Secretaria de Gabinete · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 857/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 857/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR TÍTULO DEFINITIVO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO, o Titulo Definitivo de Propriedade nº 047/1990, expedido em 05 de setembro de 1995;
CONSIDERANDO o Memo. nº 109/2018 – SPF/PMT, de 27 de novembro de 2018, da Secretaria Municipal de Politicas Fundiárias, que solicita o cancelamento do referido Título Definitivo de Propriedade nº 03382/2007;
CONSIDERANDO a justificativa da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, conforme Memo. nº 030/2019 – SPF/PMT;
CONSIDERANDO, finalmente, que nos termos da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, e m todos os casos, a apreciação judicial”;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica cancelado o Título Definitivo de Propriedade nº 03382/2007, lavrado em favor da Pessoa Jurídica MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABATECIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – SFA/AM, referente uma área de terras de 1.770m2 (hum mil setecentos e setenta metros quadrados), localizada na Avenida da Amizade, nº 91, Bairro Centro, expedido em 23 de outubro de 2007.
Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Politicas Fundiárias supramencionado, promovendo-se as comunicações, e demais registros necessários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração