SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2025
LEI SANCIONADA Nº 1013/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA Nº 1013/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI A ISENÇÃO DO ITBI-IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS, PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA–PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusão social e democratização do acesso à casa própria;
CONSIDERANDO o Artigo 30, inciso I da Lei Municipal nº 896/2020 de 21 de dezembro de 2020;
LEI:
Art. 1º Fica isento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, todo cidadão que seja beneficiário do Programa Federal Minha Casa Minha Vida.
I. A isenção descrita no caput refere-se exclusivamente para as Faixas Urbano I e II do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 2º A isenção será concedida mediante apresentação de cadastro e concessão de imóvel fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assinada pelo Prefeito Municipal de Tabatinga/AM.
Art. 3º Essa norma respeitará as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 14.620/2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 27 de JUNHO de 2025.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PROJETO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração