Secretaria de Gabinete · 5 de janeiro de 2018
LEI Nº 809/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 809/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 73 e inciso VI e XXXI da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade os dispositivos legais do planejamento do Orçamento Municipal para o exercício de 2018;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de TABATINGA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 95.166.341,00 (noventa e cinco milhões, cento e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB - TOTAL ( exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB - TOTAL INTRA - ORÇAMENTÁR A
0,00
SUB - TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
95 . 166 .341 , 00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 95.166.341,00 (noventa e cinco milhões, cento e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 77.338.169,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 17.828.172,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, incluindo o enquadramento funcional do pessoal amparados na Lei Municipal 678/2014, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR ÓRGÃOS:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
3.108.000,00
0,00
3.108.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.528.000,00
0,00
1.528.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
6.757.000,00
0,00
6.757.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.471.282,00
0,00
2.471.282,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
144.000,00
0,00
144.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.048.000,00
1.048.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
815.000,00
0,00
815.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
8.707.214,00
0,00
8.707.214,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
307.000,00
307.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
95.000,00
0,00
95.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
135.000,00
0,00
135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
177.000,00
0,00
177.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
112.000,00
0,00
112.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
350.000,00
0,00
350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS FUNDIÁRIAS
64.000,00
0,00
64.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
265.000,00
0,00
265.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
100.000,00
0,00
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNTA MILITAR
75.000,00
0,00
75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
100.000,00
0,00
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
380.000,00
0,00
380.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
75.000,00
0,00
75.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
12.622.512,00
12.622.512,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
47.192.984,00
0,00
47.192.984,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
2.161.689,00
1.789.825,00
3.951.514,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.880.835,00
1.880.835,00
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A DESIGUALDADE SOCIAL
0,00
180.000,00
180.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA ARTÍSTICA DE TABATINGA
125.000,00
0,00
125.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.400.000,00
0,00
2.400.000,00
TOTAL GERAL
77.338.169,00
17.753.172,00
95.241.341,00
II - POR FUNÇÕES:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
9.598.000,00
0,00
9.598.000,00
AGRICULTURA
815.000,00
0,00
815.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.367.835,00
2.367.835,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
45.000,00
0,00
45.000,00
CULTURA
475.000,00
0,00
475.000,00
DESPORTO E LAZER
227.000,00
0,00
227.000,00
EDUCAÇÃO
47.336.984,00
0,00
47.336.984,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.639.282,00
0,00
1.639.282,00
ENERGIA
970.000,00
0,00
970.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
135.000,00
0,00
135.000,00
HABITAÇÃO
50.000,00
0,00
50.000,00
LEGISLATIVA
3.108.000,00
0,00
3.108.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.789.825,00
1.789.825,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.561.689,00
0,00
4.561.689,00
SAÚDE
0,00
13.670.512,00
13.670.512,00
SEGURANÇA PÚBLICA
265.000,00
0,00
265.000,00
TRANSPORTE
380.000,00
0,00
380.000,00
URBANISMO
7.732.214,00
0,00
7.732.214,00
TOTAL GERAL
77.338.169,00
17.828.172,00
95.166.341,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração