SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO N.º 427/GP-PMT DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 427/GP-PMT DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 1073/2026, de 30 de outubro de 2026, que altera os anexos V e VI da Lei Municipal nº 998/2025, de 28 de março de 2025, para adequação da estrutura administrativa e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 1074/2026, de 30 de outubro de 2026, que altera a Lei Municipal nº 999/2025, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do município de Tabatinga e dá outras providências;
CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público;
DECRETA
Art. 1.º - NOMEAR o senhor, FABIO MARCELO BUENO RODRIGUES para ocupar o cargo de COORDENADOR DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO – COOR69, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, por ato do Gestor Municipal.
Art. 2º - O nomeado será lotado na Secretaria Municipal de Saúde e fará jus aos vencimentos fixados em Lei Municipal, que dispõe sobre a remuneração e demais vantagens atinentes ao cargo.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 04 de novembro de 2026.
Art. 4.º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Edvaldo Paulo da Silva
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S. W. Siqueira Arévalo
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Modernização da Gestão