SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2026
LEI SANCIONADA N.º 1041/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1041/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedade:
NOME
Nº PROCESSO
Área
ANA LUCIA DIAZ GUEVARA
02-10049/2025
774,75 m²
ANDRE JUNIOR LOPEZ LIMA
02-10045/2025
537,50 m²
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
02- 10073/2026
843,20 m²
JESUS EVER OME ESCOBAR
02- 10062/2025
578,75 m²
§ 1º O imóvel destinado ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, previsto no Art. 1º desta Lei, deverá ser utilizado exclusivamente para instalação, funcionamento e prestação de serviços institucionais do referido órgão público federal no Município de Tabatinga.
§ 2º Fica estabelecida cláusula resolutiva expressa, determinando que o imóvel objeto da presente concessão não poderá ser alienado, cedido, transferido ou destinado a finalidade diversa daquela prevista no parágrafo anterior.
§ 3º O descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei ou a alteração da destinação do imóvel implicará na reversão automática do bem ao patrimônio do Município de Tabatinga, independentemente de indenização por eventuais benfeitorias realizadas.
§ 4º A reversão de que trata o parágrafo anterior poderá ser declarada mediante ato administrativo do Poder Executivo Municipal, assegurado o devido processo administrativo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 18 DE MARÇO DE 2026.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração