Secretaria de Gabinete · 2 de abril de 2019
LEI Nº 842/2019, DE 1º DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 842/2019, DE 1º DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE AOS VEREADORES EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º- Fica instituída a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, não cumulativa, devida aos órgãos de apoio ao Legislativo, com valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que será paga no dia 20 (vinte) de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente.
§ 1.º - São considerados órgãos de apoio Legislativo os Gabinetes dos Vereadores, responsáveis pela assistência direta ao respectivo titular do mandato, nos atos de seu interesse, desde que guardada relação com o exercício do mandato.
§ 2.º - Serão indenizadas as despesas com serviços e materiais não disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal aos Vereadores, ou disponibilizados em quantidade insuficiente, desde que, cumulativamente:
I - sejam vinculadas ao exercício do mandato;
II - estejam de acordo com as previsões desta Lei;
III - tenham sido observados os limites respectivos.
§ 3.º - As despesas com pessoal são de exclusiva responsabilidade dos Vereadores.
§ 4.º - O valor da verba indenizatória prevista no caput deste artigo, será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrido nos doze últimos meses.
Art. 2.º -A verba indenizatória de que trata o art. 1º, é vinculada exclusivamente ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato, e compreende os gastos com materiais e serviços relacionados a seguir:
I - material e serviços de escritório;
II - serviços gráficos;
III - serviços ou produto postal;
IV - gastos com telefonia móvel, com ou sem plano de internet, mediante apresentação de fatura original em seu nome;
V - assinaturas de jornais e revistas;
VI - divulgação da atividade parlamentar;
VII - locação de veículos;
VIII - combustíveis e lubrificantes;
IX - refeições;
X – consultoria ou assessoramento técnico-especializada;
XI - sítio eletrônico na internet.
§ 1.º - Os gastos com viagem continuarão a obedecer ao regime de diárias, não podendo ser custeados pela verba indenizatória.
Art. 3.º - A definição, forma e amplitude da disponibilização de cada um dos itens referidos nos incisos, deste artigo, obedecerão a Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, expedida conjuntamente, pelo Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento Gestão, nos seguintes elementos de despesas com os seguintes Códigos Identificadores para prestação de contas:
I – Código “3.3.90.30” – MATERIAL DE CONSUMO:
a) Alimentos e bebidas (sem teor alcoólico): Toda e qualquer espécie de gêneros alimentícios ao natural, beneficiado, ou conservado, e refrigerante, inclusive agua mineral e materiais de expediente.
b) Combustível e Lubrificantes: Álcool, gasolina, gás, óleo diesel e lubrificante automotivo, óleo hidráulico.
II – Código “3.3.90.33” – PASSAGEM COM LOCOMOÇÃO:
a) Passagem e despesas com locomoção: Despesas com aquisição de passagem (aéreas, terrestres, fluviais e marítimas), taxas de embarques, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas.
III – Código “3.3.90.35” – SERVIÇOS DE CONSULTORIA:
a) Serviços de Consultoria: Despesas correntes de contratos ou não com pessoa físicas ou jurídicas, prestadores de serviços nas áreas de consultoria ou assessoramento técnico (estudos, pesquisas, planejamentos e outros correlatos) ou auditórias financeiras ou jurídicas ou assemelhadas.
b) Levantamento, prospecção e análise de dados: Despesas correntes de contratos ou não com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de levantamentos estatísticos, econômicos, sociológicos, geográficos, topográficos ou assemelhados.
IV – Código “3.3.90.36” – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
a) Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física: Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, pagas diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesas específicas, tais como: “remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício, estagiários, monitores, assessores, diretamente controlados. Diárias a colaboradores eventuais, locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos a contar do locatório quando previsto no contrato de locação), locação de veículos e outras despesas pagas diretamente a pessoa física.
V – Código “3.3.90.39” – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JÚRIDICA
a) Cópias fotocópias, heliográficas xerográficas: Copias fotocopias, heliográficas xerográficas de quaisquer documentos de interesse do gabinete, serviços de informática, fornecimento de internet e tarifa de telefonia móvel.
b) Emolduramento e encadernação em geral: Encadernação de livros, diários, revistas e quaisquer documentos de interesse do gabinete, bem como emolduramento de quadros, mapas e etc.
Art. 4.º -Após o recebimento dos valores referentes a verba indenizatória, deverá o Vereador apresentar a prestação de conta referente ao mês em curso, até a data limite do dia 07 (sete) de cada mês ou primeiro dia útil subsequente ao Controle Interno.
I – A prestação de contas deverá ser entregue ao Controlador Geral, este analisara os documentos apresentados, aprovando-os, os enviará a Tesouraria até a data do dia 12 (doze) de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente.
§ 1.º - A análise da documentação apresentada, sob o aspecto de regularidade formal, fiscal e contábil, será promovida pelo Controlador Geral do Controle Interno.
§ 2.º - Estando de acordo os documentos, serão entregues a Tesouraria e em seguida remetido à Presidência desta casa, para fins de aprovação e liberação do pagamento do mês seguinte.
§ 3.º - Deferido o pagamento, a documentação será encaminhada ao setor de Contabilidade para o empenhamento.
§ 4.º - Ao assinar o relatório de gastos o Vereador assume integralmente a responsabilidade pelas despesas efetuadas, bem como pela veracidade dos documentos apresentados.
Art. 5.º -Os valores recebidos e não prestado conta, deverão ser devolvidos a tesouraria, até a data do dia 15 (quinze) de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente, sob pena de suspensão do pagamento da verba indenizatória no mês subsequente.
I – O valor devolvido, deverá ser entregue a tesouraria mediante recibo de comprovação de devolução emitido pelo chefe da repartição competente.
Art. 6.º- Para fins de prestação de contas serão considerados como hábeis os seguintes documentos:
I - nota fiscal;
II - cupom fiscal com o CPF na nota;
III - recibo padronizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
§ 1.º - Para os gastos com publicação e divulgação, além da nota fiscal contendo as medidas do espaço utilizado ou o tempo e o número de inserção, o vereador deverá apresentar a página do jornal ou revista contendo a matéria divulgada, e, nos casos de rádio e televisão, cópia em meio digital da matéria publicada.
§ 2.º - Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser emitidos em nome do vereador que as realizou, com data e discriminação detalhada dos serviços prestados ou do material fornecido.
§ 3.º - É obrigatória a emissão de documentos fiscais a cada operação de compra de serviços ou mercadorias realizadas, podendo ser aceita nota fiscal, emitida englobando o valor total das compras, com indicação dos números dos cupons fiscais que deram origem à mesma.
§ 4.º - Somente será aceito documento original, em primeira via, isento de rasura, acréscimos, emendas ou entrelinhas.
Art. 7.º - É vedada, a qualquer título, a indenização de despesa com bebida alcoólica, fumo, publicidade de qualquer espécie, multa, juros, ou com destinação eleitoral.
Art. 8.º- O vereador perderá o direito à indenização de que trata esta Lei, quando:
I - licenciado sem remuneração para tratar de interesse particular;
II - quando o respectivo suplente estiver no exercício do mandato.
Parágrafo único - O direito à indenização de que trata esta lei, em relação ao titular e ao suplente da mesma vaga, será devido a quem estiver no desempenho do mandado quando da realização da despesa.
Art. 9.º -O responsável pelo Controle Interno procederá à análise das prestações de contas e de sua instrução, verificando o atendimento aos requisitos formais respectivos e aos limites previstos nesta lei.
§ 1.º - Da análise das prestações de contas, o controlador emitirá parecer sucinto sobre sua aprovação total ou parcial, discriminando as despesas rejeitadas em separado, mediante justificativa.
§ 2.º - Das despesas rejeitadas pelo responsável do Controle Interno, o Vereador poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal, que em caráter definitivo, avaliará e decidirá sobre a aceitação ou rejeição dos documentos comprobatórios de despesas indenizáveis, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 10 -Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei deverão ser previstos no orçamento anual do Poder Legislativo.
Art. 11.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 1º DE ABRIL DE 2019.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração