SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2026
LEI SANCIONADA N.º 1056/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1056/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 542/2009 DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo do Município de Tabatinga.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo tem por finalidade colaborar na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Turismo, competindo-lhe:
I – Colaborar na elaboração, implementação e revisão do Plano Municipal de Turismo;
II – Propor diretrizes, programas e ações para o desenvolvimento sustentável do turismo no Município;
III – Acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas de turismo;
IV – Incentivar a qualificação profissional e a capacitação da mão-de-obra local;
V – Promover a integração entre o Poder Público, o trade turístico e a sociedade civil organizada;
VI – Articular-se com órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e internacionais para ações integradas de interesse turístico;
VII – Propor estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem o planejamento turístico;
VIII – Emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas ao turismo, quando solicitado;
IX – Acompanhar projetos, programas e ações que impactem direta ou indiretamente o turismo local.
Art. 3º Os membros do COMTUR e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades representadas e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 1º A composição do Conselho deverá observar, sempre que possível, a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
§ 2º A substituição dos membros poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação fundamentada da entidade representada.
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será integrado por membros titulares e suplentes, composto por representantes de órgãos públicos, entidades privadas e da sociedade civil organizada, com sede ou atuação comprovada no Município de Tabatinga, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente por instituição ou classe, por meio de instrumento legal.
Parágrafo único. O COMTUR será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretaria Municipal de Turismo;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Cultura;
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – Secretaria Municipal dos Povos Originários;
VI – Câmara Municipal de Tabatinga;
VII – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
VIII – Secretaria Municipal de Produção Rural;
IX – Representantes da organização ou associação de Guias e Condutores de Turismo;
X – Representantes dos serviços de transportes terrestre ou fluvial;
XI – Representantes dos empreendimentos de restaurantes, bares e similares;
XII – Representantes dos meios de hospedagem;
XIII – Representantes das agências de viagens e turismo;
XIV – Representantes dos empreendimentos detentores de atrativos turísticos ou de artesanato;
XV – Representantes de Instituições de Ensino, Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação;
XVI – Representantes das associações de comunidades rurais ligadas à atividade turística;
XVII – Representantes da Associação Comercial de Tabatinga.
Art. 5º Os membros do COMTUR exercerão suas funções sem remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º Será desligado do Conselho o membro que, sem justificativa aceita pelo Plenário, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas, no período de 01 (um) ano.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Núcleo Gestor;
III – Grupos de Trabalho.
SEÇÃO I
PLENÁRIO
Art. 8º O Plenário é a instância máxima de deliberação do COMTUR, composto por todos os seus membros regularmente nomeados.
Art. 9º As decisões do Plenário serão formalizadas por meio de Resoluções, numeradas em ordem cronológica, e encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
NÚCLEO GESTOR
Art. 10º O Núcleo Gestor do COMTUR será composto por:
I – Presidente;
II – Secretário Executivo.
§ 1º O Presidente do COMTUR será o Secretário Municipal de Turismo.
§ 2º O Secretário Executivo será eleito pelo Plenário entre seus membros.
Art. 11º Compete ao Presidente do Conselho:
I – Presidir e coordenar as reuniões;
II – Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – Representar o Conselho em suas relações institucionais;
IV – Assinar resoluções e demais atos do COMTUR;
V – Exercer o voto de desempate, quando necessário.
Art. 12º Compete ao Secretário Executivo:
I – Prestar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho;
II – Secretariar as reuniões;
III – organizar registros, atas e documentos do COMTUR.
SEÇÃO III
GRUPOS DE TRABALHO
Art. 13º Poderão ser instituídos Grupos de Trabalho para estudos, análises e ações específicas, conforme deliberação do Plenário.
Art. 14º Os Grupos de Trabalho terão caráter temporário e se extinguirão após a conclusão de suas atividades.
Art. 15º O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á:
I – Ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre;
II – Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
Art. 16º As reuniões do COMTUR serão públicas, assegurada a participação da sociedade.
Art. 17º O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 18º Fica revogada a Lei Municipal n.º 542/2009, de 01 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo no Município de Tabatinga, bem como, todas as disposições em contrário.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 20 DE MAIO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração