Secretaria de Gabinete · 3 de outubro de 2019
LEI Nº 854/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 854/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
“INSTITUI A MEDALHA HONORÁRIA OBEM CORRÊA EM HOMENAGEM A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE SE DESTACARAM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TABATINGA, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Esta Lei institui a criação da Medalha Honorária Obem Corrêa em homenagem a Funcionários Públicos Municipais de Tabatinga.
§ 1.º - A presente Lei objetiva reconhecer e estimular o funcionalismo público municipal, reconhecendo-se a dedicação do Servidor Público que possua conduta exemplar dentro e fora do Serviço Público, seja pontual e que não falte com suas obrigações, seja eficiente e criativo, possuindo capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas, tratando respeitosamente e fraternalmente seus superiores e demais servidores, sempre agindo com responsabilidade e bom senso em seus atos.
Art. 2º - A honraria referida no art. 1º será conferida a pessoas vivas ou a parentes de funcionário público municipal falecido com conduta ilibada (comportamento correto, que não cometa ações fora da lei), que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao funcionalismo público, destacando-se na atuação das seguintes áreas:
I – na defesa da criança e do adolescente;
II – na defesa do idoso;
III – na defesa dos direitos da mulher;
IV – na defesa do meio ambiente;
V – na defesa dos portadores de necessidade intelectual e múltipla;
VI – na prestação de serviços voluntários;
VII – na defesa da excelência na prática do funcionalismo público a fim de melhor atender o cidadão;
VIII – na defesa da saúde;
IX – na defesa da segurança pública;
X – na defesa dos direitos dos indígenas;
XI – na defesa da educação.
Art. 3º - A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: 50mm, com fundo liso onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres em ouro maciço contendo 02 (duas) gramas: “MEDALHA HONORÁRIA. PODER LEGISLATIVO”.
§ 1º - A medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda contendo duas faixas, uma em azul celeste e outra em amarelo.
Art. 4º - A concessão da “Medalha Honorária” será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa de Tabatinga, sendo efetuada, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 1º - As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a ser homenageada deverão ser apresentadas juntamente com o currículo do funcionário público constando os feitos do homenageado.
Art. 5º - A presente honraria será entregue em sessão solene realizada na Câmara Municipal na semana da data comemorativa do “Dia do Servidor Público” (28 de Outubro) ou outra data em caráter excepcional aprovada em votação em plenário por maioria simples.
Art. 6º - A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Decreto Legislativo e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo Presidente da câmara Municipal.
Parágrafo Único - No referido livro serão ainda registrados os nomes, os atos normativos, datas e outras informações dos homenageados.
Art. 7º - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara e demais vereadores.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 02 DE OUTUBRO DE 2019.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração