Secretaria de Gabinete · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 861/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 861/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1.º Esta Lei Complementar disciplina a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de Tabatinga, definindo atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção, assessoramento e coordenação de serviços, bem como regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão, e as gratificações de funções de confiança.
Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tabatinga será dividida em dois níveis: um parlamentar e outro administrativo.
I - o nível parlamentar, denominado de Estrutura Parlamentar, corresponde aos agentes políticos, detentores de cargo eletivo, eleitos por mandatos transitórios, englobando a Presidência, a Mesa Diretora e Gabinetes Parlamentares;
II - o nível administrativo, denominado Estrutura Administrativa, corresponde aos agentes administrativos, servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão.
Art. 2.º A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal compõe-se de:
I - Órgão de Direção Superior:
a) Mesa Diretora (MD);
b) Presidência da Mesa Diretora (PMD).
II - órgãos de Direção:
a) Diretoria Geral (DIGE);
b) Procuradoria Geral Legislativa (PROGEL);
c) Controladoria Interna Legislativa (COINLE).
III - órgãos de Assessoramento Administrativo:
a) Assessoria Administrativa (AADM);
b) Assessoria Legislativa (ALEG).
IV - unidades de Assessoramento Parlamentar:
a) Gabinete da Presidência (GAPRE);
b) Assessoria da Mesa Diretora (AMED);
V - unidades de Coordenação de Serviços:
a) vinculadas à Diretoria Geral:
b) Coordenação de Licitações (COLI).
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Art. 3.º A Mesa Diretora é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 4.º A Mesa Diretora tem suas atribuições definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabatinga.
Art. 5.º A Mesa Diretora e a Presidência terão à sua disposição assessoramento parlamentar e jurídico, com o objetivo de apoiá-los no exercício de suas atribuições legislativas, administrativas e regimentais, cujos quadros funcionais serão a eles diretamente subordinados.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 6.º O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, representa o Poder Legislativo Municipal em juízo ou fora dele, exercendo todas as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal da República, pela Constituição do Estado do Amazonas, pela Lei Orgânica do Município de Tabatinga e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único. É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a Administração do Poder Legislativo Municipal, exercendo-a com auxílio permanente dos Diretores, Assessores e Chefes de Departamento ou Coordenadores de Serviços.
Art. 7.º Cabe ao Presidente da Câmara prover o regular e eficiente desempenho da Administração Legislativa, observados os princípios que norteiam a administração pública e a legislação em vigor.
Art. 8.º São de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal:
I - todos os atos inerentes ao processo legislativo, assim como respostas aos requerimentos formulados à Câmara Municipal;
II - assinatura de contratos, determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
III - ordenar as despesas da Câmara Municipal, assinatura de cheques ou ordens bancárias, juntamente com a pessoa encarregada deste fim, de acordo com os limites ou alçadas eventualmente previstos no Regimento Interno;
IV - apresentar ou colocar à disposição mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
V - decisão sobre sindicâncias e inquéritos administrativos;
VI - encaminhamento aos órgãos competentes, as prestações de contas exigidas em Lei;
VII - outorga de procurações com poderes especiais, quando necessárias, para representação da Câmara Municipal;
VIII - administrar o pessoal da Câmara Municipal fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores, aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de agentes administrativos da Câmara Municipal, praticar quaisquer outros atos atinentes a área de gestão que não tenham sido atribuídos a outras autoridades por Lei;
IX - promulgar Decreto, Resolução ou Ato da Mesa Diretora, bem como, as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
X - autorizar a admissão, contratação ou credenciamento de pessoal, em caráter temporário, na forma da legislação em vigor;
XI - supervisionar e fazer executar as atividades relativas à administração da Câmara Municipal;
XII - orientar e fazer executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, material, recrutamento, elaboração e execução de orçamento, contabilidade, prestação de contas, zeladoria e preservação dos móveis e instalações da Câmara de Vereadores;
XIII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto desta.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA DA MESA DIRETORA
Art. 9.º A Assessoria da Mesa Diretora é unidade de assessoramento parlamentar, vinculada diretamente aos membros da Mesa Diretora, que tem por finalidade prestar apoio parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelo Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário do Poder Legislativo Municipal, no desempenho de suas funções institucionais.
Art. 10. A Mesa Diretora, possuirá em seu quadro 01 (um) cargo de provimento em comissão, de Assessor da Mesa Diretora, por ato de nomeação e livre escolha do Presidente, com as funções de promover a execução das atividades regimentais e parlamentares em apoio às atividades em plenário e o cumprimento de determinações dos integrantes da Mesa Diretora.
SUBSEÇÃO II
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 11. O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 12. O Gabinete da Presidência terá em seu quadro, os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor Especial1 da Presidência e Assessor Especial2 da Presidência de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1.º Ao Chefe de Gabinete da Presidência compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, supervisionar o funcionamento do Gabinete, assessorar os trabalhos da Presidência nas questões administrativas da Casa, fazendo a ligação com as Diretorias e Gabinetes dos Vereadores, e fazer cumprir as determinações da Presidência em assuntos que lhe forem designados.
§ 2.º Ao Assessor Especial da Presidência1 compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, assessorar o recebimento, emissão e arquivamento de documentos, assessorar nos agendamentos dos compromissos oficiais e cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto aos trabalhos internos no Gabinete.
§ 3.º Ao Assessor Especial da Presidência2 compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, assessorar no controle da agenda parlamentar, emitir relatórios mensais sobre os trabalhos desenvolvidos pela Presidência, auxiliar o Chefe de Gabinete nos trabalhos diários, cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto aos trabalhos externos a serem realizados.
SUBSEÇÃO III
DO GABINETE PARLAMENTAR
Art. 12-A. O Gabinete Parlamentar é unidade de assessoramento da Edilidade, coordenado pelo vereador, tendo por finalidade prestar aos vereadores suporte no desenvolvimento de suas atividades parlamentares, que possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão.
I – Cada Gabinete Parlamentar possuirá 01 (um) assessor-político parlamentar.
II – São atribuições do Assessor-político parlamentar.
a - Oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades político-parlamentares do vereador;
b – assessorar politicamente o vereador na realização de suas funções políticas;
c – desempenhar atividades de apoio ao trabalho parlamentar, que forem determinadas pelo vereador;
d – supervisionar as ações do gabinete parlamentar, relacionadas com o desempenho do mandado eletivo;
e – auxiliar o vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
f – prestar serviços legislativos e político-administrativos, apoio as atividades plenárias e de comissões legislativas ao vereador, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal;
g – assessorar diretamente o vereador na elaboração de projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
h – assessorar nas atribuições fiscalizatórias dos vereadores;
i – controlar, encaminhar e acompanhar as demandas administrativas, legislativas e operacionais relacionadas diretamente ao respectivo gabinete.
Art. 12-B. Em razão do assessoramento político pessoal, compete aos vereadores a indicação para nomeação do Assessor-Politico Parlamentar e a solicitação de sua exoneração, ambos por ato do presidente da Mesa Diretora, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SEÇÃO I
DA DIRETORIA GERAL
Art. 13. A Diretoria Geral é o órgão de direção vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos de assessorias e de apoio parlamentar da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações do Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes funções precípuas:
I - promover as atividades de apoio administrativo da Câmara Municipal, executar os serviços de gestão de pessoas, de licitações, de administração de material, de gerenciamento de contratos, de supervisão, de autorizações de empenho, de processamento de dados e uso de tecnologia da informação e demais serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara Municipal;
II - realizar as atividades de apoio parlamentar, provendo os serviços secretariais necessários à Presidência da Câmara Municipal e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos, inclusive com a organização e controle das atividades dos Gabinetes dos Vereadores;
III - coordenar o uso das dependências do Plenário da Câmara Municipal, quando em uso de terceiros ou destinado à visitação pública, comemoração de datas temáticas e eventos culturais, desenvolvendo as ações determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, bem como coordenar o uso, quanto utilizado para fins estranhos à sua finalidade regimental, após deliberação regimental;
IV - fazer cumprir as deliberações do Presidente da Câmara Municipal concernentes aos assuntos administrativos e legislativos;
V - supervisionar as atividades relativas à administração e assessoria da Câmara Municipal, os serviços de ouvidoria e os certames licitatórios;
VI - receber e despachar ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e aos órgãos competentes o expediente recebido pela Câmara.
Art. 14. A Diretoria Geral possuirá, em seu quadro, os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, Assessor Executivo e Assessor Administrativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, e a Função Gratificada de Coordenador de Licitações.
§ 1.º Ao Diretor Geral, que se reporta diretamente ao Presidente da Câmara, compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, a chefia e direção do órgão e o exercício das funções de planejamento, coordenação, organização e supervisão das atividades administrativas, financeiras e parlamentares, promover a distribuição dos servidores de acordo com as funções, atividades e tarefas que lhes serão atribuídas.
§ 2.º Ao Assessor Executivo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, apoiar o Diretor Geral no desenvolvimento das atividades do órgão, executar as tarefas por ele delegadas, representá-lo, sempre que para isso for designado, coordenar o desenvolvimento das atividades do órgão, controlar o arquivo e as correspondências da Diretoria Geral, promover a recepção de autoridades e o agendamento de reuniões e assessorá-lo na implementação das diretrizes e orientações expedidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 15. À Diretoria Geral da Câmara Municipal está vinculado hierarquicamente o órgão de Assessoria Administrativa.
SUBSEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
Art. 16. A Coordenação de Licitações é unidade de coordenação de serviços, vinculado à Diretoria Geral, que tem por objetivo coordenar, controlar e executar certames licitatórios, para a aquisição de materiais ou a contratação de serviços, bem como todas as atividades relativas às licitações e gestão dos contratos administrativos.
Art. 17. Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador de Licitações compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, sob orientação e acompanhamento do Diretor de Administração Geral, coordenar, controlar e executar as atividades de promoção de certames licitatórios para a aquisição de bens e serviços da Câmara Municipal, exercer a função de pregoeiro e promover a gestão dos contratos administrativos.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Art. 18. A Procuradoria Geral Legislativa é órgão de direção, vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Tabatinga, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica nos processos afetos ao múnus público da vereança, além de planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões temáticas e sessões plenárias, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, com as seguintes atribuições precípuas:
I - exercer a representação Judicial e Extrajudicial da Câmara Municipal, nas demandas em que for interessada na condição de Autora, Ré, Assistente, Opoente ou Interveniente;
II - responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais e administrativas da Câmara Municipal;
III - autorizar a instauração dos processos licitatórios, inclusive dos respectivos procedimentos preliminares, bem como supervisionar a legalidade de seus atos;
IV - estabelecer a interpretação das normas legais e regulamentares a ser seguidos pelos demais órgãos da Câmara Municipal;
V - realizar a interpretação do Regimento Interno;
VI - proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação;
VII - elaborar as minutas dos projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, contratos e outros atos administrativos de competência do Poder Legislativo Municipal;
VIII - supervisionar os trabalhos de natureza técnica-legislativa e documental de suporte ao processo legislativo e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais e executar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões Plenárias;
IX - prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos, coordenar as atividades de Plenário e a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição, bem como as audiências públicas;
X - coordenar, planejar, executar, controlar e orientar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
XI - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões;
XII - exarar pareceres nos processos legislativos e administrativos, quando requeridos pelas Comissões Permanentes e Temporárias ou Mesa Diretora;
XIII - supervisionar as atividades da Câmara Mirim e o protocolo e cerimonial da Câmara Municipal;
XIV- exercer outras competências que lhe forem delegadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A estrutura interna da Procuradoria Geral Legislativa possuirá o seguinte órgão de assessoramento:
I - Assessoria Legislativa;
Art. 19. A Procuradoria Geral Legislativa possuirá em seu quadro funcional o cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral Legislativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, e o cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo, nomeado por meio de concurso público de provas e títulos.
§ 1.º O cargo de Procurador-Geral Legislativo, deverá ser exercido por profissional de notório saber jurídico, reputação ilibada, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 2.º Ao Procurador-Geral Legislativo, que se reporta diretamente ao Presidente da Câmara, compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação:
I - a chefia, direção do órgão e o controle dos departamentos a este vinculados;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades jurídicas da Câmara Municipal;
III - promover representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal;
IV - expedir portarias, circulares, ordens de serviços e instruções normativas, visando disciplinar as execuções e os procedimentos no âmbito de sua competência, e que não constituam prerrogativa privativa do Chefe do Poder Legislativo Municipal;
V - promover a distribuição dos servidores de acordo com as funções, atividades e tarefas que lhes serão atribuídas;
VI - exercer as funções de planejamento, organização, supervisão e execução das atividades de apoio ao processo legislativo, às comissões temáticas e sessões plenárias;
VII - revisar e atualizar o texto do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município;
VIII - representar o Presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, sempre que para isso for solicitado.
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 20. A Assessoria Legislativa é órgão de assessoramento legislativo, submetido à supervisão da Procuradoria Geral Legislativa, com as seguintes atribuições precípuas:
I - desempenhar todos os passos do processo legislativo, afetos à tramitação de projetos de lei, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos;
II - elaborar a redação final dos projetos;
III - controlar os prazos para sanção ou promulgação;
IV - manter o arquivo de leis, emendas à Lei Orgânica do Município,Resoluções e Decretos Legislativos, com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
V - formatar o texto final de leis promulgadas, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos, encaminhando-os para publicação ao Jornal Oficial, com cópia para o Executivo Municipal;
VI - controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no Órgão Oficial de imprensa do Município;
VII - disponibilizar a íntegra de leis, emendas à Lei Orgânica,Resoluções e de Decretos Legislativos no sítio eletrônico, com a formatação adequada para visualização;
VIII - receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;
IX - manter o arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara Municipal (leis, decretos, ofícios e outros) e alimentar o respectivo cadastro no sistema informatizado (com controle de mandatos devidamente datados e nomeados para fácil localização);
X - apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais, elaborando as pautas, fornecendo todos documentos necessários e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento e alimentar o sistema informatizado, de acordo com o despacho da Mesa Diretora;
XI - providenciar o controle de frequência dos Vereadores e o respectivo relatório mensal;
XII - secretariar as comissões permanentes e temporárias (elaborar ofícios, relatórios, controlar o prazo destas e tomar outras providências que se fizerem necessárias);
XIII - alimentar e manter atualizado, no sistema informatizado, o cadastro de Decretos do Legislativo, Mesa Diretora, Partidos, Vereadores eComissões;
XIV - elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
XV - transcrever, na íntegra, as reuniões, as audiências públicas ou pronunciamentos, quando assim solicitado;
XVI - elaborar atas resumidas, ou na íntegra, quando solicitadas, das reuniões das comissões permanentes e temporárias;
XVII - transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por comissões especiais de inquérito e comissões processantes;
XVIII - registrar no sistema informatizado da Câmara Municipal as atas das sessões ordinárias, solenes e audiências públicas;
XIX - receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara Municipal, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários;
XX - protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara Municipal;
XXI - protocolar os expedientes internos da Câmara Municipal, dando-lhes destino conveniente;
XXII – digitalizar, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado;
XXIII - manter, sob sua guarda e conservação, as edições de jornais e diários oficiais;
XXIV - preparar material para microfilmagem e encadernação;
XXV - selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
XXVI - proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos;
XXVII - atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução, ou providenciando fotocópias;
XXVIII - proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara Municipal;
XXIX - pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara Municipal, veiculadas nos meios de comunicação;
XXX - acompanhar as atividades legislativas, efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara Municipal;
XXXI - promover pesquisas diversas de interesse da Câmara Municipal;
XXXII - pesquisar e registrar dados e fatos históricos do PoderLegislativo Municipal;
XXXIII - manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes da Câmara Municipal;
XXXIV - manter o arquivo, devidamente classificado, do material fotográfico das atividades da Câmara Municipal;
XXXV - desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico.
Art. 21. A Assessoria Legislativa possuirá em seu quadro funcional o cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, e os cargos de provimento efetivo de Analista Legislativo, nomeado por meio de concurso público de provas e títulos.
Parágrafo Único. Ao Assessor Legislativo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, sob orientação e acompanhamento do Procurador-Geral Legislativo, assessora a Mesa Diretora e controlar, acompanhar a formalização dos atos do processo legislativo.
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA INTERNA LEGISLATIVA
Art. 22. A Controladoria Interna Legislativa é o órgão de assessoramento superior, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, com atribuições básicas de controle, por meio de verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos de gestão fiscal e de gestão administrativa produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito da Câmara Municipal de Tabatinga, especialmente nas seguintes atividades:
I - registros contábeis;
II - execução orçamentária e financeira;
III - atos de gestão administrativa, patrimonial e de pessoal;
IV - licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes relativos a compras e serviços;
V - despesas de gabinete e subsídios dos Vereadores;
VI - execução da despesa pública em todas as suas fases;
VII - regularidade e legalidade de todos os atos administrativos e negociais;
VIII - normatização, sistematização e padronização dos procedimentos dos órgãos da Câmara Municipal, visando o atendimento das recomendações e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM);
IX - auxílio ao controle externo do TCE-AM;
X - emissão de Relatório de Gestão Fiscal ao TCE-AM, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas públicas.
Art. 23. No apoio ao controle externo, a Controladoria Interna Legislativa deverá exercer, dentre outras dispostas em regulamento, as seguintes atribuições:
I - organizar e executar por iniciativa própria ou por determinação do TCE-AM, programa semestral de auditoria contábil, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos administrativos sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma estabelecida em Resolução Normativa;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
III - alertar formalmente a autoridade ou responsável administrativo competente, para que instaure tomada de contas especial e/ou processo administrativo, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência;
IV - comunicar ao TCE-AM, irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa;
V - encaminhar à Presidência da Câmara Municipal, as informações solicitadas pelo TCE-AM.
Art. 24. A Controladoria Interna Legislativa possuirá em seu quadro o cargo de Controlador Geral Legislativo, cargo de provimento efetivo, nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, com formação em Direito ou Ciências Contábeis.
Art. 25. Ao Controlador Geral Legislativo competem, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - chefiar as atividades da Controladoria Interna Legislativa;
II - assessorar a Mesa Diretora nos acompanhamentos dos trabalhos da Controladoria Interna Legislativa;
III - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
IV - responder pela regularidade e legalidade dos atos administrativos e negociais da Câmara Municipal, adotando as providências que se fizerem necessária;
V - intermediar entendimentos referentes ao controle externo com o Tribunal de Contas e os procedimentos pertinentes;
VI - encaminhar à Mesa Diretora conteúdos para normatização, sistematização e padronização dos atos administrativos dos órgãos da Câmara Municipal, conforme recomendação ou normatização do TCE-AM;
VII - assinar, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, o Relatório de Gestão Fiscal;
VIII - exercer o controle e acompanhamento dos registros contábeis, da execução orçamentária e financeira e da execução da despesa da Câmara Municipal;
IX - propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal;
X - Desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno e/ou determinadas por normas e legislações vigentes.
Art. 26. Constituem-se em garantias aos servidores públicos integrantes da Controladoria:
I - autonomia para o desempenho das atividades junto aos órgãos da Câmara Municipal; e,
II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1.º O ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, que exerça uma função pública na Câmara Municipal, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna Legislativa no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
§ 2.º O servidor público lotado na Controladoria Interna Legislativa deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
§ 3.º A ação ou omissão do servidor público lotado na Controladoria Interna Legislativa, em desacordo com os postulados da Administração Pública, no cumprimento da fiscalização e controle das gestões de que trata esta lei, sujeito à pena de responsabilidade.
§ 4.º A Prestação de Contas da Câmara Municipal será organizada pela Controladoria Interna Legislativa, que deverá constar relatório e certificado de auditoria, com o parecer do Controlador Interno Legislativo, o qual consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.
§ 5.º Não poderá ser designado para o exercício da função de Controlador Geral Legislativo aquele que:
I - tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado, em decorrência da função pública;
II - realize atividade político-partidária ou esteja filiado a partido político;
III - exerça, concomitantemente, a função de fiscalizador e fiscalizado;
IV - possua qualquer outra circunstância que afete sua autonomia profissional ou que esteja especificada em lei.
Art. 27. O Controlador Geral Legislativo é responsável solidariamente pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais levados ao seu conhecimento, exceto se o objeto da irregularidade ou ilegalidade tiver sido comunicado, formalmente, ao chefe do setor a que estiver vinculado o ato ou fato ocorrido, ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, não eximindo o ordenador da despesa de sua responsabilidade, segundo a legislação pertinente.
Art. 28. A Controladoria Legislativa possuirá em seu quadro funcional 01 (um) cargo de Secretário de Controle interno a ser ocupado por servidor efetivo ou Comissionado com formação em direito ou contabilidade, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal e 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno a ser ocupado por servidor comissionado de livre nomeação por ato do Presidente.
Parágrafo Único. Ao Assessor Legislativo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, sob orientação e acompanhamento do Procurador-Geral Legislativo, assessora a Mesa Diretora e controlar, acompanhar a formalização dos atos do processo legislativo.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 29. A Assessoria Administrativa é órgão de assessoramento administrativo, submetida à supervisão do Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições precípuas:
I - executar as tarefas relativas ao expediente, documentação, protocolo e arquivo;
II - manter organizado os serviços de aquisição e guarda de material de expediente e fazer executar as tarefas de manutenção e conservação dos bens da Câmara;
III - manter controle atualizado do patrimônio da Câmara Municipal;
IV - manter e controlar os serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;
V - solicitar à Comissão de Licitação, ou ao Pregoeiro, a realização dos procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços;
VI - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal;
VII - planejar, implementar e implantar o processo de informatização da Câmara Municipal e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação.
Art. 30. A Assessoria Administrativa possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Ao Assessor Legislativo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, a chefia do órgão e o exercício das funções de organização e execução das atividades administrativas que lhe são afetas e controle dos departamentos vinculados à Assessoria Administrativa.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Os cargos integrantes do quadro de pessoal são de provimento em comissão e de provimento efetivo.
Art. 32. As atribuições comuns dos cargos de provimento em comissão constam nos dispositivos desta Lei Complementar, enquanto as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Tabatinga são aquelas dispostas nos Anexos III e IV.
Art. 33. São atribuições comuns a todos os níveis de direção, chefia e assessoramento:
I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI - zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal;
VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;
XI - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 34. O ocupante do cargo de direção, chefia e assessoramento não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
Art. 35. A Câmara Municipal poderá conceder Gratificação de Função, a ser regulamentada em lei própria, destinada a remunerar servidor efetivo, designado para desempenhar função ou outros encargos de especial responsabilidade e maior complexidade técnica ou administrativa, que não justifiquem a criação de cargos, a ser concedida e livremente destituível por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 36. A Gratificação de Função somente é devida enquanto perdurarem as atividades, em nenhuma hipótese será incorporado definitivamente para efeito de vencimento ou remuneração do servidor, não podendo ser recebida cumulativamente.
Parágrafo Único. A percepção da gratificação exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 37. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei Complementar destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o disposto no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal da República do Brasil de 1988.
Art. 38. Os requisitos para provimento, referência de vencimento, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Tabatinga são aqueles constante do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 39. Os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal serão preenchidos por livre escolha do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 40. Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Estatutário do Município de Tabatinga.
Art. 41. O titular de cargo comissionado, salvo exceção constante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga, está obrigado ao cumprimento de suas atribuições com dedicação, vedado o exercício de cargo efetivo de natureza temporária ou outro cargo comissionado ou função de confiança em qualquer entidade ou órgão da Administração Pública.
Parágrafo Único. Caso o nomeado para ocupar cargo comissionado seja servidor público efetivo, possua contrato temporário ou se encontre no exercício de outro cargo em comissão ou função gratificada, para posse e o exercício do novo ato de nomeação, deverá previamente licenciar-se do cargo efetivo, revogar o contrato, ou exonerar-se do outro cargo ou função de confiança.
Art. 42. Os cargos comissionados terão vencimento composto de parcela única nos termos desta lei complementar, podendo o detentor de cargo de provimento efetivo optar pelos vencimentos originários deste com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão que passar a exercer.
§ 1.º Entende-se por vencimentos originários aqueles pagos em decorrência do exercício do cargo de provimento efetivo, compreendendo o vencimento básico somado às demais parcelas de caráter permanente amparada por lei.
§ 2.º As diferenças do vencimento do cargo comissionado para o cargo efetivo, bem como a gratificação a que alude o "caput" deste artigo, não são incorporáveis para quaisquer efeitos de remuneração, aposentadoria, disponibilidade, pensão ou outros direitos outorgados por lei ao servidor público.
§ 3.º O carnê ou contracheque de pagamento dos vencimentos do servidor efetivo ocupante de cargo comissionado que opte pela gratificação prevista no "caput" deste artigo, deve discriminar separadamente e com precisão toda parcela recebida e a que título remuneratório.
SEÇÃO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 43. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são os seguintes:
I - Auxiliar de Serviços Gerais (Limpeza e Copa);
II - Motorista Legislativo;
III - Contador Legislativo;
IV - Analista Legislativo;
V - Procurador Legislativo;
VI - Vigia;
VII - Controlador Interno Geral Legislativo;
VIII - Assistente Legislativo 1 - Especialidade: compras, arquivo, almoxarifado e patrimônio;
IX - Assistente Legislativo 2 - Especialidade: ouvidoria, recepção e telefonia;
§ 1.º Os ocupantes dos cargos referidos nos incisos VIII e IX deste artigo serão lotados, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos órgãos de direção ou assessoramento da Câmara Municipal onde forem necessários, segundo juízo exclusivo e discricionário do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2.º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo estarão hierarquicamente subordinados às chefias imediatas dos órgãos onde forem lotados.
Art. 44. Os requisitos para provimento, referência inicial de vencimento, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são aqueles constantes do Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 45. O Cargo de provimento efetivo somente poderá ser provido mediante concurso público de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.
Art. 46. O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga.
Art. 47. O plano de carreira dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal regular-se-á por lei própria a ser elaborada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. Esta Lei Complementar compõe-se dos Anexos I, II, III, IV e V, sendo:
I - ANEXO I - fixa os requisitos para provimento, carga horária, referência inicial de vencimento e quantidade dos cargos efetivos;
II - ANEXO II - fixa os requisitos para provimento, carga horária, referência inicial de vencimento e quantidade dos cargos em comissão;
III - ANEXO III - fixa as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo;
IV - ANEXO IV - fixa as atribuições específicas dos cargos de provimento em comissão dos órgãos de direção e assessoramento administrativo, das unidades de assessoramento parlamentar;
V - ANEXO V - organograma.
Art. 49. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, suplementadas se necessárias.
Art. 50. Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração