SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 777/GP-PMT DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N.º 777/GP-PMT DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, o Art. Nº 169 da Lei 473/2007, de 08 de julho de 2007;
CONSIDERANDO, o que consta no Decreto Municipal n.º 090/GP-PMT, de 24 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO, o MEMO N.º 795/2026 – PJM/PMT, de 03 de novembro de 2026.
CONSIDERANDO a relevância estratégica e a necessidade de participação na "Jornada CTAT/CNM Reforma Tributária - Edição Manaus/ AM", promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), visando a adequação técnica da gestão local perante as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER DIÁRIAS aos Procuradores do Município abaixo relacionados, a fim de custear as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana na capital do Estado, designados para afastar-se da sede funcional no período de 13/11/2026 a 18/11/2026, com o objetivo de participar da "Jornada CTAT/CNM Reforma Tributária - Edição Manaus/AM".
N.º
NOME
QUANT. DE DIÁRIAS
PERÍODO
VALOR DA DIÁRIAS
VALOR TOTAL
01
ANILDO DOS SANTOS COELHO
05 (cinco) Diárias
13/11/2026
a
18/11/2026
R$ 250,00
R$ 1.250,00
02
CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE LIMA
05 (cinco) Diárias
13/11/2026
a
18/11/2026
R$ 250,00
R$ 1.250,00
Total
R$ 2.500,00
Art. 2º - AUTORIZAR a Secretaria Municipal de Finanças a efetuar o pagamento de DIÁRIAS constantes no Art. 1. ° da presente Portaria.
Art. 3º - DETERMINAR que ao retornar, seja apresentado junto a Secretaria Municipal de Administração o Relatório de Viagem com descrição das ações realizadas na mesma, conforme o Decreto Municipal n.º 090/GP-PMT, de 24 de janeiro de 2025.
Art. 4º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se e as disposições em contrário.
Art. 5º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Plinio Souza da Cruz
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S.W. Siqueira Arévalo
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Modernização da Gestão