Secretaria de Gabinete · 26 de abril de 2016
LEI N° 749/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 749/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS E ELETRONICA – (NFS-e) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA-AM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM.
CONSIDERANDO que Seção III - Notas Fiscais - Subseção I - Disposições Gerais - Art. 482 da Lei 499/2007 de 28/12/2007 (Código Tributário Municipal), prevê que a emissão da Nota Fiscal de Serviços – NFS são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço;
CONSIDERANDO O Código Tributario Nacional, Instituido pela Lei Complementar Federal Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais, bem como, dotar o Executivo Municipal de sistemas informatizados que permitam com maior agilidade o controle, a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga Aprovou e Promulgou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Tabatinga/AM, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Tabatinga, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Parágrafo Único. A NFS-e substituirá a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal Fatura de Serviço utilizados atualmente, porém, mediante regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo estabelecerá prazos para inicio da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, bem como, prazo para utilização e extinção dos documentos fiscais emitidos em papel.
Art. 2º. São dispensados da emissão da NFS-e:
I - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN);
II - os estabelecimentos que realizem shows, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, feiras, exposições, festas e eventos congêneres de natureza não permanente ou periódico;
III - as pessoas jurídicas que explorem loteria legalmente autorizada a funcionar, mediante a venda e sorteio de bilhete, desde que adotem outro instrumento de controle do faturamento definido pela Secretaria de Finanças do Município;
IV - os profissionais autônomos.
§ 1°. Os estabelecimentos que realizem os eventos previstos no inciso II deste artigo ficam obrigados ao uso de Bilhete de Ingresso ou de outro meio de controle de faturamento na forma estabelecida em ato do Secretário de Finanças do Município.
§ 2º. Aos contribuintes autônomos fica facultada a emissão da NFS-e.
Art. 3º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura do Município de Tabatinga, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ou não ao imposto.
Art. 4º. A NFS-e, a ser emitida conterá as seguintes informações:
I - número sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
Art. 5º Caberá ao regulamento:
I – disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, aos contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;
II – definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre operações; e
IV – disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços – RPS.
§ 1º O contribuinte que não atender à obrigação de emissão de NFS-e, fica sujeito à multa de até 10 (DEZ) Unidades Fiscais do Município – UFM aplicada à cada operação sem referido documento fiscal.
§ 2º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, fincando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.
§ 3º A falta de recolhimento do ISSQN incide na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação, observados os procedimentos regulamentares.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 17 DE MARÇO DE 2016.
RAIMUNDO CARVALHO CALDAS
Prefeito Municipal de Tabatinga.
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e serviço de portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra, em obediência ao disposto no Art. 100 de Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM.
JOSÉ REMY ALVES E SILVA
Secretário Municipal de Administração