo final da ocorrência da prescrição, a proposição de ação executiva para cobrança judicial.
Art. 51. Poderá o Chefe do Poder Executivo, com base no art. 14, § 3º, II, da LC 101, 4 de maio de 2000, estabelecer valor mínimo de crédito tributário a ser cobrado judicialmente.
Seção III
Do Pagamento
Art. 52. O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimento bancário indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 53. Os documentos de arrecadação da dívida ativa deverão conter:
I – nome do devedor e/ou responsável;
II – número de inscrição, exercício e/ou período a que se refere;
III – natureza e montante do débito;
IV – acréscimos legais;
V – número do processo judicial.
Art. 54. Transitada em julgado sentença considerando improcedente o débito que está sendo executado, o Procurador responsável pela execução providenciará a respectiva baixa no cadastro.
TÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 55. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Considera-se zona urbana aquela definida no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município ou em lei específica.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 56. O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil, ressalvado os casos previstos nesta Lei.
§ 1° Para a unidade imobiliária constituída ou alterada no curso do exercício, o lançamento ou a revisão do valor do imposto será proporcional ao número de meses que faltar para completá-lo.
§ 2° Tratando-se de unidade imobiliária construída ou alterada sem a devida comunicação à Administração Tributária, o lançamento ou a revisão do valor do imposto retroagirá ao mês e ano da:
I – conclusão da obra;
II – da alteração de área construída, padrão construtivo ou categoria de uso do imóvel;
III – da efetiva ocupação, mesmo que parcial, da unidade imobiliária.
Art. 57. A incidência do imposto alcança quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização.
Art. 58. A incidência do imposto independe:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;
II – da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 59. A base de cálculo é o valor venal do imóvel (VVI), assim entendido o valor, efetivo ou potencial, que este alcançaria no mercado imobiliário, para compra e venda à vista.
Parágrafo único. Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 60. O valor venal poderá ser apurado por meio de:
I – avaliação cadastral;
II – avaliação especial;
III – arbitramento.
Art. 61. A atualização monetária da base de cálculo do imposto poderá ser promovida por Decreto do Poder Executivo, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Subseção I
Da Avaliação Cadastral
Art. 62. A avaliação cadastral será realizada com base nos dados declarados pelo sujeito passivo ou, em sua ausência, apurados de ofício pela autoridade administrativa competente, tomando-se por referência a Planta Genérica de Valores – PGV, que consiste na fixação de valores monetários unitários do metro quadrado de terreno e de construção.
§ 1º. Para os terrenos, o valor unitário poderá ser uniforme para uma região, quadra, face de quadra, logradouro ou segmento de logradouro, considerando, em conjunto ou separadamente:
I – a localização e a área do imóvel;
II – os serviços públicos e equipamentos urbanos existentes;
III – a valorização imobiliária conforme o mercado;
IV – diretrizes constantes do Plano Diretor e legislação urbanística pertinente;
V – outros elementos tecnicamente reconhecidos.
§ 2º. Para as construções, o valor unitário poderá ser uniforme por tipo de edificação e destinação de uso, levando-se em conta:
I – o padrão construtivo;
II – os materiais empregados;
III – a área edificada;
IV – a utilização do imóvel (residencial, comercial, industrial ou institucional);
V – outros elementos tecnicamente reconhecidos.
§ 3º. Na ausência de Planta Genérica de Valores, a avaliação observará, de forma objetiva, os critérios previstos nos §§ 1º e 2º, a serem detalhados em regulamento expedido pela Administração Tributária.
§ 4º. A aplicação dos critérios de avaliação observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e transparência.
Art. 63. O valor venal do imóvel, apurado pela avaliação cadastral, será o somatório do valor do terreno com o valor da construção.
§ 1° O valor do terreno será calculado pelo produto da área do terreno com o valor monetário do metro quadrado do terreno, conforme fixado na Planta Genérica de Valores de Imóveis - PGV, e com o fator de ponderação do terreno;
§ 2° O valor da construção será calculado pelo produto da área da construção com o valor monetária do metro quadrado da construção, conforme fixado na PGV, e com o fator de ponderação da construção.
Art. 64. Quando se tratar de imóveis que se constituem como edifícios divididos em mais de uma unidade imobiliária autônoma e como condomínios, verticais ou horizontais, considerar-se-á:
I – como área de terreno, o somatório da área de terreno da unidade com a fração da área de terreno comum;
II – como área da construção, o somatório da área construída da unidade com a fração da área construída comum.
§ 1° Para os condomínios verticais, considerar-se-á:
I - área de terreno da unidade, a fração ideal do terreno, assim entendida a fração decorrente da divisão proporcional da área de terreno total pela área construída da unidade;
II - área construída da unidade, a área de uso privativo, assim entendida a área construída privativa da unidade acrescida da área de garagem e/ou vaga privativa sem inscrição cadastral autônoma;
III - área construída comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área construída de uso coletivo pela área de uso privativo de cada unidade;
§ 2° Para os condomínios horizontais, considerar-se-á:
I - área de terreno da unidade, a área de terreno do lote;
II - área construída da unidade, a área construída privativa da unidade;
III - área de terreno comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área de terreno de uso coletivo pela área de terreno do lote;
IV - área construída comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área construída de uso coletivo pela área construída da unidade.
§ 3° Incluem-se neste artigo os condomínios verticais ou horizontais divididos em apartamentos, casas, salas, conjuntos de salas, lojas, pavimentos vazados e congêneres.
Art. 65. Considera-se terreno sem edificação, para efeito da tributação:
I – o imóvel onde não haja edificação;
II – o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada;
III – o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV – o imóvel em ruína.
Art. 66. A unidade imobiliária territorial que se limita com mais de um logradouro será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado.
Art. 67. A unidade imobiliária edificada que se limita com mais de um logradouro será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro de acesso, salvo se existir mais de um acesso, quando será lançada pelo logradouro mais valorizado.
Art. 68. O enquadramento da edificação no respectivo padrão construtivo far-se-á pelo conjunto de características que mais se assemelhe ao padrão, mediante atribuição de pontos, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único. Quando na unidade imobiliária houver edificações se enquadrem em mais de um padrão de construção, deverá ser adotado a proporcionalidade entre as suas áreas.
Art. 69. A área construída é encontrada pela soma dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície:
I – das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento;
II – dos jiraus e mezaninos;
III – pavimentada das garagens, vagas ou estacionamentos descobertos;
IV – das áreas edificadas descobertas destinadas ao lazer, inclusive as quadras de esporte e piscinas;
V – pavimentada de pátios de armazenagem de matérias primas e ou de produtos acabados;
§ 1º No cálculo do valor venal da construção será observado, ainda, que:
I – a área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo de uso e padrão da construção principal, com redução de 50% (cinquenta por cento).
II – na sobreloja e mezanino, a área construída seja enquadrada no mesmo tipo da construção principal, com redução de 40% (quarenta por cento).
§ 2° Os terrenos declarados não edificáveis, nos termos da Lei Municipal, e que não sejam economicamente explorados, terão redução de 40% (quarenta por cento) no valor venal, aplicáveis sobre a parte não edificável, conforme dispuser regulamento.
§ 3° Quando se tratar de Área de Proteção Ambiental – APA, a redução prevista no § 2° deste artigo será suspensa no caso de inobservância das normas legais pertinentes à preservação ambiental.
Subseção II
Da Avaliação Especial
Art. 70. A avaliação especial será feita em função de características especiais do imóvel, tais como:
I – o terreno ter conformação topográfica e/ou condições desfavorável, conforme definido em regulamento;
§ 1° A avaliação especial poderá ser requerida pelo sujeito passivo ou determinada pela autoridade administrativa.
§ 2° A avaliação especial poderá ser contraditada desde que acompanhada de laudo técnico de perito cadastrado em entidade pública.
§ 3° A avaliação especial poderá utilizar-se de dados e elementos de cálculo da avaliação cadastral.
Subseção III
Do Arbitramento
Art. 71. A base de cálculo poderá ser arbitrada quando:
I – o sujeito passivo impedir o levantamento dos elementos necessários à sua apuração;
II – o imóvel encontrar-se fechado e o sujeito passivo não for localizado.
§ 1° Para apuração da base de cálculo por arbitramento far-se-á, previamente, a notificação do sujeito passivo por aviso de recebimento ou edital.
§ 2° O arbitramento será feito com base em estimativa das áreas de terreno e de construção, dos elementos e padrões construtivos e do uso, levando-se em conta elementos circunvizinhos e edificações semelhantes, com a utilização de dados e elementos de cálculo da avaliação cadastral.
Seção III
Art. 72. Dos Fatores de Ponderação
I – de terrenos:
pela situação privilegiada do imóvel no logradouro ou trecho de logradouro;
pela arborização de área loteada ou de espaços livres onde haja edificações ou construções;
pelas condições topográficas desfavoráveis.
II – de construção:
pela existência de equipamentos especiais de locomoção;
pela depreciação do imóvel em função da idade;
III – de valor venal em condomínio fechado.
Parágrafo único. A aplicação dos fatores não poderá ensejar valorização ou desvalorização superior a 30% (trinta por cento), exceto para Gleba superior a 1.000(um mil) m²(metros quadrados) quando ocorrer desvalorização.
Seção IV
Art. 73. Do Cálculo do Imposto
Parágrafo único. Será aplicada a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano nas alíquotas previstas na Tabela I desta Lei, aos imóveis não utilizados ou subutilizados, conforme indicado no Plano de desenvolvimento urbano.
Art. 74. O imóvel que possuir área de terreno excedente a 5 (cinco) vezes a área construída, coberta ou não, fica sujeito, na área excedente, à aplicação da alíquota prevista para terreno sem edificação.
Seção V
Art. 75. Do Contribuinte e do Responsável
§ 1° Respondem pelo imposto os promitentes-compradores imitidos na posse, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune.
§ 2° O espólio é o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao “de cujus”.
§ 3° A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.
§ 1º. O nome do contribuinte identificado como sujeito passivo constará obrigatoriamente na guia de recolhimento do imposto.
§ 2º. No caso de condomínio, a guia será emitida em nome do condomínio regularmente constituído, representado pelo síndico.
§ 3º. Quando houver copropriedade ou composse, a guia poderá ser emitida em nome de um ou mais responsáveis solidários, sem prejuízo da responsabilidade dos demais.
§ 4º. O espólio responde pelo imposto até a partilha, e a massa falida pelos imóveis do falido.
Seção VI-A
Art. 76. Do Cadastro Imobiliário
§ 1º. O cadastro será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
I – documento de propriedade ou posse legítima (escritura, matrícula, contrato de compra e venda, cessão de direitos, termo de posse ou outro documento idôneo);
II – identificação pessoal do responsável (CPF, RG e comprovante de residência, ou CNPJ e contrato social, quando pessoa jurídica);
III – planta, croqui ou memorial descritivo do imóvel, quando existente;
IV – informações sobre a utilização (residencial, comercial, industrial, institucional ou mista);
V – outros documentos técnicos ou administrativos exigidos em regulamento.
§ 2º. Na ausência de documentação dominial formal, admite-se o cadastro em nome do possuidor de fato, desde que comprove a ocupação contínua e pacífica do imóvel por meio de declaração própria e de, pelo menos, 2 (duas) testemunhas idôneas, sem prejuízo da responsabilidade solidária de eventuais proprietários formais.
§ 3º. A atualização cadastral é obrigatória sempre que ocorrer:
I – alteração da titularidade ou posse do imóvel;
II – modificação de área construída ou de uso;
III – solicitação de benefícios fiscais (isenções ou imunidades).
§4º. O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, exceto no caso de arrematação judicial.
Art. 77. O domicílio tributário do sujeito passivo:
I – para os imóveis territoriais será outro endereço, obrigatoriamente, por ele informado;
II – para os imóveis prediais será o endereço do imóvel tributado, podendo o sujeito passivo eleger outro.
Parágrafo único. A autoridade tributária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto.
Seção VI
Do Lançamento e da Notificação
Art. 78. O imposto é devido anualmente e será lançado de ofício, com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurado pela Administração Tributária.
Art. 79. Far-se-á o lançamento do imposto em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel.
Parágrafo único. O imposto poderá ser lançado, ainda, em nome de qualquer outro dos sujeitos passivos definidos nesta Lei, e ainda do espólio ou da massa falida, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
Art. 80. A notificação do lançamento será feita, preferencialmente, por edital.
§2º Considerar-se-á, ainda, notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento:
I – em seu domicílio;
II – pessoalmente, nos locais de atendimento ao contribuinte;
III – por via postal ou por entregadores no endereço do imóvel tributado;
IV – por meio eletrônico.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 81. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão cobradas, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pelo Município ou na Tesouraria Municipal:
I – em um só pagamento, com desconto de 20% (vinte por cento), se recolhido até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro, ou até o dia 29 (vinte e nove) de fevereiro nos anos bissextos;
II – em um só pagamento com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o dia 31 (trinta) de março;
§1º em caso de imóvel residencial o pagamento pode ser efetuado de forma parcelada, em 06 (seis) parcelas, até o dia 20 (vinte) dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto.
§ 2° O pagamento de uma cota do parcelamento não pressupõe o pagamento de cota anterior.
§ 3° A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas implica na incidência de acréscimos legais previstos no art. 13.
§ 4º. Além do desconto previsto no caput, poderá ser concedido:
I – desconto de até 5% (cinco por cento) para o contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto até a data definida em calendário fiscal publicado pela Administração Tributária;
II – desconto adicional de até 5% (cinco por cento) ao contribuinte que adotar meios de pagamento eletrônico ou digital previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças;
III – desconto progressivo, limitado a 5% (cinco por cento), em programas de incentivo instituídos pelo Município, tais como:
a) participação em ações de regularização fiscal;
b) adesão a programas de sustentabilidade urbana (como coleta seletiva ou utilização de energia renovável);
c) cumprimento de obrigações acessórias em meio eletrônico, quando disponíveis.
§ 5º. Os percentuais de desconto e as condições para sua concessão serão fixados anualmente por ato do Poder Executivo, observando-se a disponibilidade financeira do Município e os princípios de justiça fiscal.
Seção VIII
Da Isenção
Art. 82. São isentos do imposto:
I – o prédio ou unidade autônoma cedida gratuitamente, em sua totalidade, para o uso da União, do Estado e do Município;
Parágrafo único. Perderão os favores fiscais da isenção, os imóveis prometidos à venda, a partir do momento em que se constituir o ato.
Seção IX
Das Infrações e Penalidades
Art. 83. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis da aplicação das seguintes penalidades básicas:
I – no valor de 10% (dez por cento) do tributo atualizado:
a) a falta de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquisição de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel;
b) a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domicílio tributário para os proprietários de imóveis territoriais;
c) a falta de recadastramento do imóvel, quando determinado pela Administração Tributária;
II – no valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo atualizado:
a) a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, ampliações, modificações de uso ou de padrão construtivo do imóvel que implique mudança na base de cálculo ou na alíquota;
b) o recolhimento com insuficiência, no prazo indicado na legislação, quando apurado em ação fiscal, independentemente da causa;
III – no valor de 100% (cem por cento) do tributo atualizado:
a) falta de declaração do imóvel para fins de inscrição cadastral e lançamento do imposto;
b) prestar informações falsas ou omitir dados que possam prejudicar o cálculo do imposto ou a análise de pedido de isenção ou reconhecimento de imunidade;
c) o gozo indevido de imunidade ou isenção do imposto;
d) a falta de comunicação, à Fazenda Pública, de venda e ou transmissão do bem imóvel a qualquer título, pelos proprietários de loteamentos, no prazo superior a 30(trinta) dias, da data da efetivação do negócio.
Parágrafo único. Na ocorrência das circunstâncias agravantes, definidas no art. 41, aplica-se a majoração da pena prevista nesse dispositivo.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO – ITBI
Seção I
Do fato gerador e da Incidência
Art. 84. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:
I – a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II – a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.
Art. 85. A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II – dação em pagamento;
III – permuta;
IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber quota-parte dos imóveis situados no Município, cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior que a quota-parte ideal;
VIII – mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
a) instituição de fideicomisso;
b) enfiteuse e subenfiteuse;
c) rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
d) concessão real de uso;
e) cessão de direitos de usufrutos;
f) cessão de direitos a usucapião;
g) cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
h) acessão física quando houver pagamento de indenização;
i) cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
j) qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
l) cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
m) cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.
Parágrafo único. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 86. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:
I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
§ 1º O imposto não incide, ainda, sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 2º A não incidência referida no inciso I deste artigo está limitada ao valor do capital subscrito, devendo o excedente que constituir crédito do subscritor ou de terceiros, ser oferecido à tributação.
Art. 87. Não se aplica o disposto no artigo anterior quando a atividade do adquirente ou sua atividade preponderante for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada atividade preponderante quando mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Não havendo receita operacional prevalecerá como atividade preponderante quaisquer das previstas no contrato social.
§ 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção III
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 88. A base de cálculo do imposto é:
I – nas transmissões em geral, o valor dos bens ou direitos transmitidos declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o que for maior;
II – nas transferências de domínio, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o que for maior;
III – nas dações em pagamento, o valor, apurado pelo Fisco, do imóvel dado, independentemente do valor da dívida solvida;
IV – nas permutas, o valor de cada imóvel permutado declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o que for maior;
V – nas instituições de fideicomisso ou usufruto, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o que for maior;
VI – na arrematação judicial, o valor da avaliação judicial do imóvel;
VII – na arrematação administrativa e no leilão, o valor do maior lance.
Parágrafo único. Na arrematação administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação administrativa.
Art. 89. Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação da alíquota de 3,0% (três por cento).
Parágrafo único. O imóvel popular, assim definido em ato do Poder Executivo, fará jus à redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 90. O lançamento do imposto será feito com base na declaração do contribuinte ou de ofício pela autoridade administrativa.
Art. 91. Quando a Administração Tributária não concordar com o valor venal declarado pelo contribuinte promoverá a avaliação de ofício buscando o valor efetivo de mercado do bem ou direito.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá publicar Tabela mínima de preços dos terrenos e das edificações, que servirão de base para avaliação dos valores venais dos imóveis.
§ 2° A avaliação de ofício não poderá ser inferior ao valor venal utilizado para o IPTU.
§ 3° Fica ressalvado ao contribuinte o direito de contraditar a avaliação de ofício, desde que acompanhada de laudo técnico de perito cadastrado em instituição pública.
Seção V
Do Sujeito Passivo
Art. 92. O contribuinte do ITBI é o adquirente, o cessionário, o arrematante ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.
Art. 93. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
Seção VI
Do Pagamento e da Restituição
Art. 94. O imposto será recolhido, em parcela única:
I – antes da realização do ato, ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;
II – no prazo de 10 (dez) dias:
III - nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.
IV - no prazo de 15 (quinze) dias:
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;
V – no prazo de 30 (trinta) dias:
VI - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
VII - na arrematação ou adjudicação, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
VIII - nas promessas de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura do imóvel, contados da data da assinatura do contrato.
§1º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
§2º O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.
Art. 95. O imposto será restituído, no todo ou em parte nas seguintes hipóteses:
– quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;
– quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão judicial passada em julgado;
– quando pago a maior.
Parágrafo único. Regulamento definirá os procedimentos a serem observados nas restituições.
Seção VII
Das Infrações e das Penalidades
Art. 96. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o ITBI devido;
I – a falta ou insuficiência no recolhimento do ITBI, quando apurada em ação fiscal;
II – ações ou omissões que induzam à falta de lançamento do ITBI.
Parágrafo único. Na ocorrência das circunstâncias agravantes, definidas no art. 41, aplicam-se a majoração da pena prevista nesse dispositivo.
Seção VIII
Outras Disposições
Art. 97. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis, localizados no território deste Município, ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
§1º. Os escrivões, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
a) exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
b) facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
c) no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos:
d) imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
e) nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;
f) valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
g) cópia da respectiva guia de recolhimento;
h) outras informações que julgar necessárias.
§2º. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça quando da autenticação de documento ou reconhecimento de firma, verificarem que se trata de contrato de compra e venda, ou qualquer ato oneroso que importe na transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos deverá comunicar o fato a secretaria de Fazenda Municipal.
§3º. O Procurador Municipal representará perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça contra Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, que executarem atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis, localizados no território deste Município, ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
§ 1º. As auditorias poderão abranger, entre outros:
I – empresas optantes e não optantes do Simples Nacional;
II – instituições financeiras, cooperativas de crédito e congêneres;
III – entidades da administração direta e indireta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas;
IV – organizações da sociedade civil, associações e fundações privadas;
V – prestadores de serviços autônomos e profissionais liberais.
§ 2º. Para fins de auditoria, a Administração poderá:
I – requisitar documentos fiscais, contábeis e financeiros;
II – realizar cruzamento de dados com sistemas eletrônicos nacionais ou estaduais;
III – efetuar diligências in loco para constatação da atividade econômica;
IV – elaborar relatório circunstanciado, que servirá de base para lançamento do crédito tributário ou aplicação de penalidades.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
Seção I
Do Fato Gerador, Da Incidência e Da Não Incidência
Art. 98. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços anexa a esta Lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador ou que envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria Lista.
§ 1º O imposto incide também sobre:
I – o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 2º O imposto não incide sobre:
I – a exportação de serviço para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV – o ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa.
§ 3º Não se enquadra no disposto no inciso I, do § 1º, o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado se verifique neste Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 4° A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade ou prestação dos serviços, sem prejuízo de penalidades cabíveis;
IV – do recebimento do preço;
V – do resultado econômico da prestação;
VI – do caráter permanente ou eventual da prestação.
Art. 99. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando da prestação do serviço.
§ 1º Quando se tratar dos serviços prestados por profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - Em 1º de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos;
II - na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil.
§ 2º Havendo antecipação de pagamento de serviços, considera-se devido o imposto no momento do seu recebimento;
§ 3º Quando se tratar de retenção na fonte por entidades ou órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, considera-se devido o imposto na data do pagamento dos serviços.
Art. 100. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVI – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
XVII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
VXIII – do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista anexa.;
XIV – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra, ou na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
XX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, a organização e a administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
XXI – dos serviços portuários, aeroportuários, de terminais rodoviários, descritos no item 20 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, ressalvado o disposto no § 1º.
XXII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XIII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XIV – do domicílio do tomador de serviços dos subitens 10.04 e 15.09;
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas fluviais, excetuados os descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o item 22 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de rodovia nele explorada.
§4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, seja a pessoa natural ou jurídica credenciada pelas administradoras de cartão de crédito ou débito.
Art. 101. É irrelevante para a configuração do estabelecimento prestador:
I – se a atividade de prestar serviços é de modo permanente ou temporário;
II – as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, por meio da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, sítio da internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante, ou preposto.
§ 2º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
§ 3º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 102. Consideram-se estabelecidas neste Município as pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses prevista no art. 260 desta Lei.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 103. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1° Considera-se preço do serviço a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços, mesmo que não tenha sido recebida.
§ 2° Constituem parte integrante do preço:
I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade;
III – todos os tributos incidentes diretamente na base de cálculo;
IV – os descontos condicionados, abatimentos ou deduções, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 3° Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, bens ou serviços de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça da mercadoria, bem ou serviço fornecido.
§ 4° Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo será proporcional à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
§ 5° Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo é o preço do serviço deduzido do preço dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que aplicados e incorporados à obra, conforme disposto em regulamento.
§ 6º No caso dos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, poderá ser deduzido da base de cálculo os repasses: I – à receita do Estado, em decorrência da Taxa de Fiscalização Judiciária;
II – ao valor destinado à Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
Art. 104. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado pela aplicação da alíquota sobre uma base de cálculo estimada, conforme Tabela de Receita nº II, anexa a esta Lei.
§ 1º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se como forma de trabalho pessoal, sob a denominação de profissional autônomo:
I – o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível superior ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;
II – o profissional não liberal compreendendo todo aquele que, embora não tenha diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma.
III – Os profissionais que prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
IV – Os profissionais que utilizem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
Art. 105. Quando se tratar da prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4,09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19, 27.01, 29.01 e 30.01 da lista de serviços anexa, e estes forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado em função de cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste o serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, e desde que a sociedade atenda aos seguintes requisitos:
I – constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;
II – não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, ou de outras sociedades empresariais ou a elas equiparadas;
III – os serviços prestados sejam, exclusivamente, os previstos contratualmente pela sociedade;
IV – não possua pessoa jurídica como sócio;
V – os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços contratualmente previstos.
VI – não terceirizem ou não repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade fim da sociedade; Subseção I
Art. 106. Da Estimativa da Base de Cálculo
§ 1º. Consideram-se serviços de difícil controle ou fiscalização aqueles em que não seja possível a aferição direta e precisa da receita auferida pelo contribuinte.
§ 2º. A estimativa da base de cálculo observará critérios técnicos, estatísticos e de razoabilidade, assegurado ao contribuinte o direito de contestação administrativa mediante apresentação de documentação comprobatória.
§3º. O Chefe do Poder Executivo atualizará monetariamente os valores estimados, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 107. O ato normativo de que trata do art. 107 poderá fixar, dentre outros elementos:
I – Faixas de receita presumida por tipo de atividade econômica ou código CNAE;
II – Critérios técnicos de mensuração da capacidade operacional do contribuinte;
III – Parâmetros de regionalização e porte do estabelecimento;
IV – Indicadores de produtividade ou média setorial aplicável.
§ 1º. A publicação deverá ocorrer em meio oficial de comunicação do Município, preferencialmente em Diário Oficial ou portal eletrônico institucional, garantindo ampla publicidade e transparência.
§ 2º. O contribuinte poderá solicitar, mediante requerimento fundamentado, a revisão ou exclusão do regime de estimativa, conforme regulamentação expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 108. Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de estimativa poderão impugnar os critérios estabelecidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados na data de publicação.
Parágrafo único. A Administração Tributária deverá analisar a impugnação e responde-la em até 30 (trinta) dias, contados de sua interposição.
Art. 109. Poderá o sujeito passivo alcançado pelo regime de estimativa optar pelo regime normal de tributação, desde que:
I – peticione a opção em até 30 (trinta) dias, após a publicação dos critérios da estimativa;
II – apresente, referente aos 2 (dois) anos anteriores e enquanto vigorar o regime de estimativa:
a) Livro Diário e Razão, revestidos das formalidades legais;
b) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
c) documentos e extratos de movimentação financeira e bancária.
Seção III
Art. 110. Da Nota Fiscal Avulsa
§ 1º. A solicitação da nota fiscal avulsa dependerá, no mínimo, da apresentação dos seguintes dados:
I – identificação do prestador e do tomador do serviço (nome, CPF ou CNPJ, endereço);
II - descrição e valor do serviço prestado;
III – local e data da prestação;
IV – comprovante de recolhimento do ISSQN, quando devido.
§ 2º. A nota fiscal avulsa poderá ser emitida em meio físico ou eletrônico, conforme disciplinado em regulamento.
§ 3º. O Município poderá instituir taxa administrativa para a emissão da nota fiscal avulsa.
Art. 111. Do Credenciamento e Emissão da Nota Fiscal Eletrônica
§ 1º. O pedido de credenciamento será instruído, no mínimo, com:
I – contrato social ou estatuto e alterações;
II – comprovante de inscrição no CNPJ;
III – inscrição municipal atualizada;
IV – documentos de identificação dos responsáveis legais;
V – comprovante de endereço do estabelecimento.
§ 2º. Após o credenciamento, será concedido acesso ao sistema de NFS-e mediante login e senha, cuja guarda e sigilo são de inteira responsabilidade do contribuinte.
§ 3º. O credenciado deverá observar os padrões técnicos definidos pelo Município ou pelo padrão nacional de NFS-e, quando adotado.
§ 4º. O descumprimento das obrigações relativas à emissão da NFS-e sujeitará o contribuinte às penalidades previstas neste Código, inclusive suspensão de acesso ao sistema.
Subseção II
Art. 112. Do Arbitramento da Base de Cálculo
I – o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;
II – recusar-se o contribuinte a apresentar ao Agente Fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração da base de cálculo, ou não possuir os livros ou documentos fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;
III – o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência de fraude ou indicio de sonegação;
IV – forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
§1° Na hipótese de arbitramento, o Agente Fiscal lavrará termo de fiscalização circunstanciado, indicando, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, devendo ser regulamentado.
§2° Do imposto apurado com base na receita arbitrada serão deduzidos os valores já recolhidos ou que tenham sido objeto de lançamento anterior.
Seção IV
Art. 113. Do Contribuinte e do Responsável
I – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
II – as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, tomadoras ou intermediárias de todos os serviços da lista anexa, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo:
a) as companhias de aviação; as operadoras de turismo; as instituições financeiras; as sociedades seguradoras;
b) as agências de publicidade e propaganda;
c) os órgãos da administração pública indireta da União e dos Estados; os shopping centers, os condomínios e os loteamentos fechados;
d) as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos; os hospitais;
e) as pessoas jurídicas que possuam área consolidada de terreno superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) e/ou área construída superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
f) os planos de saúde e demais pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 4.22 e 4.23;
g) empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
h) as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
i) as concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
j) as agroindústrias;
k) as empresas importadoras e exportadoras;
l) os frigoríficos;
m) qualquer empresa não optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
n) as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09 e 16.02 da lista de serviços anexa, quando o prestador do serviço for estabelecido em outro Município;
§ 1º O prestador do serviço é responsável solidário pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária, quando der causa à falta ou insuficiência no recolhimento pelo substituto tributário.
§ 2º A obrigação prevista no inciso X será disciplinada por ato do Poder Executivo.
§ 3º A Administração Pública Direta do Município fica responsável pela retenção na fonte do imposto incidente sobre todos os serviços previstos na lista anexa tomados junto a terceiros, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 4º A responsabilidade prevista no inciso III e nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplica aos serviços abaixo relacionados, cabendo aos seus prestadores o recolhimento do imposto:
a) - previstos nos subitens 4.22 e 4.23 quando os prestadores de serviço forem domiciliados neste Município;
b) - de administração de cartão de crédito ou débito previstos no subitem 15.01;
c) - aqueles prestados pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - Bacen e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;
III- previstos nos subitens 21.01 e 22.01.
§5º A Administração Pública Direta do Município fica responsável pela retenção na fonte do imposto e a Administração Pública Indireta do Município, a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados e do Distrito Federal ficam responsáveis pela retenção na fonte e o pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º A da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
§ 6º. Quando o prestador e o tomador do serviço forem estabelecidos em outro município e o imposto for devido ao Município de Tabatinga, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais:
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa;
II - o prestador dos demais serviços previstos na lista anexa.
III – nos serviços prestados por:
a) profissional autônomo que comprovar, ao tomador do serviço, sua regularização no Cadastro Fiscal deste Município;
b) contribuintes sujeitos à estimativa da base de cálculo. II – quando o contribuinte utilizar a Nota Fiscal Avulsa. Seção III.
c) Do Lançamento e do Pagamento
Art. 114. O lançamento do imposto é mensal e efetuado:
a) por homologação, para os sujeitos passivos tributados pelo regime normal;
b) de ofício, para os sujeitos passivos tributados pelo regime de estimativa e os profissionais autônomos.
§ 1ºO contribuinte é obrigado a declarar a inexistência de imposto a recolher no mês, quando não ocorrer o fato gerador ou quando o imposto tenha sido todo retido, devendo ser regulamentado.
§ 2ºAs informações prestadas pelo contribuinte na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, bem como na Nota Fiscal do Tomador de Serviço – NFTS, possui caráter declaratório e os valores do imposto devido, informados nos sistemas de gestão do ISS, conforme normas regulamentadores, constituem confissão de dívida, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável, no caso do não pagamento nos prazos estabelecidos.
Art. 115. O contribuinte e os responsáveis deverão promover sua abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, bem como suas alterações e encerramento, nas formas e prazos estabelecidos em normas regulamentadoras.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá exigir os mesmos procedimentos previstos no caput deste artigo da Pessoa Jurídica estabelecida em outro município que:
I - emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal para tomadores estabelecidos no Município de Tabatinga;
II - prestar os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista anexa para tomador estabelecido no Município de Tabatinga.
III - A Administração Tributária poderá promover, ex officio, a abertura, a alteração e o cancelamento de inscrições com disponibilidade parcial ou total dos dados do contribuinte ou do responsável, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção VI
Do Documentário Fiscal
Art. 116. Os sujeitos passivos do imposto ficam obrigados a:
I – manter em uso, escrita fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados;
II – emitir os documentos fiscais exigidos em cada operação.
Art. 117. Ficam instituídos os seguintes documentos:
I – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e;
II – Nota Fiscal Avulsa – NFA;
III – Recibo de Retenção na Fonte – RRF;
IV– Declaração Mensal de Serviços Bancários – DSB.
§ 1° O Poder Executivo poderá instituir outros livros e documentos fiscais para controle da atividade do contribuinte e do responsável.
§ 2° Os modelos, formas, regimes e obrigação de utilização, prazos de validade e obrigação de autenticação dos documentos e livros fiscais serão disciplinados em Ato do Poder Executivo, que poderá prever a dispensa de sua emissão ou utilização.
§ 3º As pessoas jurídicas, as equiparadas e a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município, deverão entregar à Secretaria Municipal de Fazenda declaração periódica contendo informações fiscais, especialmente sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados, conforme normas regulamentadoras.
§ 4º A Administração Tributária poderá exigir:
a) das administradoras de cartão de crédito ou débito, das empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município, a entrega de declarações relativas:
b) às operações de cartões de crédito ou débito realizadas neste Município;
c) aos terminais eletrônicos ou às máquinas das operações efetivadas registrados neste Município;
d) das pessoas naturais ou jurídicas credenciadas, tomadoras dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres: a entrega de declarações relativas às operações de cartões de crédito ou débito realizadas neste Município;
e) o cadastramento dos terminais eletrônicos ou das máquinas destinados às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres.
§ 5º As pessoas elencadas no inciso I deste artigo prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por credenciado, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou outra que venha a substituí-la.
§ 6º Para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartão de crédito ou débito a pessoa jurídica responsável pela administração da rede credenciada, bem como pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito e congêneres.
§ 7º Caberá a normas regulamentadoras disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo.
§ 8º A Administração Tributária poderá exigir dos prestadores, intermediários ou tomadores dos serviços descritos no subitem 15.09, independentemente de estarem ou não estabelecidos neste Município, declarações relativas às operações de arrendamento mercantil (leasing) e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), na forma, nos prazos e nas demais condições estabelecidas em normas regulamentadoras.
Art. 118. Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal, sem prejuízo de outros documentos que sejam julgados necessários, de exibição obrigatória à Autoridade Administrativa Fiscal:
I– os livros de contabilidade em geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, inclusive os digitais;
II– os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que devidos a outros entes da federação;
III– demais documentos contábeis relativos às operações do contribuinte, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 119. Os documentos e livros fiscais e os instrumentos auxiliares da escrita fiscal são de exibição obrigatória ao Agente Fiscal.
§ 1° Os livros fiscais e os instrumentos auxiliares da escrita fiscal devem ser exibidos no prazo de 10 (dez) dias, contados do termo de requisição.
§ 2° Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos e livros fiscais, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração Tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentando as provas necessárias, conforme definido em Ato do Poder Executivo.
§2º Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, livros obrigatórios ou quaisquer registros contábeis exigidos pela legislação tributária municipal, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração Tributária Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência ou do conhecimento do fato.
I – A comunicação deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito e assinado pelo responsável legal, instruído com:
a) Boletim de Ocorrência policial, no caso de furto ou roubo;
b) Declaração circunstanciada dos fatos, indicando os documentos extraviados ou destruídos;
c) Outras provas ou justificativas documentais que demonstrem a veracidade da ocorrência.
§3º O não cumprimento da obrigação no prazo estipulado ou a apresentação de documentação incompleta poderá acarretar a presunção de irregularidade fiscal, sujeitando o sujeito passivo às penalidades cabíveis, sem prejuízo das medidas administrativas e fiscais pertinentes.
§4º A critério da autoridade tributária, poderá ser fixado novo prazo para substituição dos documentos extraviados ou danificados, mediante requerimento fundamentado do sujeito passivo.
§5º A comunicação tempestiva e devidamente instruída não exime o contribuinte da obrigação de manter a escrituração e comprovação das operações realizadas, nos termos da legislação em vigor.
Subseção - Da Restituição e da Compensação do ISSQN
Art. 120. (Da Restituição) O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do ISSQN nos casos de pagamento indevido ou a maior, notadamente quando:
I – Houver erro no cálculo, na determinação da alíquota aplicável, na identificação do sujeito passivo ou na elaboração do documento de arrecadação;
II – O ISSQN for recolhido e, posteriormente, a NFS-e for cancelada mediante Processo Administrativo.
§ 1º O pedido de restituição deverá ser formalizado em Processo Administrativo Tributário Específico, distinto do processo de cancelamento da NFS-e, e estará sujeito à análise e deferimento pela autoridade fiscal.
Art. 121. (Da Compensação) O ISSQN pago indevidamente ou a maior, que constitua crédito líquido e certo do contribuinte, poderá ser compensado com débitos vincendos ou vencidos do mesmo tributo, nos termos e limites estabelecidos em Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. Na hipótese de Substituição de NFS-e com imposto já recolhido, o crédito de ISSQN será realocado automaticamente pelo sistema para a quitação da NFS-e substituta, na forma regulamentada.
Das Disposições sobre a Dispensa de Emissão e Obrigações Acessórias
Art. 122. (Da Dispensa de Emissão) Fica dispensada a emissão da NFS-e nas seguintes situações:
I – Pelo Microempreendedor Individual (MEI), quando o serviço for prestado a tomador Pessoa Física, salvo quando solicitado por este, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor;
II – Em casos de impedimento operacional do sistema (contingência), mediante a emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS) ou documento equivalente, com obrigatoriedade de conversão em NFS-e no prazo estabelecido em Regulamento.
Art. 123. (Da Dispensa de Obrigações Acessórias) O prestador de serviços que emitir exclusivamente a NFS-e, nos termos deste Regulamento, fica dispensado da entrega da Declaração Eletrônica Mensal de Serviços (DMS) ou documento acessório equivalente, desde que todas as informações necessárias à apuração e fiscalização do imposto estejam contidas na NFS-e e registradas no sistema.
Parágrafo Único. Poderá ser dispensada a exigência de documentos, como a Declaração de Anuência do Tomador Pessoa Física, em Processos de Cancelamento, a critério e análise fundamentada da Autoridade Fiscal, conforme a complexidade e valor do documento fiscal."
Seção VII
Das Isenções
Art. 124. São isentos do imposto:
I – a atividade de espetáculos culturais exclusivamente promovidos por entidades sem fins lucrativos, mediante solicitação prévia de 30 (trinta) dias da data realização do evento, e parecer fundamentado do Secretário da Fazenda do Município;
II– a empresa pública e a sociedade de economia mista deste município.
Seção VIII
Das Infrações e das Penalidades
Art. 125. São infrações as seguintes situações, passíveis da aplicação das respectivas penalidades:
I - no valor de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurada em ação fiscal, a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, após o prazo previsto no calendário fiscal;
II– no valor de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurada em ação fiscal, a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, após o prazo previsto no calendário fiscal, feito por meio de portaria;
III– no valor de 100% (cem por cento) do imposto devido, quando apurada em ação fiscal:
a) - a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, no prazo previsto no calendário fiscal;
b) - a existência de fraude ou indicio de sonegação, em face do exame dos elementos fiscais ou contábeis, que resultem em tributação inferior ao efetivamente devido;
IV - no valor de 0,5 UFM (meia UFM) para cada documento, até o limite de 35 UFM (trinta e cinco Unidade Fiscal Municipal) por mês:
a) - a não entrega de documento fiscal ou documento que os substituam, quando emitido;
b) - a emissão de documento fiscal ou documento que os substituam, após o vencimento do prazo de validade;
c) - a emissão de documento fiscal ou documento que os substituam, sem preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios, definidos em regulamento do Poder Executivo;
V - no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, com imposição mínima de 05 UFM (cinco Unidade Fiscal Municipal):
a) - a prestação de serviço sem a devida emissão de documento fiscal, por serviço;
b) - a prestação de serviço com emissão de documento fiscal fora do prazo de validade, sem autorização ou em desacordo com o modelo autorizado, por documento;
c) - a falta de retenção na fonte pelos tomadores de serviços já descriminados nessa Lei, por serviço tomado.
VI - no valor de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, com imposição mínima de 03 UFM (três Unidade Fiscal Municipal):
a) - a falta de conservação de documento fiscal, que o torne ilegível ou prejudique seu exame, até que ocorra a decadência ou prescrição.
b) - a falta de entrega ao prestador do devido recibo de retenção na fonte;
c) - o uso de documentário fiscal de prestação de serviço, na prestação de serviço não constante da Lista de Serviços, exceto quando da locação de bens móveis.
VII - no valor de 01 UFM (uma unidade Fiscal Municipal), por mês não declarado, a falta de declaração do contribuinte:
a) - quando não tenha exercido atividade tributável no mês;
b) - de que o imposto devido no mês tenha sido retido na fonte;
VIII - no valor de 02 UFM (duas Unidade Fiscal Municipal), por evento, o descumprimento de qualquer obrigação acessória prevista neste Capítulo e não especificada neste artigo.
IX - no valor de 12 UFM (doze Unidade Fiscal Municipal), a falta de:
a) - autorização para utilização de equipamento emissor de cupom fiscal ou a sua utilização sem lacre e/ou sem etiqueta, por equipamento, por estabelecimento e por mês;
b) - a falta de comunicação à Administração Tributária de intervenção técnica no equipamento emissor de cupom fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da finalização da intervenção, por equipamento e por estabelecimento;
c) - a falta de autorização para impressão ou utilização de ingressos, ou equivalente, que permitam o acesso a espetáculo de diversão pública, por espetáculo ou apresentação e por grupo de 100 ingressos ou equivalente;
d) - a falta de comunicação à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, da perda, extravio, furto ou roubo de documento fiscal.
Parágrafo único. Quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional aplicar-se-ão as multas previstas na legislação federal.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS MUNICIPAIS
Art. 126. As Taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Seção I
Das Taxas de Poder de Polícia Subseção I
Da Taxa de Licença de Localização – TLL
Art. 127. A Taxa de Licença de Localização – TLL tem como fato gerador o licenciamento obrigatório de estabelecimentos quanto às normas administrativas constantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do Código Urbanístico e Ambiental e de Normas de Posturas relativas ao saneamento da cidade, ao controle e ordenamento das atividades urbanas, à higiene, costumes, tranquilidade e segurança pública.
§1° Inclui-se na incidência da Taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.
§2° Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.
§3° Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da Taxa:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora no mesmo local, com diferente ramo de negócio, pertença a mesma pessoa física ou jurídica;
III – os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.
§4º. A Taxa será paga de uma só vez, antes do licenciamento da atividade, conforme critérios definidos em Ato do Poder Executivo.
Art. 128 . A Taxa será calculada de acordo com a Tabela de Receita n° III, anexa a esta Lei e o lançamento se fará com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo.
§1º. A Taxa deverá ser recolhida em parcela única, previamente ao licenciamento da atividade correspondente.
Art. 128 - A. São isentos:
I – do pagamento integral da TLL:
a) a empresa pública e a sociedade de economia mista deste município.
b) os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais;
c) o microempreendedor individual – MEI, conforme definido na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, quando a atividade a ser exercida dispensar a vistoria prévia;
d) os estabelecimentos que sejam templos de qualquer culto.
Subseção II
Da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF
Art. 129. Da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF
A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa pelo Município, destinado a verificar o cumprimento da legislação municipal por parte dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e de quaisquer atividades econômicas, sejam elas fixas ou itinerantes.
§ 1º A fiscalização referida no caput (fato gerador) compreende, entre outros aspectos, a verificação do cumprimento de normas relativas a:
I – Funcionamento regular da atividade;
II – Documentos obrigatórios e licenciamentos exigidos;
III – Condições de higiene, segurança e ordem pública;
IV – Compatibilidade da atividade econômica com o local (zoneamento);
V – Observância das normas sanitárias, ambientais e urbanísticas;
VI – Conformidade cadastral do contribuinte e do estabelecimento.
§ 2º Inclui-se na incidência da TFF o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função, com ou sem fins lucrativos.
§ 3º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.
§ 4º Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da Taxa:
a) Os que, embora no mesmo local e ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas (contribuintes distintos);
b) Os que, embora no mesmo local, com diferente ramo de negócio, pertençam à mesma pessoa física ou jurídica;
c) Os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes (mesmo que adjacentes).
Art. 130. Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador. O fato gerador da TFF considera-se ocorrido:
I – Na data do início da atividade econômica, para o primeiro licenciamento;
II – Anualmente, para a renovação da licença e do Alvará de Funcionamento;
III – Sempre que houver alteração de endereço, atividade, área utilizada ou titularidade do estabelecimento.
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR
Art. 131. A base de cálculo da TFF é o custo da atividade administrativa de fiscalização, apurado conforme critérios técnicos fixados em decreto do Poder Executivo.
§ 1º Os valores da TFF poderão ser diferenciados em razão de:
I – Porte do estabelecimento (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, etc.);
II – Natureza da atividade econômica e seu grau de complexidade;
III – Potencial de risco sanitário, ambiental ou de segurança inerente à atividade;
IV – Localização do estabelecimento (zonas urbanas ou rurais, áreas de maior fiscalização, etc.).
DO LANÇAMENTO, DA COBRANÇA E SANÇÕES
Art. 132. Do Lançamento e Cobrança. A TFF será lançada:
I – De ofício, quando a Administração Tributária verificar o início da atividade sem o requerimento prévio do contribuinte;
II – Por declaração, no momento em que for requerida a licença de funcionamento inicial;
III – Por ocasião da renovação anual do alvará, conforme calendário fiscal.
Parágrafo Único. O não pagamento da TFF no prazo estabelecido na legislação implicará as seguintes medidas:
I – Inscrição do débito em Dívida Ativa do Município;
II – Aplicação de multa e juros de mora nos termos do Código Tributário Municipal;
III – Impedimento da emissão, renovação ou validade do Alvará de Funcionamento, sujeitando o estabelecimento à interdição.
DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ
Art. 133 – A expedição e a renovação das licenças municipais, inclusive do Alvará de Funcionamento, ficam condicionadas ao atendimento das exigências de prevenção e segurança contra incêndio previstas na legislação estadual e nas normas técnicas expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, observada a classificação de risco do estabelecimento. Essa obrigação se aplica a toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao licenciamento municipal.
§ 1º Os estabelecimentos, edificações e atividades classificados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado como de médio ou alto risco deverão possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), válido e atualizado, como condição obrigatória para a expedição e renovação de quaisquer licenças municipais, inclusive Alvará de Funcionamento, ficando o contribuinte responsável pela manutenção das medidas de prevenção e segurança contra incêndio previstas na legislação estadual e nas normas técnicas aplicáveis.
§ 2º Os estabelecimentos e atividades classificados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado como de baixo risco deverão possuir o Atestado de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS), emitido em procedimento abreviado, como condição obrigatória para a expedição e renovação de quaisquer licenças municipais, dispensando-se a apresentação do AVCB, desde que atendidos os requisitos mínimos de segurança previstos na legislação estadual pertinente e nas normas complementares expedidas pelo Corpo de Bombeiros.
§ 3º O contribuinte é responsável pela manutenção permanente das condições de segurança contra incêndio, observado o disposto na legislação estadual e nas normas complementares expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 133 – A. Para a expedição do Alvará de Funcionamento inicial ou sua renovação, exige-se a apresentação dos seguintes documentos mínimos:
I – Para Bares, discotecas, boates e distribuidoras:
a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É obrigatória a constituição do contribuinte na forma de Pessoa Jurídica para o exercício das atividades de bares, discotecas, boates e distribuidoras;
b) Declaração de Firma Individual (se aplicável);
c) Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC)
d) Documento de Identidade do responsável legal;
e) Comprovante de residência e/ou Contrato de Locação ou Título de Propriedade do imóvel;
f) Comprovante de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos últimos 5 (cinco) anos do imóvel onde se dará o funcionamento.
Dos Documentos Exigidos para Expedição do Alvará de Funcionamento
Art. 134. A concessão do Alvará de Funcionamento, dependerá da apresentação dos documentos básicos, variando conforme a natureza da atividade e a classificação do contribuinte.
§ 1º Para a expedição do Alvará de Funcionamento, relativos a bares e estabelecimentos congêneres, serão exigidos exclusivamente de contribuintes pessoas físicas jurídicas os seguintes documentos: I – Contrato Social ou Requerimento de Empresário devidamente registrado no órgão competente, com inscrição no CNPJ;
II – Documento de identificação do responsável legal pela empresa;
III – Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);
IV – Comprovante de endereço do estabelecimento, acompanhado de contrato de locação ou título de propriedade;
V – Comprovante de quitação do IPTU referente aos últimos 5 (cinco) anos;
VI – Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição e Funcionamento/Alvará (TFF);
VII – Comprovante de pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS);
VIII – Alvará Sanitário expedido pela autoridade competente;
IX – Termo de Compromisso Ambiental, quando a atividade assim o exigir;
X – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Atestado de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS);
XI – Documento comprobatório de área destinada a estacionamento, quando aplicável.
§ 2º Fica vedada a expedição de Alvará de Funcionamento em nome de pessoa física para a instalação e funcionamento de bares ou estabelecimentos congêneres no território municipal, sendo a constituição de pessoa jurídica requisito indispensável.
§ 3º A exigência de documentos para outras categorias e tipos de contribuinte observará os seguintes critérios:
I – Para Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios:
a) Se Pessoa Física: Apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Identidade do responsável.
b) Se Pessoa Jurídica: Apresentação da Inscrição no CNPJ e Identidade do responsável.
II – Para Danceterias, Templos e Escolas, quando o contribuinte for Pessoa Jurídica:
a) Inscrição no CNPJ;
b) Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);
c) Identidade do responsável;
d) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Atestado de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS).
III – Para Contribuintes com Declaração de Firma Individual:
a) Declaração de Firma Individual registrada;
b) Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);
c) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Identidade do responsável;
d) Comprovante de residência e/ou Contrato de Locação;
e) Comprovante de pagamento dos 5 (cinco) últimos anos do IPTU;
f) Comprovante do pagamento da Taxa de Inscrição e Funcionamento/Alvará.
DO LANÇAMENTO, COBRANÇA E ISENÇÕES
Art. 134-A. O lançamento da TFF observará os seguintes momentos e critérios:
I – A 1º de janeiro de cada exercício civil, para contribuintes já inscritos e com Alvará a ser renovado;
II – Na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil, calculada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês do pedido de inscrição ou da inscrição de ofício.
§ 1º O pagamento da Taxa será anual, de uma só vez, vedado o parcelamento.
§ 2º Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades até a data de entrada do pedido de baixa, ressalvada a prova em contrário, conforme definido em Decreto Municipal.
§ 3º O lançamento de ofício poderá ocorrer quando:
I – O contribuinte não apresentar a declaração nos prazos estabelecidos;
II – Forem identificadas divergências ou omissões nas informações prestadas.
§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças expedirá ato próprio, disciplinando:
I – Os procedimentos para apresentação da declaração e os critérios técnicos para lançamento de ofício;
II – Os prazos para pagamento da Taxa;
III – As formas de cálculo detalhadas e aplicáveis de acordo com a Tabela de Receita IV;
IV – As hipóteses de isenção ou redução, quando houver previsão legal.
§ 5º O pagamento da Taxa deverá ser efetuado integralmente, nos prazos definidos no ato regulamentador.
Das Isenções e Imunidades
Art. 134-B. Estão isentos do pagamento integral da TFF os seguintes contribuintes ou estabelecimentos:
I – A empresa pública e a sociedade de economia mista deste Município;
II – Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais;
III – O Microempreendedor Individual (MEI), conforme Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando a atividade a ser exercida dispensar a vistoria prévia;
IV – O estabelecimento que seja templo de qualquer culto.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 134-C. O descumprimento das obrigações principais e acessórias e o exercício irregular da atividade sujeitam o contribuinte às seguintes penalidades:
I – Multas e juros nos termos do Código Tributário, pelo não pagamento da TFF no prazo;
II – Impedimento de emissão ou renovação do Alvará;
III – Interdição do estabelecimento;
IV – Cassação do Alvará de Funcionamento.
§ 1º Constituem infrações específicas relacionadas ao Alvará de Funcionamento:
I – Iniciar atividade econômica sem Alvará;
II – Manter atividade com Alvará vencido;
III – Exercer atividade diversa da autorizada;
IV – Alterar endereço, atividade, titularidade ou área do estabelecimento sem a devida atualização cadastral;
V – Fornecer informações falsas no processo de licenciamento;
VI – Deixar de exibir o Alvará em local visível.
§ 2º Serão aplicadas as seguintes multas específicas:
I – No valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo não recolhido, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
II – No valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure circunstância agravante.
Das Multas e Reincidência no Cadastro
Art. 134-D. O funcionamento irregular, a falta de inscrição ou a falta de baixa no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Município sujeitam o contribuinte às seguintes multas, aplicadas em Unidade Fiscal Municipal (UFM):
a) Infrações leves: multa de 1 a 5 UFM;
b) Infrações médias: multa de 6 a 20 UFM;
c) Infrações graves: multa de 21 a 50 UFM;
d) Infrações gravíssimas: multa de 51 a 100 UFM.
§ 1º As multas serão fixadas em regulamento, observando-se a proporcionalidade entre a gravidade da infração e o valor da penalidade, a gradação conforme reincidência, o porte econômico e o risco à saúde, segurança e meio ambiente.
§ 2º Considera-se reincidência:
I – A prática de nova infração da mesma natureza dentro do prazo de 12 (doze) meses;
II – A manutenção da irregularidade após o término do prazo concedido em notificação.
DAS MEDIDAS CAUTELATÓRIAS E INTERDIÇÃO
Art. 134-E. Da Interdição, Embargo e Medidas Cautelatórias
§ 1º Poderá ser determinada a interdição ou o embargo do estabelecimento quando:
I – Houver risco sanitário, ambiental ou à segurança pública;
II – O estabelecimento insistir em funcionar sem alvará válido;
III – Houver reincidência em irregularidades graves;
IV – Houver descumprimento reiterado de notificações.
§ 2º A Administração poderá adotar medidas cautelares para proteção da ordem pública, saúde, segurança ou meio ambiente, tais como:
I – Embargo ou interdição provisória;
II – Apreensão de produtos, equipamentos ou materiais;
III – Lacração do estabelecimento.
§ 3º A medida cautelar poderá ser aplicada independentemente de prévia notificação quando houver risco imediato à coletividade.
§ 4º As medidas cautelares serão revertidas após o saneamento da irregularidade pelo contribuinte.
Subseção III
Da Taxa de Licença de Urbanização – TLU
Art. 135. O pedido de licença será feito por petição assinada pelo proprietário do imóvel ou interessado direto na execução da obra e instruída com a certidão negativa de débito da unidade imobiliária e demais documentos previstos na legislação própria.
Parágrafo único. Não poderá ser iniciada a obra, o loteamento, a abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano ou promovido o desmembramento ou remembramento de áreas sem a devida licença.
Art. 136. A taxa será calculada em conformidade com a Tabela de Receita n° V, anexa a esta Lei.
Parágrafo único – A taxa de renovação do Alvará de Construção será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor da licença inicial, tratando-se tanto de estabelecimento comercial ou estabelecimento residencial.
Art. 137. O lançamento da taxa será realizado com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato administrativo.
Art. 138. Far-se-á o pagamento da taxa antes da entrega do alvará.
Parágrafo único. A caducidade do Alvará de Licença implicará no pagamento de novo alvará.
Art. 139. São isentos da taxa:
I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e gradis, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II - a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio fio;
III - a construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local;
Art. 140. São infrações as situações abaixo indicadas, sem prejuízo das previstas no Código de Edificações e Obras, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
I – no valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo não recolhido, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
II – no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 41 desta Lei;
III – no valor de 2 (duas) UFM por dia, a execução de obras sem a autorização do órgão competente com o limite máximo de 100 UFM.
Subseção IV
Da Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público – TLP
Art. 141. A Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público – TLP tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes na legislação do Município concernentes ao ordenamento das atividades urbanas, à estética urbana, poluição do meio ambiente, costumes, ordem e tranquilidade pública.
Art. 142. A taxa será calculada de acordo com a Tabela VI, anexa a esta Lei.
Art. 143. O lançamento da taxa será procedido com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.
Art. 144. Far-se-á o pagamento da taxa:
I - antes da expedição do alvará, para o início da veiculação da publicidade;
II – anualmente, nas datas fixadas em regulamento, no caso de renovação do alvará.
Parágrafo único. A incidência da taxa não dispensa o pagamento de preço público, quando o equipamento estiver localizado em logradouro público.
Art. 145. Ficam isentos do pagamento da taxa:
I – as placas e dísticos de hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixadas nos prédios em que funcionem;
II – cartazes ou letreiros indicativos de trânsito, logradouros turísticos e itinerário de viagem de transporte coletivo;
III – a publicidade de entidades beneficiadas pela imunidade tributária.
Art. 146. São infrações as situações abaixo indicadas, sem prejuízo das previstas no Código de Posturas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
I – no valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo não recolhido, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
II – no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 41 desta Lei;
III– no valor de 10 UFMs (dez unidades fiscais municipais) por placa ou qualquer elemento de publicidade exposto, ou que tenha a exposição permitida, sem a devida licença.
Subseção V
Da Taxa de Vigilância Sanitária
Art. 147. A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS tem como fato gerador o exercício do poder de polícia para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias previstas no Código Municipal de Saúde, em atividades, estabelecimentos sobre a localização, instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene e saúde pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Art. 148. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita à fiscalização, nos termos do Código Municipal de Saúde e Código da Vigilância Sanitária.
Art. 149. A Taxa será paga no início da atividade e por ocasião da renovação do Alvará Sanitário, na forma prevista na Tabela de Receita n° VII.
§ 1º O Alvará Sanitário tem prazo de validade de 1 (um) ano.
§ 2° A renovação do Alvará Sanitário será solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade.
Art. 150. São infrações as situações abaixo indicadas, sem prejuízo das previstas no Código Municipal de Saúde, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
I– no valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido, a falta de lançamento, declaração ou pagamento do tributo;
II– no valor de 0,5 UFM (meia unidade fiscal municipal) por dia, o funcionamento dos ambulantes, chegando ao máximo de 2 UFM.
III– no valor de 01 UFM (uma unidade fiscal municipal) por dia, o funcionamento dos estabelecimentos constantes na Tabela VII, sem a licença da vigilância sanitária, chegando ao máximo de 20 UFM;
IV– no valor de 10 UFM (dez UFM) aos que embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da Taxa.
Subseção VI
Da Taxa de Controle Ambiental
Art. 151. A Taxa de Controle Ambiental – TCA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade competente da administração descentralizada, para controle e fiscalização das atividades e empreendimentos, potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
§ 1º O controle e fiscalização ambiental serão exercidos por meio dos seguintes procedimentos:
a) Manifestação Prévia;
b) Autorização Ambiental;
c) Licença Simplificada;
d) Licença de Localização;
e) Licença de Implantação;
f) Licença de Alteração;
g) Licença de Operação;
h) Renovação da Licença de Operação; e
i) Licença de Operação da Alteração.
§ 2° A renovação da Licença Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, a contar da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença.
Art. 152. É sujeito passivo da taxa todo aquele que exerça atividades ou realize empreendimentos, potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
Art. 153. A taxa é devida por cada estabelecimento ou empreendimento e os seus valores são os fixados por meio de Lei própria.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá os critérios para a definição do porte dos estabelecimentos a que se refere o caput.
Art. 154. A Taxa de Controle Ambiental será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no art. 151 desta Lei.
Art. 155. Constitui infração, sem prejuízo das previstas no Código Ambiental Municipal, a instalação, ampliação ou operação de empreendimento e atividade potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais, antes da concessão de Licença ou Autorização Ambiental, sujeitando-se o infrator ao pagamento da Taxa com multa de 100% (cem por cento), sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
CAPÍTULO V
CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Contribuição de Melhoria – CM
Art. 156. A Contribuição de Melhoria – CM tem como fato gerador a valorização de imóvel localizado em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública executada pelo Município.
§ 1° Considera-se ocorrido o fato gerador no momento de início de utilização da obra pública para os fins a que se destinou.
§ 2° As obras públicas passíveis de ocorrência do fato gerador são:
a) abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
b) construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
c) construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
d) serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
e) proteção contra, inundações, erosão, de saneamento, de drenagem em geral, desobstrução de barras e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
f) construção de estradas, construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
g) construção de aeroportos e seus acessos;
h) aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 157. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo global da obra pública e será rateada entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente ao valor venal de cada imóvel.
§ 1° Inclui-se no custo global da obra pública as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento.
§ 2° O valor individual da contribuição fica limitado ao valor de valorização de cada imóvel.
Art. 158. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo publicará edital contendo:
a) descrição e finalidade da obra;
b) memorial descritivo do projeto;
c) orçamento do custo da obra;
d) delimitação da área beneficiada direta e indiretamente;
e) definição da parcela de custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição;
f) critério de cálculo da Contribuição;
g) prazo de pagamento e condições de parcelamento do valor da Contribuição.
Parágrafo único. O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação de qualquer dos elementos referidos nos incisos deste, juntando as provas que se fizerem necessárias.
Art. 159. O sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado pela obra pública.
Art. 160. A Contribuição será lançada de ofício, em nome do sujeito passivo, com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário. Parágrafo único. A notificação do lançamento se dará, preferencialmente, por edital.
Art. 161. A Contribuição poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, na forma e prazos estabelecidos no edital.
Parágrafo único. Quando ocorrer atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, todo o débito é considerado vencido e o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa.
Art. 162. São isentos da Contribuição:
a) a União, o Estado e suas respectivas Autarquias;
b) as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as empresas de economia mista deste Município.
Seção II
Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 163. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP tem como fato gerador o serviço de iluminação pública. Parágrafo único. O serviço de iluminação pública a ser custeado pela COSIP compreende as despesas com:
I – o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II – a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;
III – a administração do serviço de iluminação pública; e
IV – outras atividades correlatas.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 164. É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica, beneficiária direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Tabatinga, com ou sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica.
Parágrafo único. Consideram-se beneficiados por iluminação pública, para efeito de incidência e lançamento desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:
a) em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
b) em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
c) em todo o perímetro das praças públicas, independente da forma de distribuição das luminárias;
d) ainda que parcialmente, dentro de círculos, cujos centros estejam em um raio de 60 (sessenta) metros do poste dotado de luminária.
Art. 165. São responsáveis solidários da COSIP o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, do imóvel descrito no art. 169.
Art. 165-A. Eventuais omissões ou lacunas relativas à definição, complementação ou atualização dos valores desta taxa somente poderão ser supridas por lei específica, sendo vedada a fixação ou alteração de valores por meio de ato infralegal.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 166. A base de cálculo da COSIP é o custo do serviço de iluminação pública a ser rateado pelos sujeitos passivos.
Art. 167. O rateio será calculado, na forma da Tabela de Receita nº X, em função:
I – da área e da localização dos imóveis não edificados;
II – das faixas de consumo e do tipo do consumidor, quanto aos imóveis que possuam ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica.
Subseção IV
Do Lançamento e Pagamento
Art. 168. A COSIP será lançada:
I – para os sujeitos passivos possuidores de imóveis com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, mensalmente na nota fiscal de consumo de energia elétrica, na forma de contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do Município;
II – para os sujeitos passivos possuidores de imóveis não edificados, anualmente, de ofício, na forma e prazos definidos em Ato do Poder Executivo.
Art. 169. A cobrança da contribuição será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da empresa concessionária, e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, através das contas de fornecimento de energia elétrica mediante convênio.
§1º Firmado o convênio, a empresa concessionária contabilizará e recolherá, mensalmente, já deduzindo o seu crédito relativo aos diversos fornecimentos, os serviços relativos a iluminação pública, e depositará o produto da arrecadação em conta vinculada em estabelecimento bancário indicado pela prefeitura municipal, e fornecerá a esta, no decorrer do mês seguinte aquele que operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.
§2º A Manaus energia fica eximida de qualquer responsabilidade pelo não pagamento de contribuição por parte do consumidor contribuinte.
§3º No caso de saldo favorável a Prefeitura Municipal do recolhimento que trata o §1º deste artigo, este será repassado, no prazo de 3 (três) dias úteis à Prefeitura Municipal.
Subseção V Da Isenção
Art. 180. São isentos da COSIP:
I – os órgãos dos poderes públicos Federal, Estadual e Municipal.
II – os contribuintes exclusivamente residenciais do consumo de energia elétrica mensal igual ou inferior a 50 Kwh (cinquenta Kilowatts hora);
Subseção VI
Das infrações e penalidades
Art. 170. Considera-se infração, passíveis de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante não recolhido, quando prestar o contribuinte informação incorreta que interfira no montante da contribuição.
TÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 171. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda o acompanhamento das transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, das cotas partes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Parágrafo único Ato do Poder Executivo definirá os órgãos competentes para o acompanhamento das demais transferências da União e do Estado.
Art. 172. O acompanhamento do Índice de Valor Adicionado – IVA e do Índice de Participação do Município – IPM, relativos ao ICMS será feito com base no que dispõe a Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Lei Estadual n° 7, de 20 de dezembro de 1991.
Art. 173. Fica o contribuinte do ICMS obrigado a entregar ao Fisco Municipal cópia:
I– da declaração mensal ou anual de apuração do ICMS;
II– dos arquivos digitais das informações relativas às operações de compra, venda e prestação de serviços, tais como Notas Fiscais, Livro de Apuração do ICMS, e SINTEGRA;
III– dos arquivos digitais de escrituração fiscal e contábil.
§ 1° O prazo de entrega é de até 30 (trinta) dias após o prazo determinado para a entrega ao fisco estadual.
§ 2° A não entrega da declaração ou do arquivo sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa no valor de 10 UFM (dez Unidade Fiscal Municipal) por declaração ou arquivo não entregue.
§ 3º Perderá o benefício fiscal de quaisquer isenções de tributos municipais, a pessoa física e ou jurídica beneficiária, que não apresente, quando solicitada, os documentos fiscais e contábeis, descritos nos incisos I a III deste artigo.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 174. A Administração Tributária compreende as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
Art. 175. Compete, privativamente, à Secretaria Municipal da Fazenda, pelas suas unidades especializadas:
I – as atividades de tributação;
II – a arrecadação de tributos, preços públicos e rendas municipais;
III – a fiscalização:
IV - do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas aos impostos e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
V - do cumprimento das obrigações principais relativas às Taxas de Fiscalização do Funcionamento e de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, da vigilância sanitária, da titulação de imóvel;
VI - das transferências constitucionais.
CAPÍTULO II
DO AGENTE FISCAL
Art. 176. O Agente Fiscal é a autoridade responsável pelo lançamento e respectiva revisão do crédito tributário e pela fiscalização dos tributos municipais, cabendo-lhe, também, ministrar aos contribuintes em geral, os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades.
Art. 177. Sempre que necessário, o Agente Fiscal requisitará, através de autoridade superior, o auxílio e garantias necessárias à execução das tarefas que lhe são cometidas e à realização das diligências indispensáveis à aplicação das leis fiscais.
Art. 178. No exercício de suas funções, a entrada do Agente Fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependências internas, não está sujeita a formalidade diversa da sua imediata identificação, pela exibição de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local, a qual não poderá ser retida em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à fiscalização.
Art. 179. A ação do Agente Fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, quando:
I– o sujeito passivo de obrigação tributária não possuir estabelecimento no Município;
II– prevista em convênios.
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 180. O procedimento administrativo fiscal compreende os atos praticados por Agente Fiscal, necessários à apuração de infrações à legislação tributária municipal.
Art. 181. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.
Parágrafo único. A lavratura dos atos e termos pode ser feita por qualquer meio, desde que não haja espaços em branco, entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões que venham prejudicar a análise do documento.
Art. 182. O procedimento fiscal terá início com a ocorrência de uma das seguintes situações:
I – a lavratura de termo de início da ação fiscal;
II – a intimação, por escrito, do sujeito passivo, seu preposto ou responsável, a prestar esclarecimento, exibir documentos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de tributo;
III – a retenção ou apreensão de documentos e bens;
IV – a emissão de notificação de lançamento;
V – a lavratura de auto de infração.
Art. 183. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas.
§ 1° Ainda que haja recolhimento do tributo, o sujeito passivo ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais, além de penalidade específica.
§ 2° Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES FISCAIS
Seção I
Das Formas de Execução
Art. 184. As ações fiscais serão exercidas sobre as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.
§ 1° As ações fiscais serão executadas de acordo com programação definida pelos órgãos competentes.
§ 2° E vedado a autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos agentes fiscais, no exercício de sua competência e de suas atribuições.
Art. 185. O proprietário, responsável, representante ou preposto do sujeito passivo, do estabelecimento, do imóvel ou dos bens deverá acompanhar os trabalhos de fiscalização ou indicar pessoa que o faça, devendo o Agente Fiscal lavrar o termo de ocorrência quando houver a recusa.
Art. 186. A fiscalização tributária terá também caráter orientador, com o objetivo de instruir os contribuintes em débito a se regularizarem perante a Fazenda Pública, observando-se os critérios do regulamento.
Art. 187. Além das fiscalizações rotineiras, poderá a Administração Tributária submeter o sujeito passivo de obrigação tributária a regime especial de fiscalização, por proposta de Agente Fiscal ou de Autoridade Tributária, em decorrência de práticas reiteradas de descumprimento à legislação tributária municipal.
Art. 188. Ato do Poder Executivo regulamentará:
I – os regimes de fiscalização a que estarão subordinados os sujeitos passivos, definindo critérios, formas e prazos;
II – os procedimentos a serem observados pelos agentes fiscais no cumprimento das ações fiscais.
Seção II
Da Exibição de Documentos
Art. 189. As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao Agente Fiscal, sempre que por ele exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os livros fiscais e contábeis e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando.
§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência ou prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 2º Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 190. O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 7 (sete) dias corridos, contados da intimação.
Parágrafo único. Havendo motivo que justifique, poderá o intimado solicitar, por escrito, prazo maior, ficando a critério da Administração o deferimento.
Art. 191. A forma, os limites e condições da ação fiscal serão regulamentados em ato do Poder Executivo.
Seção III
Do Embaraço à Ação Fiscal
Art. 192. Constitui embaraço à ação fiscal, a ocorrência das seguintes hipóteses:
I – não exibir à fiscalização os livros e documentos referidos no art. 206 desta Lei;
II – impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências internas do estabelecimento;
III – dificultar a realização da fiscalização ou constranger física ou moralmente o Agente Fiscal.
Parágrafo único. Ocorrendo o embaraço à ação fiscal aplicar-se-á ao infrator a penalidade de 30 UFM (trinta UFM)
Seção IV
Do Encerramento das Ações Fiscais
Art. 193. Findo o prazo previsto para realização da ação fiscal e encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o Agente Fiscal lavrará, sob sua responsabilidade, termo circunstanciado do que apurar, mencionando:
I – as datas do início e de término do exame do período fiscalizado;
II – os livros e documentos examinados;
III – os tributos devidos e as importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do débito apurado;
IV – os autos de infração lavrados, seus tributos e valores e forma de intimação.
§ 1° O termo de encerramento será lavrado, preferencialmente, no estabelecimento ou local onde foi verificada a situação fiscal do contribuinte, ainda que nele não resida o infrator.
§ 2° Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo lavrado, salvo quando a lavratura se realizar em livro de escrita fiscal.
§ 3° A recusa do recebimento do termo, que será declarada pelo Agente Fiscal, não aproveita nem prejudica ao contribuinte, devendo o mesmo ser enviado por aviso de recebimento.
CAPÍTULO III
DA INTIMAÇÃO
Art. 194. Far-se-á a intimação ao sujeito passivo, seu representante, mandatário ou preposto:
I – pessoalmente;
II – por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III – por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento;
IV – por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando resultarem ineficazes os meios referidos nos incisos I e II.
§ 1º Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 2º Qualquer manifestação do interessado no processo suprirá a formalidade da intimação.
Art. 195. Considerar-se-á feita a intimação:
I – na data da ciência do intimado, se pessoal;
II – na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou, no caso de pessoa jurídica por quem, em seu nome, receba a intimação no endereço do seu estabelecimento ou domicílio, se por via postal;
III – na data da confirmação do recebimento da mensagem enviada por meio eletrônico.
IV – no dia seguinte ao da publicação do edital no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita a intimação:
I – quinze dias após sua entrega à agência postal;
II – na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo.
Art. 196. A intimação conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do intimado;
II – a finalidade da intimação;
III – o prazo e o local para seu atendimento;
IV – o nome e a assinatura do servidor, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.
CAPÍTULO IV
DA RETENÇÃO OU APREENSÃO DE DOCUMENTOS E BENS
Art. 197. Poderão ser retidos ou apreendidos pelos Agentes Fiscais documentos fiscais ou extrafiscais e bens existentes em poder do contribuinte ou de terceiros:
I – para análise fora do estabelecimento do contribuinte ou de terceiros;
II – que se encontre em situação irregular;
III – que constitua prova de infração da legislação tributária.
IV - Ficam sujeitos a apreensão livros, documentos, impressos, papéis, programas, arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por quaisquer meios, bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária, além de quaisquer equipamentos eletrônicos, inclusive os terminais ou as máquinas destinadas ao processamento de operações de cartões de crédito ou débito.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os documentos, bens ou mercadorias se encontram em residência particular ou prédios utilizados como moradia, será promovida a busca e a apreensão judicial sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.
Art. 198. A retenção ou apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que conterá:
I – a descrição dos documentos, bens e/ou mercadorias retidas ou apreendidas;
II – o lugar onde ficarão guardados e o nome do Agente;
III – a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens retidos, quando for o caso.
Art. 199. Os documentos e bens retidos serão restituídos ao interessado, mediante recibo expedido pela autoridade competente, desde que a prova da infração possa ser feita através de fotocópia autenticada ou por outros meios.
Parágrafo único. Quando não for possível a aplicação do disposto no caput deste artigo e o documento ou bem apreendido seja necessário à produção de prova, a restituição só será feita após a decisão final do processo.
Art. 200. Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da retenção.
§ 1° Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo, independente de formalidades.
§ 2° Apurando-se na venda quantia superior ao tributo e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente.
Art. 201. Os leilões serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, por edital, afixado em local público e divulgado no Diário Oficial do Município e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
§ 1° Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionando-se a sua natureza, avaliação e o preço da arrematação.
§ 2° Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% (vinte por cento) pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o preço total da arrematação.
§ 3° Se dentro de 3 (três) dias o arrematante não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, caso não haja quem ofereça preço igual.
§ 4° Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e despesa de transporte, depósito e editais, será o saldo posto à disposição do dono dos bens apreendidos.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 202. A exigência do crédito tributário se dá por meio do lançamento formalizado pela autoridade administrativa tributária em Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.
§ 1° A Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração será distinto para cada tributo ou infração.
§ 2° Portaria do Secretário da Fazenda estabelecerá os modelos dos formulários.
Art. 203. A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência da impugnação ou recurso acaso interposto, devendo o processo ser inscrito em dívida ativa e encaminhado a Procuradoria Fiscal do Município.
Seção I
Da Notificação de Lançamento – NL
Art. 204. A Notificação de Lançamento será emitida, para os tributos lançados anualmente, na forma prevista na legislação, pelo órgão da Administração Tributária responsável pelo gerenciamento do cadastro correspondente.
Art. 205. Deverá constar da Notificação de Lançamento:
I- a identificação do notificado;
II - o local e a data da notificação;
III - a finalidade da notificação;
IV - o valor do tributo devido, sua forma de cálculo, e, quando aplicável, a base de cálculo e a alíquota;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal.
§ 1° A intimação da Notificação de Lançamento far-se-á, preferencialmente, por edital.
§ 2° O contribuinte que não concordar com o lançamento, ou sua alteração, poderá impugná-lo, por petição, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota, à autoridade tributária responsável pela sua emissão.
Seção II
Do Auto de Infração – AI
Art. 206. O Auto de Infração será lavrado, privativamente, por Agente Fiscal para lançamento de tributo, quando apurado em ação fiscal ou para imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.
Art. 207. O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas e rasuras, cuja cópia será entregue ao notificado, e conterá:
I – a qualificação do autuado;
II – o local, a data e a hora da lavratura;
III – a descrição clara e precisa do fato;
IV – a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, a Tabela de Receita e, quando for o caso, o item da Lista de Serviços, anexas a esta Lei;
V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias;
VI – a assinatura do Agente Fiscal, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.
§ 1º O auto de infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais comprobatórios da infração.
§ 2º Ao autuado será entregue uma via da autuação, mediante recibo, valendo como intimação, juntamente com cópia dos demonstrativos e demais documentos que o instruem, salvo daqueles cujos originais estejam em sua posse.
§ 3° As omissões ou irregularidades do Auto de Infração não importarão em nulidade do lançamento quando constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável.
§ 4° O processamento do Auto de Infração terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres juntados em ordem cronológica.
Art. 208. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.
Art. 209. As provas deverão ser apresentadas juntamente com a notificação de lançamento, com o auto de infração, e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente.
Parágrafo único. Nas situações excepcionadas no caput deste artigo, que devem ser cabalmente demonstradas, será ouvida a parte contrária.
Art. 210. Não dependem de prova os fatos:
I – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
II – admitidos, no processo, como incontroversos.
Art. 211. Lavrar-se-á Termo Complementar ao Auto de Infração por iniciativa do Autuante, sempre após a impugnação, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora para suprir omissões ou irregularidades que constituam vícios sanáveis e para retificar ou complementar lançamento, intimando-se o notificado para, querendo, se manifestar no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado da intimação.
CAPÍTULO VI
DA REVELIA
Art. 212. O Autuado não exercendo seu direito ao contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação, será considerado revel, sendo lavrado pela autoridade administrativa o respectivo Termo de Revelia, remetendo o lançamento à Dívida Ativa.
Parágrafo único. Não será considerado revel o sujeito passivo que, tendo impugnado o lançamento, não se manifeste sobre o termo complementar.
CAPÍTULO VII
DA NULIDADE
Art. 213. São nulos:
I – as intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades;
II – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
III – a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração que não contenham elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
Parágrafo único. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependa ou sejam consequência.
Art. 214. A autoridade julgadora, ao declarar a nulidade, indicará quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 215. O processo administrativo fiscal tem início com ato praticado por qualquer pessoa física ou jurídica que vise a:
I - formulação de consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal;
II - revisão de dados cadastrais;
III - solicitação de baixa do cadastro
IV - impugnação de lançamento tributário;
V - apresentação de recurso à decisão proferida por autoridade administrativa tributária;
Art. 216. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.
Parágrafo único. A lavratura dos atos e termos pode ser feita por qualquer meio desde que não haja espaços em branco, entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões que venham prejudicar a análise do documento.
Art. 217. Os prazos processuais fluirão a partir da data de ciência e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos.
§ 2º Ficam prorrogados para o dia seguinte em que houver expediente normal os prazos que se iniciarem ou vencerem em dia decretado como ponto facultativo pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 218. O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
Parágrafo único. As entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão formular consulta em nome de seus representados.
Art. 219. A consulta será formulada à Secretaria Municipal da Fazenda e respondida no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º O interessado será informado da resposta à consulta formulada e terá o prazo de 10 (dez) dias para proceder de acordo com a orientação, sem estar sujeito a penalidades.
§ 2º Enquanto a consulta estiver pendente de resposta ou durante o prazo para se proceder de acordo com a resposta, o consulente não estará sujeito a nenhum procedimento fiscal sobre a matéria consultada.
§ 3º A resposta da consulta vincula a administração tributária em relação ao consulente, não podendo ser adotado contra ele nenhum procedimento fiscal contrário, até que seja notificado de nova interpretação, sendo, neste caso, concedido novo prazo previsto no § 1° deste artigo.
Art. 220. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
II – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação;
V – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributária;
VI – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VII – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade administrativa.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REVISÃO CADASTRAL
Art. 221. Quando os dados no cadastro fiscal estiverem incorretos ou em desconformidade com a realidade, deverá o sujeito passivo apresentar pedido de revisão.
Art. 222. O prazo para interposição do pedido de revisão cadastral é de 15 (quinze) dias, contados do ato ou fato que lhe deu origem.
§ 1° O pedido será apresentado por petição, no órgão responsável pelo gerenciamento do cadastro.
§ 2° O pedido de revisão indicará os dados que devam ser revisados, sendo, obrigatoriamente, juntados os documentos comprobatórios da alteração.
Art. 223. Os pedidos de revisão serão analisados pelo órgão competente, podendo ser feita visita in loco para avaliação e confirmação dos dados cadastrais, antes da decisão.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE BAIXA CADASTRAL
Art. 224. O sujeito passivo deverá apresentar pedido de baixa no cadastro municipal, quando do encerramento de sua atividade. Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disciplinará procedimentos complementares para a baixa de inscrição.
Art. 225. O prazo para interposição do pedido de baixa cadastral é de 30 (trinta) dias, contados do encerramento de sua atividade.
§ 1° O pedido será apresentado por petição, no protocolo geral e deverá instruído com os documentos definidos em regulamento.
§ 2° A partir da data do requerimento da baixa não serão exigidas declarações e pagamentos de tributos relativos a períodos posteriores.
§ 3° No período compreendido entre o requerimento da baixa e o seu deferimento pela autoridade administrativa, a inscrição será enquadrada na situação cadastral suspensa por processo de baixa, mudando para situação cadastral baixada quando o requerimento de baixa for deferido.
§ 4º O servidor responsável pela apreciação do pedido de baixa deverá fundamentar o deferimento, indeferimento ou suspensão.
Art. 226. O pedido de baixa cadastral poderá resultar em procedimento de ação fiscal, a critério da Administração Tributária, para verificação da existência de crédito tributário não adimplido.
§ 1° No caso de existência de débito tributário, inclusive com exigibilidade suspensa, o requerimento de baixa implica na responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores da sociedade.
§ 2° Havendo crédito tributário a ser adimplido, o pedido de baixa será apreciado e ficará suspenso até o adimplemento.
§ 3° Havendo crédito tributário com a exigibilidade suspensa, será emitido uma certidão de baixa provisória, indicando a existência desse crédito.
§ 4° A baixa definitiva somente será efetivada quando o contribuinte se encontrar regular perante o Fisco Municipal. Art. 233. O sujeito passivo poderá apresentar recurso à decisão de suspensão ou indeferimento do processo de baixa.
CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 227. O sujeito passivo poderá apresentar impugnação a lançamento tributário, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sua intimação.
§ 1° A impugnação será apresentada por petição, no protocolo geral, mediante comprovante de entrega.
§ 2° O impugnante alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretender produzir, juntando, desde logo, as que possuir.
§ 3° A impugnação terá efeito suspensivo para a exigência do crédito tributário até a decisão definitiva da autoridade julgadora administrativa.
Art. 228. Apresentada a impugnação, o autor do procedimento fiscal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo, para oferecer contestação, implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda Municipal por dolo ou culpa.
§ 1° O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada a autoridade administrativa.
§ 2° Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo autor de procedimento fiscal para contestar a impugnação, a autoridade administrativa determinará outro Agente Fiscal para efetuá-la.
§ 3° Após a contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 229. O julgamento de processo administrativo fiscal será realizado:
I – em primeira instância, pelo Secretário Municipal de Fazenda;
II – em segunda instância, pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 230. O Conselho Municipal de Contribuintes terá sua organização e funcionamento definido em ato do Poder Executivo.
§ 1º Será composto de um Presidente e 4 (quatro) conselheiros, sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 2 (dois) representantes dos contribuintes, todos de nível superior e experiência em matéria tributária.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário da Fazenda.
Art. 231. Na apreciação das provas e alegações a autoridade julgadora formará livremente seu convencimento, podendo ordenar as provas requeridas pelo sujeito passivo ou pelo Agente Fiscal que contestou a impugnação, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, e determinar a produção de outras que entender necessária.
§ 1° O sujeito passivo, seu preposto ou procurador e o autor do procedimento fiscal deverão participar das diligências e se manifestar no processo acerca da diligência.
§ 2° Quando requerida, a perícia será realizada por Agente Fiscal estranho aos feitos, devendo ser intimado o sujeito passivo e o autor do procedimento para acompanha-la, cientificando-os das conclusões, podendo os mesmos se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência.
Art. 232. O sujeito passivo tem o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso voluntário, contados da publicação da decisão de primeira instância que lhe for desfavorável.
Art. 233. O Agente Fiscal autuante se manifestará sobre o recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 234. Não se incluem na competência da autoridade julgadora:
I – a declaração de inconstitucionalidade;
II – a negativa de aplicação do ato normativo emanado de autoridade superior.
Art. 235. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
I – de primeira instância, esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II – de segunda instância.
Parágrafo único. O sujeito passivo terá o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir a decisão definitiva que determinar o pagamento de tributo, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
CAPÍTULO VII
DA RESTAURAÇÃO DE PROCESSOS
Art. 236. O processo extraviado poderá ser restaurado por solicitação do interessado ou por determinação da autoridade administrativa, na forma definida em regulamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos:
I – seja formado por cópias xerográficas ou impressas de documentos e atos que o compunha;
II – seja dada ciência à parte para que apresente cópia de documentos e atos que disponha;
III – seja dada ciência ao Agente Fiscal autuante para se manifestar, no caso de restauração de auto de infração;
IV – concluída a restauração, seja intimado o contribuinte para se manifestar sobre o processo.
TÍTULO IV
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 237. O cadastro fiscal do Município é constituído de informações sobre sujeitos passivos de obrigações tributárias e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, que não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública no recolhimento de preços públicos ou outras rendas municipais.
Art. 238. O cadastro fiscal pode ser desdobrado em:
I – cadastro imobiliário; e
II – cadastro de atividades, que se subdivide em:
III - cadastro dos estabelecimentos em geral;
IV - cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;
V - cadastro de profissionais autônomos;
VI - cadastro simplificado.
§1° O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias urbanas e rurais existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da incidência da tributação.
§2° O cadastro de atividades tem por objetivo o registro de dados de pessoa física ou jurídica que:
a) desenvolva atividade econômica, associativa, cooperativa e congêneres;
b) seja sujeito passivo de obrigação tributária municipal, exceto vinculada ao cadastro imobiliário;
c) esteja subordinada a concessão de alvará de licença.
§3° O cadastro simplificado tem por finalidade inscrever:
a) as obras de construção civil;
b) os sujeitos passivos de obrigações tributárias sem estabelecimento neste Município;
c) as pessoas jurídicas de reduzido movimento econômico, conforme definido em Ato do Poder Executivo;
d) as pessoas vinculadas ao recolhimento de rendas municipais.
Art. 239. O sujeito passivo é obrigado a se inscrever no cadastro fiscal do Município e comunicar as alterações dos dados constantes da ficha cadastral, sendo as informações de sua inteira responsabilidade, não implicando na aceitação como verdadeiras pela Administração Tributária.
Parágrafo único. O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
Art. 240. O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou privado visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros.
Art. 241. Ato do Poder Executivo disciplinará a estrutura, organização e funcionamento do cadastro fiscal, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Seção I
Da Inscrição e Das Alterações
Art. 242. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias autônomas urbanas e rurais existentes neste Município, mesmo as imunes ou isentas.
§ 1° Para efeito de inscrição no cadastro, considera-se unidade imobiliária autônoma aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
§ 2° Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§ 3º A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária considerada autônoma.
Art. 243. Quando o proprietário de terreno for pessoa imune e houver contrato de comodato do terreno com direito à edificação pelo comodatário, a inscrição da unidade imobiliária, durante o período de vigência do contrato, deverá ser feita em nome do comodatário, anotando o nome do comodante e o registro do contrato.
Parágrafo único Extinto o contrato, a inscrição retornará em nome do comodante.
Art. 244. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida pelo contribuinte em petição constando as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato administrativo do Poder Executivo.
Parágrafo único. A inscrição ou alteração será efetuada de ofício se constatado o descumprimento da obrigação prevista nesta Lei, aplicando-se ao infrator as penalidades correspondentes.
Art. 245. No caso de loteamento ou edificação em condomínio, as inscrições desmembradas guardarão vinculação com a inscrição que lhes deu origem.
Art. 246. Far-se-á a inscrição da unidade imobiliária autônoma em nome do proprietário do imóvel, do titular do domínio útil ou do possuidor.
§ 1° Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes far-se-á a inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o nome do proprietário do terreno.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, poderão ser utilizados, além das provas comuns de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, Alvará de Licença para construção, comprovante de fornecimento de serviços ou outros documentos especificados em Regulamento.
§ 3° Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será inscrito em nome do seu proprietário, conservando-se para a área correspondente o mesmo número de inscrição.
Art. 247. Mesmo as edificações que não obedeçam às normas vigentes serão inscritas no cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto, não gerando, entretanto, quaisquer direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
§ 1° A inscrição cadastral e a incidência do imposto não exclui o direito do Município de exigir ou promover a adaptação da edificação às normas legais ou a sua demolição.
§ 2° Não será concedido o habite-se, relativo à construção nova e nem qualquer alvará para reconstrução, ampliação, modificação ou acréscimo de área antes da inscrição ou anotação das alterações do imóvel no cadastro imobiliário.
Art. 248. Quando houver programa de recadastramento imobiliário, fica o sujeito passivo obrigado a prestar informações, na forma definida em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A omissão em efetuar o recadastramento importará em multa no valor de:
a) 100 UFMs (cem Unidade fiscal Municipal) pessoa jurídica;
b) 50 (cinquenta unidade fiscal municipal) pessoa física.
Art. 249. Os atos administrativos que envolvam imóveis, emitidos por qualquer órgão municipal, devem indicar, obrigatoriamente, o número da respectiva inscrição imobiliária.
Seção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 250. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á a requerimento do contribuinte ou de ofício, nas seguintes situações:
I – erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II – remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III – remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;
IV – alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
V – alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DE ATIVIDADES
Seção I
Da Inscrição e das Alterações
Art. 251. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, sujeita à obrigação tributária principal ou acessória ou que exerça atividade no Município, fica obrigada a requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Fiscal do Município, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 257 desta Lei e de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A inscrição das pessoas vinculadas ao recolhimento de preços e outras rendas municipais se dará a requerimento do interessado ou de ofício, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 252. A inscrição será feita de ofício, a título precário, quando a pessoa física ou jurídica descumprir o previsto no art. 269 e desde que satisfaça a, pelo menos, uma das situações descritas nos incisos I e II, isoladamente, ou combinadas com uma das situações descritas nos incisos III, IV e V, deste artigo:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços prestados no Município;
II – estrutura organizacional ou administrativa, instalada no local da prestação do serviço;
III – inscrição em órgãos previdenciários, associações de classe, sindicatos e afins, e outros órgãos governamentais, na qual conste indicado o endereço neste Município;
IV – indicação como domicílio fiscal, neste Município, para efeito de outros tributos da união e/ou estadual;
V – permanência ou ânimo de permanecer no Município, para exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador.
Art. 253. Considera-se, também, inscrito a título precário aquele que não obtiver resposta da autoridade administrativa, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição, salvo se a pendência decorrer de ato do contribuinte, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
Art. 254. O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado, e terá o prazo de 5 (cinco) dias para requerer sua inscrição.
Art. 255. O descumprimento do prazo mencionado no artigo anterior ou o indeferimento da inscrição implicará na interdição do estabelecimento pela autoridade administrativa, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Seção II
Da Baixa, Suspensão e Inatividade da Inscrição
Art. 256. Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 257. Dar-se-á a baixa da inscrição:
I – a requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário;
II – de ofício.
Parágrafo único. O pedido de baixa, suspensão, ou inatividade, será processado na forma do art. 265.
Art. 258. No caso de baixa de Empreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante ou não do Simples Nacional, que esteja sem movimento há mais de 3 (três) anos:
I – o requerimento deve ser analisado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo;
II – ultrapassado o prazo previsto no inciso I, sem manifestação do órgão competente, salvo quando o atraso for motivado pelo contribuinte, presumir-se-á deferida a baixa;
II – não há impedimento para que, posteriormente, sejam lançados créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos antes do requerimento da baixa, ressalvado a decadência, reputando-se como responsáveis solidários o titular, os sócios e os administradores da sociedade.
Art. 259. Dar-se-á a suspensão da inscrição:
I – a requerimento do contribuinte, quando:
a) paralisar suas atividades temporariamente em razão de:
b) sinistro ou calamidade pública;
c) fato que comprovadamente venha a impedir o exercício da atividade desenvolvida;
d) do requerimento de pedido de baixa, até o pronunciamento final da Administração Tributária, inclusive no caso de parcelamento de débito; II – de ofício, quando:
e) não estiver exercendo sua atividade no endereço informado no cadastro;
f) estiver exercendo atividade não autorizada pelo Município;
g) não se recadastrar, quando assim determinar ato de Poder Executivo.
II – A suspensão de ofício sujeitará o contribuinte às seguintes sanções:
a) não gozar de qualquer benefício fiscal;
b) não será atendido nos pedidos de:
c) Certidão Negativa de Débito;
d) autorização para impressão ou uso de documentos fiscais;
e) autenticação de documentos fiscais;
f) abertura de filial;
g) inscrição cadastral de nova empresa da qual participe sócio ou o próprio contribuinte;
h) inscrição cadastral de autônomo, sendo este o sócio de contribuinte suspenso ou o próprio contribuinte suspenso.
i) consulta, exceto se esta for relativa à própria suspensão cadastral.
Art. 260. Será inativada a inscrição quando o contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 1 (um) ano.
Parágrafo único. A inatividade da inscrição sujeita o contribuinte às sanções indicadas no art. 270, além de tornar inidôneos os documentos fiscais por ele emitidos.
TÍTULO V
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 261. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do regulamento.
§1° A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida, não excluindo, entretanto, o direito do Fisco Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
§2° O prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de 60 (sessenta) dias, contados da sua emissão.
Art. 262. Possui os mesmos efeitos de certidão negativa aquela do tipo verbo - ad verbum, em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo único. O prazo de vigência dos efeitos da certidão a que se refere este artigo é de 30 (trinta) dias, contados da sua emissão.
Art. 263. Havendo débitos não quitados, será fornecida certidão positiva onde conste a identificação e origem dos débitos.
Art. 264. A certidão será fornecida no prazo de até 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento na repartição e indicará:
I– a identificação do contribuinte;
II– o domicílio fiscal;
III– o(s) tributo(s) ou cadastro a que se refere;
IV– o período a que se refere;
V– o período de sua validade.
Art. 265. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato, pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.
Art. 266. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e os acréscimos legais, não excluindo a responsabilidade criminal e funcional cabível.
LIVRO IV
DAS RENDAS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DAS RENDAS DIVERSAS
Art. 267. Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições da competência privativa do Município, constituem rendas municipais diversas:
I– receita patrimonial proveniente de:
II – exploração do acervo imobiliário a título de laudêmios, foros, arrendamentos, aluguéis e outras;
III – rendas de capitais;
IV – outras receitas patrimoniais;
V – receita industrial proveniente de:
VI – prestação de serviços públicos;
VII – rendas de mercados;
VIII – rendas de cemitérios;
IX – transferências correntes da União e do Estado;
X – receitas diversas provenientes de:
a) Dívida Ativa;
b) multas e juros de mora;
c) multas por infrações a leis e regulamentos;
d) receitas de exercícios anteriores;
e) outras receitas diversas;
XI - Receitas de capital provenientes de:
a) lienação de bens patrimoniais;
b) transferência de capital;
c) auxílios diversos.
Art. 268. As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo.
TÍTULO II
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 269. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados:
I – pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;
II – pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
III – pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos;
IV – pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.
§1° São serviços municipais compreendidos no inciso I, do caput :
I – transporte coletivo;
II – mercados e entrepostos;
III – matadouros;
VI – fornecimento de energia;
V – coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela TRSD.
§ 2° Estão compreendidos no inciso II, do caput :
I – fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes;
II – prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
III – prestação dos serviços de expediente;
IV – produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital;
V – outros serviços.
§ 3° Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que:
I – ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município;
II – utilizarem área de domínio público.
§ 4° A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços outros serviços ou utilidades de natureza semelhante prestados pelo Município.
Art. 270. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário.
Art. 271. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.
§ 1° O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outros elementos que permita apurá-lo.
§ 2° O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Art. 272. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar em tabela os preços dos serviços públicos.
Art. 273. Os serviços públicos municipais de qualquer natureza, quando sob regime de concessão e a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei Municipal, terão a tarifa e preço fixados por Ato do Poder Executivo, na forma desta Lei.
Art. 274. O não pagamento, nos prazos, dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, ou em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo podem ser aplicados também nos casos de outras infrações previstas no Código de Polícia Administrativa ou Regulamento específico.
Art. 275. Aplicam-se aos preços públicos as normas de natureza tributária, no que couber.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 276. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado.
§ 1º A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará ou licença.
§ 2º Fica criado o Cadastro de Inadimplência do Fisco Municipal – CADIM, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
§ 3º Poderá o Poder Executivo celebrar convênios ou contratos com instituições públicas ou privadas para inscrição dos dados referente a inadimplementos de tributos municipais em cadastros de análise de crédito, bem como levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa..
Art. 277. Os valores referentes a tributos, rendas e multas estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE acumulado no exercício anterior.
Parágrafo único. Na eventual extinção ou indisponibilidade do índice referido no caput deste artigo, será considerado aquele que o substituir, ou outro equivalente, desde que oficial.
Art. 278. Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei são de competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações novas não previstos, limitando-se às providências necessárias a mais fácil execução de suas normas.
Art. 279. Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei, desde que com esta não conflitem.
Art. 280. A Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ orientará a aplicação da presente Lei por meio de Instrução Normativa, que disciplinará a matéria com observância das Leis Complementares n° 123/2006 e 128/2008, e as que vierem a dispor sobre normas relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido dispensado aos Microempreendedores Individuais (MEI) e às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Art. 281. Ficam aprovadas as Tabelas de Receita I a X, anexas a esta Lei, que deverão ser atualizadas a partir do exercício de 2021, nos termos do art. 296.
Art. 282. Fica instituído o Programa Desenvolver que visa promover atratividade para a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços que venham operar no Município.
§ 1° O Programa poderá conceder benefícios fiscais de 25%(vinte e cinco por cento):
I – do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI na aquisição do imóvel onde será instalado e operado o empreendimento;
II – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
§ 2° As reduções previstas nos incisos II e III:
I – poderão incidir no máximo em um exercício, no período entre a aquisição do imóvel, onde será instalado o empreendimento, e a liberação do alvará de construção e/ou reforma, desse imóvel;
II – incidirão durante o período de vigência do alvará de construção e/ou reforma, limitado em 2 anos, prorrogável por igual período, em função do porte do empreendimento;
III – incidirão, de forma regressiva, até o prazo máximo de 4 (quatro) anos, após o início de operação do empreendimento;
§ 3° No caso de empreendedor beneficiário deixar de operar o empreendimento dentro do período de gozo de quaisquer das isenções e ou reduções ou deixar de atender as contrapartidas previstas em Regulamento, as parcelas de tributos isentas e ou reduzidas passarão a ser devidas retroativamente.
§ 4º Na ocorrência do previsto no § 3° deste artigo, a Secretaria da Fazenda deverá constituir o referido crédito tributário através de auto de infração.
§ 5° Ato do Poder Executivo regulamentará o Programa:
I – definindo as atividades econômicas passíveis de enquadramento no Programa;
II – podendo admitir a vinculação do Programa Desenvolver com programas similares instituídos pelo Governo do Estado do Amazonas ou pelo Governo Federal;
III – definindo as contrapartidas do empreendedor em geração de empregos e/ou valor adicionado do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS;
IV – estabelecendo a regressividade das isenções e ou reduções previstas neste artigo.
Art. 283. Devem ser apreendidos, para fins de posterior incineração pela Secretaria Municipal da Fazenda, os talonários fiscais do contribuinte que tenha encerrado as suas atividades com pedido de baixa no cadastro fiscal do Município, ou que tenham o prazo de validade expirado, tornando-se, por isso, documento fiscal inidôneo.
Art. 284. Enquanto não instalado o Conselho Municipal de Contribuintes o julgamento de primeira instância será realizado pelo Secretário de Fazenda, e o de segunda instância será realizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 285. Ficam revogadas todas as isenções fiscais não ratificadas por este Código Tributário.
Art. 286. Fica a Procuradoria autorizada a não propor execução fiscal dos créditos tributários de valor igual ou inferior a 5 (cinco) UFM’s por contribuinte.
Art. 287. Permanece instituída a Unidade Fiscal do Município – UFM, que terá seu valor unitário, que a partir de 1º da janeiro de 2026 será de R$ 72,15 (setenta e dois reais e quinze centavos) corrigido anualmente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo- Especial) e com publicidade dada por meio de Decreto.
Art. 288. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 896/2020, de 21 de dezembro de 2020, que instituiu o Código Tributário do Município de Tabatinga – AM.
Art. 289. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEIS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
TABELA DE RECEITA Nº I
Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
%
01
Unidade imobiliária constituída por terreno sem construção, ou em que houver construção condenada em
ruínas, incendiada, paralisada, sobre o valor venal do terreno.
Nota 1 – Considera-se construção paralisada aquela que não foi concluída no prazo de validade do alvará de construção ou de sua prorrogação.
0,5%
02
Unidade imobiliária para fim residencial, sobre o valor venal do imóvel.
0,15%
03
Unidade imobiliária de ocupação, comercial, de prestação de serviços, industrial, Box-garagem próprio ou de aluguel, sobre o valor venal do imóvel.
0,20%
04
Unidade imobiliária mista (residencial e comercial ao mesmo tempo)
0,18%
05
Unidade imobiliária que houver construção em andamento normal, sobre o valor do terreno.
0,15%
TABELA DE RECEITA Nº II
Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
ALÍQUOTA ISS (MUNICIPAL)
REGIME DO SIMPLES NACIONAL
1
Prestação de serviços em geral, conforme itens da Lista Anexa da LC 116/2003
5%
Aplicam-se as alíquotas próprias dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006, de acordo com a faixa de receita bruta da empresa
2
Serviços não enquadrados no Simples Nacional
5%
Não se aplica
3
Serviços sujeitos a retenção do ISS na fonte (quando previstos em lei municipal)
5%
Seguem-se as regras de retenção e alíquotas do Simples quando o prestador for optante
4
Profissionais autônomos Artesões, Artífices
e Artistas, por profissional e por mês.
1 UFM
5
Profissionais autônomos de nível médio ou inferior,
por profissional e por mês.
1 UFM
6
Profissionais autônomos de nível superior,
por profissional e por mês.
2 UFM
7
Profissional Autônomo auxiliado por até 2
pessoas físicas por mês, por profissional
4 UFM
8
Profissional Autônomo auxiliado por 3 ou
mais pessoas físicas por mês, por
profissional
5 UFM
9
Sociedades de profissionais ou
profissionais habilitados por mês, por
profissional.
6 UFM
10
Serviços de construção civil, obras hidráulicas, reformas e correlatos
5%
Optantes do Simples recolhem conforme Anexo IV da LC 123/2006
11
Serviços de transporte municipal de passageiros
5%
Optantes recolhem conforme Anexo III da LC 123/2006
12
Serviços de diversão, lazer e entretenimento
5%
Optantes recolhem conforme o Anexo correspondente
TABELA DE RECEITA Nº III
Cálculo da Taxa de Licença de Localização – TLL
Categoria de Estabelecimento
Critério de Enquadramento
Valor da TLL (R$)
I – Profissionais Autônomos
Profissão, arte, ofício ou função exercida individualmente, inclusive em residência.
80
II – Microempresa (ME)
Empresa com até 9 empregados (comércio/serviços) ou até 19 empregados (indústria).
200
III – Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Empresa com 10 a 49 empregados (comércio/serviços) ou 20 a 99 empregados (indústria).
400
IV – Estabelecimento de Médio Porte
Empresa com 50 a 99 empregados (comércio/serviços) ou 100 a 199 empregados (indústria).
700
V – Estabelecimento de Grande Porte
Empresa com 100 ou mais empregados (comércio/serviços) ou 200 ou mais empregados (indústria).
1.200,00
VI – Bancos, Instituições Financeiras e Grandes Redes
Agências bancárias, cooperativas de crédito, financeiras e estabelecimentos de rede nacional/internacional.
2.000,00
TABELA DE RECEITA Nº IV
Cálculo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF (Valor em UFM)
Série
Atividades
Micro
Pequeno
Médio
Grande
A
COMÉRCIO VAREJISTA
A -01
Loja de livros, jornais, revistas, papelarias, armarinhos, fotografias, gráficas e similares
3
5
8
12
A -02
Materiais de construção em geral, ferragens, vidros, pinturas, cerâmicas
20
25
30
40
A-03
Restaurantes, churrascarias e similares
5
8
10
15
A-04
Especializado em peças e acessórios para
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico
6
8
10
15
A-05
Venda de combustível
15
20
30
40
A-06
Mercadorias em geral
15
20
25
30
A-07
Mercearias
3
4
5
6
A-08
Armazéns
4
6
10
15
A-09
Padarias, panificadoras e similares
5
8
14
16
A-10
Produtos farmacêuticos, ortopédicos, odontológicos, hospitalares, óticas
15
18
24
30
A-11
Produtos veterinários
5
8
14
16
A-12
Comércio em via pública não discriminados nesta lista
2
4
6
10
A-13
Vestuário, confecções, calçados e similares
4
6
20
30
A-14
Loja de jóias, perfumarias e comésticos
6
10
15
20
A-15
Lojas de discos, brinquedos e esportes
5
6
8
10
A-16
Lojas de departamentos
10
20
30
40
A-17
Floriculturas e artesanatos
4
6
8
10
A-18
Lanchonetes, sorveterias e similares
2
4
10
12
A-19
Comércio de gêneros alimentícios
10
15
20
30
A-20
Boxes localizados em feiras, mercados, e logradouros públicos
2
3
4
5
A-21
Lojas de peças, acessórios, máquinas eletromecânicas, pneumáticas, baterias,
lubrificantes e similares
10
15
18
20
A-22
Lojas de móveis/eletrodomésticos
10
15
20
30
A-23
Lojas de artigos em geral
8
10
12
15
A-24
Comércio varejista de peças e acessórios para motocicleta e similares
4
5
6
10
A-25
Depósito em geral – exceto destinado a combustível
10
15
20
30
A-26
Comércio varejista de frutas e verduras
5
10
15
20
A-27
Comércio varejista de estivas em geral
8
10
12
15
A-28
Comércio varejista de laticínios, frios e conservas
6
8
12
15
A-29
Comércio varejista de motocicletas e motonetas
10
15
20
30
A-30
Comércio de equipamentos e materiais de informática
5
8
10
12
A-31
Comércio de lubrificantes, óleo de freios e para motores e similares
5
10
15
20
A-32
Comércio varejista especializado em equipamento de telefonia e comunicação
8
10
12
14
A-33
Hortifruti, granja
10
12
15
20
A-34
Comercialização de couro e produtos regionais de qualquer natureza
6
8
12
15
A-35
Atacadista de produtos agropecuários, ração e alimento para animais
8
10
12
15
A-36
Distribuidora de bebidas e similares
12
20
25
30
A-37
Mercadorias em geral com predominância de gênero alimentício
15
20
25
30
A-38
Produtos e resíduos de origem mineral
8
12
20
30
A-39
Madeireiras, serrarias, carpintarias e similares
10
20
30
40
A-40
Serralherias, Metalúrgicas e similares
10
20
30
40
A-41
Pescado e frutos do mar
10
15
20
25
A-42
Especializado em outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente
6
10
15
20
A-43
Representante comercial
5
7
10
15
A-44
Outros materiais para construção
20
25
30
40
A-45
Frigorífico, Abatedouro, matadouro, açougue
15
20
25
30
A-46
Supermercados
10
20
30
40
A-47
Comércio de GLP, inflamáveis e similares
15
20
24
30
A-48
Posto terrestres de abastecimento de combustíveis
15
20
30
40
A-49
Postos fluviais de abastecimento de combustíveis
15
20
35
45
A-50
Depósito de inflamáveis e explosivos
15
20
30
40
A-51
Outros depósitos
10
15
20
30
A-52
Posto de lavagem e lubrificação de veículos automotores
3
5
7
15
A-53
Concessionárias e similares
40
45
50
55
A-54
Fábricas, Indústrias, estaleiros, carreiras e similares
30
40
50
60
A-55
Serrarias, carpintarias e similares
6
8
10
12
A-56
Fabricação de móveis com predominância de madeira
5
7
10
12
A-57
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
10
12
15
20
B
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOAIS
B-01
Fisioterapia, massagem, saunas e similares
8
10
12
15
B-02
Estabelecimento de dança, academia de ginástica e similares
6
8
15
18
B-03
Lavanderias, tinturarias e similares
4
6
8
10
B-04
Alfaiatarias, costureiras e confecções de roupas
2
5
7
9
C
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SALÕES E SIMILARES
C-01
Estética facial e em geral
4
6
8
10
C-02
Salões de beleza, barbearias e similares
4
6
8
10
D
SERVIÇOS – HOTÉIS, HOSPEDARIAS, PENSÕES, MOTÉIS E SIMILARES
D-01
Pensões e condomínios simples
4
6
8
10
D-02
Hotel simples até 20 apartamentos
4
8
10
12
D-03
Hotel simples de 21 à 50 apartamentos
8
15
20
25
D-04
Hotel simples acima de 51 apartamentos
25
28
30
34
D-05
Hotel de luxo até 20 apartamentos
15
18
20
24
D-06
Hotel de luxo de 21 à 50 apartamentos
25
30
35
40
D-07
Hotel de luxo acima de 51 apartamentos
35
39
45
50
D-08
Motel classe A – luxo
10
12
15
18
D-09
Motel classe B – normal
6
7
8
9
D-10
Motel classe C - simples
4
5
6
7
D-11
Outros tipos de alojamento
5
8
10
14
E
SERVIÇOS
E-01
Organização de festas, congressos e bufês e correlatos
8
9
10
11
E-02
Turismo, agências de viagens e correlatos
10
12
15
20
F
SERVIÇOS - DIVERSÕES PÚBLICAS
F-01
Teatros, cinemas, circos, parques de diversões e similares
4
6
8
10
F-02
Organização de eventos, clubes de danças, festivais e outros
10
15
20
25
F-03
Cyber café, lan-house e similares
6
8
10
12
F-04
Jogos eletrônicos, vídeo game e similares
3
4
5
6
F-05
Provedor de acesso à internet
10
12
14
16
F-06
Jogos de sinuca, bilhar e similares
5
6
8
10
F-07
Casas lotéricas
8
10
12
15
F-08
Locadoras de filmes, vídeos, dvd´s e similares
3
4
5
6
F-09
Bares
10
12
15
20
F-10
Bares com danceterias
12
15
18
20
F-11
Danceterias, boates
15
18
20
25
G
HOSPITAIS, CLÍNICAS E SIMILARES
G-01
Até 20 leitos
10
12
14
18
G-02
De 21 à 50 leitos
20
22
24
26
G-03
Acima de 51
24
26
30
32
G-04
Clinicas veterinárias
10
12
14
16
G-05
Laboratórios de análises clínicas, ultrassonografias, radiografias e similares
15
20
25
30
H
PRESTADORES DE SERVIÇOS
H-01
Profissionais liberais, despachantes e assemelhados
3
5
7
10
H-02
Assessorias, consultorias, contabilidade, organizações e planejamento
4
6
8
10
H-03
Conservação, limpeza e manutenção de imóveis e bens móveis em geral
4
5
7
10
H-04
Próteses dentárias e similares
3
4
5
6
H-05
Médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, advogados, engenheiros e
contadores
4
6
10
12
H-06
Estabelecimento de conserto e manutenção de celulares e assistência técnica, telefonia
e similares
3
4
6
8
H-07
Borracharias, consertos de câmaras e similares
2
3
4
6
H-08
Conserto e manutenção de equipamentos eletrônicos
3
4
5
7
H-09
Serviços de conserto de joias, óculos, relógios e similares
3
4
5
6
H-10
Serviço de cópias de chaves em geral
3
4
5
6
H-11
Serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos e terapêuticos
e equipamentos de irradiação
5
6
8
10
H-12
Autoescola e similares
4
8
12
15
H-13
Olarias, extração de argila, e beneficiamento associado e correlatos
8
10
15
20
H-14
Outras atividades auxiliares de transportes aéreos
8
10
15
20
H-15
Instalação e manutenção elétrica
5
8
10
12
H-16
Obras em alvenarias e correlatos
3
4
5
8
H-17
Funerária
6
7
10
12
H-18
Vidraçaria
4
5
7
8
H-19
Balsas, flutuantes e similares
4
7
12
15
H-20
Porto, terminal aquaviário
20
25
30
40
H-21
Serviços de conserto e manutenção de aparelhos de refrigeração, ar condicionado
3
5
7
10
H-22
Serviços de conserto de manutenção de motocicletas, motonetas e similares
3
5
6
8
H-23
Fabricação de móveis e artefatos com predominância de madeira
4
6
8
12
H-24
Serviços de usinagem, solda, tratamento, revestimento em metais e similares
5
6
8
10
H-25
Fornecimento de comida preparada, bolos, doces e salgados, serviços de buffet e similares
4
5
6
7
H-26
Fabricação de Placas, Painéis e Letreiros
6
8
15
20
I
COMUNICAÇÃO
I-01
Estações de rádio e tvs
10
12
15
20
I-02
Estabelecimento de propagandas e publicidade em geral
5
7
8
10
I-03
Telecomunicações por fio e Antenas Telefônicas
50
70
80
95
I-04
Serviço de Telefonias
15
20
25
30
I-05
Serviço de publicidade, outdoor, banner, faixas e similares
8
10
15
20
I-06
Comunicação em multimídia
5
7
8
10
J
MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS E MOTOS EM GERAL
J-01
Oficinas de conserto, manutenção de veículos e máquinas, aparelho e equipamentos elétricos
5
6
8
10
J-02
Serviço elétrico em veículos automotores
5
6
7
8
J-03
Serviço de soldagem em veículos automotores
4
5
6
8
J-04
Serviço de instalação de som em veículos automotores
3
4
5
6
J-05
Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
5
6
7
8
J-06
Serviços de conserto de bicicletas e similares
3
4
5
6
L
CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS CORRELATOS
L-01
Construtora em geral
13
15
20
30
L-02
Serviços de execução de projetos técnicos
8
10
15
20
L-03
Construção civil, empreiteiras e outros serviços correlatos
10
12
14
16
L-04
Empreiteiras e locadoras de mão de obra
8
10
12
15
L-05
Serviços de engenharia em geral
10
12
13
15
M
TRANSPORTES
M-01
Taxi e similares
4
5
6
7
M-02
Transporte coletivo urbano municipal
5
6
7
8
M-03
Mototaxi
1
2
3
4
M-04
Tuk-tuk
3
4
5
6
M-05
Caminhonetas
4
5
6
7
M-06
Serviços de transportes de pick-up
5
6
7
8
M-07
Serviços de transportes ultilizando caminhão
pequeno: caminhão ¾ (até 2,5 toneladas)
médio: caminhão toco (de 2,6 até 5 toneladas)
grande: caminhão truck e maiores (a partir de 5,1 toneladas)
20
25
30
35
M-08
Cargas aéreas, terrestres e fluviais
8
10
12
15
M-09
Transporte terrestre, fluvial, aéreo
20
25
30
35
M-10
Estacionamento e garagem
5
6
8
10
M-11
Locadora de motos:
Até 3 motos – mini porte
De 4 a 7 – pequeno porte
De 7 à 10 – médio porte
Acima de 10 – grande porte
5
10
15
20
M-12
Locadora de carros:
Até 2 carros – mini porte
De 3 a 5 carros – pequeno porte
De 6 a 10 carros – médio porte
Acima de 10 carros – grande porte
15
20
25
30
M-13
Administração portuária
8
10
15
20
N
ENSINO
N-01
Escola de educação infantil até o primeiro ano
4
5
7
10
N-02
Estabelecimento de ensino fundamental
5
6
8
10
N-03
Estabelecimento de ensino médio e técnico
8
10
12
15
N-04
Estabelecimento de ensino superior
10
12
16
20
N-05
Estabelecimento privado de cursos livres
4
5
6
8
N-06
Creches privadas e similares
4
5
6
7
O
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
O-01
Estabelecimento sede da companhia
10
15
20
25
O-02
Pronto socorro e Posto de atendimento - saúde
5
8
10
12
O-03
Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central
55
65
75
88
O-04
Comunicação telefônica de um para outro aparelho dentro do mesmo município
15
20
30
40
O-05
Corretoras, financeiras e similares
15
20
25
30
O-06
Cartório
40
50
60
70
O-07
Caixa Econômica
118
138
148
160
O-08
Bancos Públicos e Comerciais
118
138
148
160
O-09
Concessionárias de serviço público
85
115
130
145
TABELA DE RECEITA Nº V
Cálculo da Taxa de Licença de Urbanização – TLU
CÓD.
ESPECIFICAÇÃO – RESIDENCIAL
VALOR em UFM
1
Exame de projeto de construção, reconstrução ou reforma em geral, e fiscalização da execução da obra ouurbanização, e cadastro de imóveis para fins de averbação em cartório, por m² ou fração.
0,08
2
Habite-se: valor por metro quadrado
0,8
3
ESPECIFICAÇÃO – COMERCIAL/TURISTICA/INDUSTRIAL
Exame de projeto de construção, reconstrução ou reforma em geral, e fiscalização da execução da obra ou urbanização, e cadastro de imóveis para fins de averbação em cartório, por m² ou fração.
a) Comercial por m²
0,12
b) Turística por m²
0,12
c) Industrial por m²
0,15
Fiscalização de obra de demolição, por m²
0,8
4
Exame de projetode loteamentos, condomínios e vilages, por m² doprojeto, excluídas as áreas destinadas à vias e logradouros públicos, que sejam doadas ao Município.
0,15
5
Construção e ou reforma de tubulação, dutos ou condutores (qualquer diâmetro) para passagem de produtos químicos, minerais, gás, energia, água ou quaisquer outros produtos, por metro linear.
0,18
6
Habite-se: valor por metro quadrado
0,12
7
Qualquer obra não especificada nos itens anteriores, por m² ou por metro linear.
0,12
8
Taxa referente a serviço de coleta de entulho, resíduos sólidos e outros materiais por m³ ou fração
2
9
Utilização de áreas e espaços públicos por concessionárias de serviços públicos ou não, far-se-á mediante cessão de uso, com remuneração obrigatória (armário para telefonia, poste, estruturas de antenas,
8
TABELA DE RECEITA Nº VI
Cálculo da Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público – TLP
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÕES
Valor em UFM
1
Anúncios:
Por dia
Por mês
a – em folhetos, por milhares ou fração
0,5
5
b – sob a forma de cartaz, display em mesas, cadeiras, bancos, guarda sol , cortinas e semelhantes por unidade;
0,5
5
c - com visualização no interior do veículo/carro, por mês e por anúncio;
0,5
2
d – com visualização no exterior do veículo/carro, por mês e por anúncio;
0,5
2
e – com visualização no exterior do veículo/ônibus e micro-ônibus, por ano e por veículo;
0,5
4
h – conduzido por pessoas, por anúncio,
0,5
3
i- veiculado em bicicleta e motocicleta, por anúncio
0,5
4
j – colocado no interior do estabelecimento, por meio audiovisual, em placas, painéis ou afins, quando estranho a atividade aludida da empresa, por anúncio;
1
4
k – projetado na tela
1
8
l – pintado em muro, placas, painéis, toldos, por anúncio;
1
5
2
Letreiros e Painéis:
Por mês
Anual
a – Letreiros e Painéis da identificação do estabelecimento comercial, quando se tratar do local de funcionamento da empresa, colocado na parte externa da empresa ou em galerias, estações, abrigos etc;
2
4
b - Quando se tratar de Painel ou letreiro com dimensão menor do que um metro quadrado, haverá cobrança de valor fixo, por unidade, por ano;
3
3
Painéis :
UFM
a – pintados, colocados ou gravados na parte externa dos prédios, por painel, POR ano;
6
b – pintados, colocados ou gravados na parte externa dos prédios quando iluminado, por painel, por ano;
8
c- Outdoor para exploração publicitária, em área particular, por ano;
8
e - Outdoor para exploração publicitária, em área particular e iluminado, por ano;
10
f - Outdoor para exploração publicitária, em área pública, quando permitido pelo Poder Público, por ano;
8
g - Outdoor para exploração publicitária, em área pública, quando permitido pelo Poder Público e iluminado, por ano;
10
4
Propaganda:
UFM mês
UFM ano
a – em flutuantes;
2
7
c – faixa rebocada por avião por dia;
1
6
Publicidade por meio eletrônico em aparelhos de
3
12
vídeo e audiovisuais – 1ªcoluna por dia e a 2ª coluna por mês;
7
Publicidades não especificadas na presente tabela:
a – por dia;
2
b – por mês;
5
c – por ano;
12
TABELA DE RECEITA VII
Cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS
Descrição
Pequeno
Médio
Grande
Academia de ginástica
2
4
6
Açougue
2
4
6
Armazém e empório
4
6
10
Bar, lanchonetes e similares
2
6
10
Cantina escolar e fornecimentos de alimentação Escolar
2
3
4
Casa de produtos naturais
2
4
6
Cinema, teatro, casa de espetáculos e similares
2
4
6
Clinica de reabilitação e fisioterapia
4
6
8
Clube recreativo e piscina de uso público
3
5
7
Comércio ambulante de alimentos
1
2
3
Comércio de peixes, frangos e mariscos
3
4
5
Comércio varejista de cosméticos e produtos para Saúde
3
4
10
Consultório médico geral, pediátrico, ginecológico, psicologia, acumpuntura, fisioterapia e outros.
4
6
8
Depósitos de produtos de interesse à saúde
4
6
8
Empresa de limpeza de fossas
3
4
6
Empresa de representação de medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos para saúde
2
4
6
Empresa de representações de serviço de alimentação e nutrição (unidade sem finalidades ou atividades operacionais)
3
4
6
Terminais rodoviários e hidroviário
2
6
15
Feira livre e típica por(BOX)
1
2
4
Hotel, motel e similares
5
10
15
Instituição de longa permanência para idosos, casa de Repouso
3
5
8
Laboratório e Oficina de prótese odontológica
3
5
8
Lavanderia comercial
2
4
6
Mercado, supermercado e hipermercado
5
10
20
Necrotério, cemitério, crematório, carro mortuário, tanatório e sala de vigília (velório)
3
6
8
Ótica e laboratório ótico
3
6
8
Padaria, confeitaria, sorveteria, congelados e buffet
5
8
10
Casa de frutas, verduras e hortifrutigranjeiro
3
5
10
Quitanda
3
5
10
Restaurante e refeitório
4
8
12
Serviços de estética, salão de beleza, barbearia, casa de banho, sauna e congêneres sem responsabilidade Técnica
4
8
10
Transportadora de produtos de interesse à saúde
4
8
10
Prof. De saúde Autônomo liberal – 4/8/10
4
Escola, creche, orfanato:
6
8
10
Ensino Infantil e creche Ensino
6
8
10
Fundamental: Ensino Médio e técnico
8
10
12
Ensino Superior e pós-graduação
10
12
15
Pequena
média
Grande
Clinica odontológica
6
8
10
Policlínica ( médica e/ou odontológica)
10
12
16
Estúdio ou gabinete de tatuagem
2
4
6
Clinica veterinária e Consultório veterinário
4
8
10
Distribuidora/importadora/ Exportadora de alimentos e seus produtos afins
10
15
20
Distribuidora/importadora/ Exportadora de cosméticos e saneantes Distribuidora/importadora/ Exportadora de Medicamentos 8/10/12
6
8
10
Drogaria
8
12
15
Indústria de Alimentos dispensados da obrigatoriedade de registro na ANVISA
8
12
15
Empresas Produtoras de cosméticos e saneantes classificados como risco I
8
12
15
Posto de coleta laboratorial (definido pela RDC 302/05)
6
8
10
Posto de medicamentos
6
8
10
Unidade móvel de assistência à saúde por Veículo
6
8
10
Unidade móvel odontológica por veículo
6
8
10
Empresa aplicadora de saneantes Domissanitários
6
8
10
Laboratório de análises clínicas e Decitopatologia
8
10
12
Laboratório e oficina de órtese e prótese
8
10
12
Empresa produtora de produtos para a saúde dispensados de registro da ANVISA
8
10
12
Serviço de atenção domiciliar (público e privado – home care)
4
6
8
Hospital
10
15
20
Instituto de Radiologia Odontológica ou serviços de radiologia odontológica
6
8
10
Laboratório de Análise de Alimentos e Água
6
8
10
Lavanderia industrial (Unidade de processamento de roupas de serviços de saúde)
8
10
12
Serviço de alimentação: - institucional – próprio ou terceirizado (cozinha Industrial)- Concessionária
8
10
12
Serviços de imagem na área de saúde
8
10
10
Outras atividades não especificadas nesta Tabela
8
12
15
TABELA DE RECEITA Nº VIII
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
VALOR LÍQUIDO DA FATURA
A – RESIDENCIAL
Faixa de Consumo (kWh)
Percentual da COSIP sobre o valor líquido da Fatura %
0 A 50
0
51 a 75
1,5
76 A 100
2
101 A 125
2,5
126 A 150
3
151 A 175
4
176 A 200
5
201 A 225
6
226 A 250
8
251 A 275
10
276 A 300
13
301 A 400
16
401 A 500
20
501 A 600
25
601 A 700
30
701 A 800
40
801 A 900
50
901 A 1000
60
1001 A 2000
80
ACIMA DE 2001
90
VALOR LÍQUIDO DA FATURA
B – COMERCIAL E INDUSTRIAL
Faixa de Consumo (kWh)
Percentual da COSIP sobre o valor líquido da Fatura %
0 A 50
1,5
51 A 75
2
76 A 100
3
101 A 125
5
126 A 150
7
151 A 175
9
176 A 200
10
201 A 225
12
226 A 250
15
251 A 275
18
276 A 300
20
301 A 400
25
401 A 500
30
501 A 600
35
601 A 700
40
701 A 800
45
801 A 900
50
901 A 1000
100
1001 A 2000
110
2001 A 3000
120
3001 A 5000
130
5.001 A 7.500
140
7.501 A 10.000
150
10.001 A 15.000
180
15.001 A 20.000
200
ACIMA DE 20.000
250
Lista de serviços
– Serviços de informática e congêneres.
– Análise e desenvolvimento de sistemas.
– Programação.
- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
– Assessoria e consultoria em informática.
– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
– Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
– Medicina e biomedicina.
– Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
– Instrumentação cirúrgica.
– Acupuntura.
– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
– Serviços farmacêuticos.
– Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
– Nutrição.
– Obstetrícia.
– Odontologia.
– Ortóptica.
– Próteses sob encomenda.
– Psicanálise.
– Psicologia.
– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
– Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
– Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
– Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
– Medicina veterinária e zootecnia.
– Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
– Laboratórios de análise na área veterinária.
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
– Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
– Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
– Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
– Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
– Demolição.
– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
– Calafetação.
– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
– Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
– Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
– Controle e tratamento de e fluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
– Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
– Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
– Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
– Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
– Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
– Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, a part-servic e condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
– Guias de turismo.
– Serviços de intermediação e congêneres.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
– Agenciamento marítimo.
– Agenciamento de notícias.
– Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
– Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
– Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
– Escolta, inclusive de veículos e cargas.
– Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
– Espetáculos teatrais.
– Exibições cinematográficas.
– Espetáculos circenses.
– Programas de auditório.
– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
– Boates, taxi-dancinge congêneres.
–Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
– Feiras, exposições, congressos e congêneres.
– Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
– Corridas e competições de animais.
– Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
– Execução de música.
– Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
– Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
– Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
– Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
– Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
– Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
– Serviços relativos a bens de terceiros.
– Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
– Assistência técnica.
– Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
– Recauchutagem ou regeneração de pneus.
- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
– Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
– Colocação de molduras e congêneres.
– Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
– Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
– Tinturaria e lavanderia.
– Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
– Funilaria e lanternagem.
– Carpintaria e serralheria.
- Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
– Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré- datados e congêneres.
– Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
– Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
– Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
– Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
– Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
– Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
– Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
– Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
– Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
– Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
– Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
– Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
– Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
– Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
– Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
– Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
– Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
– Serviços de transporte de natureza municipal.
- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
- Outros serviços de transporte de natureza municipal.
– Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
– Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
– Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
– Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
– Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
– Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
– Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
– Franquia (franchising).
– Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
– Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
– Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
– Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
– Leilão e congêneres.
– Advocacia.
– Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
– Auditoria.
– Análise de Organização e Métodos.
– Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
– Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
– Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
– Estatística.
– Cobrança em geral.
– Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
– Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
– Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
– Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
– Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
– Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – Serviços de exploração de rodovia.
– Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários.
– Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
- Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
– Planos ou convênio funerários.
– Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
- Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
– Serviços de assistência social.
– Serviços de assistência social.
– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 – Serviços de biblioteconomia.
– Serviços de biblioteconomia.
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 – Serviços de desenhos técnicos.
- Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.