SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
DECRETO N.º 403/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 403/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/ AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 999/2025, de 28 de março de 2025, da Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 1073/2026, de 30 de outubro de 2026, que altera os anexos V e VI da Lei Municipal nº 998/2025, de 28 de março de 2025, para adequação da estrutura administrativa e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a existência de Termo de Cooperação Técnica Nº 060/2023 – TJAM, firmado entre o Município de Tabatinga e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, o Ofício n.º 1442/2026/SEC/1ª VARA/TBT/AM, de 16 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.
DECRETA
Art. 1.º - NOMEAR a senhora CAROL FERREIRA SÁ, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO – ASTE, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, por ato do Gestor Municipal;
Art. 2.º - A nomeada será lotada no Gabinete do Prefeito e exercerá suas atividades laborais nas dependências do Fórum de Justiça da Comarca de Tabatinga, em regime de cooperação técnica, onde fará jus aos vencimentos fixados em Lei Municipal, que dispõe sobre a remuneração e demais vantagens atinentes ao cargo;
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 04 de novembro de 2026;
Art. 4.º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Edvaldo Paulo da Silva
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S.W. Siqueira Arévalo
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Modernização da Gestão