Secretaria de Gabinete · 7 de junho de 2018
LEI Nº 815/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 815/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE QUALIDADE DO ENSINO COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TABATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a ausência de um Setor/Departamento específico na estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tabatinga/AM que possa cuidar exclusivamente dos assuntos relacionados ao desenvolvimento pedagógico e qualidade do ensino, o que tem gerado perdas significativas no desenvolvimento educacional;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE QUALIDADE DE ENSINO
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º A Secretaria Executiva Municipal de Qualidade do Ensino tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas educacionais, coordenando a implantação da política municipal de educação, tendo como princípios à democratização, universalização, equidade e integralidade do ensino, visando à formação de cidadãos portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática, inclusive as Áreas Indígenas de Belém do Solimões e Comunidades Adjacentes, Umariaçu I e Umariaçu II, possuindo as seguintes atribuições:
I - Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades de ensino pedagógico relacionadas com a educação no âmbito do Município;
II – Executar a parte pedagógica do Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino no Município;
III - Promover a articulação e a integração das ações da administração pública municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;
IV – Criar programas e projetos que ofereçam subsídios para o fortalecimento da educação básica nos níveis da Educação Infantil e Ensino Fundamental e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
V - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino;
VI - Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
VII - Definir e implementar as políticas pedagógica municipais de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
VIII - Controlar e fiscalizar o funcionamento pedagógico de estabelecimentos de ensino públicos os níveis que atua;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria Executiva Municipal de Qualidade do Ensino, passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação com seus respectivos recursos humano, patrimonial e orçamentário, possuindo a seguinte estrutura organizacional:
I – O Gabinete do Secretário Executivo Municipal de Qualidade do Ensino:
II – O Coordenador Geral de Assuntos Pedagógicos;
III – O Supervisor Geral de Assuntos Pedagógicos;
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3º Fica a presente Lei fazendo parte da Lei nº 659/2013, de 08 de outubro de 2013 que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM e da Lei 678/2014 de 14 de abril de 2014 que dispõe sobre Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabatinga – AM.
Art. 4º Os vencimentos do Secretário Executivo Municipal de Qualidade do Ensino, do Coordenador Geral de Assuntos Pedagógicos e do Supervisor geral de Assuntos Pedagógicos estão definidos no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 05 DE JUNHO DE 2018.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BISMARK JUNIOR MARTINS SALES
Secretário Executivo Municipal de Administração