Secretaria de Gabinete · 9 de abril de 2019
LEI Nº 843/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 843/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA, UNIFICANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização de parte da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tabatinga;
CONSIDERANDO, o orçamento municipal e o universo de demandas a serem atendidas pelo Executivo Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 1º - Ficam unificadas no âmbito da Administração Municipal de Tabatinga a Secretaria Municipal de Cultura com a Secretaria Municipal de Turismo, passando a denomina-se SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECT.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 2º. As competências gerais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo são:
I. Executar, supervisionar e controlar as ações municipais relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referente à cultura e ao turismo com fundamento na democratização do conhecimento;
II. Propor a política cultural do município visando à liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais;
III. Coordenar, incentivar e promover a preservação e proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural do município;
IV. Fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e atividade de integração das ações voltadas à cultura e turismo, inclusive com parceria com a iniciativa privada para proporcionar condições para que o município figure no mapa cultural e turístico a nível estadual e federal;
V. Difundir conhecimento e atividades, culturais e turísticas, incentivando e apoiando projetos e atividades de preservação da identidade cultural da sociedade;
VI. Fomentar o desenvolvimento e boa utilização dos recursos turísticos, bem com estimular a instalação, localizada e manutenção de empreendimentos turísticos do município;
VII. Fomentar a utilização das potencialidades turísticas do município, através de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será composta pelas seguintes Unidades Administrativas;
I. Secretaria Executiva Municipal de Cultura;
II. Coordenadoria Municipal de Cultura;
III. Gerencia Municipal de Cultura Indígena;
IV. Assessoria Técnica;
V. Secretaria Executiva Municipal de Turismo;
VI. Coordenadoria Municipal de Turismo;
VII. Gerencia de Desenvolvimento, Planejamento, Estudo e Fiscalização Turística;
VIII. Assessoria Técnica.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETENCIAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Art. 4º Compete à Secretaria Executiva Municipal de Cultura:
I - Definir e implantar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente;
II – Definir, implementar e coordenar a política municipal de cultura, tendo como princípios à democratização, envolvimento e integralidade, visando à participação de cidadãos para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;
III - Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
V - Estabelecer políticas valorização do Cidadão por meio das atividades culturais;
VI - Orientar sobre a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho cuturais;
VII - O apoio e orientação à iniciativa privada; a perfeita articulação com os Governos Federal e Estadual em matéria de política e legislação cultural;
VIII - O estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento do sistema nos processos culturais;
IX - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO II
Art. 5º É de competência da Secretaria Executiva de Turismo:
I - Promover a fusão do turismo municipal através da divulgação da cultura local;
II - Definir e implementar as políticas de turismo para democratizar o acesso aos bens turísticos do Município;
III - Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com o Turismo no âmbito do Município;
IV - Elaborar Calendário de Eventos Anual, destacando as Festividades de maior importância para a história do município;
V - Participar de Feiras e Eventos Nacionais e internacionais para a promoção do Turismo do Município;
VI - Articular com os órgãos estaduais e federais de promoção do turismo a fim de implementar políticas voltadas ao incentivo do turismo no município;
VII - Promover apoio às atividades artesanais;
VIII - Incentivar a participação da população indígena local como forma de atrair turistas para conhecimento étnica;
IX - Criar Eventos específicos para pontos turísticos, valorizados pelas áreas destacadas na vazante e cheia do Solimões;
X - Promover políticas que tornem o Município polo e referência de consumo, lazer e serviços para os habitantes da Região, especialmente os municípios vizinhos;
XI - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 6º Fica definido o organograma da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECT:
CAPÍTULO V
DAS VAGAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES
CÓDIGO
CARGO
VAGAS
NÍVEL
VENCIMENTO
S-01
Secretário Municipal
01
COMISSIONADO
R$ 7.200,00
SE-01
Secretário Executivo
02
COMISSIONADO
R$ 5.000,00
CD-01
Coordenador Municipal
02
COMISSIONADO
R$ 3.000,00
GR-01
Gerente Municipal
02
COMISSIONADO
R$ 2.000,00
AS-01
Assessor Técnico
02
COMISSIONADO
R$ 2.000,00
CAPÍTULO VI
DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Executiva Municipal de Cultura
Secretaria Executiva Municipal de Turismo
Coordenadoria Municipal de Cultura
Gerencia Municipal de Cultura Indígena
Assessoria Técnica
Assessoria Técnica
Coordenadoria Municipal de Turismo
Gerencia de Desenvolvimento, Planejamento, Estudo e Fiscalização Turística
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º Fica a presente Lei fazendo parte da Lei nº 659/2013, de 08 de outubro de 2013 que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM e da Lei 678/2014 de 14 de abril de 2014 que dispõe sobre Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabatinga – AM.
Art. 8º Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 25, 26, 47 e 48 da Lei nº 659/2013, de 08 de outubro de 2013 e as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 08 DE ABRIL DE 2019.
______________
SAUL NUNES BERMEGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
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MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração