Secretaria de Gabinete · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 834/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 834/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Tabatinga-AM e dá outras providências.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tabatinga – AM, Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Profissionais do Magistério; Professores e Pedagogos, o qual se regerá pelas normas e princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O PCCR, instituído por esta Lei, tem por objetivo organizar os cargos Carreiras e Remunerações dos Professores e Pedagogos vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Tabatinga – AM, em categoria de cargos, fundamentos da progressão por qualificação e tempo de serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO – As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano, objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, nº 9.394/96, de 20/12/96; na Lei nº 11.494/07, de 20/06/2007, “que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”; na Lei nº 11.738/2008, de 16/07/2008, “que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais da Educação Básica”; na Resolução nº 02/2009, de 28/05/2009, do Conselho Nacional de Educação, “que fixa Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica”; Lei nº 12.014/2009, de 06/08/2009, “que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20/11/1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação”, e pela Constituição da República de 1988.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - O PCCR tem por objetivos:
I – Cumprir ao que preceituam o Art. 39 e inciso V do Art. 206 da Constituição Federal, e o Parágrafo único de Art. 213 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga – AM;
II – Atender o disposto no Art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – Atender as diretrizes estabelecidas na Resolução 3/97, do Conselho Nacional de Educação, pertinentes aos novos Planos de Carreiras, Cargos e Salários;
IV – Estabelecer diretrizes e instrumentos que visem definir uma política digna de renumeração, carreira e progressão horizontal e vertical, para a valorização dos profissionais: Professores e Pedagogos, vinculados à Secretaria Municipal de Tabatinga – AM:
V – Definir direitos, deveres e responsabilidades inerentes aos cargos criados por esta Lei, e respectivas categorias;
VI – Enunciar nas especificações dos cargos, um perfil profissiográfico que estabeleça a adoção de elementos que sirvam de parâmetros para o processo de recrutamento e seleção, conforme Art. 5º desta Lei;
VII – A Secretaria de Educação deverá fornecer subsídios como, a manutenção de uma progressão sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação para o sistema de avaliação do desempenho dos profissionais do Magistério público Municipal.
SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 4º - Na implantação do PCCR, dos Profissionais do Magistério (professores e pedagogos), vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga – AM deverá ser observado:
I – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – A profissionalização, visando à melhoria do desempenho dos profissionais, o nível de qualificação e a busca permanente da qualidade do atendimento às necessidades educacionais do Município de Tabatinga;
III – Os compromissos dos profissionais com a filosofia, objetivos, metas e ações da Secretaria Municipal de Educação;
IV – A manutenção de um sistema estruturado de carreira à contínua valorização dos profissionais do Magistério, vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga – AM;
V – A concessão aos profissionais integrantes da carreira de Magistério Público Municipal de vantagens pecuniárias, permanentes e transitórias.
SEÇÃO IV
DOS CONCEITOS
Art. 5º - Para efeito de entendimento (conhecimento) desta Lei entende-se por:
I – Magistério Público Municipal – é o conjunto dos profissionais da educação, que desempenham atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas, as atividades de administração escolar, planejamento, gestão, inspeção supervisão e orientação educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga – AM;
II – Grupo Ocupacional – compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhadores ou ao ramo dos conhecimentos aplicados ao seu desempenho;
III – Cargo – é o conjunto de atribuições específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por titular, estabelecido nesta Lei;
IV – Classe – é o agrupamento de cargos da mesma denominação em que se estrutura a carreira;
V – Carreira – é o conjunto de cargos de provimento efetivos, organizados em níveis e referência;
VI – Nível – para o cargo de professor e pedagogo, a gradação em linha ascendente dentro da carreira, ocorrerá de acordo com a habilitação;
VII– Referência – é a posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função de desempenho e tempo de serviço;
VIII – Grade Salarial – é a estrutura de toda disposição do PCCR, organizado desde aqueles de requisitos de menor complexidade, até aqueles com maior complexidade, compatíveis com o grau de qualificação profissional de acordo com cada nível e/ou referências;
IX – Quadro Permanente de Pessoal – é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SEMED;
X – Quadro Permanente em Extinção – é o conjunto de cargos que serão extintos a medida que forem apresentados os títulos pelos integrantes do quadro;
XI – Enquadramento – é a modificação funcional do profissional do Magistério em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos, a partir da correspondência estabelecida na tabela de transposição de cargos, conferindo-lhes direito ao vencimento ou vencimento e gratificação correspondente;
XII- Faixa de Vencimento – é o conjunto de valores (referências) definidos para cada nível e que compõe a matriz de vencimento de cada profissional em Educação (Professores e Pedagogo);
XIII – Vencimento – é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, fixado na conformidade do Art. 47º e 48º desta Lei;
XIV – Remuneração – é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei;
XV – Mobilidade Funcional – é a mobilidade do profissional do Magistério, conforme anexo II desta Lei:
a) Progressão vertical – dar-se-á de um nível para outro subsequente, baseado em sua habilitação conforme o Artigo 7º desta Lei;
b) Progressão horizontal – dar-se-á de uma referência para outra no mesmo nível, mediante aplicação dos critérios de tempo de serviço conforme o Artigo 7º desta Lei;
XVI – Investidura originária – é o procedimento legal de caráter administrativo, de vinculação inicial do postulante ao cargo e sua categoria específica da carreira de Magistério Público Municipal, através do concurso público de provas e títulos;
XVII – Investidura derivada - é o procedimento legal de caráter administrativo, baseada em vinculação funcional anterior, no mesmo cargo, permitida através da mobilidade funcional da mesma categoria profissional na estrutura de carreira;
XVIII – Provimento – é o preenchimento de cargo público na forma prevista em Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 6º - O quadro de Pessoal efetivo de que trata esta lei, vinculados à Secretaria Municipal de Tabatinga – AM, organizado em grupos de carreiras, é privativo dos profissionais do Magistério, na conformidade do disposto no parágrafo único do Art. 2º, desta Lei conforme o anexo I.
§ 1º A admissão no Serviço Público Municipal para os cargos dos profissionais do Magistério, dar-se-á através da investidura originária nos termos que dispõe o inciso II do Art. 37º, da Constituição Federal, o inciso I do Art. 67º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o inciso II do Art. 92º, da Lei Orgânica do Município de Tabatinga - AM.
§ 2º É permitido o acesso às linhas de promoção e progressão funcional de acordo com a estrutura de carreira de cada categoria de cargo prevista neste plano.
Art. 7º - A estrutura de carreira dos profissionais da educação vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga – AM, projetada neste plano, permite a mobilidade dos profissionais da educação, nos seguintes casos:
I – Progressão Horizontal – dar-se-á de uma referência a outra no mesmo nível, mediante aplicação dos critérios de tempo de serviço;
II – Progressão Vertical – dar-se-á da referência de um nível para a referência de outro nível, baseado em sua habilitação, mediante a apresentação da titulação, independentemente da existência de vagas, conforme o Art. 31.
PARÁGRAFO ÚNICO – A progressão por tempo de serviço na horizontalidade ocorrerá a cada período de (03) três anos em efetivo exercício, de acordo com os ANEXOS II, III e IV desta Lei.
Art. 8º - Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica nos seguintes casos:
I – Nível 5 – Professores com habilitação específica de ensino médio, na modalidade Magistério;
II – Nível 4 – Professores com habilitação em Licenciatura Plena;
III - Nível 3 – Professores com especialização, conforme o inciso I do § 1º do Art. 49º desta Lei;
IV – Nível 2 – Professores com mestrado, conforme o inciso II do § 1º do Art. 49º desta Lei;
V – Nível 1 – Professores com doutorado, conforme o inciso III do § 1º do Art. 49º desta Lei;
Art. 9º - Fica instituído nesta Lei o Cargo de Pedagogo com graduação em pedagogia com ênfase em administração, planejamento, gestão, inspeção, supervisão e Orientação educacional.
§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á no nível correspondente a habilitação do candidato aprovado;
§ 2º Cada nível será dividido em 04 (quatro) referências, sendo elas constante do ANEXO II e III;
Art. 10º - O exercício das demais atividades do Magistério, na conformidade do que estabelece o Art. 9º desta Lei, exige como qualificação mínima a graduação em Pedagogia nos termos do Art. 64º da Lei 9.394/96.
Art. 11 - A mobilidade funcional na trajetória de Carreira do Professor, para cada categoria correspondente, terá início no nível IV e término no nível I, tendo como referência inicial de vencimento básico nas classes de “A” a “J” e sua progressão ocorrerá de 3 em 3 anos de efetivo exercício, conforme o ANEXO II, desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: A mobilidade funcional na trajetória de Carreira do Professor, para classe em extinção (Magistério/Magistério Indígena), terá como referência inicial de vencimento básico nas classes de “A” a “J” e sua progressão ocorrerá de 3 em 3 anos de efetivo exercício, conforme o ANEXO IV, desta Lei.
Art. 12 - A mobilidade funcional na trajetória de Carreira do Pedagogo, terá início no nível IV e término no nível I, tendo como referência inicial de vencimento básico nas classes de “A” a “J” e sua progressão ocorrerá de 3 em 3 anos de efetivo exercício, conforme o ANEXO III, desta Lei.
CAPÍTULO III
DO MAGISTÉRIO INDÍGENA
Art. 13 – Fica instituído nesta lei o cargo de professor indígena, considerando-se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no município de Tabatinga-AM, com base nos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar Indígena, e, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, e na Lei nº 9.394/96, especialmente nos Arts. 78 e 79, 26-A, § 4º do art. 26, § 3º do art. 32, bem como no Decreto nº 6.861/2009, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2012, na Resolução nº 05, de 22 de Junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica,
Art. 14 – A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos específicos de licenciaturas e pedagogias interculturais ou complementarmente, quando for o caso, em outros casos de licenciatura específica, ou, ainda, em cursos de magistério indígena de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do CNE/CEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria.
Art. 15 – A investidura no cargo de Professor Indígena dar-se-á mediante vagas específicas estabelecidas em concurso público.
§ 1º- Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos, remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento, observados os ANEXOS IV.
§ 2º - Poderão ser exigidos ao magistério indígena requisitos especiais para provimento no cargo os quais serão descritos no ANEXO VI desta lei.
Art. 16 – É garantido aos ocupantes do Cargo de Magistério Ensino Médio e Magistério Indígena (cargos em Extinção) o direito de apresentar os títulos necessário para a Promoção Vertical na carreira do Magistério Público Municipal constante no ANEXO II desta Lei
Art. 17 – Os Profissionais do Magistério Público Municipal que somente possuem Magistério Indígena em Nível Médio, não serão enquadrados na PROGRESSÃO VERTICAL nos cargos constantes neste PCCR, permanecendo os mesmo nos cargos que estiverem ocupando, em quadro suplementar, sendo extintos à medida que vagarem.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica instituído ao Profissional do Magistério Indígena a obrigatoriedade da Carta de Anuência pelo Cacique de cada Comunidade Indígena onde for exercer atividade do Magistério.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 18 - Fica instituída nesta Lei o cargo de professor para o Atendimento Educacional Especializado, considerando a existência de público do ensino com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no município de Tabatinga, de conformidade com o disposto na alínea “c” do artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, bem como no artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.394/1996, considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 10.098/2000; a Lei nº 10.436/2002; a Lei nº 11.494/2007; o Decreto nº 3.956/2001; o Decreto nº 5.296/2004; o Decreto nº 5.626/2005; o Decreto nº 6.253/2007; o Decreto nº 6.571/2008; e o Decreto Legislativo nº 186/2008, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2009, Decreto no. 7611/2011, Lei nº 12.796, de 2013, definindo as Diretrizes para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.
Art. 19 - O município assegurará aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação professores com Graduação em Licenciatura em Pedagogia e Especialização em Educação Inclusiva, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a inclusão desses educandos nas classes comuns.
Art. 20 - A investidura no cargo de professor para o Atendimento Educacional Especializado dar-se-á mediante vagas estabelecidas em concurso público.
§ 1º - Ao professor da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva para o Atendimento Educacional Especializado serão aplicadas as disposições previstas nos Capítulo V ao X desta lei.
§ 2º - Serão exigidos para o Atendimento Educacional Especializado requisitos especiais para provimento no cargo os quais serão descritos no Anexo V desta Lei.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO DO CARGO
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 21 - O Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Magistério da Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga – AM, obedecerá aos termos que dispõe o inciso II do Art. 37º, da Constituição Federal, o inciso I do Art.67º da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e o inciso II do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga - AM e realizar-se-á:
I – Por cargo e respectiva categoria de acordo com a necessidade de vagas estabelecidas em Concurso Público Municipal, observando-se ainda o que estabelece o ANEXO I, das Especificações do Cargo, nesta Lei:
II – Com ampla divulgação do Edital de Concurso Público nas principais cidades do Estado do Amazonas e, difundida em nível nacional segundo a premência da necessidade de profissionais habilitados para compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação, conforme ANEXO I.
§ 1º - O concurso público de que trata o caput deste artigo, será realizado pelos órgãos competente do Poder Executivo municipal;
§ 2º - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogado uma única vez, por igual período;
§ 3º - As condições, vagas, prazo de validade e demais critérios regulamentares, serão estabelecido em Edital de Concurso, e fixado em locais de fácil acesso à comunidade, nos prédios públicos, respectivas secretarias municipais, publicado na Imprensa Oficial do Estado e demais veículos de comunicação;
§ 4º - No Edital ficará estabelecido que o concurso de que trata o caput deste artigo, será exclusivamente para preenchimento de vagas existentes, sendo discriminadas da seguinte forma: Zona Urbana, Zona Rural não-indígena, e Zona Rural Indígena no Município de Tabatinga-AM;
§ 5º - Todo candidato que vier a se opor ou resistir à prestação de serviços em atendimento ao interesse do cargo e área pretendida, observando o disposto no §4º deste artigo, será automaticamente desclassificado, fazendo-se a chamada daquele que se encontre na ordem sequente de classificação do concurso.
Art. 22 - A inscrição para o Concurso Público Municipal para o provimento das vagas da Secretaria Municipal de Educação exigirá como pré-requisito o que consta nos artigos 8º, desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considerar-se-á o tempo de experiência adquirido em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 23 - A nomeação restringir-se-á ao número de vagas fixadas em Edital de Concurso Público, obedecidos rigorosamente os seguintes critérios:
I – A ordem de classificação no concurso;
II – A inexistência de acumulação de cargos proibida por lei conforme o Art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e o Art. 92 Inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Tabatinga.
III – O prazo de validade do concurso;
IV – Preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecido no presente plano, Artigo 8º e em edital de Concurso Público.
V - Exclusivamente para preenchimento de vagas, existentes discriminadas para Zona Urbana, Zona Rural Não Indígena e Zona Rural Indígena no Município de Tabatinga-AM.
§ 1º - O ato de nomeação, posicionará o ocupante do cargo na referência salarial inicial da categoria do cargo que se deu a aprovação;
§ 2º - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, exigir-se-á:
a) Os requisitos de qualificação mínima para o cargo;
b) Aprovação prévia para exame de saúde;
c) Estar em dias com suas obrigações eleitorais;
d) Quando do sexo masculino, estar quite com o serviço militar;
e) Assinatura do Termo de Compromisso com o município, no ato da posse, em atendimento no que insculpe o § 5º do Art. 21 desta Lei.
§ 3º - As vagas serão preenchidas de acordo com o número de vaga estabelecido em Edital do Concurso Público, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação é parte competente para iniciar o processo de abertura de Concurso Público para carreira dos Profissionais do Magistério, enquanto persista a necessidade premente para o preenchimento do cargo de provimento efetivo, desde que estes não tenham sido ocupados por concursos públicos anteriores.
Art. 24 - As formas e condições de provimento dos cargos efetivos obedecerão ao disposto no Estatuto do Magistério Público Municipal de Tabatinga-AM, o que não contraria o estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei e demais legislações em vigor.
SEÇÃO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 - A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo poderá ser em jornada parcial ou integral, conforme previsão do edital de concurso público para ingresso na carreira do magistério público municipal, correspondendo, respectivamente, a:
I - vinte horas semanais;
II - quarenta horas semanais;
§ 1º - A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um terço) da carga horária, destinada de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
§ 2º - O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em regime suplementar, até no máximo 20 (vinte) horas semanais, para substituição de professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação em substituição para o exercício de outras funções do magistério, percebendo, para tanto, remuneração proporcional à carga horária trabalhada sobre o valor correspondente à Referência e à Classe em que se encontra na Carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Executivo.
§ 3.º - Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o profissional de educação que estiver em acumulação de cargos, emprego ou funções públicas.
§ 4º - A hora de trabalho pedagógico deverá ser cumprida na escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, desenvolvidas no interesse da educação pública.
SEÇÃO IV
DA VACÂNCIA
Art. 26 - A vacância do cargo de provimento efetivo dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Tabatinga-AM, ocorrerá em sequência de:
I – exoneração do cargo;
II – demissão em qualquer caráter;
III – readaptação;
IV – da posse em outro cargo;
V – aposentadoria;
VI – falecimento;
VII – da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Estatuto do Magistério Público do Município de Tabatinga-AM disporá as formas de ocorrência da vacância que trata o caput deste artigo.
Art. 27 - Dar-se a exoneração:
I – A pedido do funcionário;
II – Ex- ofício;
a) Quando se tratar de cargo em comissão e não ocorrer a hipótese de item I;
b) Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal;
c) Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório.
CAPITULO VI
PERÍODO PROBATÓRIO
Art. 28 - Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 3(três) anos de Estágio Probatório, com o objetivo de apurar, ano a ano, durante este período, se o servidor preenche os requisitos de aptidão, competência técnica e comportamental, necessários à sua manutenção e confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1.º Dentro do período do estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições pelo estagiário, nos termos da Avaliação de Desempenho por Comissão criada para esse fim.
Art. 29 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício.
Art. 30 - O estágio probatório, assim como a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo será cessado quando o servidor:
I - Entrar em Licença para acompanhar o cônjuge e não houver repartição municipal no local de residência ou se, havendo, a função, ali desempenhada, não estiver de acordo com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular, o servidor, dando-se continuidade ao Estágio Probatório e a contagem do prazo, quando do retorno, do servidor, as suas atividades no local de sua lotação;
II - Entrar em licença para desempenho de mandato classista;
III - Entrar em exercício de mandado eletivo ou de cargo em comissão;
IV - Entrar em serviço militar, obrigatório;
V – Licença Maternidade;
VI- Entrar em licença para tratamento, da própria saúde, por período superior a 120 (cento e vinte) dias;
VII- Entrar em licença para acompanhar tratamento saúde de membro da sua própria família, por período superior a 120 (cento e vinte) dias;
Parágrafo único: Nos casos acima a contagem do prazo, de efetivo exercício, do cargo/função dos Profissionais do Magistério, submetidos ao Estágio Probatório, deverá ser prorrogado.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO
Art. 31 - A modalidade funcional dos profissionais do magistério público da educação básica ocorrerá sob as seguintes formas:
I – PROGRESSÃO HORIZONTAL - é a progressão do servidor dentro da mesma classe cumprindo o interstício mínimo de (03) três anos na referência, de acordo com o tempo de serviço, independentemente da existência de vaga na forma estabelecida do anexo I;
II – PROGRESSÃO VERTICAL – é a elevação para a classe imediatamente superior, dentro da mesma referência, a cada (03) três anos da última progressão vertical, mediante ato administrativo específico, independentemente da existência de vaga.
§ 1º - As progressões ocorrerão a partir da data de aprovação desta Lei.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo máximo de (30) dias para análise e concessão da progressão vertical.
Art. 32 - Não terá direito aos benefícios deste Plano, aquele servidor que no momento de aprovação desta Lei, esteja:
I – em disposição para outros órgãos;
II – prestando serviço fora do Sistema Municipal de Ensino;
III – em licença sem remuneração;
IV – em processo de aposentadoria.
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 33 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento da práxis educativa, será assegurada aos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica (Professor e Pedagogo), através de cursos e formação, aperfeiçoamento ou especialização (stricto sensu/lato sensu), em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
§ 1º. A licença para a qualificação dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, no caso de Mestrado e Doutorado, consistirá no afastamento de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, por período determinado, sem prejuízo em sua remuneração e será concedida desde que obedecida os seguintes critérios:
a. Pontualidade;
b. Assiduidade;
c. Projeto Educacional desenvolvido e/ou aplicado (direcionado para a educação);
d. Resultados obtidos na práxis educacional mediante avaliação de desempenho das turmas para o professor em sala de aula;
§ 2º. Serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorados obtidos de forma integralmente presencial em países do Mercosul e em Portugal, desde que regulamentados nesses países, no termo do parágrafo único do Art. 4º, Art. 5º caput, inciso XIII e §§ 1º e 2º da constituição Federal, do decreto Legislativo Federal nº 800, de 23 de outubro de 2003, do Decreto Presidencial nº 5.518 de 23 de agosto de 2005, e do Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, de 22 de abril de 2000, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 3.927, publicado em 19 de setembro de 2001, quando destinado a docência e/ou pesquisa nas Instituições Municipais de Ensino, devendo estar vinculados à educação ou guardar estrita relação ao cargo a que está concorrendo o candidato.
§ 3º. Não será concedida a licença de que trata o §1º deste Artigo aos Profissionais que estiverem em Readaptação de função e/ou licença para outros fins.
Art. 34 - O percentual para afastamento no que se refere o §1º do Art. 33, será no máximo de 1% (um por cento) do quadro efetivo permanente da SEMED, desde que o Profissional:
I – não esteja em Estágio Probatório;
II – não esteja faltando até cinco anos para completar seu tempo de serviço e não esteja em Processo de Aposentadoria;
III – esteja em efetivo exercício do Cargo a que foi nomeado em concurso público.
§ 1º. Para a concessão de afastamento levar-se-á em conta os seguintes critérios em caso de ocorrência de igualdade de condições.
a. Maior tempo de serviço no exercício do Magistério Público Municipal;
b. Maior idade;
Art. 35 - A contagem do prazo de efetivo exercício do cargo será suspensa quando o servidor, requerer afastamento para Qualificação Profissional, devendo o mesmo ser retomado, conservando-se o período já transcorrido antes da suspensão.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
Art.36 - Os Profissionais do Magistério serão avaliados obrigatoriamente de acordo com os padrões de desempenho, usando os critérios de avaliação abaixo:
a. Planejamento de aula usando o currículo escolar, estratégias eficazes, recursos e informação para atender às necessidades dos alunos;
b. Metodologia diferenciada conforme a realidade de sua clientela;
c. Conteúdos diversificados que ajude os alunos a relacionar, organizar e identificar objetivos e atividades educacionais que promovam o conhecimento cognitivo e evolutivo do educando;
d. Usar ferramentas de avaliação para propósitos formativos e somativos dando retorno construtivo e frequente aos alunos sobre sua aprendizagem, preocupando-se com o rendimento não sendo inferior a 5% do total de alunos frequentes por turma.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 37 - Os atuais Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de Tabatinga serão enquadrados, por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo da nova situação funcional, de acordo com a tabela de Cargos constantes nos ANEXOS II, III e IV, desta Lei.
§ 1º O enquadramento referido no caput deste artigo, será efetivado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, através de ato administrativo do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação prevista no parágrafo anterior, retroagirão à data da publicação da presente Lei.
Art. 38 - O enquadramento horizontal dos Professores e Pedagogos, estará condicionado ao tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 39 - O primeiro enquadramento HORIZONTAL dos Professores e Pedagogos, após o término do estágio probatório, estará condicionado ao tempo de efetivo exercício no cargo e obter avaliação positiva no referido estágio.
Art. 40 - O profissional do Magistério deverá habilitar-se ao enquadramento VERTICAL, preenchendo o Questionário de Enquadramento conforme consta nos ANEXOS VI e VII, desta Lei.
Art. 41 - O processo de enquadramento VERTICAL far-se-á através de requerimento de Progressões preenchido pelo servidor e encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as cópias autenticadas que comprovem seu grau de instrução.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria Municipal de Educação ou setor equivalente terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para análise e homologação do requerimento que trata o caput deste artigo.
Art. 42 - O funcionário que se julgar prejudicado em função de seu enquadramento constante nos Art. 38 e 41 desta Lei, terá assegurado o direito do recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de enquadramento, por expediente dirigido ao Secretário Municipal de Educação, que, em igual prazo decidirá, após análise das avaliações a que foram submetidos o servidor, sobre o que couber de direito em relação ao recurso interposto.
Art. 43 - Na hipótese de professor readaptado, este será enquadrado na Carreira do Magistério Público Municipal, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada em junta médica.
PARÁGRAFO ÚNICO. As atribuições e responsabilidades do professor readaptado serão disciplinadas no Estatuto do Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO I
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 44 - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão que não integre a rede municipal de ensino.
§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal, e será concedida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos renovável segundo a necessidade e a possibilidade das partes;
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal.
I - Quando se trata de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
II – Quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino, com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;
§ 3º A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério,
interrompe o interstício à promoção por tempo de serviço;
§ 4º As disposições de ocupantes de cargos do quadro permanente dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Tabatinga-AM, serão decretadas sempre sem ônus para o órgão de origem e não poderão ultrapassar 1% (um por cento) dos cargos da classe a que pertence o respectivo servidor.
SEÇÃO II
DAS PERMUTAS
Art. 45 - As disposições para outras esferas de poder, na forma de permutas, se dará com ônus para o órgão de origem quando, a critério do Gestor Municipal no exercício do poder discricionário, seja disposicionado ao Poder Executivo Municipal, no mesmo período, servidor ou servidores, cuja remuneração ou remunerações sejam equivalentes à remuneração do servidor disposicionado, desde que não ultrapasse 3% (três por cento) do quadro permanente e que não estejam em estágio probatório.
§ 1º A permuta para o exercício de atividades estranhas ao magistério, interrompe o interstício à promoção por tempo de serviço;
SEÇÃO III
DAS FÉRIAS
Art. 46- Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Tabatinga-AM, admitido por intermédio de concurso público, gozará de férias anuais de 30 ou 45 dias, percebendo, sem qualquer prejuízo financeiro, acrescidos em sua remuneração o valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal:
I – Quando na função de docente, de 45 (quarenta e cinco) dias;
II – Quando na função de pedagogo, de 45 (quarenta) dias, sendo os 15 (quinze) dias acordados na escola sem prejuízo para o trabalho pedagógico;
§ 1º As férias do titular do cargo de carreira em exercício nas unidades escolares, serão concedidas no período de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§ 2° Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo, como se em efetivo exercício estivesse.
CAPÍTULO X
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 47- Os Profissionais do Magistério do Município de Tabatinga, no desempenho normal das funções de seu respectivo cargo, perceberão vencimento de acordo com as especificações dos ANEXOS II; III e IV, desta Lei.
§ 1º O salário dos docentes do ensino fundamental estabelecido na forma deste artigo, constituirá referências para a remuneração dos professores da Educação Infantil, Educação Especial e Indígena;
§ 2º No final do exercício financeiro caso haja recursos de remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica referidos no parágrafo anterior, o Município deverá efetuar como forma de abono salarial os valores que possam complementar os 60% (sessenta por cento) conforme a carga horária de cada Profissional do Magistério na forma da Lei.
Art. 48- O vencimento básico do cargo efetivo do Magistério Público Municipal de
Tabatinga-AM será equivalente a especificações dos ANEXOS II; III e IV, desta Lei.
I – O vencimento básico que trata o caput deste artigo será acrescido das seguintes percentagens de acordo com os níveis de formação que corresponderá com a remuneração que se segue:
a) Para os detentores de titulação de curso de Pós-graduação Latus-sensu, vencimento básico acrescido de 60% (sessenta por cento);
b) Para os detentores de titulação de curso de Pós-graduação Strictu-sensu em nível de Mestrado, remuneração de acordo com a classe em que está inserido, conforme o inciso II do Art. 31º da respectiva Lei, acrescido de 15% (quinze por cento);
c) Para os detentores de titulação de curso de Pós-graduação Strictu-sensu em nível de Doutorado, remuneração de acordo com a classe em que está inserido, conforme o inciso II do Art. 31º da respectiva Lei, acrescido de 20% (vinte por cento).
Art. 49 - O vencimento básico dos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica de Tabatinga-AM, constante no Art. 38º, será ajustado anualmente no mês de janeiro, devendo o mesmo ser atualizado para acompanhar o aumento percentual de repasse do FUNDEB, obedecendo o piso salarial nacional vigente.
Art. 50 - Gratificação de Incentivo à Capacitação da Qualificação do profissional – GICQP é atribuída aos servidores, independente de nível e do cargo que tenham concluído Curso de Pós-graduação, desde que:
I – O curso integre a especificidade de educação, compatíveis com as disciplinas e/ou áreas afins de atuação para os cargos de Professor e Pedagogo;
II – Seja realizada e/ou validada por Instituição de ensino e Credenciada pelo MEC e conforme § 2º. Art. 33º.
III – Ter duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
§ 1º A Gratificação de Incentivo à Capacitação da Qualificação Profissional – GICQP será acrescido à remuneração do Profissional quando couber mediante comprovação da declaração de curso, nas seguintes proporções:
I – Em 20% (vinte por cento) para os detentores de Curso de Pós-graduação Latu Sensu, em nível de especialização;
II – Em 30% (trinta por cento) para detentores de curso de Pós-graduação Strictu-sensu, em nível de Mestrado.
III – Em 50% (cinquenta por cento) para os detentores de título de Pós-graduação Strictu-sensu em nível de Doutorado ou Pós-Doutorado.
§ 2º Os percentuais de que se trata o parágrafo anterior não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponde ao maior grau de titulação do profissional.
§ 3º Para percepção de que se refere a gratificação do caput deste artigo, exigir-se-á comprovação de matricula, relatório de presença e bom aproveitamento nos estudos, com notas emitida pela Instituição ao qual está inscrito o servidor.
Art. 51 - A Gratificação de Localidade – GL será atribuídos em percentuais diferenciados em relação ao distanciamento da sede do Município, nas localidades em que o professor esteja no efetivo exercício do cargo em sala de aula, acrescido sobre o vencimento básico, o percentual máximo a 20% (vinte por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Secretário Municipal de Educação disciplinará em ato próprio as comunidades que farão jus à percepção da Gratificação de Localidade dos percentuais previsto neste artigo.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE GESTÃO
Art. 52 - É instituída a Comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Profissionais do Magistério Público Municipal vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga-AM com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão do PCCR- Tabatinga –AM será integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, de Finanças, do Conselho do FUNDEB, Educação Indígena, Representante do SINTEP, Representante dos Gestores Municipais, Assessoria Jurídica e paritariamente, representantes do Magistério Público Municipal e Apoio à Educação.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 - Fica extinta a Gratificação de Regência de Classe, a Gratificação de Produtividade no Sistema Municipal de Ensino Local e Gratificação de Atividade Técnica, passando o vencimento de Cargo de Professor e Pedagogo respectivamente a perceber o valor constante nas tabelas dos ANEXOS II; III e IV, desta Lei.
Art. 54 - Os Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica com Titulação de Graduação que percebiam o valor superior correspondente à remuneração anterior à revisão deste PCCR (vencimento + gratificações), terão o valor da diferença mantidas e paga resguardando seus direitos adquiridos, sujeita exclusivamente a atualização da formação profissional decorrente da revisão geral proposta pelo enquadramento deste Plano.
Art. 55 - O quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação passa a ser o expresso no ANEXO I da Lei.
Art. 56 - As normas e princípios estabelecidos nesta Lei, serão revistas em 2 (dois) anos a partir da data de sua publicação, fins a adaptar-se ao contexto da legislação do ensino em vigor a nível nacional.
Art. 57 - Ao funcionário que não tenha sido admitido na forma regulada, no Artigo 37º da Administração Pública e do § 1º, do artigo 19º, dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, fica assegurado contagem em pontuação por tempo de serviço com título que se submetem a concurso público para fins de efetivação, na forma de lei.
Art. 58 - As despesas decorrentes de execução desta Lei ocorrerão:
I – À conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo Municipal, para tanto autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários:
II – À conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 59 Os recursos que tiverem sua origem na Lei nº 11.494/07, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB aplicar-se-á nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do Art. 211º da Constituição Federal.
Art. 60 Não serão permitidas incorporação de qualquer gratificação por funções dentro ou fora do Sistema Municipal de Ensino aos vencimentos e proventos de aposentadoria.
Art. 61 Deve o titular da Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga-AM, de acordo com as necessidades, solicitar ao chefe de Poder Executivo, a realização de concurso para os Profissionais do Magistério Público Municipal, visando o preenchimento dos cargos vagos na estrutura do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, conforme § 1º do Art. 21º desta Lei.
Art. 62 - Quaisquer gratificações complementares e demais retribuições que compõem ou que passem a compor a remuneração do servidor, incidirão seus percentuais sobre o vencimento base.
Art. 63 - Após a aprovação desta Lei, somente será aberto o concurso público para preenchimento dos cargos de carreira do Magistério Municipal, aos candidatos com habilitação mínima em Licenciatura, para atuação em qualquer nível ou modalidade da Educação Básica, Especial e Educação Indígena de acordo com § 4º do Art. 87º da Lei de Diretrizes e Bases.
Art. 64 - Aprovada a presente Lei, o Executivo deverá providenciar no prazo de não superior de 60 (sessenta) dias, o Enquadramento de todos os Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de Tabatinga-AM, com valor retroativo a data de aprovação desta Lei conforme ANEXOS II; III e IV, desta Lei.
Art. 65 - Fica revogada a Lei Municipal nº 511/2008, de 16 de Setembro de 2008; A Lei nº 579/2010, de 09 de Dezembro de 2010; A Lei nº 679/2014, de 10 de Abril de 2014 e a Lei nº 687/2014, de 11 de Junho de 2014.
Art. 66 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração