Secretaria de Gabinete · 8 de novembro de 2018
LEI Nº 826/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 826/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA a Lei nº 307, de 13 de maio de 1997, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Dos Princípios Fundamentais
Art. 2º. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município será feita através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º. Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório pela ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabatinga – CMDCA/TBT, expedir normas para a organização e funcionamento de serviços que se fizerem necessários tais como:
I -serviço Especial de Prevenção e Atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II -serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
III-proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 6º. A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 7º. A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (Parágrafo Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 8º. As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não-governamentais.
TITULO II
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
Capitulo I
Das disposições Preliminares
Art. 9º. A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA;
III – Conselho Tutelar dos Direitosda Criança e do Adolescente-CTTAB
Capitulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Criação e da Natureza do Conselho
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, órgão deliberativo, paritário, controlador e fiscalizador das ações e da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente em todos os níveis, nos termos do artigo 199 parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, observada a composição paritária de seus membros, conforme o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº. 8.069/90.
Parágrafo Primeiro. O CMDCA fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo. A Prefeitura Municipal deverá dispor ao CMDCA todo o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e desempenho das atividades previstas nesta lei, disponibilizando um assistente administrativo, uma sala apropriada para atendimento e reuniões, mobiliada e com os equipamentos administrativos necessários, bem como custeio das despesas decorrentes das atividades desempenhadas, transporte, alimentação e hospedagem para que os conselheiros possam se fazer presentes em reuniões extraordinárias, eventos, solenidades e capacitações nos quais devam representar oficialmente o Conselho, conforme o paragrafo único do artigo 3º da Resolução 116/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Seção
Dos Membrosdo CMDCA
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 6 (seis) membros, sendo:
I -03 (três) Secretarias na qualidade de Titulares e 03 (três) Secretarias Suplentes indicadas pelo Poder Público Municipal, representando o Governo Municipal;
II -03 (três) Organizações e/ou Entidades Titulares e 03 (três) Suplentes como representativas da Sociedade civil organizada;
Parágrafo Primeiro. As Secretarias titulares e suplentes representando o Poder Público Municipal, deverão ser indicadas pelo Chefe do Executivo Local;
Parágrafo Segundo. As organizações e/ou entidades, serão escolhidas em assembleia convocada especificamente para esse fim;
Parágrafo Terceiro. Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representem e homologados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Quarto. O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois (2) anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo Quinto. A ausência injustificada por três (3) reuniões consecutivas ou seis (06) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da Entidade e/ou Conselheiro, passando para o respectivo Suplente à condição de titular.
Art. 12. A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, formalizadas em resoluções.
SEÇAO III
Da Competência do Conselho
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I -formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II -zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III -formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV-estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;
V-registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas naLei Federal nº. 8.069/90, que mantenham programas de:
a)orientação e apoio sócio – familiar;
b)apoio sócio – educativo em meio aberto;
c) colocação sócio – familiar;
d)acolhimento institucional;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
VI -registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no município, fazendo cumprir às normas constantes na mesma Lei Federal;
VII -organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para o processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei.
VIII -gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal 8.069790;
IX – encaminhar as indicações para o preenchimento de cargos de conselheiros, nos casos de vacância, férias e termino de mandato:
X-elaborar seu regimento interno;
XI-constituir Comissões de Ética e Disciplina, para apurar eventual falta funcional grave cometida por Conselheiro Tutelar e de Direito, aplicando medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal 8.069790 e desta Lei Municipal;
XII – constituir Comissão para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar, bem como outras comissões para fins específicos;
XIII -fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ou do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIV – outras que dispuser o seu regimento interno.
Capitulo III
Do fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da criação e Natureza do Fundo
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à captação e à aplicação de recurso financeiro a serem utilizados no desenvolvimento das ações de atendimento a crianças e adolescentes no município segundo as deliberações do Conselho Municipal, a quem compete a sua Gestão.
Parágrafo Primeiro. As ações que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial a criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal ou sociais, cujas necessidades extrapolem o âmbito de atuação das politicas sociais básicas, bem como o disposto no paragrafo 2º do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Parágrafo Segundo. Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar a pesquisas e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como a capacitação de recursos humanos;
Parágrafo Terceiro.. Dependerá de deliberação expressa do CMDCA a autorização para a aplicação de recursos do Fundo em outros programas não estabelecidos neste artigo;
Parágrafo Quarto.. Os recursos do Fundo serão administrados segundo os planos de ação e aplicação elaborados pelo CMDCA e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, que integrara à Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, o Plano Plurianual – PPA e o Orçamento do Município.
Seção II
Da Administração, Controle e recursos do Fundo
Art. 16. O fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será Gerido pelo CMDCA e administrado pela Prefeitura Municipal através de secretaria competente sendo assim constituído:
I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente e os recursos adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV- pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei nº. 8.069/90;
V-pelas doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI – pelos recursos advindos de convênio, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse e entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação;
VII – pelos produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;
VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 17. Na administração do Fundo, o Conselho Municipal observara os seguintes procedimentos:
I-abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito que somente poderá ser movimentada mediante a assinatura conjunta do titular da secretaria ou funcionário designado pela Prefeitura Municipal e do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II-registro e controle escritural das receitas e despesas.
Art. 18. O fundo será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal, no qual constará todo o seu detalhamento ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e como referencia a Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA.
TÍTULO III
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Da Natureza, Composição e Funcionamento
Art. 19. Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente-CTTAB no âmbito do Município, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069/90, Titulo V, Capitulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132,133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu paragrafo único, e artigo 135 e suas alterações.
Art. 20. No município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º - As decisões do Conselho Tutelar são de natureza funcional, ou seja, em matéria técnica de sua competência cabe-lhe tomar decisões e aplicar medidas sem qualquer interferência externa e somente poderão ser modificadas por ele próprio (arts. 99 e 100) ou pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137, ECA).
§ 2º - Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
§ 3º - O Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de cinco membros; é importante que o maior número possível de candidatos votados permaneça na lista de suplentes, para que não se corra o risco de ter de realizar uma eleição fora de época.
§ 4º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:
I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam 30 dias;
II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
§ 5º. Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 21. Constatada a necessidade e havendo solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar por Decreto tantos Conselhos Tutelares que se fizerem necessário.
Parágrafo Único - Decreto municipal definirá, ouvido o CMDCA, a área de atuação de todos os Conselhos Tutelares.
Art. 22. O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por sua remuneração.
Parágrafo Único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 23. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 7:30h às 19:30h, e nos demais dias e horários noturnos, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais.
§ 1º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, combustível, pessoal de apoio administrativo, além de outros.
§ 2º - Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e de seu número de telefone.
Art. 24. A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 30 horas semanais, de segunda à sexta-feira, com dois turnos de seis horas cada.
§ 1º - Os plantões serão de forma de sobreaviso, permanecendo o Conselheiro ao alcance de um telefone, preferencialmente um celular.
§ 2º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados.
Art. 25. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, em reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos.
Capítulo II
Da Remuneração
Art. 26. A Remuneração do Conselheiro Tutelar será definida em Lei própria, levando em consideração as especificidades do cargo.
Parágrafo Único - Os Conselheiros terão direito ao recebimento de adicionais de periculosidade e insalubridade, quando atestados por profissionais técnicos.
Art. 27. O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
I - gratificação natalina;
II - férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo público municipal.
VII - inclusão no regime geral da Previdência Social.
Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 28. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.
Capítulo III
Das atribuições e dos deveres
Art. 29. Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:
I - cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da legislação federal, e suplementarmente, da legislação municipal.
Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 30. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 31. O CMDCA regulará, por resolução, o processo de escolha dos candidatos, devendo dispor, entre outras matérias sobre o regimento das candidaturas, a forma e prazos para as impugnações, os atos preparatórios, a eleição propriamente dita, a apuração dos votos, a proclamação dos eleitos.
§ 1º - O CMDCA fará afixar editais na portaria do prédio da Prefeitura Municipal, e publicá-lo, nos jornais locais, contendo, entre outras informações, o prazo para a inscrição das candidaturas, impugnações, data do pleito e os locais de inscrição.
Art. 32. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 33. No Processo de Escolha dos membros do Conselho tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive de pequeno valor, conforme prevê o paragrafo 3º do artigo 139 da Lei 8.069/90, alterada pela Lei 12.696/2013.
Art. 34. Concluída a apuração dos votos, o presidente da comissão de escolha proclamará o resultado da votação, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
§ 1º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3º - A posse dos Conselheiros Tutelares será dada pelo Prefeito Municipal, em solenidade coordenada pelo CMDCA e ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 35. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de dois anos;
IV – escolaridade mínima de 2º grau completo;
V – reconhecida experiência na área de defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente há pelo menos dois anos, comprovada documentalmente por entidade governamental ou não governamental;
VI – ser vinculado à Entidade inscrita ou conselheira do CMDCA, devidamente reconhecida sua área de atuação na promoção, prevenção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
VII – ser submetido a prova preliminar de suficiência em conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações correlatas;
Parágrafo Único - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho.
Art. 36. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados, tudo com ampla publicidade.
Parágrafo Único – O edital de abertura das inscrições para o Conselho Tutelar deverá ser publicado, no mínimo, três meses antes do primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Capítulo V
Do Mandato
Art. 37. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, por processo de votação (art. 132, Lei 8.069/90, modificado pela Lei 12.696/12).
Art. 38. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - receber penalidade em processo administrativo-disciplinar;
II - deixar de residir no município;
III - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após Decisão tomada pelo CMDCA, através de relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar da Comissão designada para esse processo.
Capítulo VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39. São atribuições do Conselho Tutelar (art. 136, ECA):
I - atender crianças e adolescentes que sofrem ameaça ou violação dos direitos que lhes são reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
c) e em razão de sua conduta (art. 98, 103 e 105, ECA);
II - aplicando-lhes, isolada ou cumulativamente, conforme o caso, as seguintes medidas:
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos;
g) acolhimento institucional em entidade assistencial.
III - atender e aconselhar os pais ou responsáveis por criança ou adolescente em situação de risco, se for o caso, aplicar-lhes as medidas de:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) inclusão em programa de tratamento à alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamentos especializados;
g) advertência.
IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VI - encaminhar à Autoridade Judiciária os casos de sua competência;
VII - providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
VIII - expedir notificações;
IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
X - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XI - representar, em nome da pessoa ou da família, contra programa ou programações de Rádio ou Televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente (art. 202, 3º, Inciso II da Constituição Federal c/c art. 136, X, ECA).
XII - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais, referidas no art. 90 da Lei 8.069.
XIII - representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de irregularidades em entidades de atendimento ou infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, para o fim de aplicação de medidas e penalidades administrativas pela autoridade Judiciária (arts. 95, 191 e 194, ECA).
XIV - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar. Em caso de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis e havendo necessidade de ser afastado o agressor da companhia da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar comunicará imediatamente os fatos ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (arts. 130 e 201, III, ECA).
XV - encaminhar à Defensoria Pública da Comarca todos os casos que exijam sua iniciativa em juízo (art. 148, ECA, como ações de alimentos, suprimentos, retificação ou cancelamento de registro de nascimento ou óbito, colocação em família substituta (guarda, tutela ou adoção) e outros, repassando-lhe o estudo social e outros documentos referentes à criança ou adolescente em situação de risco;
XVI - desempenhar quaisquer outras atividades, desde que compatíveis com as finalidades previstas no Art. 131 da Lei Federal nº 8.069/90, para o mais perfeito esgotamento dos objetivos de sua instituição.
TÍTULO IV
Do Processo Administrativo-disciplinar
Art. 40. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada para tal fim, a qual será formada por Resolução do CMDCA.
Art. 41. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - exercer a função abusivamente em benefício próprio;
II - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho ou retirar qualquer documento sem anuência do colegiado e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
III - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso;
V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;
VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho.
Art. 42. Conforme a gravidade do fato e das suas conseqüências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 30 (trinta) dias;
III - perda do mandato.
§ 1º - A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias.
§ 2º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 44º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração