SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2026
LEI SANCIONADA N.º 1052/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1052/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA LEI SANCIONADA N.º 998, DE 28 DE MARÇO DE 2025, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 678 de 10 de abril de 2014.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 998, de 28 de março de 2025.
CONSIDERANDO, que o Controle Interno é a segunda linha de defesa nas contratações públicas, tendo a prática contínua e permanente de gestão de risco e controle preventivo, conforme a Lei n.º 14.133/21.
CONSIDERANDO, que o Controle Interno tem o papel de prestar assessoria a administração pública municipal, para tratar de temas voltados a melhoria da governança, conformidade, legalidade, gestão de riscos, aspectos financeiros, orçamentários, operacional, contábil, patrimonial, de pessoal, prestação de contas, auditorias, recomendações, ações corretivas, accountability e compliance.
CONSIDERANDO, o compromisso na valorização dos profissionais do quadro geral da Controladoria Municipal da Prefeitura Municipal de Tabatinga.
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica excluído do Anexo V da Lei Sancionada n.º 998 de 28 de março de 2025, o Cargo Comissionado, conforme abaixo:
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
VALOR
CAUD
Chefe da Controladoria
1
R$ 5.000,00
Art. 2º - São incluídas as seguintes Funções Gratificadas no anexo VI, da Lei Sancionada n.º 998, de 28 de março de 2025:
CÓDIGO
CARGO
QUANTIDADE
VALOR
FG-16
Chefe da Controladoria Municipal
1
R$ 7.000,00
FG-17
Subchefe da Controladoria Municipal
1
R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 18 DE MAIO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração