SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
LEI SANCIONADA N.º 1073/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1073/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 998, DE 28 DE MARÇO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os Anexos V – Cargos Comissionados e VI – Funções Gratificadas da Lei Municipal n.º 998, de 28 de março de 2025, ficam alterados na forma desta Lei e de seus Anexos.
Art. 2º Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam alteradas as denominações dos cargos comissionados constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Ficam alterados os quantitativos dos cargos comissionados constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 6º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 7º Ficam extintos os cargos constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 8º Ficam criadas as Funções Gratificadas constantes do Anexo V desta Lei.
§ 1º As funções gratificadas de que trata o caput observarão as seguintes disposições:
I – as funções de Apoio Pedagógico I e II destinam-se ao exercício de atribuições de coordenação, orientação, supervisão e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares, compreendidas a articulação das diretrizes educacionais, a assistência à gestão escolar e o monitoramento das ações destinadas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem;
II – a função de Secretário(a) Escolar, de natureza de chefia ou coordenação da secretaria da unidade de ensino, compreende a orientação e a supervisão dos registros acadêmicos, da escrituração e da documentação escolar, dos fluxos de atendimento administrativo e das atividades de apoio à gestão, sem prejuízo da execução material das tarefas ordinárias pelos servidores a quem competirem;
III – as funções de Assessor de Planejamento das Compras da Educação I e II destinam-se ao assessoramento da gestão educacional na fase preparatória das contratações públicas e compreendem a consolidação e a análise das demandas, a orientação das unidades requisitantes, o acompanhamento gerencial do Plano de Contratações Anual e a elaboração de subsídios à tomada de decisão, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos agentes, às equipes e às unidades responsáveis pela instrução e pela prática dos atos técnicos, administrativos e operacionais da contratação;
§ 2º A designação para as funções gratificadas será privativa de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro da Administração Pública Municipal, formalizada por ato da autoridade competente e condicionada à compatibilidade entre as atribuições da função e a formação, a experiência profissional, a lotação, o desempenho funcional e a capacidade técnica do servidor.
§ 3º A designação não constitui forma de provimento originário, não confere estabilidade específica, não altera o regime jurídico do servidor nem gera direito à incorporação da gratificação.
§ 4º As funções gratificadas FG-16 a FG-20 possuem caráter acessório e temporário e vinculam-se ao exercício de atribuições adicionais de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Educação, observado, para a respectiva concessão, o interesse público, a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação dos Anexos V e VI da Lei Municipal n.º 998, de 2025, incorporando as alterações promovidas por esta Lei e pela Lei Municipal n.º 1.015, de 2025, bem como procedendo à atualização da nomenclatura, da estrutura organizacional, dos cargos e das referências decorrentes das modificações introduzidas.
Parágrafo único. A consolidação de que trata o caput não implicará criação, extinção ou alteração de cargos, funções, remunerações ou atribuições além daquelas expressamente previstas em lei.
Art. 10º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 998, de 28 de março de 2025.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 30 DE OUTUBRO DE 2026.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM
DADO CIÊNCIA E REGISTRADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
CARGOS EXTINTOS
Código
Cargo
COOR12
Coordenador de Fiscalização, Correição e Execução de Processos Licitatórios
COOR16
Coordenador de Atenção Básica
COOR20
Coordenador de Controle Interno do FUNDEB
COOR26
Coordenador de Estudos Técnicos
COOR30
Coordenador de Inativos e Pensionistas
COOR50
Coordenador de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados
COOR52
Coordenador de Vigilância Ambiental
COOR53
Coordenador de Vigilância em Saúde
GERN3
Gerente de Acompanhamento e Avaliação de Estagiários
GERN9
Gerente de Cemitérios e Atendimento Funerário
GERN10
Gerente de Comunicação
GERN12
Gerente de Controle de Processos
GERN13
Gerente de Controle do Uso e Ocupação do Solo
GERN14
Gerente de Cooperação Internacional e Fronteiriça
GERN16
Gerente de Desenvolvimento, Planejamento, Estudo e Fiscalização Turística
GERN17
Gerente de Desenvolvimento Rural Indígena
GERN22
Gerente de Empreendedorismo e Inovação Cultural
GERN23
Gerente de Estatística de Produção Rural
GERN24
Gerente de Feiras e Mercados
GERN25
Gerente de Fiscalização
GERN28
Gerente de Geoprocessamento e Tecnologia da Informação e Sensoriamento Remoto
GERN29
Gerente de Informação e Difusão de Atividades Desportivas
GERN36
Gerente de Modalidades Tradicionais I
GERN37
Gerente de Modalidades Tradicionais II
GERN38
Gerente de Modalidades Tradicionais III
GERN39
Gerente de Modernização da Gestão
GERN41
Gerente de Monitoramento das Condições de Estradas e Vicinais
GERN42
Gerente de Patrimônio Histórico e Memória
GERN44
Gerente de Planejamento
GERN46
Gerente de Projetos e Convênios
GERN53
Gerente de Transparência Pública
GERN60
Gerente do Centro de Abastecimento Farmacêutico
GERN65
Gerente do Programa Bolsa Família
GERN69
Gerente do Protocolo Geral
ANEXO II
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS
Código
Denominação Anterior
Novo Código
Nova Denominação
COOR29
Coordenador de Imunização
COOR29
Coordenador de Imunização do Programa Nacional de Imunização – PNI
COOR39
Coordenador de Planejamento
COOR39
Coordenador de Planejamento do SUS
COOR51
Coordenador de Transporte Escolar
COOR51
Coordenador de Transporte
COOR59
Coordenador do Melhor em Casa – PMEC
COOR59
Coordenador do Programa Melhor em Casa – PMEC
DCCO
Diretor de Contratos e Convênios
DCON
Diretor de Convênios
GERN11
Gerente de Comunicação
GERN11
Gerente de Comunicação da Saúde
GERN50
Gerente de Tecnologia da Informação
GERN50
Gerente de Tecnologia da Informação da Saúde
GERN57
Gerente de Vigilância Epidemiológica
GERN57
Gerente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
GERN63
Gerente do eMulti
GERN63
Gerente Integrada de eMulti e Academia da Saúde
GERN74
Gerente Patrimonial
GERN74
Gerente de Patrimonio da Saúde
CAUD
Chefe da Controladoria
CCONT
Chefe da Controladoria
COOR3
Coordenador Administrativa Financeira, Licitações e compras
CDEPAFC
Chefe de Departamento Administrativa Financeira e compras
GERN18
Gerente de Desenvolvimento Rural Não Indígena
GERN18
Gerente de Desenvolvimento Rural
GERN27
Gerente de Fiscalização de Posturas
COOR72
Coordenador de Fiscalização de Posturas
ANEXO III
ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS
Código
Cargo
Quantidade Atual
Nova Quantidade
ASCO
Assessor de Comunicação
4
2
ASTE
Assessor Técnico
35
20
GERN56
Gerente de Unidade Básica de Saúde
11
14
SMUN
Secretário Municipal
21
20
AEPG
Assessor Especial de Planejamento e Gestão
65
70
ASTLI
Assessor Técnico de Licitação I
2
3
ASGB
Assessor de Gabinete
6
5
ASE1
Assessor Especial I
80
70
ASE2
Assessor Especial II
25
20
ASE3
Assessor Especial III
25
5
ASE4
Assessor Especial lV
25
5
AEAA
Assessor Especial da Alta Administração
30
25
AJUR1
Assessoria Jurídica l
5
6
ASSO
Assessor Social/Assistente Social
6
2
FOTO
Fotógrafo
4
2
DSGR
Designer Gráfico
2
1
ANEXO IV
CARGOS CRIADOS
Código
Cargo
Quantidade
Vencimento
ASPCS
Assessor de Planejamento das Compras da Saúde
2
R$ 3.000,00
CDEPVS
Chefe de Departamento de Vigilância em Saúde
1
R$ 5.000,00
CDEPAB
Chefe de Departamento de Atenção Básica
1
R$ 5.000,00
COOR68
Coordenador de Gestão de Contratos
1
R$ 5.000,00
COOR69
Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico
1
R$ 5.000,00
COOR70
Coordenador de Planejamento das Compras da Saúde
1
R$ 5.000,00
COOR71
Coordenador de Dívida Ativa do Município
1
R$ 5.000,00
DIEN
Diretor de Engenharia
1
R$ 8.000,00
GERN75
Gerente de Vigilância da Qualidade da Água
1
R$ 3.200,00
GERN76
Gerente de Vigilância Alimentar e Nutricional e Programa Bolsa Família
1
R$ 3.200,00
GERN77
Gerente de Aposentadoria
1
R$ 3.200,00
VPRP
Vice-Presidente do RPPS-TAB
1
R$ 9.000,00
MOTESC
Motorista do Transporte Escolar Rural
50
R$ 2.200,00
MONTEC_U
Monitor do Transporte Escolar Urbano
20
R$ 1.621,00*
MONTEC_R
Monitor do Transporte Escolar Rural
25
R$ 1.621,00*
ARTEDU1
Artífice da Educação I
45
R$ 2.500,00
ARTEDU2
Artífice da Educação II
80
R$ 1.621,00*
*Valor equivalente ao Salário-Mínimo Vigente
ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
Código
Função Gratificada
Quantidade
Valor
FG-16
Apoio Pedagógico I
40
R$ 900,00
FG-17
Apoio Pedagógico II
10
R$ 450,00
FG-18
Secretário(a) Escolar
30
R$ 500,00
FG-19
Assessor de Planejamento das Compras da Educação I
1
R$ 2.000,00
FG-20
Assessor de Planejamento das Compras da Educação II
5
R$ 1.500,00