SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2025
LEI SANCIONADA N.º 1018/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1018/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, o Memo. Nº 110/2025 – SPFH/PMT, de 11 de agosto de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedade:
NOME
Nº PROCESSO
Área
GILZA COSTA FERNANDES
02-09880/2024
911,90 m²
JOSÉ PERREIRA RIOS
02-09977/2025
1.266,30 m²
MARYLIN CHUNHA DE SOUZA
02-09973/2025
728,67 m²
FRANCISCA VALERIA ROCHA PEREIRA
02-08402/2017
559,80 m²
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, em 18 de agosto de 2025.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PROJETO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração