Secretaria de Gabinete · 4 de abril de 2019
LEI Nº 833/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 833/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO MUNICIPIO DE TABATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO que o Município de Tabatinga já possui mais de sessenta e quatro mil (64.000) habitantes, encontra-se em uma região de fronteira onde de grande fluxo no território causa um impacto considerável por conta de uma população flutuante não contabilizado pelo censo do IBGE, gerando problemas estruturais e administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma unidade administrativa especifica que possa viabilizar as relações institucionais entre as secretarias de governo, instituições públicas externas a Administração Pública Municipal e a população em geral;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal e as organizações governamentais e não governamentais, associações, sindicatos e representantes da sociedade civil, promovendo ações de integração da sociedade civil no processo de gestão pública e conveniência social, em especial das comunidades e segmentos organizados;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte;
LEI:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º A Secretaria Municipal de Relações Institucionais tem por finalidade estabelecer um canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal e as organizações governamentais e não governamentais, associações, sindicatos e representantes da sociedade civil, promovendo ações de integração da sociedade civil no processo de gestão política e conveniência social, em especial das comunidades e segmentos organizados dentro dos limites do território do Município de Tabatinga-AM, inclusive as Áreas Indígenas de Belém do Solimões e Comunidades Adjacentes, Umariaçu I e Umariaçu II, possuindo as seguintes atribuições:
I – Estabelecer relação direta entre as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito, filtrando informações, otimizando demandas e mediando o contato entre o Prefeito Municipal e todas as Secretarias de Governo almejando estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações institucionais em prol da melhor gestão possível;
II – Atuar diretamente na mobilização necessária à participação dos munícipes no Orçamento Participativo, bem como assessorar e apoiar tecnicamente o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados com a Câmara dos Deputados, Câmara Municipal, Governo do Estado e demais instituições públicas
III - Criar um ambiente institucional favorável, articulando os diversos atores da sociedade, antecipando tendências e cenários para potencializar e fomentar diferentes políticas públicas e prioridades de governo.
IV – Gerir os processos vinculados ao ciclo anual de operação do Orçamento Participativo e a relação com os Conselhos Municipais e de Governança Local, por meio da identificação de demandas da sociedade, e ainda, desenvolver, programar e supervisionar projetos locais e territoriais, por meio dos canais de atendimento e dos Presidentes de Bairros.
V – Apoiar o Prefeito Municipal nas relações institucionais, propondo temas e pautas para reuniões diversas e institucionais, antecipando demandas e prevenindo surpresas em reuniões conduzindo as mesmas num ambiente controlado;
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria Municipal de Relações Institucionais, com seus respectivos recursos humanos, patrimonial e orçamentário, possui a seguinte estrutura organizacional:
I – O Gabinete do Secretário Municipal de Relações Institucionais, constituído da seguinte forma:
QUANT.
CARGO
01
Secretário Municipal de Relações Institucionais
01
Coordenador Municipal de Relação Institucional
02
Assessor Especial I
Paragrafo Único: As despesas oriundas da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentaria própria, consignada no orçamento municipal, a ser criada através da abertura de credito especial no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 03 DE ABRIL DE 2019.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração