Secretaria de Gabinete · 27 de dezembro de 2019
ANEXO - LEI Nº 861/2019
SECRETARIA DE GABINETE
ANEXO - LEI Nº 861/2019
ANEXO I
FIXA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CARGA HORÁRIA, REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO E QUANTIDADE DOS CARGOS
NOME DO CARGO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL
QUANTIDADE
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Completo.
40h
R$ 1.200,00
03
Vigia
Ensino Fundamental Completo
40h
R$ 1.300,00
02
Motorista Legislativo
Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categorias A e B.
40h
R$ 1.600,00
01
Assistente Legislativo 1
Especialidade: ouvidoria, recepção e telefonia.
Ensino Médio Completo.
40h
R$ 1.400,00
02
Assistente Legislativo 2
Especialidade: compras, arquivo, almoxarifado e patrimônio.
Ensino Médio Completo.
40h
R$ 1.500,00
02
Controlador Interno Geral Legislativo
Nível Superior em Ciências Contábeis; ou Nível Superior em Direito; ou Nível Superior em Administração de Empresas.
40h
R$ 2.200,00
01
Analista Legislativo
Nível Superior em Direito; ou Ciências Políticas.
40h
R$ 2.100,00
01
Contador Legislativo
Nível Superior em Ciências Contábeis, Registro no CRC e experiência mínima de 2 anos.
20h
R$ 2.800,00
01
Procurador Legislativo
Nível Superior em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e experiência mínima de 2 anos.
20h
R$ 3.200,00
01
ANEXO II
FIXA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CARGA HORÁRIA, REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO E QUANTIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO
NOME DO CARGO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL
QUANTIDADE
Chefe de Gabinete da Presidência
Ensino Médio Completo
40h
R$ 2.300,00
01
Assessor Especial da Presidência1
Ensino Médio Completo
40h
R$ 2.000,00
01
Assessor da Mesa Diretora
Ensino Médio Completo
40h
R$ 2.000,00
02
Diretor Geral
Ensino Médio Completo
40h
R$ 2.500,00
01
Assessor Especial da Presidência2
Ensino Médio Completo
40h
R$ 1.800,00
01
Procurador-Geral Legislativo
Nível Superior em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e com, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício da advocacia.
20h
R$ 3.500,00
01
Assessor Legislativo
Ensino Médio Completo
40h
R$ 2.000,00
03
Assessor Executivo
Ensino Médio Completo
40h
R$ 2.000,00
01
Assessor Contábil da Presidência
Nível Superior em Ciências Contábeis, Registro no CRC e experiência mínima de 2 anos.
20h
R$ 2.600,00
01
Secretário de Controle Interno
Nível Superior completo em Ciências Contábeis, ou direito.
40h
R$ 2.500,00
01
Coordenador de Controle Interno
Ensino Médio Completo.
40h
R$ 1.800,00
01
Assessor Político Parlamentar
Ensino Médio Completo ou Superior
40h
R$ 1.200,00
14
ANEXO III
FIXA AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOME DO CARGO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Auxiliar de Serviços Gerais
I - prestar serviços de limpeza, copa e cozinha;
II - executar, sob supervisão, tarefas de pouca complexidade, como limpeza, coleta do lixo e varrição;
III - colaborar no atendimento de tarefas durante as Reuniões Plenárias e das Comissões;
IV - zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados;
V - executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.
Vigia
I - exercer a vigilância da parte externa e interna da câmara municipal de tabatinga;
II - realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações no prédio ou de materiais sob sua guarda;
III - controlar a entrada e saída de pessoas e veículos, verificando quando necessário, a autorização de ingresso;
IV - verificar se as portas e janelas de demais vias de acesso estão devidamente fechadas;
V - investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
VI - acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções.
Motorista Legislativo
I - prestar serviços de motorista;
II - responsabilizar-se pelo acompanhamento da manutenção dos veículos da Câmara Municipal;
III - controlar as saídas e entradas dos veículos da garagem da Câmara Municipal, mediante anotações de km rodado, itinerários e pessoal conduzido;
IV - controlar o licenciamento e o seguro dos veículos, e responsabilizar-se por multas eventualmente recebidas, quando na direção do veículo;
V - entregar os papéis e as correspondências da Câmara Municipal e fazer outros deslocamentos, quando determinados pela Direção da Câmara Municipal;
VI - realizar outras atribuições correlatas.
Assistente Legislativo 1. Especialidade: compras, arquivo, almoxarifado e patrimônio
I - providenciar os procedimentos relativos a: compras, consultas, cotações, orçamentos de material de expediente, material de limpeza, suprimentos diversos;
II - controlar as solicitações e tiragem de toner, reparos técnicos básicos de emergência, chamada de técnicos, serviço de scanner e etc;
III - organizar os arquivos permanente e eletrônico (CDs das sessões), mediante classificação e armazenamento de correspondências recebidas, expedidas, processos legislativos, encadernações de leis, atas, relatórios das atividades, promover consulta e busca de documentos e etc;
IV - prestar assistência em informática básica, operação sistema do Poder Legislativo, redes, servidor, internet, wireless, site, instalação de softwares e periféricos, configurações de impressoras, instalação e manuseamento de data-show etc;
V - prestar serviços externos relativos a bancos, correios, Prefeitura, lotéricas, pagamentos de fornecedores e etc;
VI - prestar assistência administrativa quanto a solicitação de informações e leis, consultas no sistema do Poder Legislativo;
VII - prestar atendimento aos Vereadores quanto à impressão de projetos de lei, gravação das sessões, conferência da redação de projetos e leis, abastecimento e controle da quilometragem do veículo, elaboração e impressão de cédulas;
VIII - colaborar nas tarefas ligadas a cerimoniais;
IX - autuar os processos licitatórios e legislativos;
X - conduzir processos licitatórios;
XI - prestar assessoramento ao Plenário;
XII - confeccionar atas;
XIII - elaborar minutas e editais de licitação;
XIV - receber móveis, equipamentos, fiscalizar serviços, verificar as condições de atendimento segundo a disponibilidade já existente na Câmara Municipal;
XV - encaminhar ao Assessor Administrativo e Diretoria Geral as demandas que, depois de analisadas, não puderem ser supridas nas condições do inciso anterior e comunicar, por escrito, desvios e faltas de material, eventualmente verificados;
XVI - auxiliar as atividades de registro, tombamento e controle de uso dos bens patrimoniais e, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais;
XVII - auxiliar as atividades de classificação, numeração e codificação do material permanente;
XVIII - auxiliar na atualização do sistema de carga do material distribuído pelos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XIX - auxiliar a execução das atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal;
XX - auxiliar a operação da frota oficial de veículos da Câmara Municipal, própria e locada, e seu consumo de combustível;
XXI - manter as chaves das dependências da Câmara Municipal;
XXII - promover e organizar a abertura e o fechamento da Câmara Municipal nos dias e horários regulamentares e nas ocasiões especiais;
XXIII - auxiliar a implementação dos procedimentos de controle do acesso à Câmara Municipal;
XXIV - auxiliar no controle de frequência de servidores efetivos, comissionados e terceirizados, da realização de horas extraordinárias e faltas, na emissão e distribuição de folhas de pagamentos e no controle das nomeações e exonerações de pessoal;
XXV - elaborar estimativas de material de consumo, controlar o almoxarifado e a entrega de materiais de expediente e consumo;
XXVI - efetuar o recebimento e conferência de todos os materiais adquiridos pela Câmara de Vereadores;
XXVII - organizar e manter atualizado o registro de estoque existente no almoxarifado;
XXVIII - realizar inventário do material existente no almoxarifado;
XXIX - arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse do departamento segundo normas preestabelecidas;
XXX - receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, apresentando relatório;
XXXI - auxiliar no estudo de processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;
XXXII - autuar, controlar e encaminhar processos administrativos e manter os arquivos e fichas funcionais dos servidores;
XXXIII - desempenhar atividades de nível de intermediário de apoio aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, e que exijam qualificação técnica compatível com a complexidade das respectivas atribuições;
XXXIV - realizar outras atribuições correlatas a compras, almoxarifado, arquivo e patrimônio.
Assistente Legislativo 2.
Especialidade: ouvidoria, recepção e telefonia
I - auxiliar e executar serviços especializados de natureza profissional nas áreas administrativa, técnica e operacional em geral do Poder Legislativo Municipal.
II - executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens por telefone;
III - realizar o atendimento ao público interno e externo, aos vereadores e gabinetes, bem como prestar informações, marcar entrevistas, receber recados e encaminhar pessoas;
IV - executar serviços, registro, controle, digitação, arquivo, de toda e qualquer atividade de caráter administrativo, financeiro, pessoal ou material;
V - operar computadores, observando e controlando as etapas de programação dentro dos critérios definidos, bem como realizar atividades correlatas e alimentar os sistemas de informática do sistema administrativo;
VI - preparar índices e fichários, mantendo-os atualizados;
VII - preencher formulário, fichas, cartões e transcrever atos oficiais;
VIII - receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar material de expediente e outros documentos;
IX - atender ao público;
X - auxiliar na coordenação de eventos e promoções em geral;
XI - executar serviços de almoxarife;
XII - operar máquinas e equipamentos manuais, eletroeletrônicos;
XIII - controlar o material de consumo e permanente existente no setor;
XIV - controlar a retirada e a devolução de documentos, livros, mastros, bandeiras ou qualquer objeto pertencente ao arquivo da Câmara Municipal;
XV - digitar os envelopes e despachar os ofícios e correspondências encaminhados pela Câmara Municipal;
XVI - Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Controlador Interno Geral Legislativo
I - acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e inativos (se for o caso), controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is); uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara; a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1.º, CF); fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente;
II - remeter ao Tribunal de Contas do Estado os Relatórios de Gestão Fiscal, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (LRF);
III - comunicar irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento à Presidência do Tribunal de Contas;
IV - atentar-se ao cumprimento da legislação vigente, com ênfase para a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei (federal) nº 4.320/1964, a Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (LRF), a Lei Complementar (estadual) nº 2.423/96 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), o Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução n.º 04/2002), e alterações posteriores, a Lei (federal) nº 8.666/1993 e a Lei Municipal Nº 841/2019;
V - realizar outras atribuições correlatas.
Analista Legislativo
I - redigir os atos oficiais da Câmara Municipal;
II - pesquisar e produzir pronunciamentos da Mesa Diretora e dos Vereadores;
III - efetuar o acompanhamento da tramitação e o processamento das proposições, projetos de lei, requerimentos, acompanhando os prazos de tramitação junto às comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais, de inquérito e comissão mista e atualização dos processos legislativos;
IV - formalizar o cerimonial e o protocolo público;
V - organizar os eventos públicos;
VI - digitalização de documentos;
VII - realizar atendimento ao público interno e externo, aos vereadores e gabinetes;
VIII - receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos;
IX - controlar o material de consumo e permanente existente no setor;
X - realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do setor legislativo;
XI - realizar pesquisas e estudos para fornecer aos vereadores o que for necessário para elaboração de suas proposições e pronunciamentos;
XII - promover apoio, auxiliar e assessorar o funcionamento das sessões plenárias, solenes, especiais, itinerantes, audiências públicas, independentemente do horário que se realizarem;
XIII - auxiliar o funcionamento das reuniões das comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais, de inquérito e comissão mista;
XIV - formalizar pareceres, anotar decisões, assessorar e elaborar atas das sessões plenárias e das reuniões de comissões legislativas e a pauta das sessões;
XV - confeccionar requerimentos, indicações, moções, ofícios, convites, editais de convocação e executar serviços gerais de digitação;
XVI - promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas;
XVII - promover a catalogação, arquivamento, digitalização e publicação dos documentos e proposições legislativas;
XVIII - proceder à conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos normativos do Poder Legislativo;
XIX - proceder ao cadastramento dos documentos recebidos pela Câmara Municipal e proceder a distribuição de cópias aos vereadores;
XX - providenciar a expedição de diplomas, títulos e honrarias concedidas pelo Poder Público Municipal;
XXI - desempenhar atividades de nível de intermediário de apoio aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, e que exijam qualificação técnica compatível com a complexidade das respectivas atribuições;
XXII - realizar outras atribuições correlatas.
Contador Legislativo
I - executar as atividades relacionadas ao processo contábil orçamentário, financeiro e patrimonial;
II - preparar e encaminhar, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara de Vereadores para o exercício seguinte;
III - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara de Vereadores resultantes e independentes da execução orçamentária;
IV - organizar mensalmente o balancete contábil e entrega-la no prazo previsto em lei;
V - preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara de Vereadores, com os respectivos quadros demonstrativos;
VI - assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira e orçamentária;
VII - providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara de Vereadores;
VIII - fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
IX - elaborar e encaminhar ao e-Contas e demais documentos exigidos pelo Tribunal de Contas (TCE);
X - preparar e encaminhar, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais;
XI - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara de Vereadores;
XII - controlar o setor contábil/financeiro e executar as atividades inerentes ao cargo de contabilista;
XIII - controlar o comportamento orçamentário;
XIV - elaborar a proposta legislativa para o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual;
XV - elaborar e emitir o Balanço Geral;
XVI - elaborar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e encaminhá-los ao TCE;
XVII - cumprir as obrigações mensais da LRF;
XVIII - elaborar e encaminhar as informações solicitadas quando da análise das prestações de contas pelo TCE;
XIX - emitir e enviar a DIRF e a RAIS Anual, e cumprir todas as obrigações para com a Receita Federal e demais órgãos da Administração Pública;
XX - estabelecer procedimentos na área de Recursos Humanos, como cadastro de pessoal, folha de pagamento, controle de férias e etc;
XXI - determinar procedimentos visando às correções nos programas contábil, folhas de pagamento e compras;
XXII - participar das reuniões que tenham como propósito o aperfeiçoamento contábil, pessoal e LRF e e-Contas.
XXIII - controlar a frequência do pessoal para efeito de pagamento e tempo de serviço;
XXIV - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores, para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXV - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito, fornecendo certidões e declarações funcionais;
XXVI - elaborar plano de trabalho par a revisão periódica do Plano de Cargos e Vencimentos, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara Municipal;
XXVII - preparar os atos de nomeação aos novos servidores bem como lavrar outros correlatos e, ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara de Vereadores, enviando-os para publicação legal;
XXVIII - preparar para publicação o resultado dos concursos públicos;
XXIX - preparar subsídios para análises e discussões, com os órgãos interessados, da proposta orçamentária da Câmara de Vereadores na parte referente ao pessoal;
XXX - aplicar e fazer aplicar a legislação pertinente;
XXXI - realizar outras atribuições correlatas.
Procurador Legislativo
I - Defender direitos e interesses da Câmara Municipal, representando-a em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora, réu ou interessada, acompanhando o andamento de processos, praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal, prestando assistência jurídica, propondo ou contestando ações, solicitando providências, avaliando provas documentais e orais, analisando legislação para atualização e implementação, apresentando recursos, comparecendo a audiências e outros atos, dentro dos princípios éticos;
II - representar o Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, judicial ou administrativamente nos processos afetos ao múnus público da vereança;
III - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente e da Mesa Diretora;
IV - prestar assessoria jurídica às Comissões Técnicas e Temporárias da Câmara Municipal, formalizando parecer técnico jurídico;
V - contribuir na elaboração de projetos de lei, resoluções e decretos legislativos de origem da Câmara
Municipal; - atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do Município e realizar pesquisas no âmbito do Direito, do interesse da Câmara Municipal;
VI - redigir e elaborar pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras, bem como atos administrativos, convênios, termos administrativos, entre outros documentos jurídicos;
VII - assistir a Câmara Municipal na negociação de contratos, acompanhando os processos licitatórios, examinando toda a documentação e os aspectos legais;
VIII - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
IX - examinar e emitir parecer sobre minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e demais termos obrigacionais;
X - elaborar minutas de contrato, acordo, convênio, ajuste e demais termos obrigacionais em que for parte interessada a Câmara Municipal, bem como os contratos para admissão de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
XI - assessorar a Presidência da Câmara e auxiliar a Direção Geral no controle e formalização dos atos do Legislativo;
XII - assessorar a realização de inquérito administrativo;
XIII - requisitar informações ou documentos dos órgãos da Câmara Municipal, para análise dos procedimentos que lhe forem distribuídos;
XIV - participar das Reuniões Plenárias, das Comissões Técnicas e transitórias, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões;
XV - realizar outras atribuições correlatas.
ANEXO IV
FIXA AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO, DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR E DOS GABINETES
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
NOME DO CARGO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Diretor Geral
I - assessorar politicamente o Presidente da Câmara Municipal na coordenação e condução dos trabalhos da Câmara Municipal;
II - supervisionar junto à Mesa Diretora, as demais unidades e serviços administrativos da Câmara Municipal;
III - coordenar, em conjunto com as demais chefias, a implementação das ordens e diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Câmara Municipal e Mesa Diretora;
IV - realizar o despacho das correspondências, convites ofícios diversos, mensagens do Executivo e demais expedientes recebidos pela Câmara Municipal, determinando a remessa aos órgãos competentes;
V - promover as atividades de apoio administrativo, supervisionando as atividades da Assessoria Administrativa e da Assessoria de Comunicação Social, bem como dos Departamentos de Licitação e Ouvidoria;
VI - promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, controlando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos;
VII - executar outras tarefas correlatas.
Procurador Geral Legislativo
I - Supervisionar os trabalhos afetos a área jurídica da Câmara Municipal;
II - Representar a Presidência através de atos de delegação que indicará as atribuições objeto da delegação;
III - Assessorar, controlar, acompanhar a formalização dos atos do processo legislativo;
IV - Responsabilizar-se pelo Departamento Legislativo;
V - coordenar, executar e controlar a elaboração de minutas de projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, de resolução da Mesa Diretora, de emendas ao Regimento Interno e à Lei Orgânica do Município, de emendas, subemendas e substitutivos a projetos e outras proposições de interesse da Câmara Municipal, pela aplicação técnica da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e observados os procedimentos da Legística;
VI - fiscalizar, distribuir e controlar, definindo as atribuições dos servidores de acordo com suas funções, no órgão que integra a respectiva Diretoria (Procuradoria-Geral);
VII - executar outras tarefas correlatas.
Assessor Legislativo
I - prestar assessoramentos jurídicos à Mesa Diretora nas reuniões de Plenário e às reuniões da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, prestando esclarecimentos sobre manifestações jurídicas;
II - coordenar o recebimento, registro, distribuição e movimentação interna de processos;
III - desempenhar outras atribuições de gerenciamento e assessoramento que forem determinadas pelo Procurador-Geral;
IV - prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral em matérias relacionadas com sua área de competência;
V - supervisionar as rotinas jurídicas e administrativas da Procuradoria-Geral, determinadas pelo Procurador-Geral;
VI - elaborar pareceres regimentais, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral;
VII - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Assessor Executivo.
I - assessorar o Diretor-Geral na implementação das diretrizes e orientações expedidas pela Presidência, tendentes a aprimorar o padrão de qualidade dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
II - analisar, permanentemente, a organização e o funcionamento dos serviços e atividades da Câmara Municipal;
III - propor a adoção de novos métodos de trabalho e estudar a utilização do espaço e instalações da Câmara Municipal;
IV - realizar pesquisas e propor medidas tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
V - realizar estudos de natureza técnica que lhe sejam requisitados pelas autoridades superiores, tendo em vista promover o aprimoramento dos serviços de suporte da Câmara Municipal;
VI - auxiliar a Diretoria Geral no acompanhamento e realização dos certames licitatórios, participando diretamente da comissão de licitação;
VII - auxiliar no controle e acompanhamento do serviço de ouvidoria da Câmara Municipal, garantindo o acesso à informação dos cidadãos;
VIII - comunicar aos órgãos administrativos e gabinetes as decisões administrativas, comunicados ou recomendações da Diretoria Geral, de forma a garantir o cumprimento das determinações;
IX - encarregar-se de comunicar às respostas aos requerimentos administrativos protocolados junto à Diretoria Geral, controlando os prazos e o
X - desempenhar outras atividades afins com a natureza de suas atribuições, determinadas pelas autoridades superiores;
XI - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
NOME DO CARGO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Chefe de Gabinete da Presidência
I - prestar assessoramento político à Presidência nas sessões legislativas e nos recessos;
II - prestar assessoramento à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
III - prestar assessoramento político à Presidência em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, dando orientação e marcando audiências, quando necessárias;
IV - assessorar a organização e o funcionamento do Gabinete da Presidência;
V - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente;
VI - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
VII - promover as medidas necessárias à realização de viagens pelo Presidente;
VIII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse da Presidência;
IX - promover o acompanhamento e controle da comunicação social dos atos da Presidência;
X - executar outras atividades correlatas.
Assessor Especial da Presidência1
I - coordenar a organização do arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;
II - coordenar o recebimento e envio das correspondências da Presidência;
III - assessorar o agendamento de compromissos da Presidência, o controle dos convites recebidos para participação de reuniões e solenidades e comunicar oficialmente a presença da Presidência em eventos;
IV - coordenar o controle de material e atividades correlatas, inerente ao funcionamento do Gabinete da Presidência;
V - coordenar e manter atualizados os contatos do Presidente com órgãos e autoridades;
VI - preparar a agenda diária do Presidente;
VII - prestar apoio na organização e funcionamento do Gabinete da Presidência;
VIII - promover o controle de acesso de pessoas ao Gabinete da Presidência, responsabilizando-se pela coleta de assinatura ou despacho da Presidência em documentos administrativos, devolvendo-os aos setores competentes;
IX - fazer a recepção das autoridades e da população no Gabinete da Presidência, coordenando os atendimentos e a agenda;
X - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Assessor da Mesa Diretora
I - prestar assessoramento político à Mesa Diretora nas sessões legislativas e nos seus recessos;
II - coordenar e supervisionar a execução dos trabalhos requisitados pela Mesa Diretora;
III - participar das sessões plenárias e reuniões da Mesa Diretora, desenvolvendo as atividades de consultoria que lhe forem requisitadas pelos membros da Mesa;
IV - prestar apoio político-parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Diretora, no desempenho de suas atribuições institucionais;
V - realizar, a pedido dos membros da Mesa, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município, e do interesse da Mesa Diretora da Câmara;
VI - assessorar os membros da Mesa Diretora na elaboração de relatórios sobre as atividades do Poder Legislativo;
VII - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Secretário de Controle Interno
I - coordenar a organização do Controle Interno;
II - coordenar o recebimento de documentos e a preparação dos respectivos relatórios e pareceres;
III - coordenar as atividades correlatas, inerente ao funcionamento do Controle Interno;
IV - coordenar e manter atualizado e alimentado o sistema de informações no portal de transparência;
V - prestar apoio na organização e funcionamento do Gabinete da Presidência;
VI - promover o controle de acesso de pessoas ao Gabinete da Presidência, responsabilizando-se pela coleta de assinatura ou despacho da Presidência em documentos administrativos, devolvendo-os aos setores competentes;
VII - fazer a recepção das autoridades e da população no Gabinete da Presidência, coordenando os atendimentos e a agenda;
VIII - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Assessor Especial da Presidência2
I - executar a entrega de correspondências da Presidência;
V - assessorar o Presidente em seus compromissos internos e externos, em reuniões e solenidades, comunicando a sua presença em solenidades;
VI - executar tarefas administrativas sob supervisão do Chefe de Gabinete;
XI - verificar diariamente a correspondência eletrônica do Presidente, dando-lhe ciência dos conteúdos;
XII - preparar ofícios e memorandos;
XIII - prestar apoio na organização e funcionamento do Gabinete da Presidência;
XIV - realizar trabalhos internos e externos, condizentes com as atribuições de apoio ao trabalho paralamentar;
XV - executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Coordenador de Controle Interno
I - auxiliar e executar atividades designadas pelo controlador geral e secretário de controle interno;
II - alimentar com informações o portal da transparência;
III - alimentar com informações atualizadas o sitio eletrônico da Câmara Municipal de Tabatinga;
IV - enviar quando solicitado informações a contabilidade para elaboração de folhas de pagamento;
V - enviar mensalmente as informações contábeis ao Poder Executivo como previsto em lei;
VI - desenvolver outras atividades correlatas a função.