Secretaria de Gabinete · 26 de abril de 2016
LEI Nº 748/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 748/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre Reajuste e Alteração de Vencimento do Cargo Comissionado da Lei 678/2014-Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA-AM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 73, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM.
CONSIDERANDO o Reajuste do Salario Mínimo Nacional, em vigor.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga Aprovou e Promulgou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Reajustado o Vencimento do Cargo Comissionado da Lei 678/2014-Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de 10 de Abril de 2014, conforme abaixo discriminado.
ANEXO V – RELAÇAO DE CARGOS EM COMISSAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA.
FUNÇAO
VALOR ATUAL R$
REAJUSTE R$
AE-05 - Assessor Especial V
800,00
900,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 17 MARÇO DE 2016.
RAIMUNDO CARVALHO CALDAS
Prefeito Municipal de Tabatinga
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e serviço de portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra, em obediência ao disposto no Art. 100 de Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM.
JOSE REMY ALVES E SILVA
Secretário Municipal de Administração